TJGO 08/03/2018 -Pág. 123 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018
Publicação: sexta-feira, 09/03/2018
NTO EM 1/4 (UM QUARTO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 14 (QUATORZE) AN
OS, 08 (OITO) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSAO. NOS TERMOS DO A
RTIGO 72, DO CODIGO PENAL, A PENA DE MULTA SERA APLICADA DISTINTA
E INTEGRALMENTE NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES. DIANTE DISSO, SOM
O AS DUAS PENAS DE MULTA, TOTALIZANDO 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS
-MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A
1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO. ATENDENDO
AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO
33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME FECHADO COM
O O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER
CUMPRIDA NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES. (...) TENDO EM VISTA
QUE OS ACUSADOS GABRIEL E PAULO HENRIQUE DEVERAO CUMPRIR O INICIO
DE SUAS PENAS EM REGIME FECHADO, BEM COMO O FATO DAS CIRCUNSTANC
IAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 SEREM ALTAMENTE REPROVAVEIS, ENTENDO E
XISTIREM RAZOES PARA A SEGREGACAO DESTE. POR ISSO, DEIXO DE CONCE
DER-LHES O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE, JA QUE SOLTOS REPR
ESENTAM PERIGO PARA A ORDEM PUBLICA E PODERIAM TRAZER PREJUIZOS A
APLICACAO DA LEI PENAL. ASSIM SENDO MANTENHA A PRISAO DOS ACUSAD
OS. VALE RESSALTAR QUE O ACUSADO PAULO HENRIQUE E REINCIDENTE. EX
PECAM-SE GUIAS DE RECOLHIMENTO PROVISORIAS. DEIXO DE ARBITRAR VAL
OR PARA A REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS, CONFORME PREVIS
AO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO
QUE NAO HOUVE PEDIDO NESSE SENTIDO E NEM HA ELEMENTOS NOS AUTOS
PARA MENSURACAO DOS PREJUIZOS EXPERIMENTADOS PELAS VITIMAS. TRANS
ITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE,
PARA OS FINS DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTI
FICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF PARA
O REGISTRO DO NOME DOS ACUSADOS NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDE
NTIFICACAO CRIMINAL E FACAM OS AUTOS CONCLUSO. (...) P.R.I. GOIAN
IA, 6 DE MARCO DE 2018. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM
SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV VIT
ADV ACUS
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77817-84.2017.8.09.0175
408
ACAO PENAL
ALEXANDRE VINICIUS RIBEIRO DANTAS
MATHEUS FERREIRA MENDES
47408 GO - PRISCILLA DE LOURDES RIBEIRO DE SOUS
38293 GO - NAGILLA MAGALHAES MIGUEL SCHMALTZ
29368 GO - RILENE COUTINHO MAGALHAES PEREIRA
DESPACHO
:
APOS, O MM. JUIZ DELIBEROU O SEGUINTE: DECLARO ENCERRADA A INSTRU
CAO CRIMINAL. JUNTE-SE AOS AUTOS CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINA
IS ATUALIZADA DO ACUSADO. APOS, ABRA-SE VISTA AS PARTES PARA APRE
SENTACAO DE ALEGACOES FINAIS, NA FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO LEG
AL. EM RELACAO AO RELAXAMENTO DA PRISAO DO ACUSADO POR EXCESSO DE
PRAZO, RESSALTO QUE A TRANSPOSICAO DE MARCA TEMPORAL, POR SI SO,
NAO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O TEMPO NECESSARIO A FORMA
CAO DA CULPA DEVE SER PONDERADO COM O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE,
CONSIDERADA A COMPLEXIDADE DA ACAO PENAL, ENVOLVENDO, DENTRE OUT
ROS, CRIME DE ROUBO E CORRUPCAO DE MENORES. NAO HA QUE SE FALAR E
M DESIDIA DESTE JUIZO, AINDA MAIS QUANDO DESIGNADAS AUDIENCIAS PA
RA DATAS SUBSEQUENTES, COMO OCORREU NO CASO EM CONCRETO. AINDA, E
NCERRADA A INSTRUCAO PROCESSUAL, SUPERADA EXSURGE A ALEGACAO DE C
ONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ANTE O EXPOSTO, SUBSI
STENTES OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIV
A DO ACUSADO, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO E/OU RELAXAMENTO, NO
S TERMOS DO ART. 316 DO CPP. NADA MAIS. E, PARA CONSTAR LAVREI ES
TE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU ___,P.T.R.R. ASSISTENTE
DO M.M. JUIZ O DIGITEI E SUBSCREVO. JUIZ: PROMOTOR: ADVOGADOS:
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
16387-97.2018.8.09.0175
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