TJGO 22/06/2018 -Pág. 660 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018
Publicação: segunda-feira, 25/06/2018
EVIAMENTE INTIMADA A SE MANIFESTAR SOBRE QUAISQUER CAUSAS SUSPENS
IVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRICAO. A REFERIDA NORMA POSSUI NATU
REZA PROCESSUAL, TENDO, PORTANDO APLICACAO IMEDIATA, ALCANCANDO,
INCLUSIVE OS PROCESSOS EM CURSO. (AC 0055421-92.2009.4.01.0000/BA
, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SETIMA TURMA , E-D
JF 1 P.324 DE 28/05/2010). DIANTE DISSO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO
DOS PRESENTES AUTOS, SEM BAIXA, POR PERIODO MAXIMO DE 5 (CINCO)
ANOS, PARA FINS DE CONTAGEM A PRESCRICAO INTERCORRENTE (ART. 174,
DO CTN). APOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA DECRETACAO DA PRESCRICAO
INTERCORRENTE, E CONSEQUENTEMENTE A EXTINCAO DO FEITO. CUMPRA-SE
. CIDADE OCIDENTAL, 04 DE JUNHO DE 2018. ANDRE COSTA JUCA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
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15289-62.2008.8.09.0164 ( 200800152896 )
12254
EXECUCAO DE IPTU
MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
ANSELMO AZEVEDO DUARTE
44105 DF - CELIO JUNIO DE SOUZA
32438 GO - CLAYTON RODRIGUES GOMES
20531 GO - ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS
38065 DF - ALINE THOMAZ FERREIRA
DESPACHO
:
DECISAO EM ANALISE, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO FICOU SUSPENSO POR
01 (UM) ANO, COM BASE NO ART. 40, DA LEF, BEM COMO NAO HA BENS L
OCALIZADOS PARA PENHORA. O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA SOBRE
O TEMA ASSIM ENUNCIA (SUMULA 314): "EM EXECUCAO FISCAL, NAO LOCAL
IZADOS BENS PENHORAVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO
O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRICAO QUINQUENAL INTERCORRENTE"
. A PROPOSITO, O SEGUINTE ARESTO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIA
. PRESCRICAO. MATERIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III
, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SUMULA VINCULANTE N 8STF
. SUMULAS 106 E 314 DO STJ. LEI N 11.051/2004. NATUREZA PROCESSUA
L. (...) 5. O COLENDO STJ TEM CONSIDERANDO ATE MESMO " PRESCINDIV
EL A INTIMACAO DO CREDOR DA SUSPENSAO DA EXECUCAO POR ELE MESMO S
OLICITADA, BEM COMO DO ARQUIVAMENTO DO FEITO EXECUTIVO, DECORRENC
IA AUTOMATICA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSAO E TER
MO INICIAL DA PRESCRICAO" ( RESP 983155/SC, REL. MIN. ELIANA CALM
ON, DJ DE 01/09/2008). 6. "A OBRIGACAO DE DILIGENCIAR PARA QUE O
FEITO TENHA MOVIMENTACAO EFETIVA E SEJA ENTREGUE A PRESTACAO JURI
SDICIONAL BUSCADA E DA EXEQUENTE NAO DO JUDICIARIO, QUE NAO PODE
SUBSTITUIR A PARTE NA OBRIGACAO BASILAR DE FORNECER O ENDERECO DO
EXECUTADO E INDICAR BENS PENHORAVEIS".(AC 1998.39.00.0093766/PA.
REL. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, SETIMA TURMA, E-DJF 1 P
. 244 DE 16/01/2009). 7. CONSIDERANDO O DECURSO DE PRAZO SUFICIEN
TE A CONFIGURACAO DA PRESCRICAO, VEZ QUE O FEITO FICOU PARALISADO
POR MAIS DE CINCO ANOS, APOS A SUSPENSAO DO PROCESSO PELO PRAZO
DE UM ANO E AUSENTE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO
PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 151 E 174, UNICO DO CTN), NAO MERECE RE
PAROS A SENTENCA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART.
216, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. COM A ENTRADA EM VIGOR D
A LEI 11.051.DE 30/12/2004, A EXTINCAO DO PROCESSO PODE SER DECRE
TADA DE OFICIO ANTES A OCORRENCIA DA PRESCRICAO INTERCORRENTE, DE
SDE QUE, DA DATA DO DESPACHO QUE ORDENOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO,
COM FUNDAMENTO NO 2 DO ART. 40 DA LEI DE EXECUCAO FISCAL, TENHA
DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL E A PARTE EXEQUENTE TENHA SIDO PR
EVIAMENTE INTIMADA A SE MANIFESTAR SOBRE QUAISQUER CAUSAS SUSPENS
IVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRICAO. A REFERIDA NORMA POSSUI NATU
REZA PROCESSUAL, TENDO, PORTANDO APLICACAO IMEDIATA, ALCANCANDO,
INCLUSIVE OS PROCESSOS EM CURSO. (AC 0055421-92.2009.4.01.0000/BA
, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SETIMA TURMA , E-D
JF 1 P.324 DE 28/05/2010). DIANTE DISSO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO
DOS PRESENTES AUTOS, SEM BAIXA, POR PERIODO MAXIMO DE 5 (CINCO)
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