TJGO 28/11/2018 -Pág. 312 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018
Publicação: quinta-feira, 29/11/2018
NATUREZA
ACUSADO
: ACAO PENAL
: INGRID SALES DE MELO
DANIEL MOREIRA DOS SANTOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
JEAN CARLOS FERNANDES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
35245 GO - ALEX ALVES FERRARI
45734 GO - JHONATHANS SERASIM SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0334.7717 SENTENCIADOS: AFRANIO MARCOS DOS SANTOS S
ILVA (GUIA DEFINITIVA EXPEDIDA FLS. 669/671), DANIEL MOREIRA DOS
SANTOS E INGRID SALES DE MELO DECISAO DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFI
CO QUE O ADVOGADO CONSTITUIDO POR INGRID SALES DE MELO, DR. ALEX
ALVES FERRARI OAB/GO N 35.245, INTERPOS APELACAO EM FAVOR DA REFE
RIDA SENTENCIADA E MANIFESTOU O DESEJO DE ARRAZOAR O RECURSO INTE
RPOSTO NA INSTANCIA SUPERIOR, OCASIONANDO A REMESSA DOS AUTOS AO
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS (FLS. 591/592). VE
JO, CONTUDO, QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO (FLS. 677/678),
O ADVOGADO SUPRAMENCIONADO DEIXOU DE APRESENTAR RAZOES RECURSAIS
(FL. 679), O QUE ENSEJOU O RETORNO DOS AUTOS PARA INTIMACAO DA SE
NTENCIADA PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR E CONTRIBUIU PARA MOROSID
ADE DA PRESTACAO JURISDICIONAL. DENOTO, AINDA, QUE O ADVOGADO SUP
RAMENCIONADO NAO APRESENTOU JUSTIFICATIVA, TAMPOUCO COMUNICOU PRE
VIAMENTE A ESTE JUIZO EVENTUAL RENUNCIA AO MANDATO PROCURATORIO Q
UE LHE FOI OUTORGADO. CONFORME RESSABIDO, O ABANDONO DO PROCESSO
PELO DEFENSOR, SEM MOTIVO JUSTIFICADO E SEM PREVIA COMUNICACAO AO
JUIZO, POSSUI PREVISAO DE IMPOSICAO DE MULTA, SEGUNDO INTELIGENC
IA DO ARTIGO 265 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONFIRA: O DEFENSOR
NAO PODERA ABANDONAR O PROCESSO SENAO POR MOTIVO IMPERIOSO, COMU
NICADO PREVIAMENTE O JUIZ, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) A 100 (C
EM) SALARIOS MINIMOS, SEM PREJUIZO DAS DEMAIS SANCOES CABIVEIS".
NESSE TOAR, CALHA TRANSCREVER O SEGUINTE JULGADO COLHIDO DO ACERV
O JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: A TEOR
DO DISPOSTO NO ART. 265 DO CPP, O DEFENSOR NAO PODERA ABANDONAR
O PROCESSO SENAO POR MOTIVO IMPERIOSO, COMUNICADO PREVIAMENTE O J
UIZ, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) A 100 (CEM) SALARIOS MINIMOS,
SEM PREJUIZO DAS DEMAIS SANCOES CABIVEIS. II NA HIPOTESE, O RECOR
RENTE, MESMO INTIMADO PARA JUSTIFICAR O SEU NAO COMPARECIMENTO A
AUDIENCIA DE INSTRUCAO - A QUAL FORA PREVIAMENTE INTIMADO VIA PUB
LICACAO NO DIARIO DA JUSTICA QUEDOU-SE INERTE, SOMENTE SE MANIFES
TANDO APOS A IMPOSICAO DA MULTA (ART. 265 DO CPP) E DE TER SIDO D
ETERMINADO PELO D. MAGISTRADO A COMUNICACAO DO FATO A SECCIONAL D
A OAB. (STJ, RMS 51802/TO, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
JULGADO EM 02/05/2017, DJE DE 31/05/2017). NA CONFLUENCIA DO EXP
OSTO, EVIDENCIADO O ABANDONO DA CAUSA, CONDENO O ADVOGADO DR. ALE
X ALVES FERRARI OAB/GO N 35.245, AO PAGAMENTO DE MULTA, QUE ARBIT
RO EM 10 (DEZ) SALARIOS-MINIMOS EM FAVOR DA FAZENDA PUBLICA ESTAD
UAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 265 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME
-SE O ALUDIDO ADVOGADO, PESSOALMENTE, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA
MULTA ARBITRADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS E, EM CASO DE NAO PAG
AMENTO, INSCREVA-SE A MULTA NA DIVIDA ATIVA RESPECTIVA. COMUNIQUE
-SE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO GOIAS PARA ADOCAO DAS P
ROVIDENCIAS PERTINENTES. DE OUTRO GIRO, DETERMINO A INTIMACAO PES
SOAL DE INGRID SALES DE MELO PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS
, CONSTITUA NOVO DEFENSOR PARA ARRAZOAR O RECURSO INTERPOSTO, NO
PRAZO DE 08 (OITO) DIAS. EM CASO DE INERCIA OU NA IMPOSSIBILIDADE
DE CONSTITUIR DEFENSOR, DESDE JA, DETERMINO A ABERTURA DE VISTA
DOS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS PARA APRESENTAR
RAZOES RECURSAIS EM FAVOR DE INGRID SALES DE MELO, NO PRAZO LEGA
L. APOS, TENDO EM VISTA QUE DANIEL MOREIRA DOS SANTOS JA APRESENT
OU SUAS RAZOES RECURSAIS, DETERMINO A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS
AO MINISTERIO PUBLICO PARA CONTRA-ARRAZOAR OS RECURSOS INTERPOST
OS, EM IGUAL PRAZO. FEITO ISSO, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL D
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