Diário da Justiça ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6593/2019 - Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019 1685 fundamentada. STJ. 6ª Turma. AgRg no RHC 74464/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 02/02/2017. A suspensão condicional do processo é solução de consenso e não direito subjetivo do acusado. STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 91265/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 27/02/2018. O Ministério Público, ao não ofertar a suspensão condicional do processo, deve fundamentar adequadament

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1021 325 homenagens.SP, 21/07/2011 - Magistrado(a) Melo Colombi - Advs: EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS (OAB: 268611/SP) Sem Advogado (OAB: /SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209 Nº 0156719-30.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Mauricio da Costa Carvalho Vidigal - Assim, ausente

Publicações Judiciais I ● 01/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Eventuais condições pessoais favoráveis ao réu, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não lhe são garantidoras ao direito à revogação da prisão cautelar, se existem outras que recomendam a custódia cautelar (STJ, HC n. 89.946, Rel. Min. Felix Fischer, j. 11.12.07; RHC n 11.504, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.10.01). 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Q

Publicações Judiciais I ● 01/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Eventuais condições pessoais favoráveis ao réu, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não lhe são garantidoras ao direito à revogação da prisão cautelar, se existem outras que recomendam a custódia cautelar (STJ, HC n. 89.946, Rel. Min. Felix Fischer, j. 11.12.07; RHC n 11.504, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.10.01). 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Q

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1210 351 Nº 9000057-41.2009.8.26.0100 - Apelação - São Paulo - Apelante: Estok Comercio e Representações Ltda - Apelado: Banco Itau BBA S.A. - Fls. 989/991: Defiro vistas, pelo prazo legal. Int. SP, 18/06/12 - Magistrado(a) Melo Colombi - Advs: Antonio Lopes Muniz (OAB: 39006/SP) - Eduardo José de Oliveira Costa (OAB: 162880/SP) - Andr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3230 976 e Construtora Ltda Epp - Vistos. Fls. 47/48: Não vislumbro elementos para condenação da exequente por litigância de má fé, uma vez que exige prova convincente, não só da sua existência, como também do dano processual a que a parte vier a sofrer, o que não se verifica nos presentes autos. Observa-se no

Publicações Judiciais I ● 28/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO IMPETRADO(A) INVESTIGADO(A) No. ORIG. : : : : : : : SP263087 LEILA TEOBALDINO e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP EDSON LEMOS PUPO JORGE TADEU PEREZ MARCOS ROBERTO DA SILVA LUIZ FERNANDO DA SILVA 00030406420154036104 5 Vr SANTOS/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS SUBJETIVOS. INSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1.

Publicações Judiciais I ● 28/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO IMPETRADO(A) INVESTIGADO(A) No. ORIG. : : : : : : : SP263087 LEILA TEOBALDINO e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP EDSON LEMOS PUPO JORGE TADEU PEREZ MARCOS ROBERTO DA SILVA LUIZ FERNANDO DA SILVA 00030406420154036104 5 Vr SANTOS/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS SUBJETIVOS. INSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3129 993 e Empreendimentos Ltda - Tudo considerado, ACOLHO a exceção de pré executividade oposta pelo executado, reconhecendo a prescrição do crédito tributário, e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Custas “ex lege”. Arcará a exequente, ora excepta, com os honorários advocatícios do excipiente,

Publicações Judiciais I ● 10/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, no caso em questão, forçoso convir que o conjunto de bens apreendidos, além de constituir-se em importante elemento de prova no processo, também poderá ser considerado produto do crime e, como tal, sujeitarse-á aos efeitos da sentença condenatória (artigo 91 do Código Penal), fato que, mais uma vez, justifica a manutenção da medida para resguardar a eficácia de uma eventual pena de perdimento. Nesse sentido, trago à colação a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL PENAL. AGRA