TJGO 18/01/2019 -Pág. 284 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019
-SE MARCUS VINICIUS MORAIS ELERATE, DO CONTEUDO DESTA DECISAO, DE
VENDO SER CIENTIFICADO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER MEDIDA
PROTETIVA AQUI IMPOSTA IMPLICARA NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PRE
VENTIVA, A QUALQUER TEMPO E EM RESPONSABILIZACAO CRIMINAL, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 24-A, DA LEI N. 13.641/18. PROCEDA A INTIMACAO DA
OFENDIDA ACERCA DA APLICACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ASSINALADAS N
A PRESENTE DECISAO, BEM COMO SEJA CIENTIFICADA DA NECESSIDADE DE
COMPARECER AO SIP (SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL), LOCALIZADO NO 1
O ANDAR, SALA 111, DESTE FORUM, DEVENDO COMPARECER NO REFERIDO LO
CAL NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS APOS REGULAR INTIMACAO
, NO PERIODO ENTRE 08 AS 14 HORAS, A FIM DE QUE SEJA ENCAMINHADA
AS PALESTRAS, BEM COMO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS AQUI
IMPOSTAS, A OFENDIDA PODERA ENTRAR EM CONTATO COM A PATRULHA MAR
IA DA PENHA, PELO TELEFONE (62) 99814-0944, OU PELO E-MAIL PATRUL
[email protected], DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 08 A
S 18 HORAS. RESSALTO AINDA, QUE A PRESENTE DECISAO RESGUARDA O DI
REITO DE VISITA DA VITIMA DO FILHO MENOR, OBSERVANDO-SE QUE A COM
UNICACAO A SER ESTABELECIDA COM O REPRESENTADO PARA EVENTUAIS VIS
ITAS DEVEM SER FEITAS POR INTERMEDIO DE TERCEIROS, SOB PENA DE DE
SCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ACIMA FIXADAS. TRANSCORRIDO O
PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, INTIME-SE A OFENDIDA PARA SE MANIFES
TAR ACERCA DO INTERESSE NA MANUTENCAO DAS MEDIDAS APLICADAS, DEVE
NDO SER CERTIFICADO (DES)INTERESSE NO ATO DA INTIMACAO. APARECIDA
DE GOIANIA, 14/01/2019. LUCIA DO P. S. CARRIJO COSTA JUIZA DE DI
REITO - EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA D.A.D
NR. PROTOCOLO
:
2256-90.2019.8.09.0011
AUTOS NR. : 28
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: PAULA CRISTINA TEODORO REIS
REQUERIDO
: OSMAR BARROSO ALVES BRAGA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201900022561 DECISAO TRATA-SE DE SOLICITACAO DE MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGENCIA, REQUERIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL, TEND
O COMO BENEFICIARIA PAULA CRISTINA TEODORO REIS, EM DESFAVOR DE O
SMAR BARROSO ALVES BRAGA. CONSTA DOS AUTOS, QUE O REPRESENTADO TE
VE UM BREVE RELACIONAMENTO COM A VITIMA E DESTA RELACAO TIVERAM U
MA FILHA. A VITIMA RELATA QUE NA DATA DOS FATOS FOI VISITAR SUA F
ILHA, QUE ATUALMENTE RESIDE COM O SUPOSTO AUTOR, MOMENTO EM QUE O
REFERIDO COMECOU A INJURIA-LA E AINDA TERIA LHE DESFERIDO UM CHU
TE. INSTADO A MANIFESTAR, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO,
ENTENDENDO QUE OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DEMONSTRAM UM PERI
GO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO A VITIMA, MANIFEST
OU-SE FAVORAVELMENTE A APLICACAO DAS MEDIDAS SOLICITADAS (FLS. 10
/11). E O RELATORIO. DECIDO. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE, P
ELOS ELEMENTOS ATE AGORA COLIGIDOS AO PROCESSO, OS INDICIOS DA PR
ATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR EM DESFAVOR DE PAULA CRIS
TINA TEODORO REIS, POR PARTE DO REPRESENTADO, CONFORME SE EXTRAI
DAS DECLARACOES PRESTADAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. A INCIDE
NCIA A LEI N. 11.340/06 RECLAMA A CONSTATACAO DA PRESENCA CONCOMI
TANTE DE VIOLENCIA DE QUALQUER NATUREZA PRATICADA CONTRA A MULHER
EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE, POR MOTIVACAO DE GENERO. NESSE S
ENTIDO, CONSTATO QUE CONFORME CONSTA NOS AUTOS A CONDUTA AGRESSIV
A DO REPRESENTADO, CAUSOU JUSTIFICADO TEMOR NA VITIMA. DIANTE DES
SE QUADRO, ENTENDO QUE AS INJURIAS E VIAS FATOS PRATICADAS EM DES
FAVOR DA OFENDIDA POR PARTE DO INVESTIGADO, DEMONSTRA A EXISTENCI
A DE INDICIOS DA PRATICA, EM TESE, DE VIOLENCIA FISICA E MORAL (A
RTIGO 7O, INCISOS I E V DA LEI N.11.340/06). ASSIM, PRESENTES O P
ERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS, DENOTADOS PELO MODUS OPERA
NDI EMPREGADO, EM TESE, PELO REPRESENTADO, FAZ-SE NECESSARIA A AP
LICACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM FAVOR DA OFENDIDA, C
OMO FORMA DE REPRESSAO A CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICA, E PRINCIPA
LMENTE COMO FORMA DE PREVENCAO CONTRA EVENTUAIS PRATICAS FUTURAS.
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
284 de 1938