TJGO 24/01/2019 -Pág. 966 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2674 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 24/01/2019
Publicação: sexta-feira, 25/01/2019
O DE COMUNICACAO. EXPECA-SE MANDADO PARA CUMPRIMENTO, INTIMANDO O
S REPRESENTADOS E A VITIMA, ENTREGANDO-LHES UMA COPIA DESTA, SALI
ENTANDO AQUELES QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO ACARRETARA EM DECRETA
CAO DE PRISAO. BEM AINDA, NO ATO DE INTIMACAO DA VITIMA, INFORME
QUE ELA DEVE SE DIRIGIR A ESCRIVANIA DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARC
A DE ITUMBIARA-GO, A FIM DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS, CASO N
ECESSARIO. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL TITULAR DA DELEGACIA E
SPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER E APURACAO DE ATOS INFRACION
AIS E A POLICIA MILITAR, INFORMANDO-LHES A PRESENTE DECISAO, BEM
COMO SOLICITANDO COMUNICACAO IMEDIATA A ESTE JUIZO CASO OCORRAM N
OVAS AMEACAS OU HAJA O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ITENS ACIMA
. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. V
INDO A ESCRIVANIA O RESPECTIVO INQUERITO POLICIAL, PROCEDA O DEVI
DO APENSAMENTO, ABRINDO-SE NOVA VISTA AO PARQUET. CUMPRA-SE COM U
RGENCIA. ITUMBIARA, 16 DE JANEIRO DE 2019. ALESSANDRO LUIZ DE SOU
ZA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
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3829-32.2019.8.09.0087
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
JACIARA DA SILVA FRANCO
FRANCISCO ARAUJO NETO
LUCIENE ARAUJO
FRANCIELLY CAMILA DE ARAUJO
DESPACHO
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PROTOCOLO: 201900038298 DECISAO/MANDADO ESTA SENTENCA SERVIRA COM
O MANDADO DE INTIMACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDACAO
DOS ATOS NORMATIVOS DA CGJ. A DELEGADA DE POLICIA, EM CUMPRIMENT
O AOS DITAMES DA LEI N 11.340/2006, INTERPOS A PRESENTE REPRESENT
ACAO, SOLICITANDO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA ANTE A PRATICA D
E VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA A VITIMA JACIARA DA SILVA FRANCO, ES
TAS PRATICADAS POR SEU EX-COMPANHEIRO FRANCISCO ARAUJO NETO, SUA
EX-SOGRA LUCIENE ARAUJO E SUA EX-CUNHADA FRANCIELLY CAMILA DE ARA
UJO. CONSTA DAS DECLARACOES DA VITIMA QUE SEU EX-COMPANHEIRO SR.
FRANCISCO ARAUJO NETO, SUA EX-SOGRA E SUA EX-CUNHADA, SRAS. LUCIE
NE ARAUJO E FRANCIELLY CAMILA DE ARAUJO A INJURIARAM E A AMEACARA
M. E O NECESSARIO RELATO. DECIDO. COM EFEITO, A LEI MARIA DA PENH
A REGULAMENTOU MEDIDAS PROTETIVAS A MULHER VITIMA DE VIOLENCIA DO
MESTICA E FAMILIAR, BEM COMO ESTABELECEU POLITICAS DE ASSISTENCIA
E ATENDIMENTO, COM O INTUITO DE PROTEGE-LAS, EM CASO DE RISCO IM
INENTE A SUA INTEGRIDADE PSICOFISICA. DE ACORDO COM O SEU ARTIGO
5, ENTENDE-SE POR VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
QUALQUER ACAO OU OMISSAO BASEADA NO GENERO QUE LHE CAUSE MORTE, L
ESAO, SOFRIMENTO FISICO, SEXUAL OU PSICOLOGICO E DANO MORAL OU PA
TRIMONIAL. POIS BEM, DIANTE DOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS, VISLUMB
RO QUE A REQUERENTE NECESSITA DE IMEDIATA PROTECAO, POIS VE-SE QU
E OS REPRESENTADOS PRATICARAM CONTRA ELA, EM TESE, OS CRIMES DE A
MEACA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CODIGO PENAL) E INJURIA (ARTIGO 140
DO CODIGO PENAL), QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 7, INCISO II, DA LEI
N 11.340/2006, CONSTITUEM VIOLENCIA PSICOLOGICA E MORAL. PORTANTO
, E NECESSARIA A PROIBICAO DE APROXIMACAO DA MESMA, DE SEUS FAMIL
IARES E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE MANTER QUALQUER TIPO DE COMU
NICACAO COM ESTES E DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES A FIM DE P
RESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA E PROXIMO
S A ELA. SENDO ASSIM, VISANDO EVITAR A CONTINUIDADE DA VIOLENCIA
FISICA E PSICOLOGICA, QUE PODEM TRAZER CONSEQUENCIAS MAIS GRAVES,
DECRETO AS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VITIMA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 22, DA LEI N 11.340/2006, SEM PREJUIZO DE OUTRAS MAIS GRAV
ES, AS QUAIS DEVERAO SER CUMPRIDAS ENQUANTO NAO REVOGADA A PRESEN
TE DECISAO. EM CONSEQUENCIA, DETERMINO QUE OS REPRESENTADOS, FRAN
CISCO ARAUJO NETO, LUCIENE ARAUJO E FRANCIELLY CAMILA DE ARAUJO,
ATE O DESLINDE DE POSSIVEL ACAO PENAL OU ARQUIVAMENTO DOS AUTOS:
A) NAO SE APROXIMEM DA OFENDIDA JACIARA DA SILVA FRANCO GOUVEIA,
Documento Assinado Digitalmente
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