TJGO 01/03/2019 -Pág. 527 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019
Publicação: quarta-feira, 06/03/2019
INDICADAS NO ARTIGO 1 DA RESOLUCAO N 113/2010 DO CONSELHO NACION
AL DE JUSTICA, E ENCAMINHE-SE A VARA DE EXECUCAO PENAL; 2) COMUNI
QUE-SE A CONDENACAO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS, POR
MEIO ELETRONICO, MEDIANTE A UTILIZACAO DO SISTEMA DE INFORMACOES
DE DIREITOS POLITICOS INFODIP, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 15, INCISO
III, DA CONSTITUICAO FEDERAL E 18 DA RESOLUCAO N 113/2010 DO CONS
ELHO NACIONAL DE JUSTICA E OFICIO CIRCULAR N 10/2016 DA CORREGEDO
RIA ELEITORAL TRE-GO; 3) CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3, DO
CPP, OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE
SUA SUPERINTENDENCIA R
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
DESPACHO
CUMPRAM-SE.
:
:
:
:
:
:
7319-91.2018.8.09.0024
2193
RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
APARECIDA BARCELOS JANUARIO
32451 GO - JUVENIL AGOSTINHO FERREIRA
NR. PROTOCOLO
:
24534-46.2019.8.09.0024
AUTOS NR. : 364
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: ROSIVANIA ROCHA DOS SANTOS
INDICIADO
: DANILO DE SOUZA PEREIRA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA O FLAGRANTE FOI DEVIDAMENTE HOMOLO
GADO AS F. 38/39. REANALISANDO A DECISAO DE F. RETRO, BEM COMO OS
PORMENORES FATICOS EXTRAIDOS DA PECA FLAGRANCIAL, ENTENDO AUSENT
E O REQUISITO DA PRISAO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE A PROVA CABAL D
A MATERIALIDADE DELITIVA. PORTANTO, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA
AO AUTUADO DANILO DE SOUZA PEREIRA E APLICO-LHE AS SEGUINTES MEDI
DAS CAUTELARES: 1) COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE F
OR REGULARMENTE INTIMADO; 2) NAO MUDAR DE ENDERECO, SEM PREVIA CO
MUNICACAO A ESTE JUIZO; 3) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL DOLOS
A. ADVIRTA-SE O BENEFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACO
ES IMPLICARA NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS D
O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AO EXPOSTO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 22 DA LEI N 11.340/2006, PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE F
ISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA, DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDOS,
APLICANDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS: 1) PROIBO A APROXIMACA
O DO AGRESSOR DA SUPOSTA OFENDIDA E FIXO O LIMITE MINIMO DE DISTA
NCIA EM 100 METROS; 2) PROIBO O CONTATO DO SUPOSTO AGRESSOR COM A
VITIMA ATRAVES DE QUAISQUER MEIOS DE COMUNICACAO (TELEFONEMAS, M
ENSAGENS VIA CELULAR OU E-MAIL, CARTAS, RECADOS ATRAVES DE TERCEI
ROS ETC). DEIXO DE PROIBIR O AGRESSOR DE FREQUENTAR LOCAIS EM QUE
A VITIMA ESTIVER, EM RAZAO DA AUSENCIA DE ESPECIFICACAO DOS LOCA
IS, BEM COMO POR CONSIDERAR AS MEDIDAS PROTETIVAS ACIMA DEFERIDAS
O SUFICIENTE PARA GARANTIR A INTEGRIDADE FISICA/MORAL/PSICOLOGIC
A DA OFENDIDA. ADVIRTA-SE O AUTOR DO FATO DE QUE O DESCUMPRIMENTO
DAS MEDIDAS ACIMA DETERMINADAS IMPORTARA NO PAGAMENTO DE MULTA Q
UE FIXO NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR INFRACAO, AL
EM DE QUE PODERA ENSEJAR A DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, N
OS TERMOS DOS ARTIGOS 20 E 22, 4, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CIENT
IFIQUE A OFENDIDA A RESPEITO DAS MEDIDAS APLICADAS PARA FIM DE FI
SCALIZACAO DO COMPORTAMENTO DO AUTOR DO FATO (ART. 21 DA LEI 11.3
40/2006), INFORMANDO-A DE QUE EVENTUAL DESISTENCIA DAS MEDIDAS DE
PROTECAO DEVERA SER COMUNICADA A ESTE JUIZO PARA FINS DE REVOGAC
AO, PODENDO, PARA TANTO, COMPARECER NA SERVENTIA CRIMINAL SITUADA
NO FORUM LOCAL. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, COLOCA
NDO-SE O AUTUADO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO TIVER QU
E PERMANECER PRESO. A ORDEM DE SOLTURA DEVERA SER CUMPRIDA MEDIAN
TE APRESENTACAO DE COMPROVANTE DE ENDERECO COM VINCULO. CALDAS NO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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