TJGO 08/04/2019 -Pág. 256 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019
Publicação: terça-feira, 09/04/2019
DE PRISAO EM FLAGRANTE, ISSO PELOS DEPOIMENTOS CONSTANTES DO AUT
O BEM COMO PELA PROPRIA PRISAO EM FLAGRANTE DO ORA CUSTODIADO. PE
RICULUM LIBERTATIS (NECESSIDADE DE PROVIMENTO CAUTELAR): NAO OBST
ANTE A LIBERDADE SEJA A REGRA EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO EM VI
RTUDE DA PRESUNCAO DE INOCENCIA PREVISTA NA NOSSA CONSTITUICAO FE
DERAL, NOS TERMOS DO ART. 282, I DO CPP, BEM COMO DO ART. 312 DO
MESMO DIPLOMA, VERIFICO QUE A LIBERDADE PLENA DO INDICIADO TRAZ P
ERIGO A CONVIVENCIA HARMONICA E PACIFICA DA SOCIEDADE, FAZENDO-SE
NECESSARIA A APLICACAO DE MEDIDA PRIVATIVA DE SUA LIBERDADE DE L
OCOMOCAO PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EVITANDO-SE QUE O AGENTE
VOLTE A COMETER NOVAS INFRACOES PENAIS, QUE TRAZEM EVIDENTES TRA
NSTORNOS A PAZ DE TODA A SOCIEDADE, JA QUE O BEM JURIDICO QUE E P
ROTEGIDO PELA NORMA VIOLADA E DE EXTREMA IMPORTANCIA E DE GRANDE
VALIA AOS INTEGRANTES DA COMUNIDADE. ADEQUACAO: EM QUE PESE SER O
RIENTACAO LEGISLATIVA A UTILIZACAO DA PRISAO PREVENTIVA APENAS CO
MO MEDIDA DE ULTIMA RATIO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO CRIME, ENT
ENDO, NOS TERMOS DO ART. 282, II DO CPP, NAO SER ADEQUADA A APLIC
ACAO DE QUALQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART
. 319 DO CODEX PROCESSUAL. DESTA FEITA, NOS TERMOS DO ART. 312 C/
C ART. 313 DO CPP, BEM COMO COM BASE NOS INCISOS I E II, E 6 DO A
RT. 282 DO MESMO DIPLOMA, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE HERICK M
OURA CASTRO, QUE DEVERA SER RECOLHIDO NO ESTABELECIMENTO PRISIONA
L ADEQUADO, SERVINDO O PRESENTE TERMO COMO MANDADO DE PRISAO PREV
ENTIVA. EFETIVADA A PRISAO, REGISTRE-A NO BNMP2.0. ENCAMINHEM-SE
O CUSTODIADO E E-MAIL COM COPIA DA PRESENTE ATA A ACADEMIA DA POL
ICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE SUAS
DETERMINACOES, RECEBIMENTO DO PRESO E ALIMENTACAO DE SEU PRONTUA
RIO PARA OS PROCEDIMENTOS DEVIDOS. SAI A EQUIPE RESPONSAVEL PELA
ESCOLTA DO PRESO COM COPIA ASSINADA DO TERMO. NOTIFIQUE-SE ACERCA
DO RESULTADO DA PRESENTE AUDIENCIA A AUTORIDADE POLICIAL CONDUTO
RA DAS INVESTIGACOES; OS PRESENTES SAEM DEVIDAMENTE INTIMADOS DA
PRESENTE DECISAO. CUMPRIDAS AS DETERMINACOES CONTIDAS NA PRESENTE
DECISAO, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE, DE ACORDO
COM O CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA
MAIS HAVENDO, MANDOU O MM. JUIZ QUE SE LAVRASSE O PRESENTE TERMO
QUE, DIGITADO POR MIM, JEFERSON, ASSISTENTE DE JUIZ, FOI LIDO E A
CHADO CONFORME, ENCERRANDO-SE A AUDIENCIA DE CUSTODIA. CARLOS LUI
Z DAMACENA JUIZ DE DIREITO CARLOS ALBERTO FONSECA PROMOTOR DE JUS
TICA TATIANA MARIA BRONZATO DEFENSORA PUBLICA ___________________
___________ CUSTODIADO
NR. PROTOCOLO
:
39974-17.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 243
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: HERICK MOURA CASTRO
VITIMA
: MARLENE DA CONCEICAO SANTOS ROSA
DESPACHO
:
D E S P A C H O AGUARDE-SE OS AUTOS EM CARTORIO A REMESSA DO RESP
ECTIVO INQUERITO POLICIAL. GOIANIA, 03 DE ABRIL DE 2019. ROGERIO
CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
39980-24.2019.8.09.0175
: 249
: FLAGRANTE
: JOZENILSON SOARES OVIDIO
LUIZ RICARDO PEREIRA RIBEIRO
VITIMA
: CANDIDA SILVA SOUZA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA (RESOLUCAO N 213, CNJ) PROTOCOLO:
39980-24.2019.809.0175 (201900399800) JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS
LUIZ DAMACENA PROMOTOR DE JUSTICA: DR. CARLOS ALBERTO FONSECA AD
VOGADOS: DR. PAULO HENRIQUE RODRIGUES LIMA (OAB/GO: 40.514) / DR.
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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