TJGO 17/05/2019 -Pág. 2295 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019
S VITIMA: CIRIACO XAVIER DE OLIVEIRA SEBASTIAO FELIX DOS SANTOS,
DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI PRONUNCIADO NESTE JUIZO CO
MO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 121, 2, INCISOS II E IV, E ART. 21
1, TODOS DO CODIGO PENAL CP. O REU FOI ACUSADO DE, NO MES DE OUTU
BRO DE 2011, TER MATADO CIRIACO XAVIER DE OLIVEIRA, POR MOTIVO FU
TIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VITIMA. CUM
PRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, MEDIANTE A VOTACAO DOS QUESITOS, C
ONFORME O TERMO PROPRIO LAVRADO, O CONSELHO DE SENTENCA REJEITOU
TODAS AS TESES DA DEFESA E ACOLHEU A TESE DA ACUSACAO. DESTA FORM
A, RESTOU O REU, SEBASTIAO FELIX DOS SANTOS, CONDENADO PELO CONSE
LHO DE SENTENCA, NAS DISPOSICOES DO ART. 121, 2, INCISOS II E IV,
DO CP E ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 211, DO CODIGO PENAL
CP, RAZAO PELA QUAL, SUBMISSA A ESTE VEREDITO, HOMOLOGO A CONDEN
ACAO E PASSO A DOSAR A PENA, CONFORME AS DISPOSICOES DO CODIGO PE
NAL. DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, 2, INCISOS, II E IV, DO CODIG
O PENAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A VISTA DAS CIRCU
NSTANCIAS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP, OBSERVO QUE O ACUSADO AGIU
COM CULPABILIDADE NORMAL A CONFIGURACAO DOS DELITOS EM QUESTAO. N
AO POSSUI MAUS ANTECEDENTES. REGISTRO QUE O REU POSSUI UMA CONDEN
ACAO POR CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.626/2003, QUAL SE
JA, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, CONSOANTE CERTIDAO DE FLS. 3
43 E 344. A POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO OCORREU EM 16/10/2011
, TENDO A SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADO DEFINITIVAMENTE EM 26/
07/2016. ANALISANDO OS AUTOS DA EXECUCAO PENAL REFERENTE A ESTE C
RIME, NOTO QUE O FATO E POSTERIOR AOS SUBMETIDOS AO TRIBUNAL DO J
URI, UMA VEZ QUE DESCOBERTO POR MEIO DE BUSCA DOMICILIAR REALIZAD
A NA CASA DO ACUSADO PELA POLICIA CIVIL AO INVESTIGAR O HOMICIDIO
DE CIRIACO XAVIER DE OLIVEIRA. LOGO, NAO E POSSIVEL CONSIDERAR A
CONDENACAO PELO FATO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003 C
OMO MAUS ANTECEDENTES. NAO POSSUI CONDUTA SOCIAL DESABONADORA. NA
O HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM AFERIR SE O REU POSSUI PERS
ONALIDADE VOLTADA PARA A PRATICA DE DELITOS. OS MOTIVOS DA PRATIC
A DO CRIME MERECEM REPRIMENDA, POR TER SIDO RECONHECIDO O MOTIVO
FUTIL. TODAVIA, COMO A REFERIDA CIRCUNSTANCIA ESTA PREVISTA NO CO
DIGO PENAL COMO AGRAVANTE E COMO QUALIFICADORA, DEIXO DE CONSIDER
A-LA NESTA FASE. AS CIRCUNSTANCIAS SAO GRAVES, POR TER SIDO RECON
HECIDO QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILI
TOU A DEFESA DA VITIMA E ENTENDO QUE O ACUSADO AGIU PREVALECENDOSE DA HOSPITALIDADE DA VITIMA. ENTRETANTO, UMA VEZ QUE AS REFERID
AS CIRCUNSTANCIAS SE ENQUADRAM EM MAIS DE UMA CIRCUNSTANCIA JUDIC
IAL, ELEJO O RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VITIMA COMO Q
UALIFICADORA E CONSIDERO NESTA FASE APENAS A HOSPITALIDADE. AS CO
NSEQUENCIAS DO CRIME FORAM NORMAIS. O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO
PESOU CONTRA O REU. ATENTO A ESSAS DIRETRIZES, UTILIZANDO A CIRC
UNSTANCIA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA
VITIMA E A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL CONSISTENTE NA HOSPITALIDADE,
FIXO A PENA BASE EM 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA F
ASE, HA A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA IDADE DA VITIMA E DA CONFISS
AO ESPONTANEA PREVISTAS NO ART. 65, I E III, D, DO CP, BEM COMO A
S CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES REFERENTES AO MOTIVO FUTIL, AO RECURS
O QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VITIMA E A HOSPITALIDADE, PREVIS
TAS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 61, II, A, C E F. NO ENTANTO, COMO
O RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VITIMA FOI CONSIDERADO C
OMO QUALIFICADORA E A HOSPITALIDADE NA PRIMEIRA FASE, UTILIZO NES
TA FASE APENAS A AGRAVANTE DO MOTIVO FUTIL. A LUZ DO ART. 67 DO C
ODIGO PENAL, AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES DA IDADE, DA CONFISSAO
ESPONTANEA E A AGRAVANTE DO MOTIVO FUTIL SAO CONSIDERADAS PREPOND
ERANTES, POR RESULTAREM, RESPECTIVAMENTE, DA PERSONALIDADE DO ACU
SADO E DOS MOTIVOS DETERMINANTES DO DELITO. DESTE MODO, APOS COMP
ENSAR A CIRCUNSTANCIA DA CONFISSAO ESPONTANEA COM A CIRCUNSTANCIA
DO MOTIVO FUTIL, ENTENDO COMO PREPONDERANTE A CIRCUNSTANCIA DA I
DADE DA VITIMA, MOTIVO PORQUE REDUZO A PENA BASE E FIXO A PENA PR
OVISORIA EM 13 (TREZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. NA T
ERCEIRA FASE, NAO FOI RECONHECIDA NENHUMA CAUSA DE AUMENTO OU DIM
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