TJGO 30/05/2019 -Pág. 1389 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019
Publicação: sexta-feira, 31/05/2019
ERCUTE NEGATIVAMENTE NO SEIO SOCIAL, PROPICIANDO AQUELES QUE TOMA
RAM CONHECIMENTO DE SUA REALIZACAO UM FORTE SENTIMENTO DE IMPUNID
ADE E INSEGURANCA, INCUMBINDO AO JUDICIARIO DETERMINAR O RECOLHIM
ENTO DO AGENTE ATE MESMO PARA ASSEGURAR SUA CREDIBILIDADE. NO CIR
CUNLOQUIO DESCRITO, URGE MENCIONAR QUE SE FAZ PRESENTE REQUISITO
ENSEJADOR DA PRISAO PREVENTIVA DOS AUTUADOS, QUAL SEJA, A ORDEM P
UBLICA, DEVENDO, ASSIM, SER DECRETADA SUA PRISAO PREVENTIVA. TAMB
EM NAO HA COMO APLICAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, AS MEDIDAS CAUT
ELARES, AO LARGO DE NAO SE TEM CERTEZA DE SUFICIENCIA DE SUA APLI
CABILIDADE. ADEMAIS, E DE TODO RELEVANTE AGUARDAR A CONCLUSAO DO
INQUERITO POLICIAL PERTINENTE, A FIM DE SE CONCLUIR COMO SE DERAM
AS CIRCUNSTANCIAS NARRADAS NA COMUNICACAO DE FLAGRANTE. ASSIM, C
UMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS DA PRISAO EM FLAGRANTE DO AUTUADO
, E PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTA-SE PELA CONVERSAO DA PRISAO
EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA E PELO AGUARDO DA CONCLUSAO DO
INQUERITO POLICIAL, NO PRAZO LEGAL, E A REMESSA A ESSE R. JUIZO.
EM SEGUIDA A MM JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: INICIALMENTE,
A MATERIALIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS E OS INDICIOS DE AUTORIA ES
TAO CONFIGURADOS DE MODO SUFICIENTE, CONSIDERANDO-SE O AUTO DE PR
ISAO EM FLAGRANTE, O TERMO DE APREENSAO, O LAUDO PRELIMINAR DE CO
NSTATACAO DA DROGA E OS DEPOIMENTOS ATE ENTAO COLHIDOS NA FASE PR
E-PROCESSUAL. DA ANALISE DOS AUTOS, TEM-SE QUE, HA INDICIOS DE AU
TORIA APONTANDO NA DIRECAO DO AUTUADO LEONI FREITAS RIBEIRO, O QU
E PRESSUPOE UM DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR, QUAL SEJA O "FOCOS C
OBICE DEBILITE. O AUTUADO FOI PRESO EM FLAGRANTE TRAZENDO CONSIGO
17 PORCOES DE MACONHA COM PESO BRUTO TOTAL DE 23,518G (VINTE E T
RES GRAMAS, QUINHENTOS E DEZOITO MILIGRAMAS), SENDO ESTA SUBSTANC
IA PROIBIDA EM TODO TERRITORIO NACIONAL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS
N. 27/86 E 28/86 DA DIMED/MS, SEM QUALQUER AUTORIZACAO E EM TOTA
L DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR. MISTER REGIST
RAR QUE O ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006, PREVE COMO CONDUTA DEL
ITUOSA A ACAO DE MANTER EM DEPOSITO SUBSTANCIA ENTORPECENTE. EIS
QUE E UM ARTIGO DE ACAO MULTIPLA OU CONTEUDO VARIADO, TRAZENDO EM
SEU TIPO PENAL 18 (DEZOITO) VERBOS QUE EXPRIMEM AS FORMAS DE CON
DUTAS PUNIVEIS COMO TRAFICO, DENTRE ELAS A ACIMA DESCRITA. NO CAS
O EM TELA, A CONDUTA PRATICADA PELOS AUTUADOS SE AMOLDA COM PERFE
ICAO A UM DOS NUCLEOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.3
43/06, QUAL SEJA: TRAZER CONSIGO, FIGURA ESTA DEVIDAMENTE EXPLICI
TA NO FLAGRANTE. NAO HOUVE QUALQUER DESOBEDIENCIA AO ART. 5, INC.
LXI, DA CONSTITUICAO FEDERAL E AO ART. 302 E SEGUINTES DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISAO. ADEMAIS, FORAM
OBSERVADAS TODAS AS PROVIDENCIAS DO ART. 304 E SEGUINTES DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. NO PRESENTE CASO ESTA PRESENTE A HIPOTESE D
O ART. 313, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE AUTORIZA A
DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO AUTUADO, VEZ QUE O CRIME DE T
RAFICO DE DROGAS E PUNIDO COM PENA MAXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS.
A PRISAO PREVENTIVA TEM COMO UM DOS SEUS PRESSUPOSTOS A ORDEM PU
BLICA, OU SEJA, A PRESERVACAO DA SOCIEDADE CONTRA EVENTUAL REPETI
CAO DO DELITO PELO MESMO AGENTE. O AUTUADO LEONI FREITAS RIBEIRO
APRESENTA A PERSONALIDADE VOLTADA PARA CRIMINALIDADE, VEZ HA MAND
ADO DE PRISAO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO MESMO PELO JUIZO DA 2 VARA
DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL, O QUE COMPROVA QUE SE COLOC
ADO EM LIBERDADE, RETORNARA A PRATICA DE CRIMES. ADEMAIS, A ORDEM
PUBLICA NAO SE LIMITA A PREVENIR A REPRODUCAO DOS FATOS CRIMINOS
OS, MAS TAMBEM A ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A PROPRIA CREDIBILIDAD
E DA JUSTICA EM FACE DA GRAVIDADE DO CRIME E SUA REPERCUSSAO. DAD
O O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II, 312, E 31
3, INCISOS I E II, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A
PRISAO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA DO AUTUADO LEONI FREITAS RIBEIRO
, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COM O FIM DE GARANTIR A O
RDEM PUBLICA, A INSTRUCAO CRIMINAL E, EVENTUALMENTE, A APLICACAO
DA LEI PENAL. EXPECA-SE O MANDADO DE PRISAO DECORRENTE DA PRESENT
E DECISAO, OBSERVANDO QUE A DATA LIMITE PARA CUMPRIMENTO E 24/05/
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