TJGO 13/06/2019 -Pág. 306 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019
Publicação: sexta-feira, 14/06/2019
NR. PROTOCOLO
: 130926-76.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1996
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: DENILSON ALVES DA SILVA
VITIMA
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
AUTOS N 2018.0130.9269 INVESTIGADO: DENILSON ALVES DA SILVA DECIS
AO CUIDAM OS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A
SUPOSTA PRATICA DO DELITO DE RECEPTACAO, TIPIFICADO NO ARTIGO 18
0, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, EM QUE FIGURA COMO INVESTIG
ADO DENILSON ALVES DA SILVA. CONCLUIDAS AS DILIGENCIAS E ANALISAD
OS OS ELEMENTOS PROBATORIOS COLIGIDOS AOS AUTOS DURANTE AS INVEST
IGACOES, O MINISTERIO PUBLICO POSTULOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, C
ONSOANTE ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E O
RELATORIO. DECIDO. DO COMPULSO DOS AUTOS, NOTO QUE, ENCERRADOS O
S TRABALHOS INVESTIGATORIOS, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O ARQU
IVAMENTO DOS AUTOS, FUNDAMENTANDO-SE NA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
O EXERCICIO DA ACAO PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 395, INCISO III,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AO ARGUMENTO DE QUE AS INVESTIGACOE
S NAO ANGARIARAM ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE PERMITISSEM O OFERECI
MENTO DA DENUNCIA. CONFORME SE INFERE DO CADERNO INFORMATIVO, NO
DIA 02 DE OUTUBRO DE 2018, POLICIAIS MILITARES REALIZAVAM PATRULH
AMENTO DE ROTINA PELA AVENIDA MANGALO, NO SETOR RECANTO DO BOSQUE
, NESTA CAPITAL, QUANDO RECEBERAM UMA LIGACAO VIA TELEFONE FUNCIO
NAL, INFORMANDO QUE UMA MOTOCICLETA ESTAVA SENDO DESMONTADA EM UM
A OFICINA DENOMINADA MD MOTO PECAS. CONSTA QUE, CHEGANDO AO LOCAL
SUPRAMENCIONADO, A EQUIPE, EM ABORDAGEM, CONSTATOU TAO SOMENTE U
M MOTOR DA MARCA HONDA, O QUAL APRESENTAVA NUMERACAO RASPADA E SU
SPEITA DE FURTO OU ROUBO, DE FORMA QUE O INVESTIGADO FOI ENCAMINH
ADO A CENTRAL DE FLAGRANTES, UMA VEZ QUE NAO SOUBE PRECISAR DEMAI
S INFORMACOES ACERCA DO OBJETO EM REFERENCIA. AO SER INDAGADO NA
DELEGACIA DE POLICIA, DENILSON ALVES DA SILVA, PROPRIETARIO DA OF
ICINA MD MOTO PECAS, INFORMOU QUE SEU CLIENTE, DENOMINADO LEANDRO
, RESIDENTE EM GOIANIRA-GO, DEIXOU O MOTOR EM QUESTAO EM SEU ESTA
BELECIMENTO COMERCIAL PARA QUE FOSSE CONSERTADO, ADUZINDO QUE NAO
PERCEBEU QUE A NUMERACAO DO MOTOR ESTAVA RASPADA (DECLARACOES DE
FLS. 08/09). POR SUA VEZ, LEANDRO VIEIRA DA SILVA AFIRMOU QUE, D
E FATO, CONDUZIU SUA ANTIGA MOTOCICLETA A OFICINA DE DENILSON ALV
ES DA SILVA, ENTRETANTO, NEGOU VEEMENTEMENTE QUE TENHA DEIXADO QU
ALQUER MOTOR NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PERTENCENTE AO INVESTIG
ADO (DECLARACOES DE FLS. 42/43). DEPREENDE-SE, AINDA, QUE FOI ACO
STADO AOS AUTOS O LAUDO DE EXAME PERICIAL DE IDENTIFICACAO, O QUA
L CONCLUIU QUE A GRAVACAO IDENTIFICADORA DO MOTOR, NO BLOCO, ESTA
VA TOTALMENTE DESCARACTERIZADA, SENDO IMPOSSIVEL RECUPERAR A FORM
ACAO ORIGINAL DA NUMERACAO DO OBJETO, CONFORME SE VE AS FLS. 86/8
8. NESSE SENTIDO, VEJO QUE NAO FOI POSSIVEL IDENTIFICAR O RESPONS
AVEL PELA ADULTERACAO DO MOTOR EM TELA, APESAR DAS DILIGENCIAS EM
PREENDIDAS COM ESSA FINALIDADE, E QUE TAMBEM NAO HA COMO IMPUTAR
A DENILSON ALVES DA SILVA A PRATICA DO DELITO DE RECEPTACAO, UMA
VEZ QUE NAO FOI POSSIVEL IDENTIFICAR A NUMERACAO ORIGINAL DO OBJE
TO APREENDIDO, TAMPOUCO A ORIGEM DO BEM EM QUESTAO. SOBRE O TEMA,
IMPENDE RESSALTAR QUE O INQUERITO POLICIAL TEM POR FINALIDADE AP
URAR A INFRACAO PENAL E SUA AUTORIA, PARA QUE O TITULAR DA RESPEC
TIVA ACAO PENAL, QUE, NO CASO, E O MINISTERIO PUBLICO, TENHA ELEM
ENTOS PARA PROPO-LA. ENTREMENTES, NAO SENDO POSSIVEL EXTRAIR DAS
PECAS INFORMATIVAS DO INQUERITO POLICIAL OS INDICIOS NECESSARIOS
PARA A FORMACAO DA OPINIO DELICTI E, CONSEQUENTE, OFERECIMENTO DE
DENUNCIA, NAO PODERA O MINISTERIO PUBLICO PROPOR A ACAO PENAL PO
R AUSENCIA DE JUSTA CAUSA, ENTENDIDA COMO UMA DAS CONDICOES DA AC
AO (POSSIBILIDADE JURIDICA, INTERESSE PROCESSUAL, LEGITIMIDADE DE
PARTE E JUSTA CAUSA LASTRO PROBATORIO MINIMO). EM OUTRAS PALAVRA
S, A PROPOSITURA DE DENUNCIA OU QUEIXA SOMENTE E POSSIVEL HAVENDO
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