TJMG 19/02/2016 -Pág. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2016 – 17
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana
Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
ATO DE REMOÇÃO
O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e deEsgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG, remove, nos termos do art. 80, da Lei nº 869, de 5/7/1952, os servidores:
MaSP
1371791/3
1371300 / 3
669734 / 6
1371489 / 4
1371333 / 4
NOME
N.º ADM.
VINICIUS SALES FRAGA
01
AERTON ZAMBELLI LOYOLA DE OLIVEIRA COSTA
01
DANTON CALDEIRA OTTONI
01
DENIS DERKIAN MARTINS PEREIRA
01
DIRCEU ALVES MACHADO JUNIOR
01
1371790 / 5 VINICIUS DE ARAUJO DOS SANTOS
01
CARGO
AFRAE - ANAL.FISCAL E DE REGULACAO SERV.ABAST.AGUA ESG.SAN., NÍVEL I, GRAU A
AFRAE - ANAL.FISCAL E DE REGULACAO SERV.ABAST.AGUA ESG.SAN., NÍVEL I, GRAU A
AFRAE - ANAL.FISCAL E DE REGULACAO SERV.ABAST.AGUA ESG.SAN., NÍVEL I, GRAU A
AFRAE - ANAL.FISCAL E DE REGULACAO SERV.ABAST.AGUA ESG.SAN., NÍVEL I, GRAU A
AFRAE - ANAL.FISCAL E DE REGULACAO SERV.ABAST.AGUA ESG.SAN., NÍVEL I, GRAU A
DE
GERENCIA DE REGULACAO TARIFARIA
GERENCIA DE FISCALIZACAO ECONOMICA
GERENCIA DE FISCALIZACAO ECONOMICA
GERENCIA DE FISCALIZACAO ECONOMICA
GERENCIA DE INFORMACOES ECONOMICAS
TECNICA DE REGULACAO E
AFRAE - ANAL.FISCAL E DE REGULACAO SERV.ABAST.AGUA ESG.SAN., NÍVEL I, GRAU A COORDENADORIA
FISCALIZACAO
PARA
GERENCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONOMICA
PROCURADORIA
GERENCIA DE REGULACAO TARIFARIA
GERENCIA DE INFORMACOES ECONOMICAS
GERENCIA DE FISCALIZACAO ECONOMICA
GERENCIA DE FISCALIZACAO ECONOMICA
Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2016.
GUSTAVO GASTAO CORGOSINHO CARDOSO
Diretor-Geral
18 797516 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
Mário Marques
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À POSENTADORIA, nos termos do § 6º do art. 36 da CE/1989 do servidor: 338.833-7
LAURO DE PAULA PEREIRA, a/c de 11.02.2016.
FÉRIAS PRÊMIO- CONVERSÃO EM ESPÉCIE
CONVERTE FÉRIAS PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117
do ADCT da CE/1989, à servidora:
338.833-7 – LAURO DE PAULA PEREIRA, referente ao saldo de
04(quatro ) meses, por ocasião da aposentadoria.
17 796764 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 18/02/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
05 793867 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Atos da Chefe de Gabinete: Larissa Gonçalves da Matta
A Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no uso de suas atribuições legais, concede:
Férias Prêmio - Concessão
Três meses de férias prêmio, nos termos do § 4º do art. 31 da CE/1989,
ao servidor Maurício Euzébio da Silva, Masp 900.999-4, referentes ao
6º quinquênio de exercício, a contar de 29.01.2016.
Férias Prêmio Afastamento
Afastamento para usufruto de férias prêmio, nos termos da Resolução
SEPLAG nº 22, de 25.04.2003, à servidora Vanilda de Moura Macário,
Masp 350.540-1, 01 (um) mês referente ao 4º quinquênio, a contar de
11.02.2016.
Licença à Gestante
Concede licença à gestante, nos termos do inciso XVIII do art. 7º
da CF/1988, à servidora Germana Sousa Maia do Amaral, Masp
1.276.725-7, por um período de 120 dias, a partir de 11.02.2016.
Afastamento Preliminar à Aposentadoria
Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria, nos termos do § 6º
do artigo 36 da CE/1989, à servidora Marluce da Anuciação Rodrigues,
Masp 1.018.350-7, a contar de 11.02.2016, referente ao cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Nível V, Grau H.
18 797424 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Jose Antônio de Freitas Campos
ATO Nº 044/2016 CONVERTE férias prêmio em espécie, nos termos
do artigo 117 do ADCT da CE/1989, do servidor CARLOS AUGUSTO
SAVERNINI, masp 1017260-9, cargo efetivo de Assistente de Gestão
de Defesa Agropecuária, referente ao saldo de 01(um) mês, a partir de
11-02-2016, data de sua aposentadoria.
ATO Nº 045/2016 AVERBA aos registros funcionais do servidor
ANTONIO AFONSO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, masp 0847794-5,
o tempo 3454 dias ou 09(nove) anos, 05(cinco) meses e 19(dezenove)
dia, conforme certidão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,
a partir de 11-09-2015, para fins de aposentadoria.
ATO Nº 046/2016 CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos termos do parágrafo 19 do artigo 40 da CF/88, com redação dada pela
EC nº 41/2003, à servidora CELIA DE SOUZA MIRANDA, masp
1017305-2, a partir de 01-01-2016.
ATO Nº 047/2016 CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos termos do parágrafo 19 do artigo 40 da CF/88, com redação dada pela
EC nº 41/2003, ao servidor MARCOS NUNES DE AZEVEDO, masp
1017350-8, a partir de 11-01-2016.
ATO Nº 048/2016 TORNA SEM EFEITO o ato 028/2016 publicado
em 04/03/2016 de gozo de férias prêmio no que se refere a servidora
LUCIA MARIA VICTOR BRIGIDO FOUREAUX, masp 1017277-3,
por ter sido publicado indevidamente.
ATO Nº 049/2016 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de
03(meses) mês de férias-prêmio, nos termos da resolução SEPLAG
nº 22, de 25-4-2003, à servidora LUCIA MARIA VICTOR BRIGIDO
FOUREAUX, masp 1017277-3, referente ao 6º quinquênio a partir de
22-02-2016.
17 796837 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Atos do Senhor Secretário
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, ao
servidor:
MASP 1286.150-6 – Márcio Otávio Figueiredo Júnior, a partir de
06/02/2016.
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao servidor:
MASP 307.819-3 – Ricardo Giordano de Andrade Brito, GTOP 5/C,
referente ao 7º quinquênio de exercício, a partir de 21/01/2016.
FÉRIAS-PRÊMIO - AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao servidor:
MASP 307.819-3 – Ricardo Giordano de Andrade Brito, GTOP 5/C, por
03 (três) meses referentes ao 7º quinquênio, a partir de 19/02/2016.
18 797006 - 1
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
TORNA SEM EFEITO a publicação, no “Minas Gerais” de 17 de fevereiro de 2016, página 22, da PORTARIA Nº 3456, de 16 de fevereiro de
2016, em virtude de incorreções verificadas no original.
PORTARIA Nº 3458 , DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 Altera o
art. 2º da Portaria nº 3.370, de 2 de março de 2015, que instaura Processo Administrativo e designa Comissão responsável. O DIRETOR
GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.785,
de 29 de novembro de 2011, e tendo em vista os arts. 218 e 221 da Lei
Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, a Lei Estadual nº 14.184, de 31
de janeiro de 2002 e a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
DETERMINA: Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Portaria nº. 3.370, de
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica designada Comissão, na forma do art. 221 da Lei Estadual nº 869, de 1952,
encarregada dos trabalhos até final conclusão, composta pelos servidores: I - Danielle Assis Faria Meireles, MASP 1.375.093-0 - Presidente;
II - João Paulo Henriques de Sousa, MASP 1.212.727-0 - Membro efetivo; III - Emir Silva Costa, MASP 1.028.256-4 - Membro efetivo; e IV
- Eliana de Fátima Paula, MASP 1.032.555-3 - Suplente. § 1º Nos impedimentos e/ou afastamentos do Presidente, caberá ao servidor designado no inciso II do caput, o exercício da presidência da Comissão. §
2º Caberá ao Presidente, quando houver necessidade, a convocação do
suplente.” Art. 2º Os atos praticados pela Comissão anterior continuam
a produzir regulares efeitos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral:
ANULA o ato publicado no “Minas Gerais” de 12/01/2016, que
“REGISTROU AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO”, referente ao servidor aposentado DELMIRO ALVES DE ALMEIDA, Masp
1027854-7, a partir de 15/12/2015, por motivo de publicação indevida.
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias ao servidor: Masp 1336232-2 – Fábio Alves
Pereira, a partir de 05/02/2016.
Ato assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, do servidor JOÃO BATISTA DOS REIS SANTOS, Masp 1032732-8, a partir
de 11/02/2016, referente ao cargo de Gestor de Transportes e Obras
Públicas, Código GTOP, Nível IV, Grau C.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT
SÚMULA DA 04ª REUNIÃO (16/02/2016). PRESIDÊNCIA: Cesar
Teixeira Lopes. PRESENÇA: Eriênio Jaderson de Souza, Ana Clara
Cardoso Teixeira, Mônica Rodrigues de Paiva, Marcos de Castro Pinto
Coelho, Elizabeth Martins de Morais, Herik Nelson Franco de Oliveira,
Michelle Guimarães Carvalho e Geraldo Caetano de Matos. Justificada
a ausência dos conselheiros: Edilson Salatiel Lopes, Iara de Souza Reis
Soares e Rodrigo Gonçalves Franco. ORDEM DO DIA: PROCESSOS
DELIBERADOS: PROCESSO Nº 71253 2300 2013-9. Linha: 1051/
AAI/ 155611 – BH/ João Monlevade. Delegatário: Empresa Gontijo
de Transporte Ltda. Assunto: auto de infração 155611 – Art. 84 inc. I
c/c art. 100 inc. VII do decreto 44603/07. (Empresa colocou em serviço veículo sem condições de segurança). DELIBERAÇÃO Nº 155/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício,
pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 75032 2300
2013-7. Linha: 1033/ AAI/ 155625 – BH/ Sete Lagoas. Delegatário:
Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: auto de infração 155625 – Art. 84
inc. I c/c art. 100 inc. VII do decreto 44603/07. (Empresa colocou em
serviço veículo sem condições de segurança).
DELIBERAÇÃO Nº 156/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*PROCESSO Nº 48736 2300 2013-0. Linha: 3803/ AAI/ 147654 – Senador José Bento/ Pouso Alegre. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda.
Assunto: auto de infração 147654 – Art. 84 inc. I c/c art. 100 inc. VII
do decreto 44603/07. (Empresa colocou em serviço veículo sem condições de segurança). DELIBERAÇÃO Nº 157/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto
de infração. -*-PROCESSO Nº 60026 2300 2014-9. Linha: 5216/ AAI/
161975 – Santa Cruz de Minas/ São João Del Rei. Delegatário: Vale
do Ouro Transporte Coletivo Ltda. Assunto: auto de infração 161975
– Art. 84 inc. I c/c art. 100 inc. VII do decreto 44603/07. (Empresa
colocou em serviço veículo sem condições de segurança). DELIBERAÇÃO Nº 158/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO
Nº 156095 2300 2013-3. Linha: 5216/ AAI/ 155839 – Tiradentes / São
João Del Rei. Delegatário: Vale do Ouro Transporte Coletivo Ltda.
Assunto: auto de infração 155839 – Art. 84 inc. I c/c art. 100 inc. VII do
decreto 44603/07. (Empresa colocou em serviço veículo sem condições
de segurança). DELIBERAÇÃO Nº 159/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração. -*- PROCESSO Nº 173803 2300 2013-3. Linha: 1075/ AAI/
147847 – BH/ Poços de Caldas. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda.
Assunto: auto de infração 147847 – Art. 84 inc. I c/c art. 100 inc. VII do
decreto 44603/07. (Empresa colocou em serviço veículo sem condições
de segurança). DELIBERAÇÃO Nº 160/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração. -*- PROCESSO Nº 60022 2300 2014-3. Linha: 5216/ AAI/
161972 – São João Del Rei/ Santa Cruz de Minas. Delegatário: Vale do
Ouro Transporte Ltda. Assunto: auto de infração 161972 – Art. 84 inc.
I c/c art. 100 inc. VII do decreto 44603/07. (Empresa colocou em serviço veículo sem condições de segurança). DELIBERAÇÃO Nº 161/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 15992
2300 2014-0. Linha: 5216/ AAI/ 155976 – São João Del Rei/ Santa
Cruz de Minas. Delegatário: Vale do Ouro Transporte Ltda. Assunto:
auto de infração 155976 – Art. 84 inc. I c/c art. 100 inc. VII do decreto
44603/07. (Empresa colocou em serviço veículo sem condições de
segurança). DELIBERAÇÃO Nº 162/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto
de infração. -*- PROCESSO Nº 548 2300 2014-6. Linha: 3071/ AAI/
165027 – São João Del Rei/ Conceição da Barra. Delegatário: Transamanda Ltda. Assunto: auto de infração 165027 – art. 87 inc. XXXVII
c/c art. 97 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Falta de encaminhamento
ao DER/MG de informações solicitadas de ofício). DELIBERAÇÃO
Nº 163/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto
de infração. -*- PROCESSO Nº 0122078 2300 2013-2. Linha: 1028/
AAI/ 155655 – BH/ Ouro Preto. Empresa: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 155655 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 164/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 130035 2300 2013-2.
Linha: 1028/ AAI/ 155259 – BH/ Ouro Preto. Delegatária: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155259 – art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 165/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 130031 2300 2012-7. Linha: 1028/ AAI/ 155732 – BH/ Ouro Preto.
Delegatária: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 155732 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 166/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 122055 2300 2013-2.
Linha: 1064/ AAI/ 155325 – BH/ Ponte Nova. Delegatária: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155325 – art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 167/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 122052 2300 2013-3. Linha: 1064/ AAI/ 155659 – BH/ Ponte Nova
Delegatária: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração
155659 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 168/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 195378 2300 2013-4. Linha: 1064/ AAI/
156700 – BH/ Ponte Nova. Delegatária: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 156700 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 169/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 133832 2300 2013-0.
Linha: 1134/ AAI/ 155273 – BH/ Diamantina. Delegatária: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 155273 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do
Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº
170 /2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. -*- PROCESSO nº 0103056/ 2300/ 2012-8.
Linha: L- 1022/ AAI/ 140385 – BH/Lavras. Delegatário: Expresso
Gardênia Ltda. Assunto: Auto de infração 140385 - Art. 87 inc. VI c/c
Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07- (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 171/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 27090
2300 2014-1. Linha: 7480/ AAI/ 150522 – B. Jardim Teresópolis/ BH.
Delegatário: Consórcio Cidade Industrial. Assunto: auto de infração
150522 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 172/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 63326 2300 2014-3. Linha: 5710/ AAI/
147237 – Fazenda Severina/ BH. Delegatário: Consórcio Linha Verde.
Assunto: auto de infração 147237 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 173/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 32045 2301
2015. Linha: 3212/ AAI/ 167216 – Betim/ BH (VIP Express). Delegatário: Consórcio Metropolitano de Transporte. Assunto: auto de infração 167216 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 174/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO: 0173850 2300 2013-1. LINHA: 1142 AAI
158060 – BH/ CEL MURTA/ VIA AGUA BOA. DELEGATÁRIO:
Empresa São Geraldo Ltda. ASSUNTO: auto de infração 158060 – art.
87 inc. XV c/c art. 97 inc. VIII do Decreto 44603/07. Atraso ou falta de
encaminhamento à SETOP do QDMP referente ao mês de agosto/2013
contrariando o disposto no art. Do ato regulamentar ao RSTC nº 19 de
24/11/2009. DELIBERAÇÃO Nº 175/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 153445 2300 2013-3. LINHA: 1195 AAI 154897 – BH/
MURIAÉ. DELEGATÁRIO: Expresso Setelagoano Ltda. ASSUNTO:
auto de infração 154897– art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto
44603/07. Efetuando transporte remunerado de pessoas sem os documentos de porte obrigatório. DELIBERAÇÃO Nº 176/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 68948 2300 2013-4. Linha: 3750/ AAI/ 148071 –
Itabira/ Ipatinga. Delegatário: Lopes e Cia Ltda. Assunto: auto de infração 148071 – art. 92 inc. I c/c art. 98 inc. XXVII do decreto 44603/07.
(Auxiliar não etiquetou a bagagem que lhe foi confiada). DELIBERAÇÃO Nº 177/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO nº 0017483 2300
2013-7. Linha: 5805/ AAI/ 148488 – Conjunto Caieiras/ BH. Delegatário: Consórcio Linha Verde. Assunto: Auto de infração 148488 - Art.
87 inc. XXXVII c/c Art. 97 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Consórcio não prestou os esclarecimentos solicitados em ofício). DELIBERAÇÃO Nº 178/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do Art. 6º
da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro, deliberou, por unanimidade, não conhecer do
recurso. -*- PROCESSO Nº 36372/ 2300/ 2013-3. Linha: L – 1195/
AAI/ 151699 – BH/ Muriaé. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda.
Assunto: Auto de infração 151699 Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07 (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 179/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 4688/2300/2013-9.
Linha: 1050/AAI/147419 – BH/Cássia. Delegatária: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: Auto de infração 147419 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07 – (Descumprimento horário de partida).
DELIBERAÇÃO Nº 180/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 187362 2300 2013-0. Linha: 3886/ AAI/ 151447 – Carneirinhos/
Lages. Delegatária: Transportadora Bela Vista de Minas Ltda. Assunto:
Auto de infração 151447 – art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII do Decreto
4460/07. (Colocando e mantendo o veículo em más condições de segurança, utilizando pneus refrizados). DELIBERAÇÃO Nº 181/ 2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 194466 2300 2013 7. Linha: 3886 AAI
151495 - Carneirinhos/ Lages. Delegatária: Transportadora Bela Vista
de Minas Ltda. Assunto: Auto de infração 151495 – art. 87 inc. II c/c
art. 100 inc. VII do Decreto 4460/07. (Colocando e mantendo do veículo em más condições segurança). DELIBERAÇÃO Nº 182/2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 4709 2300 2013-6. Linha: 3931 AAI/
142433 – Pompéu/ Divinópolis. Delegatário: Viação Oeste de Minas
Ltda. Assunto: auto de infração 142433 – art. 87 inc. XVIII c/c art.
98 inc. XVIII do Decreto 44603/07. (Veículo com seguro vencido).
DELIBERAÇÃO Nº 183/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 133130
2300 2013-6. Linha: 3886/ AAI/ 149516 – Carneirinho/ Lajes. Delegatário: Transportadora Bela Vista de Minas Ltda. Assunto: auto de infração 149516 – art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII do Decreto 44603/07.
(Colocando e mantendo o veículo em más condições de segurança, utilizando pneus refrizados). DELIBERAÇÃO Nº 184/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 133126 2300 2013-9. Linha: 3886/ AAI/ 149569 –
Carneirinho/ Lajes. Delegatário: Transportadora Bela Vista de Minas
Ltda. Assunto: auto de infração 149569 – art. 87 inc. II c/c art. 100 inc.
VII do Decreto 44603/07. (Colocando e mantendo o veículo em más
condições de segurança, utilizando pneus refrizados). DELIBERAÇÃO Nº 185/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 162985 2300 2013-2.
Linha: 3886/ AAI/ 151400 – Carneirinho/ Lajes. Delegatário: Transportadora Bela Vista de Minas Ltda. Assunto: auto de infração 151400
– art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII do Decreto 44603/07. (Colocando e
mantendo o veículo em más condições de segurança, utilizando pneus
refrizados). DELIBERAÇÃO Nº 186/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 114766 2300 2013-5. Linha: 5216/ AAI/ 149940 – Santa
Cruz de Minas/ Tiradentes. Delegatário: Vale do Ouro Transporte Coletivo Ltda. Assunto: auto de infração 149940 – art. 89 inc. V c/c art. 100
inc. III do Decreto 44603/07. (Veículo transportando passageiro além
da capacidade permitida). DELIBERAÇÃO Nº 187 /2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 109398 2300 2013-6. Linha: 1142/ AAI/ 55341 –
BH/ Itamarandiba. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto:
auto de infração 55341 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 188/