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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 28 de Julho de 2017 – 11

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Fazenda Santa América, Mat. 3.774 - Bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite - Prata/MG - PA/Nº.
02652/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 02/05/2020. *Fernando
de Paula Maximiano/Fazenda Porongaba, Mat. 04.103 - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Ipiaçu/MG - PA/Nº. 04445/2016/001/2016
- Classe 1.VALIDADE: 16/05/2020. *Usina Delta S.A - Unidade Volta
Grande/Fazenda Paraíso antiga São Feliz, Mat. 76.258 e Fazenda Boa
Esperança, Mat. 70.457 - Cultura de cana-de-açúcar sem queima Veríssimo/MG - PA/Nº. 01016/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE:
16/05/2020. *BP Bioenergia Ituiutaba Ltda/Fazenda Queixada, Mat.
9.458 - Cultura de cana-de-açúcar sem queima - Canápolis/MG - PA/
Nº. 05916/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 16/05/2020. *Antônio Siviero/Fazenda Cachoeira do Quebra Anzol - Criação de ovinos,
caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) - Pratinha/MG
- PA/Nº. 33039/2013/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 10/05/2020.
*NC Naves Empreendimentos Patrimoniais Ltda/Fazenda Rio Preto e
Santana, Mat. 25.892 - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Coromandel/MG - PA/Nº. 04694/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE:
02/05/2020. *Cláudia Yatio Nakao e outro/Fazenda Colônia, poligonal C, Mat. 12.134 e 12.135 - Cafeicultura e citricultura - Patos de
Minas/MG - PA/Nº. 36248/2015/001/2016 - Classe 1.VALIDADE:
11/05/2020. *Cerâmica Azteca Ltda/Fazenda Figueireda e Poções,
Mat. 7.528 - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil - Coromandel/MG - PA/Nº. 05486/2007/003/2016
DNPM 832.930/2002 - Classe 1.VALIDADE: 11/05/2020. *Djalma
José de Oliveira/Fazenda Cachoeira de Cima, Ma.t 6.081 - Criação de
ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) - Itapagipe/MG - PA/Nº. 06960/2009/001/2016 - Classe 1.VALIDADE:
13/05/2020. *André Diniz Freitas e outro/Fazenda Pavões, lugar denominado Pasto de Fora, Mat. 57.226 - Cafeicultura e citricultura - Patrocínio/MG - PA/Nº. 01983/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE:
03/05/2020. *BP Bioenergia Ituiutaba Ltda/Fazenda Campo Limpo,
Mat. 7.743 - Cultura de cana-de-açúcar sem queima - Canápolis/MG
- PA/Nº. 06708/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 16/05/2020.
*Jarbas Ferreira Cândido/Fazenda Capão dos Porcos, Mat. 14.880
- Bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura
de leite - Sacramento/MG - PA/Nº. 21485/2012/001/2016 - Classe
1.VALIDADE: 10/05/2020. (a) José Vitor de Resende Aguiar. Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro
e Alto Paranaíba.
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A Diretora Regional de Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas no uso de suas atribuições, considerando o Ato de Delegação Supram SM/SEMAD n° 01, de
29 de dezembro de 2016 e conforme art. 4º, inciso VII, da Lei 21.972 de
21 de Janeiro de 2016 e demais normas específicas, torna público que o
requerente abaixo identificado solicitou:
1) Licença de Operação em Caráter Corretivo: *Cooperativa Mista
dos Produtores Rurais de Bom Sucesso Ltda. - Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais - Bom Sucesso/MG - PA Nº
02776/2007/004/2017 - Classe 4.
(a) Daniella Florentino Costa. Diretora Regional de Administração e
Finanças da SUPRAM Sul de Minas.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da
Mata torna público que foram CONCEDIDAS as Licenças Ambientais
abaixo identificadas:
1) Revalidação de Licença de Operação: *Hindalco do Brasil Indústria
e Comércio de Alumina Ltda – Lavra a céu aberto – minerais metálicos, exceto minério de ferro, Substância Mineral: Bauxita – Faria
Lemos/MG, Pedra Redonda/MG – PA/Nº 12/1995/017/2015 DNPM
nº 930.110/1997 – Classe 3. CONCEDIDA COM CONDIONANTES.
VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO: 27/07/2017. 2) Licença de Operação Corretiva: *Fernando
César Soares/Granja Soares – Suinocultura (ciclo completo), Serralheria, fabricação de esquadrias, tanques, reservatórios e superficial, Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais,
Silvicultura, Bovinocultura (corte extensivo) – Urucânia/MG – PA/Nº
50062/2004/002/2016 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS, CONTADOS DA DATA DA
CONCESSÃO: 27/07/2017.
(a) Alberto Felix Iasbik. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM da Zona da Mata.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da
Mata torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
1) Licença Prévia concomitante com Licença de Instalação e Licença
de Operação (Fase única): * Hindalco do Brasil Indústria e Comércio
de Alumina Ltda. - Lavra a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco - minerais metálicos, exceto minério de ferro. Bauxita
- Pedra Dourada/MG - PA/Nº 00012/1995/018/2017 - DNPM Nº
930110/1997- Classe 3.
(a) Alberto Felix Iasbik. Superintendência Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Zona da Mata.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
1) Licença de Operação: * Hindalco do Brasil Indústria e Comércio de Alumina Ltda. - Metalurgia dos metais não-ferrosos em formas primárias, inclusive metais preciosos - Ouro Preto/MG - PA/Nº
16366/2013/004/2017 - Classe 3.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendência Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foi alterada a Razão Social do empreendimento abaixo notificado:
1) De: Gibbs Brasil Die Casting Ltda. - Para: American Die Casting do
Brasil Ltda. - EPP - PT/Nº 04533/2007. Validade: Prazo remanescente.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendência Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da
Mata torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
1) Revalidação de Licença de Operação: *Hindalco do Brasil Indústria
e Comércio de Alumina Ltda – Lavra a céu aberto – minerais metálicos, exceto minério de ferro – Faria Lemos/MG, Pedra Redonda/MG
– PA nº 12/1995/017/2015 – Classe 3. CONCEDIDA COM CONDIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS, CONTADOS DA DATA DA
CONCESSÃO: 27/07/2017.
(a) Alberto Felix Iasbik. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM da Zona da Mata.
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Instituto Estadual de Florestas
Diretor-Geral: João Paulo Mello Rodrigues Sarmento
PORTARIA Nº 84, DE 27 DE JULHO DE 2017
Delega competência aos Supervisores das Unidades Regionais do IEF
para a prática de atos que menciona.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
I do art. 9º do Decreto nº. 45.834, de 22 de dezembro de 2011 e, com
respaldo na Lei 22.257, de 27 de julho de 2016, com fulcro na Lei Estadual nº. 21.972, de 21 de janeiro de 2016, alterada pela Lei Estadual nº.
22.073, de 28 de abril de 2016, e demais legislações pertinentes.
RESOLVE:
Art. 1º. Delegar aos Supervisores das Unidades Regionais do Instituto
Estadual de Florestas – IEF competência para a prática dos atos abaixo
especificados, observadas as normas legais que regem a matéria:
I – Assinar contratos, convênios, termos de acordo e compromisso, termos de ajustamento de conduta, termos de cooperação mútua, termos
aditivos referentes a contratos e convênios e seus respectivos distratos,
apostilamentos, rescisões, denúncias, resilições e alterações;
II – Autorizar abertura de procedimento licitatório, adjudicar, homologar, revogar e/ou anular processos licitatórios organizados e processados em seu Regional, bem como assinar atos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, respeitados os casos de ratificação pela autoridade
superior;
III – Autorizar a circulação de veículos da frota, lotados nos Escritórios
Regionais, nos casos em que couber;

IV – Designar prepostos para representar o IEF, ativa e passivamente,
em juízo;
V – Validar parecer técnico no tocante a laudo de vistoria de imóvel,
realizado por profissional habilitado;
VI – Autorizar servidor para prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho, aquele realizado em período que exceda a jornada
diária regular do cargo ou função, ou em fins de semana e feriados, em
consonância com o Decreto Estadual 43.650/2003;
VII – Assinar certidões positivas, negativas e positiva com efeito de
negativa de existência ou não débitos florestais junto ao Instituto Estadual de Florestas, solicitadas por pessoas físicas ou jurídicas, em consonância com o artigo 5º, inciso II, da Portaria nº. 135/2011, que regulamenta a emissão de certidões florestais no estado de Minas Gerais;
VIII – Autorizar a captura, coleta, transporte e soltura de fauna silvestre
terrestre e aquática;
IX – Autorizar o funcionamento das categorias de uso e manejo de
fauna em cativeiro, incluindo as atividades relacionadas à criação
amadorista.
Art. 2º - Os atos previstos no inciso I do artigo 1º, cujo valor seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), antes de sua assinatura, acompanhados de manifestação jurídica regional prévia, deverão ser submetidos à análise da Procuradoria Geral do IEF e da Diretoria Geral, com a
remessa do expediente contendo manifestação jurídica prévia do Regional, com exceção dos termos de ajustamento de conduta, que sempre
deverão ser submetidos à análise da Procuradoria Geral do IEF.
Art. 3º - Para a celebração dos termos previstos no inciso I do art. 1º
desta Portaria deverá ser seguido, quando houver, de check list elaborado pela Procuradoria do IEF ou pela SEPLAG, disponibilizados através dos respectivos sítios eletrônicos.
Art. 4º - Os processos licitatórios cujo valor for superior a R$ 100.000,00
(cem mil reais) deverão ser aprovados e homologados exclusivamente
pela Diretoria Geral do IEF.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revoga-se a Portaria IEF nº. 09, de 31 de janeiro de 2013, e
suas alterações.
Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2017.
João Paulo Mello Rodrigues Sarmento - Diretor Geral.
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Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente da Central Metropolitana, Noroeste de Minas e Alto São Francisco, no uso de suas
atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de
10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 09876/2017, Empreendedor: Vale S.A., Município: Brumadinho, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02416/2017.
*Processo: 08920/2015, Empreendedor: Fábio Gomes Coelho, Município: São Brás do Suaçuí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
02417/2017. *Processo: 23315/2013, Empreendedor: Stola do Brasil
Ltda, Município: Belo Horizonte, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 02418/2017. *Processo: 03908/2014, Empreendedor: Gláucia
Goellner, Município: Paracatu, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 02419/2017. *Processo: 04765/2016, Empreendedor: José
Alves da Silva, Município: Cabeceira Grande, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 02420/2017. *Processo: 13307/2015, Empreendedor: Luiz Mauro dos Santos, Município: Unaí, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 02421/2017. *Processo: 30026/2014,
Empreendedor: Marcelo Pinto Amorim, Município: Varjão de Minas,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02422/2017. *Processo:
25706/2014, Empreendedor: Moacir Marra da Costa, Município: Guarda-Mor, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02423/2017.
*Processo: 09644/2015, Empreendedor: Nilo Cardoso Naves, Município: Paracatu, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
02424/2017. *Processo: 17067/2014, Empreendedor: Renato Muller, Município: Paracatu, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02425/2017. *Processo: 38947/2016, Empreendedor: Ronaldo
da Silva Neiva, Município: Paracatu, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02426/2017. *Processo: 15254/2015, Empreendedor:
Sidnei Queiroz Palhares, Município: Paracatu, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 02427/2017. *Processo: 11620/2014, Empreendedor: Sílvio Silva Pena, Município: Guarda-Mor, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 02428/2017. *Processo: 15351/2011,
Empreendedor: JETAL - Jonas Empreendimentos Turísticos e Agropecuária Ltda, Município: Capitólio, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02429/2017. *Processo: 18982/2013, Empreendedor:
EMPRESER - Empresa de Prestação de Serviço Ltda, Município: Bom
Despacho, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02430/2017.
*Processo: 05816/2012, Empreendedor: Saionara Paulinelli Macedo
Marçola Jacques, Município: Luz, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02431/2017.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas SUPRAM’s, CENTRAL METROPOLITANA, NOROESTE
DE MINAS e ALTO SÃO FRANCISCO. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 27 de Julho de 2017.
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ARQUIVAMENTO
Notificamos os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos autos de infração:
Processo
Autuado
Auto de Infração
Administrativo
Tup-Guar
Industria
e
209.10
84273/2010
Comercio Ltda.
Belmiro Coelho da Rocha
024.002.2010
397/2010
Divino Osíris de Oliveira
63.10.09
1004/2009

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, da Constituição Estadual, e para fim de
aposentadoria nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição Federal
nº41/03, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
MASP. 381.834-1 Denise Nogueira Luz Pereira, a partir de 07/07/2017,
referente ao cargo Analista de Atenção a Saúde-IV-E
MASP. 914.342-1 Ana Maria Ramos Moreira Souto, a partir de
16/06/2017, referente ao cargo Analista de Atenção a Saúde-III-H
MASP. 391.671-5 Solange de Souza Bueno, a partir de 10/07/2017,
referente ao cargo Analista de Atenção a Saúde-IV-B
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, da Constituição Estadual e para fim de
aposentadoria nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição Federal
nº47/05, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
MASP. 384.408-1 Carlos Humberto Ferraz de Almeida, a partir de
18/07/2017, referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção
a Saúde-IV-H
MASP. 914.704-2 Creuza Mariana de Azevedo, a partir de 19/07/2017,
referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde-III-J
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Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0279153-1, Jorge Gasperini, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 21/11/2015; Masp 0349417-6,
Rosane Gontijo de Souza, referente ao 4º quinquênio adm., a partir
de 14/08/2009 e 5º quinquenio adm., a partir de 19/08/2014; Masp
0375439-7, Renato do Espirito Santo, referente ao 7º quinquenio adm.,
a partir de 03/04/2017; Masp 0382059-4, Cleusa Goncalves de Araújo
Ávila, referente ao 6º quinquenio adm., a partir de 27/10/2016; Masp
0383709-3, Marilene Ferreira, referente ao 6º quinquenio adm., a partir de 29/10/2016; Masp 0384305-9, Erli Hosana Alves, referente ao
5º quinquênio adm., a partir de 15/01/2012 e 6º quinquenio adm., a
partir de 13/01/2017; Masp 0914586-3, Sônia Maria Oliveira Amaral
Ávila, referente ao 6º quinquenio adm., a partir de 23/05/2017; Masp
0914611-9, Elisabeth Regina de Maio Silva Contrucci, referente ao 7º
quinquenio adm., a partir de 05/02/2017.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0382059-4,
Cleusa Goncalves de Araújo Ávila, a partir de 27/10/2016; Masp
0383709-3, Marilene Ferreira, a partir de 29/10/2016; Masp 0384305-9,
Erli Hosana Alves, a partir de 13/01/2017; Masp 0914586-3, Sônia
Maria Oliveira Amaral Ávila, a partir de 23/05/2017.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0914586-3, Sônia
Maria Oliveira Amaral Ávila, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em 12/05/2012 com vigência em 05/06/1991, 2º quinquênio adm.,
publicado em 12/05/2012 com vigência em 03/06/1996, 3º quinquênio
adm., publicado em 12/05/2012 com vigência em 26/04/2002, 4º quinquênio adm., publicado em 12/05/2012 com vigência em 25/04/2007
e 5º quinquênio adm., publicado em 12/05/2012 com vigência em
23/04/2012; Masp 0914702-6, Glace Geovanini Carvalho, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em 12/07/2012 com vigência em 13/06/1991, 2º quinquênio adm., publicado em 12/07/2012
com vigência em 12/06/1996, 3º quinquênio adm., publicado em
12/07/2012 com vigência em 13/06/2001, 4º quinquênio adm., publicado em 12/07/2012 com vigência em 12/06/2006, 5º quinquênio adm.,
publicado em 12/07/2012 com vigência em 06/06/2007 e 6º quinquênio administrativo e adicional por tempo de serviço, publicado em
12/07/2012 com vigência em 04/06/2012, conforme conclusão de processo administrativo.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0914586-3, Sônia Maria Oliveira
Amaral Ávila, referente ao 1º quinquênio adm., a partir de 06/07/1991,
2º quinquênio adm., a partir de 04/07/1996, 3º quinquênio adm., a partir
de 27/05/2002, 4º quinquênio adm., a partir de 26/05/2007 e 5º quinquênio adm., a partir de 24/05/2012; Masp 0914702-6, Glace Geovanini
Carvalho, referente ao 1º quinquênio adm., a partir de 23/07/1991, 2º
quinquênio adm., a partir de 22/07/1996, 3º quinquênio adm., a partir
de 24/07/2001, 4º quinquênio adm., a partir de 23/07/2006, 5º quinquênio adm., a partir de 17/07/2007 e 6º quinquênio adm., a partir de
15/07/2012, conforme conclusão de processo administrativo.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0914702-6,
Glace Geovanini Carvalho, a partir de 15/07/2012, conforme conclusão
de processo administrativo.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0272578-6, Marisa
Costa Azevedo, referente ao 6º quinquênio administrativo e adicional
por tempo de serviço, publicados em 15/12/2016 com vigência em
18/10/2016, conforme nota técnica nº. 343/2017; Masp 0349417-6,
Rosane Gontijo de Souza, referente ao 1º quinquênio adm., publicado
em 06/10/1998 com vigência em 26/08/1992, conforme nota técnica
nº. 340/2017; Masp 0375438-7, Renato do Espírito Santo, referente
ao 2º quinquênio adm., publicado em 12/05/2012 com vigência em
26/03/1992, 3º quinquênio adm., publicado em 12/05/2012 com vigência em 25/03/1997, 4º quinquênio adm., publicado em 12/05/2012 com
vigência em 24/03/2002, 5º quinquênio adm., publicado em 12/05/2012
com vigência em 23/03/2007 e 6º quinquênio administrativo e adicional por tempo de serviço, publicado em 12/05/2012 com vigência em
21/03/2012, conforme nota técnica nº. 341/2017; Masp 0384305-9,
Erli Hosana Alves, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em
21/01/1992 com vigência em 07/11/1991, 2º quinquênio adm., publicado em 07/03/1997 com vigência em 05/11/1996, 3º quinquênio adm.,

publicado em 26/01/2002 com vigência em 16/12/2001 e 4º quinquênio adm., publicado em 01/03/2007 com vigência em 15/12/2006, conforme nota técnica nº. 339/2017.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0272578-6, Marisa Costa Azevedo, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 20/10/2016; Masp
0349417-6, Rosane Gontijo de Souza, referente ao 1º quinquênio
adm., a partir de 25/08/1992; Masp 0375438-7, Renato do Espírito
Santo, referente ao 2º quinquênio adm., a partir de 21/03/1992, 3º quinquênio adm., a partir de 20/03/1997, 4º quinquênio adm., a partir de
19/03/2002, 5º quinquênio adm., a partir de 18/03/2007 e 6º quinquênio adm., a partir de 16/03/2012; Masp 0384305-9, Erli Hosana Alves,
referente ao 1º quinquênio adm., a partir de 09/11/1991, 2º quinquênio
adm., a partir de 07/11/1996, 3º quinquênio adm., a partir de 18/12/2001
e 4º quinquênio adm., a partir de 17/12/2006.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0272578-6,
Marisa Costa Azevedo, a partir de 20/10/2016; Masp 0375438-7,
Renato do Espírito Santo, a partir de 16/03/2012.
27 991305 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA OS ATOS de concessão de férias prêmio referente aos
servidores: MASP: 914583-0 VERA LUCIA DA SILVEIRA, referente ao 2º quinquênio publicado em 21/07/2015: onde se lê a partir
de 04/07/1995, leia-se a partir de 09/06/1995, referente ao 3º quinquênio publicado em 21/07/2015: onde se lê a partir de 01/07/2000,
leia-se a partir de 07/06/2000, referente ao 4º quinquênio publicado
em 21/07/2015: onde se lê a partir de 30/06/2005, leia-se a partir de
06/06/2005, referente ao 5º quinquênio publicado em 21/07/2015:
onde se lê a partir de 29/06/2010, leia-se a partir de 05/06/2010, referente ao 6º quinquênio publicado em 22/07/2015: onde se lê a partir de 28/06/2015, leia-se a partir de 04/06/2015; MASP: 381874-7,
MARIA LESSIA TAGLIALEGNA, referente ao 6º quinquênio publicado em 21/06/2017: onde se lê a partir de 27/05/2017, leia-se a partir
de 30/05/2017; MASP: 349417-6 ROSANE GONTIJO DE SOUZA,
referente ao 5º quinquênio publicado em 13/05/2016: onde se lê a partir de 07/10/2014, leia-se a partir de 01/10/2014; MASP: 388023-4,
JACQUELINE APARECIDA RIBEIRO PAIVA referente ao 1º quinquênio publicado em 09/10/2013: onde se lê a partir de 07/10/1993,
leia-se a partir de 03/10/1993, referente ao 2º quinquênio publicado
em 09/10/2013: onde se lê a partir de 06/10/1998, leia-se a partir de
02/10/1998, referente ao 3º quinquênio publicado em 09/10/2013:
onde se lê a partir de 06/10/2003, leia-se a partir de 01/10/2003, , referente ao 4º quinquênio publicado em 09/10/2013: onde se lê a partir de
03/10/2008, leia-se a partir de 29/09/2008, referente ao 5º quinquênio
publicado em 24/10/2013: onde se lê a partir de 04/10/2013, leia-se a
partir de 30/09/2013; MASP: 382871-2 MARIA CRISTINA ZOPELAR
DE ALMEIDA, referente ao 1º quinquênio publicado em 12/01/2013:
onde se lê a partir de 23/04/1993, leia-se a partir de 06/05/1993, referente ao 2º quinquênio publicado em 12/01/2013: onde se lê a partir
de 13/11/1997, leia-se a partir de 28/11/1997, referente ao 3º quinquênio publicado em 12/01/2013: onde se lê a partir de 12/11/2002,
leia-se a partir de 28/11/2002, referente ao 4º quinquênio publicado
em 12/01/2013: onde se lê a partir de 11/11/2007, leia-se a partir de
26/11/2007, referente ao 5º quinquênio publicado em 12/01/2013: onde
se lê a partir de 09/11/2012, leia-se a partir de 24/11/2012. Conforme
Nota Técnica 0342/2017; MASP: 387079-7 LUIZ CELSO GOMES,
referente ao 1º quinquênio publicado em 12/11/1998: onde se lê a partir de 23/10/1991, leia-se a partir de 24/11/1991, referente ao 2º quinquênio publicado em 12/11/1998: onde se lê a partir de 22/10/1996,
leia-se a partir de 23/11/1996, referente ao 3º quinquênio publicado
em 18/11/2005: onde se lê a partir de 21/10/2001, leia-se a partir de
22/11/2001, referente ao 4º quinquênio publicado em 01/05/2008: onde
se lê a partir de 20/10/2006, leia-se a partir de 21/11/2006, conforme
nota técnica 0345/2017; MASP 289956-5, FRANCISCA SALETE
VILELA, referente ao 6º quinquênio publicado em 20/05/2017: onde
se lê a partir de 27/11/2016, leia-se a partir de 17/11/2016.
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICAO(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s) servidor (es): MASP: 914464-3, CARLA PATRICIA ALVES FERREIRA,
publicado em 04/07/2006: onde se lê 01 mês a partir 04/07/2006, referente ao 3º quinquênio, leia-se 01 mês a partir de 04/07/2006 referente
ao 4º quinquênio e publicado em 01/02/2017: onde se lê 01 mês a partir 06/03/2017 , referente ao 4º quinquênio, leia-se 01 mês a partir de
06/03/2017 referente ao 6º quinquênio.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0387079/7,
LUIZ CELSO GOMES, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 20/11/2011 e referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de
18/11/2016.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art.40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03 ao(s) servidor (es):
Masp. 383.978-4 MARIA ISABEL DA SILVA MALTA, a partir de
12/07/2017.
Masp. 391.616-0 HELOISA HELENA DA SILVEIRA, a partir de
14/07/2017.
Masp. 919661-9 ANA LUCIA NAVES, a partir de 20/07/2017.
27 991286 - 1

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÙDE justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, as
atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
NOME
MASP
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
Responsável pela Diretoria de Desen- Projetos de Atenção e Ações em Saúde
Helton Guerra Fernandes
1.402.071-3
GTED-2
volvimento de Pessoas
Prof. Sávio Souza Cruz
Deputado Estadual
Secretário de Estado de Saúde
26 990316 - 1

Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral do IGAM
27 991075 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Expediente
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Retificação à Publicação de 05/07/2017
Ref: Afastamento Preliminar à Aposentadoria da servidora: MASP.
916.537-4 Maria Madalena Faria Alvim,
Onde se lê;... Vigência 06/06/2017 Leia-se;... Vigência 09/06/2017
27 991342 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0929117-0, Terezinha Neila
dos Santos Araújo, referente ao 8º quinquênio adm., a partir de
03/07/2017.
27 991332 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art.40 da CF/88, com redação dada pela EC/41/03,
MASP. 383.074-2 Marilza Neves da Silva e Silva, a partir de
12/07/2017.
MASP. 367.679-8 Marcia Elizabeth Alves Ottoni, a partir de
14/07/2017.
MASP. 383.147-6 Ana Maria Valadares Xavier, a partir de 02/06/2017.
MASP. 375.831-5 Rosana Christina Ladeira Borges, a partir de
17/07/2017.
MASP. 383.395-1 Silvia Cristina Carvalho Gomes, a partir de
10/07/2017.
27 991192 - 1

DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.524,
DE 27 DE JULHO DE 2017.
Aprova o remanejamento dos tetos municipais na Programação Pactuada e Integrada da Assistência do Estado de Minas Gerais para a competência agosto de 2017.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de 24 de agosto de
2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Portaria GM/MS nº 1.097, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da assistência à saúde como um processo a ser instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta
o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e
os serviços de saúde na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle;

- aDeliberação CIB-SUS/MG nº 095, de 17 de maio de 2004, que
cria, no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único
de Saúde do Estado de Minas Gerais – CIB-SUS/MG, as Comissões
Intergestores Bipartites Macrorregionais e Microrregionais e dá outras
providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 422, de 21 de fevereiro de 2008, que
dispõe sobre a implantação da Programação Pactuada Integrada Assistencial Eletrônica no Estado de Minas Gerais e os ajustes no Banco
de Dados da PPI Assistencial/MG para incorporação da Portaria GM/
MS nº 321/2007;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 444, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a regulamentação do fluxo, prazos e o cronograma do remanejamento eletrônico da Programação Pactuada Integrada – PPI/Assistencial do Estado de Minas Gerais no Sistema SUSFácil;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 563, de 19 de agosto de 2009, que
aprova os critérios para autorização de solicitação de remanejamento de
urgência e institui Grupo de Trabalho para Revisão dos Fluxos, Prazos e
Cronograma do Processo de Remanejamento Eletrônico na Programação Pactuada Integrada/PPI-MG;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 587, de 21 de outubro de 2009, que
altera a Deliberação CIB-SUS/MG nº 444, de 27 de maio de 2008, que
dispõe sobre a regulamentação do fluxo, prazos e o cronograma do
remanejamento eletrônico da Programação Pactuada Integrada – PPI/
Assistencial do Estado de Minas Gerais no Sistema SUSFácilMG;
- o Ofício nº 120, de 27 de julho de 2017, do Conselho das Secretarias
Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto
no art. 48 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.280, de 17 de fevereiro
de 2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e das
Comissões Regionais Ampliadas (CIRA) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovado o remanejamento dos tetos municipais na Programação Pactuada e Integrada/ PPI Assistencial, do Estado de Minas
Gerais para a competência agosto de 2017, conforme Anexos I, II e III
desta Deliberação.
§ 1º O Anexo I desta Deliberação demonstra os impactos financeiros nos tetos de média e alta complexidade da PPI/MG do Estado e