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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – quinta-feira, 09 de Novembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, na Rua Halfeld, 422 –
Centro - contados da data de publicação desta, toda a documentação
fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob
pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente
falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições
canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do RICMS/02.
Município de Juiz De Fora.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001769160.00-20 BARROS E BARROS COMERCIO DE ROUPAS,
ACESSORIOS E REPARACAO LTDA - ME
001058669.00-26 Interativa - Perfumaria E Presentes Ltda - Me
002072228.00-84 AERO HALL LTDA - ME
001865858.00-40 Mais Comercio E Distribuicao Ltda - Me
001067046.00-28 LEONARDO ARANTES DA CUNHA - ME
002220747.00-83 ARRECADANDO SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA - ME
001138191.00-17 Big People Negocios Imobiliarios Ltda - Me
001607855.00-39 ROSANGELA RODRIGUES DE SOUZA - ME
001097304.00-92 Evolution Solucoes Digitais Ltda - Me
001591357.00-81 MERCADO BORBOLETA LTDA - ME
002054730.00-50 BAR E RESTAURANTE DUBALDO LTDA - ME
001062305.00-72 ENTREGAS BUMERANGUE LTDA - ME
001025449.00-93 SO SOLUCAO REPRESENTACAO, COMERCIO
& SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA - ME
002156761.00-72 JOAO CARLOS L BARTELS
001815572.00-20 FIORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME
001603821.00-91 ROZZANTE & ROZZANTE LTDA - ME
001066783.00-14 SEMI-NOVOS JUIZ DE FORA LTDA - EPP
001660798.00-90 Belissima Comercio & Confeccoes Ltda - Me
001660027.00-39 MARCOS BATISTA - BAR E DEPOSITO - ME
001948224.00-06 MATOS TRANSPORTES LTDA - ME
001724959.00-14 UZE COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E
ACESSORIOS LTDA - ME
001099520.00-84 MARCUS ANTONIO DOS SANTOS – CPF
058.882.896-39 - ME
001548924.00-91 Inovar Servicos De Engenharia Ltda - Me
001969255.00-87 LIZA CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO
DE ROUPAS LTDA
001124278.00-25 A.L - COMERCIO E SERVICOS DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA LTDA - ME
001734977.00-14 G B HORSTH - ME
001181206.00-33 Wesley Marinho Da Silva E Cia Ltda - Me
001063183.00-73 MIRANTEL CONFECCOES LTDA
001587959.00-70 VIDEIRA E AZEVEDO ELETRONICA LTDA
001866727.00-08 CARLOS A DA COSTA - ME
001083554.00-57 VET DOG COMERCIO DE RACOES LTDA - ME
001655489.00-25 CLEUDES DE OLIVEIRA SANTOS - ME
001561176.00-82 CONTE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME
002213527.00-32 N R 2006 Comercio De Medicamentos Ltda
001719567.00-90 SACSOL MUDANCAS LTDA - ME
001082565.00-20 Vanderson Willian Pereira Oliveira - Me
002068827.00-34 LUCIANA V.G. LEAL - ME
001510339.00-43 Promo-Sport Academia De Ginastica Ltda - Me
001805964.00-38 CARLOS HENRIQUE DA SILVA 04359764600
002082190.00-80 JULIANO CAPUTO CARDOSO - ME
001344516.00-90 L E F ASSISTENCIA TECNICA E VENDAS DE
EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME
001295281.00-95 BEM BARROS SANTOS LTDA - ME
001783182.00-86 CARTOLERIA GIACOMINI LTDA - ME
001084087.01-32 RENATA CRISTINA DE PAULA DIAS - ME
001847103.00-80 MERCADO CAPRICHO LTDA - ME
001599520.00-38 VERONICA PIRES - ME
001586427.00-67 Railu Comercio De Cosmeticos Ltda - Me
001065076.01-90 SERMIL ARMARINHO LTDA - ME
001561160.00-26 A C C B DO NASCIMENTO - ME
Quarta-feira, 8 de Novembro de 2017.
Chefe de Unidade: Evaldo Luiz Goulart de Mattos
EDITAL 011.090/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
AF 1º NÍVEL JUIZ DE FORA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da
data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do
ICMS estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Juiz De Fora.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001000024.00-95 PORTO SECO SERVICOS LTDA-ME
001003748.00-06 Sancris Pousada E Restaurante Ltda - Me
001003942.00-94 OLAMIR MARQUESINE RODRIGUES - ME
001009203.00-09 MULTI TRACTOR MANUTENCAO DE
MAQUINAS LTDA - EPP
001015874.00-09 Rogerio Valle De Carvalho & Cia. Ltda - Me
001020700.00-00 LUCIANO DE ALMEIDA TEIXEIRA - ME
001043823.00-35 GIBSON AUTOMOVEIS LTDA - ME
001045178.00-00 FUSION COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME
001066369.00-99 CANTAGALO AGROPECUARIA LTDA - ME
001087571.00-50 PADARIA JULIO & JULIO LTDA - ME
001089537.00-42 ELEVAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
001090362.00-49 DOMITH & SOUZA COMERCIAL LTDA - ME
001090577.00-72 Fenix Reformadora De Veiculos Ltda - Me
001091404.00-30 ESTRELA SUL ESQUADRIAS DE ALUMINIO E
FERRO LTDA - ME
001098713.00-05 CARINA LANCHES LTDA - ME
001213493.00-98 Marcos Andre Cavanellas Pereira - Me
001356603.00-07 MEIRY DE AMORIM LIMA - ME
001400518.00-60 COMERCIAL JAPONES LTDA - ME
001447573.00-66 MAR’S SURF WEAR COMERCIO DE ROUPAS
LTDA - ME
001487341.00-96 Virtual Comercio De Informatica Ltda - Me
001516767.00-04 PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA ROSA - ME
001566093.00-00 Xerox E Papelaria Oliveira Alves Ltda - Me
001578544.00-83 LESSA E LEITE COMERCIO E CONFECCAO
DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME
001606018.00-94 ECE ELETROMONTAGENS LTDA - ME
001623118.00-69 DANIELVANESSA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME
001655488.00-46 VALERIA FERREIRA RODRIGUES - ME
001687130.00-40 ACADEMIA DO LIVRO COMERCIO DE LIVROS
USADOS LTDA - ME
001758132.00-49 EMPREITEIRA CYRILLO BATISTA LTDA - ME
001770327.00-40 Tantra Comercio De Vestuario Ltda - ME
001814577.00-25 Jose Marcio Dos Santos Silveira 24738743600
001867595.00-04 DIEGO GUIMARAES DE ARAUJO PORTO - ME
001876913.00-43 RAMON FELIPE DE MOURA SANTOS
095.634.816-58 - ME
001919054.00-69 J.M. Transportes De Juiz De Fora Ltda - Me
001943191.00-63 RIBEIRO E BRAGA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME
001944009.00-90 MARIA JOSE DA SILVA PINTO - ME
001944374.00-79 ALEXANDRE LUIZ ALVES - ME
001944821.00-78 PAULO HENRIQUE ALVIM - ME
001952444.00-75 Rio Tab Logistica E Representacoes Ltda.
001965192.00-76 RODRIGO BITTAR CPF: 047.331.716-84 - ME
001983868.00-01 JE COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA - ME
001995728.00-23 L A COSTA - ME
002012903.00-90 Vertentes Servicos De Informatica Ltda - Me
002016512.00-45 RAYAN RIBEIRO SANTOS - ME
002043393.00-63 F P MACEDO - ME
002046559.00-98 Atila Da Costa Machado Valeriano - Me
002170254.00-57 ELLISON ANTONIO QUEIROZ RINCO - ME
001043043.01-67 SAMARA & OLIVEIRA ALIMENTOS LTDA
001081345.01-87 LIMU MATERIAIS DE CONSTRUCAO DE LIMA
DUARTE LTDA - ME
001922200.01-88 ASSIS G VALENTIM - MADEIRAS - ME
001108041.04-65 SERVICE MASTER TELECOMUNICACOES E
INFORMATICA LTDA - ME
Quarta-feira, 8 de Novembro de 2017.
Chefe de Unidade: Evaldo Luiz Goulart de Mattos

EDITAL 011.091/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
AF 1º NÍVEL JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, na Rua Halfeld, 422 – centro - no prazo
de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas
inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso
II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Juiz De Fora.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001609719.00-93 Antonio & Filho Servicos Ambientais Ltda - Me
001854951.00-09 VKS SERVICOS LTDA - ME
001607235.00-89 D S MONARINI - ME
001395562.00-18 GOOL3 COMERCIO DE VEICULOS LTDA
002064455.00-74 Destak Vestuario E Acessorios Ltda -Me
001020051.00-88 Cid Soares Bar E Restaurante Ltda - Me
002009332.00-60 SONDAG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - ME
001215947.00-23 D J SUCOS E LANCHES LTDA - ME
001959422.00-66 F O ARAUJO COMERCIO DE ARTIGOS ORTOPEDICOS LTDA - ME
001028413.00-28 ALEXANDRE DAVID FLORENCO DIAS - ME
001247911.00-01 SANDRA SEBASTIANA DE SANT ANA - ME
001099175.00-12 MEGA FESTA E EVENTOS LTDA - ME
001818235.00-34 VANDERLEIA DA SILVA RIBEIRO - ME
001672393.00-53 Anteus Cursos & Treinamentos Ltda -Me
002064171.00-03 DIOGENES DA ROCHA BERNARDES COMERCIO DE ROUPAS E BIJUTERIAS EIRELI - ME
001102927.01-80 BASCAUTO - BASTOS CAMPOS COMERCIO
DE VEICULOS, PNEUS E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA
- ME
001093843.00-09 Lidi & Filhos Padaria E Confeitaria Ltda - Me
001576975.00-65 BAR E RESTAURANTE MORENA’S LTDA - ME
001037534.00-41 OLIVEIRA MACHADO DISTRIBUIDORA DE
COSMETICOS LTDA - ME
001943811.00-97 Marta Roberta Ladeira Vidal 07762307605
001890704.00-95 SM TURISMO LTDA - ME
001589818.00-36 SILVANA NASCIMENTO-PIZZARIA - ME
001053146.00-61 DIVINA GULA ALIMENTOS LTDA - ME
001071274.00-40 SIDINEI AUTOMOVEIS LTDA - ME
001081345.00-04 LIMU MATERIAIS DE CONSTRUCAO DE LIMA
DUARTE LTDA - ME
001013991.00-42 CREUSA APARECIDA DOS REIS - ME
001756202.00-78 MARIA DE MINAS LANCHES LTDA - ME
001668516.00-71 RJ DECORACOES LTDA
001006192.00-88 HUDSON COIMBRA FERREIRA - ME
001041534.00-80 CASSIA FONSECA BARROS - ME
001695156.00-99 BUTIQUIM GERAIS LTDA - ME
001341561.00-80 I S SILVA TRANSPORTADORA - ME
001038273.00-89 Damasceno & Coutinho Mercearia Ltda - Me
001044866.03-50 J.B.L COMERCIO DE VEICULOS, PNEUS E
INFORMATICA LTDA - ME
001531455.00-32 BLOCO FORTE FABRICA DE BLOCOS E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME
001607865.00-25 JL MULTIMARCAS LTDA - ME
001016886.00-31 JOSIELLI MOREIRA GONCALVES - ME
001391699.00-55 CHRISTIANE POLINI ROUPAS LINGERIE E
ACESSORIOS LTDA - ME
002057150.00-30 DISTRIJA COMERCIO LTDA - ME
001319913.00-97 TEC BYTE INFORMATICA LTDA
002088682.00-81 Micheli Aparecida Goulart Dos Santos - Me
001456960.00-34 DA SALSA AO TOURO BAR E RESTAURANTE
COM SERVICO COMPLETO LTDA - ME
001050574.00-28 Comercio De Pneus Zimmerer E Queiroz Ltda
- ME
001091418.00-37 BAR PABLO PINHEIRO LTDA - ME
002111587.00-09 R. A DE ANDRADE - ME
001065497.00-92 Estacao Distribuidora De Doces Ltda - Me
001064412.01-77 Formatto Acrilicos Industria E Comercio Ltda - Me
Quarta-feira, 8 de Novembro de 2017.
Chefe de Unidade: Evaldo Luiz Goulart de Mattos
Superintendência Regional da Fazenda Juiz de Fora
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
Intimação
Nos termos do art. 69, inciso I do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início de
Ação Fiscal n.º 10.000023422-75, cujo objeto da auditoria fiscal é a
verificação do recolhimento da antecipação tributária, conforme art. 13,
§ 1º, XIII, alínea g, item 2 da Lei Complementar nº 123/06 c/c art. 42,
§ 14 do RICMS/MG.
Nos termos do art.70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser
fiscalizado é de 01/06/2015 a 30/11/2016.
SANDRO LUIZ DO AMARAL OLIVEIRA
IE: 002551461.00-55 CNPJ: 22.371.043/0001-16
BADY GEARA, 85, CASA, IPIRANGA, JUIZ DE FORA- MG
Juiz de Fora, 08 de novembro 2017.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
08 1026603 - 1
SRF I / JUIZ DE FORA
DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,
favorável à Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.000890690-03
Autuados: I D BIJU COMERCIO LTDA
IE: 001177430.00-52
CNPJ: 10.835.316/0001-57
Rua Doutor Julio Otaviano Ferreira, 241, Lj 05, Cidade Nova, Belo
Horizonte - MG e
Ivone Lopes Dayrell , CPF: 000804256-07 ,
Rua Inspetor Nilo Seabra,66,Cidade Nova, Belo Horizonte-MG.
Fica o contribuinte ora identificado, optante pelo Simples Nacional
previsto na lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, notificado, também, de que
foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº
10835316/05367210/251017, lavrado em 25/10/2017, o processo de
sua exclusão, de ofício, do referido Regime, em virtude do cometimento
de irregularidades descritas no Auto de Infração nº 01.000890690-03. A
presente exclusão decorre da constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e de falta de emissão regular de documento fiscal de venda de mercadoria, de forma reiterada, nos termos do que prevê o art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º,
da citada Lei Complementar, assim como o art. 76, inciso IV, alíneas
“d” e “j”, §§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011.
Para tanto, e conforme o disposto no art. 75, §§ 1º e 2º, da Resolução
CGSN nº 94/2011, fica o contribuinte supra citado notificado do presente TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, o qual
poderá, em consonância com o disposto no art. 29, § 5º e art. 39, ambos
da Lei Complementar nº 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/
MG (Decreto nº 44.747/2008), apresentar Impugnação, por escrito, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, dirigida ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG. Tal impugnação poderá constar da mesma peça impugnatória do Lançamento de
ofício referente ao Auto de Infração acima mencionado. Não havendo
impugnação ao presente Termo de Exclusão, este se tornará efetivo
depois de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76, Inciso IV, alíneas “d” e “j”, c/c
§§ 3º e 6º, inciso I, todos da Resolução CGSN nº 94/2011. No presente
caso, a data de apuração inicial, considerada para fins de exclusão, é 01
de fevereiro de 2012. Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua
Halfeld, n.º 422 – Centro – Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 08 de novembro de 2017.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora
08 1026893 - 1

SRF I - Montes Claros
EDITAL 011.080/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
M. CLAROS AF 2º NÍVEL MONTES CLAROS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Montes Claros, localizada na Av. Major Alexandre Rodrigues, 223, Bairro Ibituruna, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de Montes Claros
Inscrição Estadual-Nome Empresarial
001700991.00-22 Fabiano Viana Pinheiro - Me
001701005.00-07 Geraldo dos Santos Andrade Cpf32149980649
- ME
001701015.00-95 Agbrasil Web Solucoes para Internet Ltda - ME
001702151.00-12 Medishop - Medicamentos e Produtos Hospitalares
Ltda - ME
001703027.00-29 Marcelo Magalhaes Bicalho de Barros - ME
001704397.00-83 Marlene Maria de Siqueira Figueiredo - ME
001707429.00-68 Carlos Fachini - ME
001709450.00-09 Farley Soares da Silva - ME
001725942.00-65 Yogomoc Sorvetes Frozen Ltda – ME
002016904.00-38 Adenilson R. Silva - ME
002025844.00-07 Total Seguranca Eletronica Eireli - ME
002039392.00-46 Cordeiro e Alves Ltda - ME
002039392.01-27 Cordeiro e Alves Ltda – ME
002063939.00-13 Via Fran Transportes e Turismo Ltda – ME
002065282.00-42 Silva e Reis Ltda - ME
002125135.00-20 Georgino Teixeira Silva
002148100.00-98 Marina Ramone Santos Pinheiro - ME
002159646.00-75 DT Comercio de Confeccoes Ltda - EPP
002162866.00-66 Claudionor Ferreira de Souza - ME
002179380.00-90 Leia Felix Correa - ME
002208887.00-83 Jessica da Silva Ferreira - ME
002209264.00-97 Marcia Beatriz Maia de Abreu - ME
002249883.00-81 Rodrigues & Alves Materiais de Construcao
Ltda–ME
002260537.00-46 Quezia Thalita Silva Amaral - ME
002261434.00-30 Andrade & Oliveira Confeccoes Ltda - ME
002272712.00-95 Luis Carlos Almeida – ME
002283270.00-55 Dry Fit Franquia Ltda - ME
002299724.00-34 Mdf de Souza Confeccoes - ME
002326620.00-04 Oliveira Nobre Representacoes Ltda - ME
002332202.00-96 Filipe A de Souza
002348309.00-45 Stadium Engenharia Ltda - ME
002349819.00-16 M & L Representacoes Ltda - ME
002366076.00-64 Jorge Homero Cardoso Santos - ME
002378933.00-43 Silvio Junior Goncalves Fiuza
002388073.00-75 Centro de Formacao Profissional Empresa Escola
Ltda-ME
002419640.00-60 Gbm Incorporacoes Imobiliarias Ltda - ME
002430213.00-75 Incorporadora Antunes - EIRELI
002467627.00-46 Caldeira & Soares Lanchonete Ltda - ME
002483069.00-97 Fabio Henrique dos Passos - ME
002494803.00-82 Elton Junio Rodrigues - ME
042633112.03-20 Transrita Ltda
062348259.00-86 Sorveteria Ouro Preto Ltda - ME
Montes Claros, 08 de novembro de 2017.
Charles Dias Leite Júnior - Chefe da AF/2º Nível/Montes Claros.
EDITAL 011.081/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
M. CLAROS AF 2º NÍVEL MONTES CLAROS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Montes Claros, localizada na Av. Major Alexandre Rodrigues, 223, Bairro Ibituruna, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de Montes Claros
Inscrição Estadual-Nome Empresarial
001734644.00-72 Cleide Aparecida de Melo - ME
001738670.00-83 Anderson Joel dos Santos - ME
001743324.00-55 Campos e Sa Comercio e Industria Grafica
Ltda-ME
001745091.00-80 SL Distribuidora Ltda - ME
001752828.00-38 Norivaldo Ribeiro dos Santos - ME
001762796.00-02 LD Comercio Wn Ltda - ME
001764458.00-50 Minas Moveis Comercio Fabricacao de Moveis e
Servicos Eletricos Ltda - ME
001775805.00-42 Gledson Rodrigues Simoes - ME
001776893.00-96 Claudia Alice Cardoso Pereira - ME
001780845.00-30 Vital Distribuidora de Produtos Naturais Limitada
EPP
001833524.00-19 Comercial Maranata Ltda - ME
001836957.00-03 Tatiane Aparecida Maio Moraes - ME
001838119.01-34 DMU Maquinas e Equipamentos Ltda - ME
001839730.00-82 Escola de Esportes Protennis Ltda - ME
001845177.00-45 Sheila Fabricia Fonseca de Oliveira - ME
001845847.00-20 Souza & Cabral Ltda – ME
001851995.00-00 Horacio Fernandes de Souza Neto
01230126600-ME
001864887.00-46 Hana X Cosmeticos Ltda - ME
001865052.00-49 Leonardo Rabelo Oliveira Cpf 84496223600 - ME
001865092.00-04 Cruz e Leite Cafeteria Ltda - ME
001875936.00-62 M A N Aguiar - ME
001877254.00-28 Carlucio Espirito Santo Mendes - ME
001884414.00-39 Comercial Alfa de Moc Ltda - ME
001886421.00-67 Welson Valeriano da Cruz - ME
001891658.00-64 Lobo & Oliveira Comercio Ltda - ME
001892125.00-50 Neves & Silva Comercio de Moveis e Utensilios
Ltda - ME
001905203.00-57 Bernardo & Torquato Transportes Ltda - ME
001913078.00-12 Raul Lima de Carvalho - ME
001958618.00-00 Daniella Guimaraes Chaves - ME
001958629.00-77 Elmo Francisco Squarcio-Pizzaria - ME
001962500.00-46 Marcia Regina Pereira Soares - ME
001965191.00-97 Padaria e Confeitaria RB Ltda - ME
001968324.00-38 Centralmaquinas Ltda - ME
001979013.00-90 Maria Nazareth Cavalcante Lopes – ME
001980108.00-43 Agencia W3 Solucoes Web Ltda - ME
001981869.00-01 RJ Antunes e Pinheiro Ltda - ME
Montes Claros, 08 de novembro de 2017.
Charles Dias Leite Júnior - Chefe da AF/2º Nível/Montes Claros.
08 1026891 - 1

SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA/I/UBERLÂNDIA
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO/2º NÍVEL/PARACATU
COMUNICADO Nº 001/17
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral
que foram declarados ideologicamente falsos, nos termos do art. 7º da
Resolução nº 4.182, de 21 de janeiro de 2010, os documentos fiscais
emitidos em nome da empresa ZORAH COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, IE nº 481178465.00-93, CNPJ nº
05.110.379/0001-06, situada na Avenida Brasil 419, loja 2, Bairro Serra
Negra, Patrocínio/MG.
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento OU Documento Fiscal autorizado, emitido
por contribuinte que tenha encerrado irregularmente sua atividade.

Base Legal: art. 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, da Lei Estadual nº 6.763/75 e
art. 133-A, I, “c”, da Parte Geral do RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos, a partir de 19/04/2016.
Ato Declaratório nº 10.470.210.000006, de 07/11/2017.
Paracatu, 07 de novembro de 2017.
GERALDO TOSHIAKI IKUNO
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO/2º NÍVEL/PARACATU
08 1026604 - 1

SRF II - Varginha
EDITAL 011.092/2017
Superintendência Regional da Fazenda II - Varginha
Administração Fazendária/3º Nível/Andradas
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Andradas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
026004138.00-41 COMERCIAL SILVA DE PNEUS LTDA - ME
026012819.00-90 LOZANO & LOZANO LTDA - ME
026074345.00-07 SERGIO ANTONIO CAMPOS JUNIOR - ME
026084400.00-15 CIA PIAGENTINI DE BEBIDAS E ALIMENTOS
026117193.00-34 FAUSTINO & CARLIN LTDA - ME
026122286.00-89 MOREIRA E ARAUJO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
026156624.00-90 JULIANA JORDAO RIBEIRO - ME
026164827.00-81 TELETIM DE ANDRADAS LTDA - ME
026186934.00-66 CASA DE CARNES VIANA LTDA - ME
026195395.00-90 WENDELL KAIRIS T. RIBEIRO & CIA. LTDA.
Quarta-feira, 8 de Novembro de 2017.
Chefe de Unidade: Lineu Jose dos Santos
EDITAL 011.093/2017
Superintendência Regional da Fazenda II - Varginha
Administração Fazendária/3º Nível/Andradas
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Andradas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
026202938.00-71 RAMON PEREIRA DOS SANTOS
026222651.00-24 ALCANCE ELETRO INSTALADORA LTDA
026264761.00-84 LAVTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
287309680.01-97 COMERCIAL SAO JORGE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO
026390852.00-25 COMERCIAL AMARANTE CRUZ LTDA - ME
026515671.00-65 MARIA APARECIDA DE MELO RAMALHO
026515671.01-46 MARIA APARECIDA DE MELO RAMALHO
026539131.00-39 ANTONIO MARIANO - ME
026840072.00-39 MARCONDES MODAS LTDA
026848789.00-47 ANDRADAS COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA - ME
Quarta-feira, 8 de Novembro de 2017.
Chefe de Unidade: Lineu Jose dos Santos
EDITAL 011.094/2017
Superintendência Regional da Fazenda II - Varginha
Administração Fazendária/3º Nível/Andradas
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Andradas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
026878467.00-09 ERLI RAFAEL - ME
001023048.00-12 BAR BILLIARDS CLUB LTDA - ME
001047513.00-65 SOUZA & BELCHIOR - ARTE EM
DECORACOES LTDA. - ME
001092180.00-88 FERNANDO DA COSTA BELCHIOR - ME
001336885.00-83 HUDSON DE OLIVEIRA - ME
001487126.00-46 NELCI RAIMUNDO CALDAS - ME
001727175.00-10 ELISANDRA BEATRIZ DIOGO - ME
001786129.00-69 COMERCIAL SANTOS & DELLA TESTA LTDA
001797507.00-09 SANTA LAURA CONSERVAS ALIMENTICIAS
LTDA - ME
001819328.00-59 TORANJA SUCOS E LANCHONETE LTDA
Quarta-feira, 8 de Novembro de 2017.
Chefe de Unidade: Lineu Jose dos Santos
EDITAL 011.095/2017
Superintendência Regional da Fazenda II - Varginha
Administração Fazendária/3º Nível/Andradas
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Andradas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001859790.00-75 CASA DE CARNES E MERCEARIA ALTO DA
SERRA LTDA - ME
001947003.00-95 CARLOS EDUARDO GONZAGA - ME
001988501.00-25 CRISTINA PENHA VIEIRA DOS SANTOS
002035668.00-10 TERRA AGROMERCANTIL LTDA - EPP
002052815.00-65 AUBIERGIO ANTONIO DA SILVA 77006720400
002116161.00-90 ISAIAS ERNANDES 00894604805
002135683.00-99 CINTHIA MARIA RIBEIRO LINO - ME
002185852.00-96 SOLANGE CASSIA DE LIMA 97195952649
002208972.00-85 DEIVID LUIZ BOTELHO 09641129651 - ME
002313592.00-62 LAERCIO JOSE BORALLI - ME
Quarta-feira, 8 de Novembro de 2017.
Chefe de Unidade: Lineu Jose dos Santos
EDITAL 011.096/2017
Superintendência Regional da Fazenda II - Varginha
Administração Fazendária/3º Nível/Andradas
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data