TJMG 14/12/2017 -Pág. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde,
a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências, e
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.630, de 06 de dezembro de 2017,
que aprova a alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG
nº 2.483, de 27 de abril de 2017, que aprova a alteração Anexo Único
da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.274, de 17 de fevereiro de 2016,
que aprova as normas gerais de execução, acompanhamento, controle
e avaliação do processo de concessão do incentivo financeiro para a
reestruturação e qualificação da assistência odontológica em ambiente
hospitalar, abrangendo a assistência integral às pessoas com deformidades crânio facial no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências.
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o artigo 3º da Resolução SES/MG nº 5.705, de 27 de
abril de 2017, que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O valor do incentivo financeiro da competência de 2017 para
a manutenção e qualificação dos serviços de assistência às pessoas com
deformidades crânio faciais no âmbito do Estado de Minas Gerais,
sendo de 70% (setenta por cento) fixo e 30% (trinta por cento) variável,
perfaz o montante de R$1.260.000,00 (um milhão duzentos e sessenta
mil reais) para incentivo de custeio e R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
para incentivo de capital, que correrão por conta das Dotações Orçamentárias n.º 4291 10 302 174 4623 0001 334141-10.1 e 4291 10 302
174 4623 0001 444142- 10.1 .” (nr)
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2017.
LUIZ SÁVIO DE SOUZA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
13 1039812 - 1
RETIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO GERÊNCIA COLEGIADA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Nº. 32/2017/
DVA/SVS
O presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância
Sanitária do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com
fulcro no art. 66 da Lei nº 14.184 de 31 de janeiro de 2002, retifica
a Notificação Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância
Sanitária n° 32/2017/DVA/SVS, na qual se lê: declara sacarose passa a
ler: declara dextrose e sacarose.
Publique-se e notifique-se.
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2017.
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária
13 1039601 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao(s) servidor
(es): Masp 0279115-0, MARIA DE LOURDES SILVA, por 1 mês(es)
referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 02/04/2018; Masp 0292244-1,
LENIZE BAHIA CHAVES, por 1 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio
a partir de 06/02/2018; Masp 0349526-4, DIVANE LEITE MATOS, por
1 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 01/03/2018; Masp
0352352-9, LUIZ FERNANDO FREESZ, por 2 mês(es) referente(s)
ao 6º quinquênio a partir de 19/02/2018; Masp 0354116-6, VITORIA
REGINA DE RESENDE, por 1 mês(es) referente(s) ao 1º quinquênio
a partir de 04/06/2018; Masp 0366549-4, CELESTE DALVA GARCIA
DA FONSECA, por 1 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir
de 16/04/2018; Masp 0372635-3, ROSINHA ALVES RODRIGUES,
por 1 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir de 03/02/2018;
Masp 0373622-0, LUCELIA DE JESUS LEAO VIANA, por 3 mês(es)
referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 12/03/2018; Masp 0375736-6,
ARMANDO XAVIER VIEIRA FILHO, por 2 mês(es) referente(s) ao
5º quinquênio a partir de 06/02/2018; Masp 0381985-1, VALERIA DE
PAIVA BELO FRANCO, por 5 mês(es) referente(s) ao 3º e 6º quinquênio a partir de 17/05/2018; Masp 0382074-3, CONSUELO APARECIDA SOUZA GOMES, por 1 mês(es) referente(s) ao 3º quinquênio a partir de 02/05/2018; Masp 0382228-5, MARIA MARILIA
CORDEIRO, por 1 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir de
15/02/2018; Masp 0382374-7, CLEUNILDA M DE S C RODRIGUES,
por 3 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir de 01/03/2018;
Masp 0382973-6, APARECIDA C LOURES DE OLIVEIRA, por 1
mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 10/01/2018; Masp
0383034-6, MARCELO PAMPANELLI P LUCAS, por 1 mês(es)
referente(s) ao 6º quinquênio a partir de 02/04/2018; Masp 0383065-0,
MARIA INES M DE SA MULLER, por 1 mês(es) referente(s) ao 6º
quinquênio a partir de 02/04/2018.
13 1039978 - 1

Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS / ESP-MG
EXTRATO DE EDITAL Nº 004/2017
EDITAL Nº 04/2017
O Diretor Geral da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais
– ESP-MG, torna público e informa aos interessados, que no período de
13/12/2017 a 15/01/2018 estarão abertas as inscrições para o processo
seletivo de candidatos discentes ao Curso de Pós-Graduação lato sensu
- nível Especialização em Atenção a Usuários de Drogas no SUS. O
Edital completo e demais informações encontram-se disponíveis no site
da ESP-MG, através do endereço eletrônico http://www.esp.mg.gov.br,
e pelo telefone (31) 3295-5845.
13 1039887 - 1

Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais
Presidente: Junia Guimarães Mourão Cioffi
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E
HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
Ato do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças.
ATO DE CONVALIDAÇÃO
Pelo presente ato, tendo em vista o teor do Parecer PRO n. 43/2017,
datado 28/11/2017, ficam convalidados e ratificados atos administrativos e despesas referentes ao pagamento à empresa Qiagen Biotecnologia Brasil Ltda (Contrato 9050192/16), no montante de R$16.316,95
(dezesseis mil, trezentos e dezesseis reais, noventa e cinco centavos),
devendo este ato ser publicado no órgão oficial de divulgação. Fundamentação: art. 66 da Lei estadual n. 14.184/02.
13 1039990 - 1

Fundação Ezequiel Dias
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – FUNED
DESPACHO
SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA SAI Nº 041/2017
O Presidente da FUNED, no uso de suas atribuições e encerrados os
trabalhos da Sindicância Administrativa Investigatória Nº 041/2017,
publicada na IOF/MG em 06 de outubro de 2017, decide:
Pelo arquivamento da presente Sindicância Administrativa Investigatória, uma vez que não há objeto a perseguir e recomendação interna.
Marcelo Fernandes Siqueira
Presidente da FUNED
13 1039505 - 1

PORTARIA Nº 055, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Comissão Especial para promover o inventário físico e financeiro dos materiais em estoques nos Almoxarifados no âmbito da Fundação Ezequiel Dias (FUNED).
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – FUNED, no
uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 45.712, publicado
em 30 de agosto de 2011, em consonância ao disposto na Lei Estadual
nº 22.257 de 27/07/2016, em atendimento ao disposto no Decreto nº
45242, de 11/12/2009, Art. 51, §1º, Inciso I, e Decreto nº 47.282 de
27/10/2017, resolve:
Art. 1º - Art. 1º - Fica alterada a Comissão Especial para promover o
inventário físico e financeiro dos materiais em estoques nos Almoxarifados no âmbito da Fundação Ezequiel Dias (FUNED), instituída pela
Portaria FUNED nº 050 de 20 de novembro de 2017.
Art. 2º - Dispensar os servidores ANTONIO CARLOS BRAGA
PEREIRA DA ROCHA, MASP: 1155245-2 e WANDA DA SILVA
DUARTE, MASP: 1036950-2.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor em na data de sua publicação
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2017
Marcelo Fernandes Siqueira
Presidente
13 1039848 - 1
O Presidente da Fundação Ezequiel Dias, usando da competência delegada pelo art. 4º, I, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, autoriza os servidores abaixo a afastarem de suas atribuições no período de
29/11/2017 a 01/12/2017 para participarem do Seminário de Gestão de
Pessoas sobre Capacitação e Desenvolvimento na Administração em
Brasilia/DF, com ônus para o Estado.
Simone de Araujo Miranda / 12584892/TACT I
Luciara Nunes Teixeira Carneiro / 14295083/ TST I
O Presidente da Fundação Ezequiel Dias, usando da competência delegada pelo art. 4º, I, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009,
autoriza os servidores abaixo a afastarem de suas atribuições no período
de 20/11/2017 a 21/11/2017 para participarem do I Fórum Nacional:
Incorporação de Medicamentos Oncológicos no SUS em Brasilia/DF,
com ônus para o Estado.
Amanda Mayra Souza Teixeira / 13284906/ AST I
Fernanda Aparecida de Oliveira / 12045290/ EPGS
O Presidente da Fundação Ezequiel Dias, usando da competência delegada pelo art. 4º, I, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009,
autoriza afastamento dos servidores abaixo relacionados, nos dias
23/11/2017 e 01/12/2017, para participarem do Curso de Logística
Internacional em Belo Horizonte/MG, com ônus para o Estado.
Ana Carolina Lemos Albano / 11860459 / TST II
Felipo Vieira Lanna / 13735956/ AST I
Luciana Carla Lamêgo Pinto / 10935344 / TST II
Marcia Andrea Barreto dos Santos/14325401/TST I
Patricia Queiroz de Guilherme / 13737374/ AST I
Wenderson Walla Andrade / 10983062 / AST IV
O Presidente da Fundação Ezequiel Dias, usando da competência delegada pelo art. 4º, I, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, autoriza afastamento dos servidores abaixo relacionados, no dia 14/12/2017,
para participarem do Curso de SGSO Geral e Curso de Conscientização
AVSEC em Confins/MG, com ônus para o Estado.
Felipo Vieira Lanna / 13735956/ AST I
Patricia Queiroz de Guilherme / 13737374/ AST I
13 1039646 - 1
PORTARIA Nº 054, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Comissão Especial para promover inventário físico e financeiro dos bens pertencentes ao Ativo Permanente em uso, estocados,
cedidos, e dos bens recebidos em cessão, inclusive imóveis, no âmbito
da Fundação Ezequiel Dias (FUNED)
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – FUNED, no
uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 45.712, publicado
em 30 de agosto de 2011, em consonância ao disposto na Lei Estadual
nº 22.257 de 27/07/2016, em atendimento ao disposto no Decreto nº
45242, de 11/12/2009, Art. 51, §1º, Inciso I, e Decreto nº 47.282 de
27/10/2017, resolve:
Art. 1º - Art. 1º - Fica alterada a Comissão Especial para promover o
inventário físico e financeiro dos bens pertencentes ao Ativo Permanente em uso, estocados, cedidos, e dos bens recebidos em cessão,
inclusive imóveis, instituída pela Portaria FUNED nº 052 de 20 de
novembro de 2017.
Art. 2º - Substituir o servidor LUCAS ALEX LOPES DOS SANTOS,
MASP. 1319182-0, pelo servidor DANIEL MIRANDA MARINS,
MASP. 1429506-7 ;
Art.3º - Incluir o servidor ADILSON GOMES MORAES, MASP.
1429655-2; a servidora WANDA DA SILVA DUARTE, MASP.
1036950-2 e o servidor CRISTIANO ATAYDE KAMEI, MASP.
1379531-5.
Art.4º - Dispensar o servidor ROBERTO JORGE AGUILAR, MASP.
1036853-8.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor em na data de sua publicação
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2017.
Marcelo Fernandes Siqueira
Presidente
13 1039844 - 1

Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Tarcísio Dayrell Neiva
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.355 DE
13 DE DEZEMBRO DE 2017.
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Estadual n.º 45.691, de 12 de agosto de 2011; e considerando o disposto
no art. 41 da Lei Estadual 14.184, de 31 de janeiro de 2002;
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência à servidora Janete Maria Ferreira, MASP
1042581-7, CPF nº. 640125146-67, na condição de titular, observadas
a legislação aplicável e as normas em vigor, para praticar os seguintes
atos, no âmbito da Unidade Hospitalar Maternidade Odete Valadares
(MOV).
I - de gestão orçamentária e financeira:
a) movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas;
b) assinar os documentos necessários à execução de despesas;
c) autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços;
II – de gestão de compras e contratações:
a) designar pregoeiro e equipe de apoio para os fins da Lei nº 10.520,
de 17 de julho de 2002, da Lei Estadual nº 14.167, de 10 de janeiro de
2002, e do Decreto Estadual nº 44.786, de 18 de abril de 2008;
b) nomear comissões para os fins previstos nos arts. 15, § 8º, 51 e 73,
inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
c) autorizar:
1. a realização de licitações nas modalidades de concorrência, tomada
de preços, convite e pregão, para aquisição de materiais e execução de
obras ou serviços;
2. a realização de despesas na forma dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993;
3. a liberação da garantia prestada por licitante vencedor, de acordo
com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993;
4. a contratação de empresas estatais prestadoras de serviço público
essencial sob o regime de monopólio ou empresas privadas concessionárias de serviço público essencial sob o regime de monopólio,

quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017 – 13

inadimplentes junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ou, se já prestados os
serviços, autorizar o respectivo pagamento, nos termos da Decisão nº
431/1997 e do Acórdão nº 1.105/2006, ambos do Plenário do TCU;
d) proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o
respectivo objeto, ou promovendo o cancelamento, a revogação ou a
anulação do certame;
e) proceder à homologação de leilão de bens permanentes;
f) aplicar aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou
serviços as penalidades previstas no art. 87, incisos I a III, da Lei nº
8.666, de 1993, no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, no art. 12 da Lei
Estadual nº 14.167, de 2002 e art. 16 do Decreto Estadual nº 44.786,
de 2008;
g) assinar, em conjunto com o delegatário ou servidor por este designado, em nome da Unidade Hospitalar e no interesse da Administração, contratos, convênios, ajustes, termos de cessão de servidor, de bens
móveis e/ou de bens imóveis, termos de doação de bens móveis e/ou
de bens imóveis, termos de autorização de uso de bens móveis e/ou de
bens imóveis, termos aditivos e atas de registro de preços;
h) conceder adiantamento (Adiantamento para Despesas Miúdas e de
Pronto Pagamento) a servidor, nos termos dos arts. 68 da Lei nº 4.320,
de 1964, e 24 e seguintes do Decreto Estadual nº 37.974, de 1996;
i) conceder diárias de viagem.
III – de gestão disciplinar e administrativa geral:
a) determinar a instauração, nomear a comissão e decidir, em sede de
instância originária, de :
a. Sindicância Administrativa Investigatória (SAI);
b. Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
c. Tomada de Contas Especial (TCE).
b) expedir Ordens de Serviço.
Art. 2º - Ficam delegados à servidora Fátima Rocha Maciel, Masp
1039571-3 , CPF 471912106-30, na condição de suplente e nas ausências legais da titular, os poderes delegados no art. 1º.
Art. 3º - As delegações previstas nesta Portaria terão validade de 4 (quatro) anos, podendo ser revogadas a qualquer tempo.
Art. 4º - Deverá constar dos atos praticados por delegação a menção
expressa dessa qualidade.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Portaria 1.043, de 04 de março de 2015.
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2017.
Tarcisio Dayrell Neiva
Presidente da FHEMIG
13 1040039 - 1
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, dispensa MICHELLE DE ARAÚJO, MASP
1208122-9, da função gratificada FGH-3 IV HO83 de Auditor I, da
AUDITORIA SECCIONAL, constante do Anexo I do Decreto nº
44.467, de 16 de fevereiro de 2007, a contar de 11/12/2017.
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, FELIPE REIS SILVA , MASP 12156725, para a função gratificada FGH-3 IV HO83 de Auditor I, da AUDITORIA SECCIONAL, constante do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011.
12 1039091 - 1
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.354 DE
13 DE DEZEMBRO DE 2017
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
FHEMIG, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Estadual
nº 45.691, de 12 de agosto de 2011, e considerando o disposto na Portaria Presidencial Nº 1.334, de 31 de agosto de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo por mais 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos, mediante apresentação do relatório final.
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Belo Horizonte, 13 dezembro de 2017.
Tarcísio Dayrell Neiva
Presidente
13 1039691 - 1
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.353 DE
13 DE DEZEMBRO DE 2017
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
FHEMIG, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Estadual
nº 45.691, de 12 de agosto de 2011, e considerando o disposto na Portaria Presidencial Nº 1.323, de 31 de agosto de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo por mais 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos, mediante apresentação do relatório final.
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Belo Horizonte, 13 dezembro de 2017.
Tarcísio Dayrell Neiva
Presidente
13 1039690 - 1
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.352 DE 04 DE DEZEMBRO DE
2017.
Institui Comissão de Controle e Gestão de Produtos para Saúde e
Qualificação dos Processos de Gestão de Suprimentos no âmbito da
Fhemig.
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
FHEMIG, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Estadual
nº 45.691, de 12 de agosto de 2011, e considerando o disposto na Portaria nº 4283, de 30 de dezembro de 2010, do Ministério da Saúde; considerando a necessidade de imprimir maior eficácia aos processos de
Gestão de Suprimentos dos Produtos para Saúde no âmbito da Fhemig;
considerando a distribuição, dispensação e controle de medicamentos e
de outros produtos para a saúde; a relevância dos pontos a serem observados para uma gestão que atenda, de forma eficaz, às necessidades
da instituição com foco na assistência ao usuário, tais como: análise
de criticidade, qualificação dos processos de suprimentos, curvas de
consumo, estoque de emergência, perdas e falhas na dispensação e no
controle de consumo,
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir Comissão de Controle e Gestão de Produtos para
Saúde e Qualificação dos Processos de Gestão de Suprimentos no
âmbito da Fhemig, visando à eficácia dos processos de abastecimento
de suas Unidades Assistenciais.
Art. 2º - Designar os servidores(as) a seguir nominados (as), para, sob a
coordenação do primeiro, comporem a presente Comissão:
NOME
MASP
LOTAÇÃO
ASSESSORIA
Hessem Miranda Neiva
1089455-8
- DIRASS
Alexandre Luiz Martucheli
1276252-2
GAD-HJXXIII
Alfredo Cardoso André
1385118-3 COMPRAS - DPGF
Fabrício Sampaio Dias
1087924-5
DIH – HMAL
Márcia Mascarenhas Alemão
1167365-4 CUSTOS - DIEST
Marcos
Guilherme
Nunes 753028-0
ASSESSORIA
Caldeira
- PRESIDÊNCIA
Art. 3º - O Hospital João XXIII terá prioridade sobre as demais Unidades Assistenciais para início e conclusão dos trabalhos, constituindo-se
como tal a primeira unidade objeto de análise, diagnóstico e plano de
ação nos termos do Relatório Conclusivo a ser apresentado pela presente comissão e aprovado pela Presidência da Fhemig.
Parágrafo primeiro – Os trabalhos relativos ao HJXXIII deverão ter
início no prazo de 60 dias após a publicação da presente Portaria.
Parágrafo segundo - As demais Unidades serão selecionadas pela Presidência da Fhemig em conjunto com a Comissão, obedecendo a ordem
de prioridade técnica a ser indicada pela Presidência da Fhemig.
Art. 4º - A presente Comissão contará com o apoio técnico da Diretoria
de Gestão Estratégica – DIEST, cuja Gerência de Tecnologia da Informação adotará meios para melhoria da Gestão de Produtos para Saúde
e Qualificação dos Processos de Gestão de Suprimentos no âmbito da
Fhemig.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Registre-se; publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2017.
Tarcísio Dayrell Neiva
Presidente da FHEMIG
13 1039550 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA FHEMIG/SETOP/DEER-MG
Nº 006, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
Designa servidores para atuarem como ordenadores de despesas, responsáveis técnicos, operadores e administradores de segurança no
âmbito da Unidade Executora 2270030 – FHEMIG /SETOP/DEER-MG
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS E O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER-MG, no uso das atribuições
conferidas respectivamente pelo inciso I do art. VII do Decreto Estadual nº 45.691 de 12 de agosto de 2011, pelo § 1º do art. 93 da Constituição do Estado e pelo inciso VII do art. 10 do Decreto Estadual nº
47.069, de 26 de outubro de 2016, e em atendimento ao previsto no art.
22 do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõe
sobre a execução orçamentária e financeira, estabelece normas gerais
de gestão das atividades patrimonial e contábil de órgãos e entidades
integrantes do Poder Executivo e dá outras providências, no art. 3º do
Decreto Estadual nº 42.251, de janeiro de 2002, que institui o Responsável Técnico para atuação junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI-MG, e na Resolução SEF nº 4.121, de 3 de julho
de 2009, que estabelece normas e procedimentos relativo ao Sistema
de Segurança do SIAFI-MG e à autoria da extração de dados do seu
Armazém de Informações,
RESOLVEM:
Art. 1º – Designar os servidores da Secretaria de Transportes e Obras
Públicas e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais – DEER-MG, abaixo relacionados, para
atuarem como ordenadores de despesas, responsáveis técnicos, operadores, administradores de segurança e operador do armazém de informações, no âmbito da Unidade Executora 2270030- FHEMIG/SETOP/
DEER-MG, em conformidade com as atribuições específicas e nos
limites de competência de cada um:
I – Ordenadores de Despesas e Responsáveis Técnicos:
a) Davidsson Canesso de Oliveira, Masp 1168203-6;
b) Adalberto Bahia, Masp 1028485-9;
c) André Luis Cairo de Azevedo, Masp 1023886-3; e
d) Luis Guilherme Ferreira Chaves Campos, Masp 1298706-1.
II – Responsáveis Técnicos:
a) Aurélio Dias Moreira, Masp 340164-3;
b) Geraldo Magela Venuto, Masp 1385666-1; e
c) Davidson Fernando Dias dos Santos, Masp 1388276-6.
III – Operadores SIAFI:
a) Ailton Santos de Oliveira, Masp 1028480-0;
b) Daniela Virginia Dias Gomes, Masp 1291989-0;
c) Davidson Fernando Dias dos Santos, Masp 1388276-6;
d) Eduardo Luiz Kokumai Iwata, Masp 1292002-1;
e) Eliel Teixeira Goulart, Masp 1018463-8;
f) Expedito Augusto Mamão, Masp 1365695-4;
g) Inês Maria da Silva Fonseca, Masp 365772-3;
h) Jerusa Mendes Batista Moreno, Masp 1374471-1;
i) Marcus Lobo Sewaybricker, Masp 1274554-3;
j) Marcus Vinicius Pereira da Silva, Masp 1392160-6;
k) Sebastião Vieira dos Santos, Masp 1028349-7; e
l) Vanessa Barbosa Avelar, Masp 1399845-5.
IV – Administradores de Segurança:
a) Aurélio Dias Moreira, Masp 340164-3; e
b) Luciléia de Assis Ribeiro, Masp 1028441-2.
V – Operador do Armazém de Informações: Marcus Lobo Sewaybricker, Masp 1274554-3.
Parágrafo único – É vedada a atuação como responsável técnico e operador na mesma operação.
Art. 2º – Fica o funcionário da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS, Bruno Albert de Sá, Matrícula 62437-7, autorizado a atuar
como operador no âmbito da Unidade Executora 2270030 - FHEMIG/
SETOP/DEER-MG.
Art. 3º – Ficam convalidados eventuais atos praticados, até a data da
publicação desta Resolução, pelos servidores indicados como responsáveis técnicos nos incisos I e II do art. 1º, decorrentes do exercício
de suas funções.
Art. 4º – Fica revogada a Resolução Conjunta FHEMIG/DEOP-MG nº
02, de 21 de setembro de 2016.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 do mês de dezembro de 2017.
TARCÍSIO DAYRELL NEIVA
PRESIDENTE DA FHEMIG
MURILO DE CAMPOS VALADARES
SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES
E OBRAS PÚBLICAS
ENGº DAVIDSSON CANESSO DE OLIVEIRA
DIRETOR-GERAL DO DEER-MG
13 1039965 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
Subsecretaria de Regulação de Transportes
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação, por
escrito e fundamentada, contra o (s) assunto (s) constante (s) do (s)
presente (s) Aviso (s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N. º: 070/2017
Processo: Contrato: N. º 005/08 – RIT: 4 – linha: 20001
N. º de Comunicação: 4992 – Sabará via Barraginha/Belo Horizonte
Protocolo: Ofício Sem Número da Câmara Municipal de Sabará
Interessado: Câmara Municipal de Sabará
Assunto: Alteração de Nomenclatura e tipo de operação da linha acima,
como se segue:
Linha 4992 – Sabará via Barraginha/Terminal São Gabriel
Operação: Alimentadora - Serviço Comercial Metropolitano
Tarifa: R$4,80
Integração Alimentadora-MOVE: R$4,85.
Aviso N. º: 071/2017
Processo: Contrato: N. º 006/2008 – RIT: 3 – linha: 19005
N. º de Comunicação: 3870 - Citrolândia via São Jorge/Carrefour.
Protocolo: Siged 00169615-1501/2017
Interessado: Superintendência de Transporte Metropolitano-STM
Assunto: Torna sem efeito Aviso 069/2017, que cria o Atendimento
Complementar Novo Igarapé/Citrolândia via Paquetá, publicado em 7
de dezembro de 2017.
Decisão(ões) do Subsecretário de Regulação de Transportes, no uso
de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado
de Minas Gerais
Decisão STM: nº 049/ 2017
Processo Contrato: nº 009/08 – RIT 7 – linha: 18012
N. º Comunicação: 7710 – Sapucaia/Belo Horizonte
Protocolo: Ofício CONCID nº. 031/2017
Interessado: Consórcio Concidi
Assunto: Defere matéria do Aviso 054/2017 publicado em 01 de
dezembro de 2017.
Decisão STM: nº 050/ 2017
Processo Contrato: nº 009/08 – RIT 7 – linha: 18011
N.º Comunicação: 7700 – Tropical/Belo Horizonte
Protocolo: Ofício CONCID nº. 030/2017
Interessado: Consórcio Concidi
Assunto: Defere matéria do Aviso 067/2017 publicado em 01 de
dezembro de 2017.
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