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TJMG 08/02/2018 -Pág. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 – 23

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
002201707472
002201707479

7746260
7705223

Não Provido GRZ6543
Não Provido OMB7448

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI
- Visto: Larissa Maia Campos
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5212 ª Sessão
Ordinária, realizada em 27/12/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
003201701969
003201701971
003201702141
003201702142
003201702144

Proces.
Decisão
7668430
Provido
7586305
Provido
7795705
Provido
7646605
Provido
7646596
Provido

Placa
OPY6821
PGU7124
PVJ1790
GVY2752
GVY2752

Não Provimento
Recurso
003201702308
003201702309
003201702315
003201702316
003201702317
003201702319
003201702375
003201702376
003201702378
003201702382
003201702384
003201702385
003201702386
003201702392
003201702403
003201702531
003201702532
003201702542
003201702545
003201702547
003201702550
003201702553
003201702554
003201702558
003201702566

Proces.
Decisão
Placa
7616568
Não Provido NYC2623
7649823
Não Provido GZP2068
7618200
Não Provido PVN5896
7618215
Não Provido PVN5896
7560237
Não Provido HCB8092
7560226
Não Provido HCB8092
8278495
Não Provido MSE5110
8278493
Não Provido MSE5110
7656191
Não Provido LSG8109
7552591
Não Provido HMH5709
7552601
Não Provido HMH5709
7552588
Não Provido HMH5709
7537974
Não Provido JJA0013
6495419
Não Provido GXR8227
7731013
Não Provido ETX9897
7639087
Não Provido PZT7129
7645809
Não Provido BMH6264
7767603
Não Provido HNV2947
7549871
Não Provido GUK7677
7699336
Não Provido DVK4552
7532364
Não Provido GYU0346
7680764
Não Provido HCC9346
7624529
Não Provido HDO5296
6820071
Não Provido PUH6382
7487331
Não Provido PXG7799

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 26/01/2018
- Visto: Luciana Soares Libório
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5215 ª Sessão
Ordinária, realizada em 08/01/2018 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
003201702759
003201702769
003201702806
003201702811
003201702834
003201702871
003201702946
003201702987

Proces.
Decisão
7806118
Provido
7681631
Provido
7787275
Provido
7703348
Provido
7765725
Provido
7739290
Provido
7628605
Provido
7728582
Provido

Placa
OLW9053
DXD6397
HKA2163
GYH7928
OTL6074
GWV1824
HKJ4111
PWR2842

Não Provimento
Recurso
003201702444
003201702447
003201702457
003201702469
003201702471
003201702474
003201702476
003201702478
003201702484
003201702485
003201702486
003201702487
003201702488
003201702490
003201702492
003201702493
003201702494
003201702496
003201702498
003201702500
003201702501
003201702503
003201702505
003201702507
003201702508
003201702509
003201702512
003201702516
003201702517
003201702518
003201702519
003201702522
003201702523
003201702524
003201702526
003201702528
003201702529
003201702536
003201702537
003201702539
003201702543
003201702546
003201702549
003201702551

Proces.
Decisão
Placa
8318068
Não Provido GYZ7150
7379552
Não Provido GYY0598
8246967
Não Provido DKC9050
7605559
Não Provido GSV1421
7712011
Não Provido OPN6266
7542645
Não Provido HHP4059
7571096
Não Provido HOH7426
7589959
Não Provido GVO8615
8299615
Não Provido HAO5160
8299844
Não Provido HAO5160
7662169
Não Provido HKT6184
7597640
Não Provido GXW2559
7713876
Não Provido GOJ2294
7686545
Não Provido EIQ9631
7686566
Não Provido EIQ9631
7710327
Não Provido HFB8475
7713566
Não Provido PQH8455
7675071
Não Provido OLT1599
7675067
Não Provido OLT1599
7675068
Não Provido OLT1599
7525612
Não Provido PWZ6875
7697273
Não Provido HOF9935
7694915
Não Provido HOF9935
7697287
Não Provido HOF9935
7600307
Não Provido PXB8692
8331577
Não Provido HES9330
8327220
Não Provido HFA7420
8329154
Não Provido ALM6850
7609176
Não Provido GYC4879
7688127
Não Provido HBP3955
7662807
Não Provido PVC2288
7630081
Não Provido PZE6023
7462516
Não Provido HIT3658
7560802
Não Provido HAJ8177
8265208
Não Provido HKU7800
7677576
Não Provido NYC9172
7677572
Não Provido NYC9172
7651097
Não Provido HIN6805
7698242
Não Provido HFF0813
7692093
Não Provido OMC9422
7378032
Não Provido GSQ2025
7719005
Não Provido FGR3701
5891034
Não Provido HMG2756
7577639
Não Provido KLU5671

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 26/01/2018
- Visto: Luciana Soares Libório
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5218 ª Sessão
Ordinária, realizada em 10/01/2018 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
003201702439
003201702445
003201702533
003201702541
003201702612
003201702617
003201702658
003201702682
003201702695

Proces.
Decisão
7613883
Provido
7688345
Provido
7715536
Provido
8274167
Provido
7742013
Provido
7738604
Provido
7741481
Provido
7688332
Provido
8170252
Provido

Placa
HMA4899
PZA0407
EWO0641
HDZ0550
HIL7081
HAA6765
GVD9795
HMU0747
GSO3850

Proces.
Decisão
Placa
7477564
Não Provido JGH7348
7691689
Não Provido GUO9657
7227438
Não Provido PVC6671
7227476
Não Provido PVC6671
7354608
Não Provido CBW2978
7354611
Não Provido CBW2978
8211443
Não Provido JLQ3400
7579355
Não Provido HNL1157
7498006
Não Provido GXZ6539
8274188
Não Provido GYR1350
6953830
Não Provido GWY1015
8260749
Não Provido GZU6200
7679319
Não Provido NYD8333
7679307
Não Provido NYD8333
7679330
Não Provido NYD8333
7679314
Não Provido NYD8333
7120242
Não Provido GRS2127
7120243
Não Provido GRS2127
7600541
Não Provido OQF4226
7614099
Não Provido OQF4226
7451513
Não Provido HAW9239
7451514
Não Provido HAW9239
7490370
Não Provido GLW8026
7641499
Não Provido KPC0052
7727932
Não Provido DBO4895
7680329
Não Provido OQV7162
7621936
Não Provido COU5566
7647876
Não Provido PXN5719
7668020
Não Provido OLO6022
7544291
Não Provido GMX1464
7544281
Não Provido GMX1464
7627842
Não Provido HHX2906
7634571
Não Provido HBY9862
7711604
Não Provido HCR2894
7673240
Não Provido OWL2971
7560573
Não Provido PXX7027
7672766
Não Provido GOJ2481
7570607
Não Provido OXI4125
7481552
Não Provido PUQ9238
7595918
Não Provido GLD3013
6901927
Não Provido PVO8647
7702296
Não Provido OOV3561
7612149
Não Provido HJM9966

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 26/01/2018
- Visto: Luciana Soares Libório
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5221 ª Sessão
Ordinária, realizada em 15/01/2018 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
003201701166
003201701168
003201701609
003201702274
003201702283
003201702310
003201702373

Proces.
Decisão
7609530
Provido
7609535
Provido
7634240
Provido
8153872
Provido
8261918
Provido
7078858
Provido
7700739
Provido

Placa
HGQ7037
HGQ7037
JIU9535
PYN7220
GYG4880
GZT1226
EVG9592

Não Provimento
Recurso
003201702557
003201702559
003201702563
003201702565
003201702567
003201702568
003201702573
003201702574
003201702577
003201702579
003201702580
003201702582
003201702586
003201702592
003201702595
003201702596
003201702600
003201702611
003201702613
003201702614
003201702630
003201702631
003201702638
003201702640
003201702641
003201702645
003201702646

7605952
7737015
7445456
7716301
7716299
7569000
7700545
6164946
8268419
7739212
7683306
7658545

Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido

EEA4402
HID0927
JHP3972
HNC6653
HNC6653
PYA7661
HMC3377
OPU2545
KYW3740
HOK3691
HFV3653
GTH2702

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 26/01/2018
- Visto: Luciana Soares Libório
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5224 ª Sessão
Ordinária, realizada em 17/01/2018 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento

Não Provimento
Recurso
003201701200
003201701752
003201701757
003201701758
003201701765
003201701766
003201701996
003201702297
003201702305
003201702307
003201702312
003201702314
003201702324
003201702325
003201702326
003201702327
003201702328
003201702329
003201702331
003201702332
003201702333
003201702334
003201702379
003201702381
003201702389
003201702393
003201702395
003201702400
003201702405
003201702415
003201702417
003201702418
003201702420
003201702421
003201702429
003201702430
003201702432
003201702436
003201702437
003201702438
003201702441
003201702442
003201702443

003201702654
003201702664
003201702669
003201702672
003201702673
003201702693
003201702700
003201702701
003201702704
003201702714
003201702721
003201702724

Proces.
Decisão
Placa
7688676
Não Provido OLW5502
7717642
Não Provido GVO3405
7529570
Não Provido HAR5393
7542707
Não Provido DRF6497
6327017
Não Provido GNM7184
6327025
Não Provido GNM7184
7621953
Não Provido GNO9396
8454115
Não Provido KLN4760
7573989
Não Provido HKI4739
7578153
Não Provido HKI4739
7572272
Não Provido HKI4739
7535301
Não Provido HLW4812
7721534
Não Provido HLT7143
7792777
Não Provido PXD5527
7711553
Não Provido HMR0902
7711520
Não Provido HMR0902
7627938
Não Provido GNQ5566
7741990
Não Provido HIL7081
7742176
Não Provido HIL7081
7742174
Não Provido HIL7081
7645696
Não Provido PVL3626
7679729
Não Provido GYG8591
7616825
Não Provido HNE1837
7616823
Não Provido HNE1837
7616830
Não Provido HNE1837
7700695
Não Provido EBB4396
7682471
Não Provido HEZ4729

Recurso
003201702377
003201702388
003201702391
003201702410
003201702427
003201702433

Proces.
Decisão
7688869
Provido
7654316
Provido
7734179
Provido
7657451
Provido
7679141
Provido
7655287
Provido

Placa
HIY6306
HNF4585
FYJ0422
JHJ9398
GWT7071
HJG2402

Não Provimento
Recurso
003201702726
003201702730
003201702731
003201702733
003201702738
003201702746
003201702748
003201702763
003201702765
003201702766
003201702770
003201702794
003201702797
003201702798
003201702810
003201702812
003201702814
003201702817
003201702819
003201702820
003201702827
003201702831
003201702843
003201702846
003201702854
003201702858
003201702884
003201702930
003201702931
003201702942
003201702944
003201702952
003201702959
003201702964
003201702981
003201702983
003201702990
003201702991

Proces.
Decisão
Placa
7652648
Não Provido HCW5418
7392445
Não Provido DGW0042
7392465
Não Provido DGW0042
6803843
Não Provido GYP2931
7727552
Não Provido PYN9494
7568972
Não Provido HNE1453
7233135
Não Provido GXW7398
7616828
Não Provido HNE1837
7667038
Não Provido HBI5449
7667039
Não Provido HBI5449
7756243
Não Provido PXD6157
7784691
Não Provido HKA2163
7645175
Não Provido PYL7344
7645192
Não Provido PYL7344
8309995
Não Provido HJN3950
7703351
Não Provido GYH7928
7703346
Não Provido GYH7928
7733959
Não Provido HJW0957
7670785
Não Provido PXG5049
8358963
Não Provido HCV0040
7690661
Não Provido HBX5108
7664495
Não Provido JQU0898
7771188
Não Provido LOW1397
7590409
Não Provido GUM9394
7695491
Não Provido HHJ2754
7727214
Não Provido GSJ8525
7702330
Não Provido EID5041
7405016
Não Provido NJX5398
7405019
Não Provido NJX5398
7632084
Não Provido GKU3809
7655009
Não Provido HCY8578
7624246
Não Provido PWI7402
7687989
Não Provido HKK0825
7628253
Não Provido OMD3682
7687477
Não Provido HNU2565
7684786
Não Provido HNU2565
7608784
Não Provido GSV3892
7714154
Não Provido BOM2367

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 26/01/2018
- Visto: Luciana Soares Libório
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5227 ª Sessão
Ordinária, realizada em 22/01/2018 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
003201703056
003201703064
003201703072
003201703073
003201703074
003201703075
003201703076
003201703136
003201703140

Proces.
Decisão
7702977
Provido
7768249
Provido
7779757
Provido
7688019
Provido
7688015
Provido
7688004
Provido
7698373
Provido
7667498
Provido
7668014
Provido

Placa
HIZ6738
HKX7817
GUC3978
PZX1086
PZX1086
PZX1086
GXU0706
JYB6089
OOV2272

Não Provimento
Recurso
003201700545
003201701517
003201701540
003201701882
003201701967
003201702188
003201702396
003201702626
003201702634
003201702635
003201702642
003201702643
003201702653
003201702790
003201702799
003201702804
003201702807
003201702809
003201702818
003201702855

Proces.
Decisão
Placa
7453808
Não Provido KKI1076
7434065
Não Provido PXA6091
6759951
Não Provido HAB6966
7218223
Não Provido KKY9217
7151461
Não Provido JRP5408
7537999
Não Provido GNJ7753
7638934
Não Provido GWQ8332
7706356
Não Provido HNT8207
7530563
Não Provido GTJ6472
7613864
Não Provido HGQ1199
7677745
Não Provido PZS8632
7673337
Não Provido HBG0446
7624286
Não Provido OXJ5302
7716690
Não Provido HAK9334
7661186
Não Provido GXE8689
7560173
Não Provido HED3134
7653134
Não Provido GVE9916
8294557
Não Provido HNK4180
7777514
Não Provido HMG5933
7701480
Não Provido HDH9295

003201702861
003201702863
003201702965
003201703045
003201703060
003201703062
003201703083
003201703180

8310499
8310542
7704921
7757526
7653362
7653371
7653373
7626131

Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido

KDY8280
KDY8280
HIU9913
PVT5998
FHT3133
FHT3133
FHT3133
JNP7253

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 26/01/2018
- Visto: Luciana Soares Libório
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5230 ª Sessão
Ordinária, realizada em 24/01/2018 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
003201700020
003201702277
003201702285
003201702434
003201702455
003201702464
003201702609
003201703153
003201703163

Proces.
Decisão
7475294
Provido
7593912
Provido
7689474
Provido
8247306
Provido
7656940
Provido
7761164
Provido
7246838
Provido
7703186
Provido
7811199
Provido

Placa
JRI4433
HCQ7031
HFW5821
GZI3470
JFH2684
GZV2121
HBZ2029
GZA4578
PWE7295

Não Provimento
Recurso
003201702275
003201702284
003201702291
003201702293
003201702303
003201702306
003201702520
003201702823
003201702828
003201702829
003201702844
003201702848
003201702849
003201702850
003201702851
003201702852
003201702888
003201702889
003201702890
003201702896
003201702902
003201702911
003201702913
003201702916
003201702929
003201702950
003201702957
003201702969
003201702970
003201702971
003201702972
003201702974
003201703016
003201703017
003201703018
003201703019
003201703021
003201703022

Proces.
Decisão
Placa
7877673
Não Provido GVG3300
7374183
Não Provido GRS2864
7636945
Não Provido OWW5658
8211521
Não Provido HGG3300
7662270
Não Provido HER0632
8274199
Não Provido GYR1350
7660704
Não Provido EGV8435
8321413
Não Provido HII3790
7553812
Não Provido GPF3214
7646976
Não Provido HKU5219
7696338
Não Provido NYB0904
7594410
Não Provido GYK3008
7594415
Não Provido GYK3008
7594418
Não Provido GYK3008
7741073
Não Provido HNC6946
7700799
Não Provido HLL2838
7749305
Não Provido HGF8776
7749323
Não Provido HGF8776
7663076
Não Provido LME2813
7581380
Não Provido HLA5869
7527572
Não Provido PVP4432
7627866
Não Provido MPM6416
8334733
Não Provido HBQ4620
7753682
Não Provido HAW8001
8288796
Não Provido HFY2430
7254104
Não Provido GOJ6896
7738758
Não Provido PYB1174
8370752
Não Provido HOQ5390
8370749
Não Provido HOQ5390
8370745
Não Provido HOQ5390
8370757
Não Provido HOQ5390
8370755
Não Provido HOQ5390
7876958
Não Provido PXV9159
7876959
Não Provido PXV9159
7876954
Não Provido PXV9159
7876957
Não Provido PXV9159
7876955
Não Provido PXV9159
7876956
Não Provido PXV9159

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI
- Visto: Luciana Soares Libório
- Presidente
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução nº 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e,
considerando que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
- ECT devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado
ou porque não houve comprovação de
entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas, de
competência do DETRAN/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso junto a JARI/DETRAN/MG. Os editais das notificações de penalidade estão disponíveis no portal do DETRAN/MG
- www.detran.mg.gov.br
Editais números: 113100201801192
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução nº 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e,
considerando que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
- ECT devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado
ou porque não houve comprovação de
entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas, de
competência do DETRAN/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso junto a JARI/DETRAN/MG. Os editais das notificações de penalidade estão disponíveis no portal do DETRAN/MG
- www.detran.mg.gov.br
Editais números: 113100201801222
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG

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