TJMG 08/02/2018 -Pág. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 Diário do Executivo
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução nº 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e,
considerando que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
- ECT devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado
ou porque não houve comprovação de
entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas, de
competência do DETRAN/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso junto a JARI/DETRAN/MG. Os editais das notificações de penalidade estão disponíveis no portal do DETRAN/MG
- www.detran.mg.gov.br
Editais números: 113100201801242
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução nº 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e,
considerando que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
- ECT devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado
ou porque não houve comprovação de
entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas, de
competência do DETRAN/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso junto a JARI/DETRAN/MG. Os editais das notificações de penalidade estão disponíveis no portal do DETRAN/MG
- www.detran.mg.gov.br
Editais números: 113100201801262
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução nº 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e,
considerando que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
- ECT devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado
ou porque não houve comprovação de
entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas, de
competência do DETRAN/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso junto a JARI/DETRAN/MG. Os editais das notificações de penalidade estão disponíveis no portal do DETRAN/MG
- www.detran.mg.gov.br
Editais números: 113100201801292
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução nº 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e,
considerando que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
- ECT devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado
ou porque não houve comprovação de
entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas, de
competência do DETRAN/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso junto a JARI/DETRAN/MG. Os editais das notificações de penalidade estão disponíveis no portal do DETRAN/MG
- www.detran.mg.gov.br
Editais números: 113100201801312
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução nº 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e,
considerando que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
- ECT devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado
ou porque não houve comprovação de
entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas, de
competência do DETRAN/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso junto a JARI/DETRAN/MG. Os editais das notificações de penalidade estão disponíveis no portal do DETRAN/MG
- www.detran.mg.gov.br
Editais números: 113100201802022
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução nº 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e,
considerando que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
- ECT devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado
ou porque não houve comprovação de
entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas, de
competência do DETRAN/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso junto a JARI/DETRAN/MG. Os editais das notificações de penalidade estão disponíveis no portal do DETRAN/MG
- www.detran.mg.gov.br
Editais números: 113100201802052
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações
“Boletim Informativo”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta
Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG, julgou
na data de 25 de Setembro de 2017 os recursos abaixo especificados,
proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº. 20711/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3821732/2015
Resultado:PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029825-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4699699/2016
Resultado:PROVIDO

Recurso CNH. Nº. 017298-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5185153/2016
Resultado:PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 034542-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5014255/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031982-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5377950/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025554-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4326800/2015
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030093-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5301657/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20686/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4307525/2015
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030151-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5393285/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 036598-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5522455/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031788-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5548174/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031754-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5548042/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031908-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5547843/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031771-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5548128/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031403-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5547913/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031755-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5547833/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 032030-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5371139/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031922-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5547942/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 032641-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5712607/2017
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030406-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4758634/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031799-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5307928/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030969-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5681643/2017
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030803-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5438034/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 033914-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5210194/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030156-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5346537/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030145-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5301752/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 033905-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 55011730/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031861-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5547695/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031772-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5593818/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031728-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5547438/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031161-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5547856/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031849-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5548041/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031470-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5378337/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030856-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5547578/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 033614-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4206085/2015
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20678/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5407367/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20679/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5263044/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20680/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5522487/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20681/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5575937/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20682/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3734903/2015
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20683/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 021/2011
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20684/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3078223/2014
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20685/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 003/2013
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20686/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 13/04918/14
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20609/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5254893/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 034904-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4972936/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 034877-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5005664/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 036905-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5286241/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031582-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG

Processo nº: 5449432/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 033684-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4781358/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 036617-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4795941/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 035942-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5715297/2017
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 036824-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4851419/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 035581-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5694848/2017
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 037105-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5747355/2017
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 036434-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5739203/2017
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031946-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5331503/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 034855-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5636905/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 034818-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5766567/2017
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 036054-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5656055/2017
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 036218-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5387274/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 017701-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4867070/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 034963-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5656067/2017
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 034953-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5656066/2017
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031761-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5533499/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029161-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5267969/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030368-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5522140/2016
Resultado:REDUÇÃO DE PENALIDADE
Importante: Das decisões da 1ª JARI cabe recurso, tempestivamente,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
- CETRAN/MG, em Belo Horizonte, 02 de Outubro de 2017 – Rosangela da Silva - Secretária Geral da JARI-Visto: Verlaine Adrioni de
Assis – Presidente da Primeira JARI/DETRAN/MG.
Terceira Junta Administrativa de Recursos de Infrações
“Boletim Informativo”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta
Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG, julgou
na data de 25 de Setembro de 2017 os recursos abaixo especificados,
proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº. 032573-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4122248/2015
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 035815-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5502038/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20632/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4613810/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031990-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5547434/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20631/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5152758/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20633/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5749350/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20634/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2367538/2013
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031911-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5548184/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 034747-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5504765/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031827-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5547528/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 032188-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5400307/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 033141-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5681441/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 032889-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5125808/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031867-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5371424/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031868-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5301753/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031989-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5547421/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 033123-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5121639/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 036231-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5523546/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 034288-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5504833/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 032782-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4925646/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 032623-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5257733/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 033301-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5606505/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 033091-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4828738/2016

Minas Gerais - Caderno 1
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 033101-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5594112/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 037783-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3326601/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 033282-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5594307/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 035818-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5522422/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 034366-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5657357/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 032193-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5231651/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 033707-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4185054/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 032890-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4925695/2016
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Processo nº: 4218492/2015
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Processo nº: 3078395/2014
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Processo nº: 5523566/2016
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Processo nº: 5765599/2017
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Processo nº: 5263001/2016
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Processo nº: 5751068/2017
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