TJMG 10/01/2020 -Pág. 37 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 10 de Janeiro de 2020 – 37
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
- CSM - CONTRATO Nº 140011-264/2019
De “Prestação De Serviço De Estruturação De Cabeamento Óptico E
Fusão De Fibras Interligando Diferentes Edificações Dentro Da UnidadeComplexoPampulhaQue Celebram Entre Si A Corpo De Bombeiros Militar De Minas Gerais E A Inforrede Cabeamento Estruturado
E Informática Eireli”. Valor total previsto: R$ 35.510,00. Vigência:
da assinatura do termo, com eficácia legal a partirdesta publicaçãoaté 06/12/2020. Assinatura: 07dez19. Sig: Bruno Barbosa de Menezes, MajBM – CSM; Ronan Honório de Oliveira e Silva, pela Inforrede Cabeamento Estruturado e Informática EIRELI.-CONTRATO
Nº140011-265/2019DE “Prestação De Serviço Técnico Relativo À
Montagem De Cabeamento Estruturado Interno De Dados E Telefonia
DeEdificaçãoQue Celebram Entre Si A Corpo De Bombeiros Militar
De Minas Gerais E AGerais Tecnologia Ltda-Me”. Valor total previsto:
R$ 79.890,00. Vigência: da assinatura do termo, com eficácia legal a
partirdesta publicaçãoaté 06/12/2020. Assinatura: 07dez19. Sig: Bruno
Barbosa de Menezes, MajBM – CSM; William Gomes da Silva, pela
Gerais Tecnologia LTDA-ME.
4 cm -09 1311381 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
NOTIFICAÇÃO Nº 77/ 2020
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA notifica os autuados abaixo relacionados por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da
decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade (s) de multa aplicada nos respectivos autos de infração. O autuado deverá entrar em contato
com a Gerência de Controle de Arrecadação e Dívida Ativa, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Prédio Gerais, 10ª andar - Cidade Administrativa
Tancredo Neves – Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito
devidamente atualizado no prazo de 30 (trinta) dias a contar do 5º (quinto) dia seguinte da data da publicação (nos termos do Decreto Estadual
4.6668/2014), sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do artigo 12, IX do Decreto Estadual 47.398/2018[1] (Decreto Regulamentar do IMA). Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá contatar à referida autarquia, através do telefone (031)39158648
ou e-mail [email protected]:
Valor
Autuado
CPF/CNPJ
Nº DO AI
Nº DO PA
Dispositivo legal Infringido
(atualizado até
presente data)*
Albino de Oliveira 34564195620
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021.
C/24643
GDA 2723/15/16
R$ 865,74
Ruella
Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
Américo Ferreira da 93577095687
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021.
C/61377
CRUN/GDA
805/15
R$ 657,49
Silva
Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021.
Bolivar Gomes
00453864635
C/71751
GDA 473/15/17
R$ 99,75
Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
Edinho
Fernandes 10827955693
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021.
C/71783
GDA
4018/15/16
R$
384,77
Lima
Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
Art.
5,
inc.
VIII
da
Lei
10021.
Fábio Henrique Alves 49382489649
C/70007
CRUDI/GDA 239/2016 Art. 7 da Lei 30879
R$ 544,65
Filipe Calazans Tava- 10286681633
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021.
C/92705
GDA
797/15/18
R$
4.806,66
res de Souza
Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
Geraldo Ferreira da 93400730610
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021.
C/45992
CRJF/GDA
867/2016
R$
1.041,37
Cunha
Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
Itamar Rodrigues de 27243648649 3102102018090921 CRPN/GDA 193/2018 Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021.
R$
525,61
Matos
Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
José
dos
Santos 10257000666
Art.
5,
inc.
I
da
Lei
Estadual
10021.
C/45946
GDA 901/15/16
R$ 286,31
Rodrigues
Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
José
Geraldo 06026708880
Art. 5, inc. VIII da Lei 10021.
D/735
CRVG/GDA
193/17
Zangrandi
Art. 13 da Lei 11.029
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021.
José Moreira
68157240697
C/90819
GDA 2937/15/16
R$ 2.481,38
Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021.
Márcia Nunes Galvão 46542027653
C/97035
GDA 1793/15/17
R$ 395,57
Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
Mayandra Fernandes 09711237644
Art.
5,
inc.
I
da
Lei
Estadual
10021.
C/98727
GDA 1213/15/17
R$ 4.136,31
Guimarães
Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
Nelson
Roberto 42851670697
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021.
C/24743
CRPS/GDA
256/2016
R$ 177,39
Barbosa
Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
Nestor Antonio dos 44789742687
Art. 5, inc. VIII da Lei 10021.
D/18755
CRPA/GDA
312/2018
R$ 29,62
Santos
Art. 2 da Lei 11029.
Reinaldo
Mendes 57327696172
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021.
C/89625
GDA
3786/15/16
R$
2.863,57
Teixeira
Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
Roberto Cesar de 10121742717
Art.
5,
inc.
I
da
Lei
Estadual
10021.
D/41398
CRGV/GDA 254/2017 Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
R$ 1.855,57
Andrade Cordeiro
Rodrigo dos Santos 08523943650
Art. 5, inc. IV da Lei Estadual 10021.
C/24742
CRPS/GDA
255/2016
R$ 2.128,65
Gomes
Art. 7, inc. IV do Decreto Estadual 30879.
*os valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento.
24 cm -09 1311120 - 1
NOTIFICAÇÃO Nº 81/2020
JULGAMENTO PROCEDENTE
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato por ato do seu diretor-geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do art.40, §2°, II, do DECRETO
nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do julgamento procedente
do auto de infração dos autuados a seguir relacionados, cabendo recurso a ser apresentado em uma das unidades de fiscalização do IMA, no prazo
da lei. A não apresentação de recurso à penalidade imposta no prazo de até 20 (vinte) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, exaure a
instância administrativa. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
CARLOS ROBERTO MOURA
430.063.706-78
44549-B
LEI 10.021/89 ART. 5º, INCISO IV
6 cm -09 1311403 - 1
NOTIFICAÇÃO Nº 78/2020
JULGAMENTO PROCEDENTE
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato por ato do seu diretor-geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do art.40, §2°, II, do DECRETO
nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do julgamento procedente
do auto de infração dos autuados a seguir relacionados, cabendo recurso a ser apresentado em uma das unidades de fiscalização do IMA, no prazo
da lei. A não apresentação de recurso à penalidade imposta no prazo de até 20 (vinte) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, exaure a
instância administrativa. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
ART. 7 INCISO l DO DECRETO 30.879
ABELIRDO ANTUNES DE MATOS
150.925.006-97
035834 C
LEI 10.021 DE 06/12/1989.
ART. 7 INCISO l DO DECRETO 30.879
ADEMARIO PEREIRA COSTA
335.913.426-53
035257 C
LEI 10.021 DE 06/12/1989.
ART. 7 INCISO l DO DECRETO 30.879
ABELIRDO ANTUNES DE MATOS
150.925.006-97
035833 C
LEI 10.021 DE 06/12/1989.
ART.
7 INCISO l DO DECRETO 30.879
ADEILTON NEVES OLIVEIRA
026.139.766-40
080181 C
LEI 10.021 DE 06/12/1989.
ART.
7
INCISO l DO DECRETO 30.879
AILTON MOREIRA DE SOUZA
962.926.286-04
080405 C
LEI 10.021 DE 06/12/1989.
ART.
7
INCISO l DO DECRETO 30.879
AILTON MOREIRA DE SOUZA
962.926.286-04
080412 C
LEI 10.021 DE 06/12/1989.
ART. 7 INCISO l DO DECRETO 30.879
ALZAIR ALVES LACERDA
289.914.436-72
080330 C
LEI 10.021 DE 06/12/1989.
ART. 7 INCISO l DO DECRETO 30.879
ANTÔNIO DOS REIS BARBOSA
063.166.426-28
080659 C
LEI 10.021 DE 06/12/1989.
ART.
7 INCISO l DO DECRETO 30.879
ANTÔNIO LOPES DA SILVA
824.962.856-04
035385 C
LEI 10.021 DE 06/12/1989.
ART.
7 INCISO l DO DECRETO 30.879
ANTÔNIO VIEIRA DOS SANTOS
750.333.305-78
080333 C
LEI 10.021 DE 06/12/1989.
ART. 7 INCISO l DO DECRETO 30.879
ANTÔNIO VIEIRA DOS SANTOS
750.333.305-78
080484 C
LEI 10.021 DE 06/12/1989.
ART. 7 INCISO l DO DECRETO 30.879
CYBELE MARES FERREIRA SANTOS
639.926.716-15
080208 C
LEI 10.021 DE 06/12/1989.
ART. 7 INCISO l DO DECRETO 30.879
CLAUDIOMIRO ROCHA DE OLIVEIRA
994.222.555-20
080624 C
LEI 10.021 DE 06/12/1989.
ART. 7 INCISO l DO DECRETO 30.879
CUSTÓDIO DAS GRAÇAS RAMOS LOPES
598.920.646-15
079708 C
LEI 10.021 DE 06/12/1989.
ART. 7 INCISO l DO DECRETO 30.879
ESP. CARMOZINO FERREIRA COSTA
031.350.636-15
080047 C
LEI 10.021 DE 06/12/1989.
ART.
7 INCISO l DO DECRETO 30.879
ENEDINO RODRIGUES DA SILVA
740.691.876-34
008035 D
LEI 10.021 DE 06/12/1989.
ART.
7 INCISO l DO DECRETO 30.879
HIPOLITO SOUZA NETO
027.400.906-41
080332 C
LEI 10.021 DE 06/12/1989.
ART.
7 INCISO l DO DECRETO 30.879
IRIS FATIMA CHAVES OTONI
513.192.256-91
080706 C
LEI 10.021 DE 06/12/1989.
ART. 7 INCISO l DO DECRETO 30.879
IZAQUEU SANTOS ROCHA
056.446.466-02
079828 C
LEI 10.021 DE 06/12/1989.
ART. 7 INCISO l DO DECRETO 30.879
JOÃO MOREIRA CARLOS
055.245.758-21
008088 D
LEI 10.021 DE 06/12/1989.
ART. 7 INCISO l DO DECRETO 30.879
JOÃO BARBOSA DOS SANTOS
786.860.916-87
079143 C
LEI 10.021 DE 06/12/1989.
ART. 7 INCISO l DO DECRETO 30.879
JOÃO MOREIRA SOUTO
348.034.596-49
080195 C
LEI 10.021 DE 06/12/1989.
ART. 7 INCISO l DO DECRETO 30.879
JUACY RODRIGUES SALOMÃO
132.232.326-72
080170 C
LEI 10.021 DE 06/12/1989.
ART.
7 INCISO l DO DECRETO 30.879
KAIQUE DOS SANTOS ROCHA
117.903.276-44
080646 C
LEI 10.021 DE 06/12/1989.
ART.
7 INCISO l DO DECRETO 30.879
LORIVALDO GOMES DOS SANTOS
240.532.365-68
080184 C
LEI 10.021 DE 06/12/1989.
LOURIVAL GONÇALVES FRANCO
173.725.936-20
008252 D
LUIZ GONZAGA FRANCA
252.515.206-97
079351 C
MATHEUS PEREIRA DE SOUZA
179.722.216-34
080707 C
MANOEL VICTOR SANTOS FERNANDES
097.325.966-35
080310 C
MARCILIO CARDOSO DE ARAÚJO
290.919.186-91
080650 C
NETÉRCIO ALVES DE SOUZA
142.759.106-72
008078 D
NIVALDO SILVA COSTA
230.703.745-49
035832 C
NOEL RODRIGUES COSTA
341.845.115-20
080221 C
RAMON DOS SANTOS LIMA
125.398.186-84
080806 C
SEBASTIANA MESSIAS DOS SANTOS
470.183.805-53
008411 D
SINVALDO GOMES MOREIRA
431.815.206-59
080700 C
TEREZINHA DA CRUZ LOPES
034.805.526-92
079485 C
WILIHAM SILVA MOREIRA
030.488.075-27
008327 D
ANTÔNIO VIEIRA DOS SANTOS
750.33.305-78
008429 D
ANANIAS MARTINS REIS
034.819.726-87
008707 D
AILTON ALVES GOMES
079.218.856-08
008689 D
ANA MENDES
608.964.006-97
008654 D
ANTÔNIO DA SILVA GUSMÃO
260.894.916-91
008706 D
ADAILSON PEREIRA DOS SANTOS
216.256.625-72
008651 D
ALDERICO MOREIRA DA SILVA
377.209.615-87
008690 D
CLEUSA RIBEIRO ROCHA
507.834.165-04
008709 D
CLEMÊNCIA VIEIRA DOS SANTOS PEREIRA
068.619.846-80
080580 C
DERNEVALDO RODRIGUES DE ALCÂNTARA
345.806.398-63
008710 D
DEDIMAR FERREIRA IVO DE ALMEIDA JUNIOR
049.959.346-42
080816 C
DURVALINA DIAS ROCHA
427.120.176-68
008445 D
ENEDINO ELOI DE SOUZA
149.071.516-91
008712 D
EVANI DIAS DE SOUZA
047.311.326-06
008693 D
ERNI DA SILVA RESENDE
045.569.676-43
008733 D
ILVANI CIRILO DIAS
440.468.205-00
008683 D
080533 C
ICARO ALVES FIGUEIREDO
129.847.976-20
JERINO BATISTA
223.028.086-49
080822 C
JOSÉ SANTIAGO DA SILVA
442.981.966-15
008720 D
JOELISA GOMES PINHEIRO
798.146.896-53
008424 D
JOÃO SOARES PEREIRA
941.375.956-15
079426 C
JOÃO SANTIAGO DAS VIRGENS
475.990.816-15
008716 D
JOAQUIM MARTINS FERREIRA
463.741.835-68
008717 D
JOÃO FERREIRA LOPES
036.000.008-88
080582 C
079414 C
JOSE ALVES BINA
033.248.694-04
JURANDIR DIAS DE SOUZA
071.225.605-97
080591 C
JUVENAL GOMES SANTANA
041.934.698-83
079418-C
KAIQUE DOS SANTOS ROCHA
117.903.276-44
008388 D
LOURIVAL GONÇALVES FRANCO
477.394.606-72
008682 D
MARIA DAS NEVES VIRGENS
274.922.145-53
008722 D
MARIO CESAR MARINHO PEREIRA
059.036.784-67
079420 C
MAURO RODRIGUES DE SOUZA
704.822.096-15
080856 C
MARIO FERNANDO DE ACIOLI CONRADO
084.098.624-68
008409 D
MILTON SOARES REIS
504.931.166-72
008673 D
NOEL RIBEIRO
272.497.516.20
080546 C
OSMANDO RIBEIRO FERREIRA
094.307.618-89
008725 D
ROSA MARIA DE JESUS
570.563.586-91
008727 D
VALMIR JOSE DE ALMEIDA
030.828.078-44
008730 D
SEBASTIÃO ALVES GOBIRA
031.360.866-00
008702 D
ZENILDA SOUSA SILVA
058.024.056-86
008681 D
008831 D
CÉLIO ALBERTO DO AMARAL SILVA
029.230.315-71
NORDELIO DE SOUZA
057.854.816-00
034487 C
VERUSA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA
004.016.835-24
008805 D
PERICÉLIO SOUZA GONÇALVES
063.874.646-92
080064 C
IRENIO COSTA DOS SANTOS
291.361.306-30
079646 C
VALDIVINO PEREIRA COSTA
071.535.116-87
079633 C
DANIEL PEREIRA LEITE
019.233.074-87
079732 C
ERNI DA SILVA RESENDE
045.569.676-43
008852 D
JOÃO BATISTA BARBOSA SANTOS
430.028.576-68
079641 C
RENATO ROCHA DOS SANTOS
013.132.486-14
008801 D
RAFAEL PEREIRA COLARES
073.631.246-39
079430 C
CELIO ALBERTO DO AMARAL SILVA
029.230.315-71
3106082018164916.
EDSON FERNANDES DE ARAGÃO
924.373.627-20
3107082018080116.
EDWARD SOUZA FIGUEIREDO
154.684.296-91
3107082018080242.
3106082018150709.
ILVANI CIRILO DIAS
440.468.205-00
JOÃO SANTIAGO DAS VIRGENS
475.990.816-15
3106082018151632.
JOSÉ GONÇALVES RODRIGUES
033.055.386-00
3106082018161226.
ART. 7 INCISO l DO DECRETO 30.879
LEI 10.021 DE 06/12/1989.
ART. 7 INCISO l DO DECRETO 30.879
LEI 10.021 DE 06/12/1989.
ART. 7 INCISO l DO DECRETO 30.879
LEI 10.021 DE 06/12/1989.
ART. 7 INCISO l DO DECRETO 30.879
LEI 10.021 DE 06/12/1989
ART. 7 INCISO l DO DECRETO 30.879
LEI 10.021 DE 06/12/1989.
ART. 7 INCISO V DO DECRETO 30.879
LEI 10.021 DE 06/12/1989.
ART. 5 INCISO VIIl DO DECRETO 30.879
LEI 10.021 DE 06/12/1989.
ART. 7 INCISO l DO DECRETO 30.879
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