TJMG 12/11/2020 -Pág. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
20 – quinta-feira, 12 de Novembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO
OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO
Celebrado entre a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – DPMG e o Centro de Ensino Unificado de Brasília CEUB UniCEUB. Objeto: A Defensoria Pública propiciará estágio curricular
Obrigatório e Não Obrigatório a estudantes matriculados e frequentes
no curso de graduação em Direito e estágio Não Obrigatório a estudantes matriculados nos cursos de pós-graduação na área jurídica do
UniCEUB, de acordo com suas disponibilidades e vagas de estágio.
Vigência: o período de vigência será de 60 (sessenta) meses a contar de
sua assinatura. Data de assinatura: 11/11/2020. Assinam: Pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Gério Patrocínio Soares, Defensor Público-Geral e pela UniCEUB, Fabiano de Andrade Raymundo,
gerente de atendimentos e registros acadêmicos.
3 cm -11 1417690 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico - Processo de Compra nº 1441003 000096/2020.
Beneficiário: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Objeto:
Aquisição de monitores e webcams para uso das atividades rotineiras que
requerem expansão visual e videoconferência, conforme especificações
técnicas e quantidades estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência.
Sessão do Pregão: 26/11/2020 às 10h00min no site www.compras.
mg.gov.br . Envio das Propostas Comerciais: INÍCIO dia 12/11/2020 às
14h30min e TÉRMINO dia 26/11/2020, às 09h30min. Edital disponível
no mesmo site. Pregoeira: Bárbara de Araújo Meireles. Belo Horizonte,
11 de novembro de 2020.
3 cm -11 1417627 - 1
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO
OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO
celebrado entre a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – DPMG e a ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA, mantenedora da Universidade Paulista - UNIP. Objeto: O presente Termo de
Convênio tem por objeto a concessão de estágio curricular Obrigatório
e Não Obrigatório pela Defensoria Pública a estudantes matriculados
e frequentes no curso de Direito da UNIP, de acordo com suas disponibilidades e vagas de estágio. Vigência: o período de vigência será
de 60 (sessenta) meses a contar de sua assinatura. Data de assinatura:
10/11/2020. Assinam: Pela Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais, GérioPatrocínio Soares, Defensor Público-Geral e pela ASSUPERO Ensino Superior LTDA, o Diretor, Fernando Di Gênio Barbosa.
3 cm -11 1417474 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico para Registro de Preços - Planejamento SIRP nº
336/2020 - Beneficiário: Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais. Objeto: Registro de Preços para aquisição de computadores
para estação de trabalho e notebooks, com o software Microsoft Office
embarcado, sob demanda, futura e eventual, conforme especificações,
exigências e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, Anexo
I deste Edital. Sessão do Pregão: 25/11/2020 às 10h00min no site www.
compras.mg.gov.br. Edital disponível no mesmo site. Pregoeiro: Alexis
Leandro de Freitas. Belo Horizonte, 11 de novembro de 2020.
3 cm -11 1417644 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
TERMO ADITIVO 2020
PMMG – 56°BPM x Prefeitura de Maria da Fé/MG. Convênio 15/2019.
1º Aditivo. Objeto: alteração dos valores do plano de aplicação. Vigência: 01/01/2020 a 31/12/2020.
1 cm -11 1417330 - 1
PUBLICAÇÃO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO
10/2020 BPM MAMB/CPMAMB
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de reparo,
restauração e adaptação de pavimentação, já existente, bem como a
instalação de nova camada de sobrepiso para utilização em instrução,
treinamento e capacitação aos alunos do PROGEA , conforme especificações constantes no edital do pregão 10/2020 do processo de compra
1251666 000030/2020 da Unidade 1251666 com o envio de propostas
pelo site: www.compras.mg.gov.br com início às 09:00 horas do dia
12/11/2020 e término às 08:59 horas do dia 24/11/2020.
3 cm -11 1417264 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG-CAE - Pr. El. 1255125/43/2020 - Serviço de reforma e pintura
da quadra poliesportiva do ginásio da APM (Lote 1); Contratação de
empresa especializada para realização de levantamento planialtimétrico
(EFSD e EFAS) (Lote 2), conforme edital. Envio de propostas até às
9h do dia 26/11/2020. A abertura da sessão ocorrerá às 09h01min do
mesmo dia. www.compras.mg.gov.br.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG / CTS, CNPJ 16.695.025/0001-97 - Contratada: Prodemge, CNPJ 16.636.540/0001-04 – 5º Termo Aditivo ao Contrato nº
9085422/16 (INF-3132.00) - Objeto: Prorrogar a vigência do Contrato original por 12 meses, a partir de 28.11.2020. Manter os preços
dos serviços continuados, conforme acordo entre as partes. Valor: R$
285.028,92
2 cm -11 1417289 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG – 12ª RPM. Pregão Eletrônico 25/2020. Processo de Compras
1259968 000043/2020. Objeto: CONTRATAÇÃO de empresa para
manutenções diversas nas instalações das Unidades da 12ª RPM, com
o eventual fornecimento de peças e acessórios, com fornecimento parcelado. Propostas: envio ao Portal de Compras/MG até 08h59min de
24/11/2020.
2 cm -11 1417379 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO INTERNACIONAL - PREGÃO
ELETRÔNICO Nº14/2020 - PMMG/COMAVE
Objeto: Serviço de compatibilização da aviônica, das luzes do painel,
luzes da cabine e luzes externas da aeronave para operação com utilização de óculos de visão noturna (OVN), incluindo o fornecimento
dos materiais necessários. Processo de Compras nº37/2020. Unidade
de Compras nº1254266. As propostas deverão ser enviadas ao Portal de
Compras/MG até às 09h29min do dia 30/11/2020, no horário de Brasília - DF. A abertura da sessão será às 09h30min do dia 30/10/2020, no
horário de Brasília – DF. Sítio: www.compras.mg.gov.br
3 cm -11 1417402 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
PMMG 4ª RPM X Prefeitura Municipal de Simão Pereira/MG – T.A. nº
02 ao Convênio nº 50/2018. Objeto: Prorrogação de vigência e alteração de valor. Valor: R$ 10.080,00. Vigência: até 31/12/2020.
1 cm -11 1417269 - 1
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA
PMMG/EM4ªRPM – Justificativa da Quebra da Ordem Cronológica
de Pagamento, Prestação de Serviços – MOTIVO: relevante interesse público, calamidade financeira – FORNECEDOR : 01 – Service
Fernandes LTDA (mês 09/2020, NF nº 276/2020, valor R$ 4.216,80
- exigibilidade 24/10/2020) – 02 – MMOL Refeições Coletivas (mês
10/2020, NF 010.963, valor R$ 2.656,80 – exigibilidade 07/11/2020).
UE: 1250021. DATA: 10/11/2020.
2 cm -11 1417257 - 1
TERMO ADITIVO
PMMG/DF – 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 39/2020. PARTES:
Polícia Militar de Minas Gerais e o Município de Araxá. OBJETO:
Alteração da Dotação Orçamentária, prevista na Cláusula Quinta;
Alteração no Cronograma de Desembolso, previsto na Cláusula Sexta;
Autorizar a PMMG a utilizar o saldo de rendimento de aplicação financeira; Estabelecer o Plano de Trabalho para o período aditado. VIGÊNCIA: prorrogado por mais 12 meses a partir da publicação. ASSINATURA: 09/11/2020
2 cm -11 1417407 - 1
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
PMMG – 4ª RPM X Prefeitura Municipal de Pedro Teixeira – Cessão
de uso nº 22/2020. Objeto: Cessão de uso de bem imóvel. Valor: Gratuito. Vigência: de 04/11/2020 a 03/11/2025.
1 cm -11 1417363 - 1
EXTRATO CONVÊNIO
PMMG- 2ªRPM/7ªCIA PM INDRetifica ao 1° Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua 01/20Repasse de material e serviços, conforme plano de trabalho entre
a PMMG X Prefeitura Municipal de Mateus Leme/MG. Valor : R$
72.000,00 (setenta e dois mil ). Vigência : 31/12/2020 a 30/06/2021.
2 cm -11 1417340 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO INTERNACIONAL - PREGÃO
ELETRÔNICO Nº14/2020 - PMMG/COMAVE
Objeto: Serviço de compatibilização da aviônica, das luzes do painel,
luzes da cabine e luzes externas da aeronave para operação com utilização de óculos de visão noturna (OVN), incluindo o fornecimento
dos materiais necessários. Processo de Compras nº37/2020. Unidade
de Compras nº1254266. As propostas deverão ser enviadas ao Portal de
Compras/MG até às 09h29min do dia 30/11/2020, no horário de Brasília - DF. A abertura da sessão será às 09h30min do dia 30/10/2020, no
horário de Brasília – DF. Sítio: www.compras.mg.gov.br
3 cm -11 1417398 - 1
2 cm -11 1417298 - 1
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PMMG-DS-CSC SAÚDE- Extrato de Ata de Registro de Preços nº
245/2020 - Pregão Eletrônico para RP - Planejamento nº 299/2020.
Processo SEI nº 1250.01.0005811/2020-96. Objeto: Registro de Preços para aquisiçãode MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES, conforme especificações e condições previstas no edital e seus anexos, sob
demanda, futura e eventual, para Órgãos e Entidades da Administração
Pública do Estado de Minas Gerais. Íntegra da Ata disponível no site
www.compras.mg.gov.br.
2 cm -11 1417425 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/EM 14RPM X Depósito Felício LTDA-ME. Contrato nº
9.263.169/2020. Objeto: aquisição de materiais de construção para
manutenção predial no Destacamento PM em Joaquim Felício. Valor:
R$ 20.000,00. Vigência: 12/11/2020 a 31/12/2020.
1 cm -11 1417306 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG–DS-CSC-Saúde. Pregão Eletrônico nº 275/2020 - Processo de
Compras 1255302275/2020. Processo SEI nº 1250.01.0007273/2020-04.
Objeto: Contratação de sociedade empresária especializada no fornecimento e na instalação de equipamentos de sistema CFTV e alarme,
com assistência técnica especializada para manutenção durante o período de garantia, sob a forma de entrega imediata para o Hospital da
Polícia Militar de MG,conforme estabelecido no Termo de Referência Anexo I e demais anexos. Propostas: envio no Portal Compras/MG, até
08h59min, do dia 24 de Novembro de 2020. www.compras.mg.gov.br
3 cm -11 1417432 - 1
EXTRATO DE TERMO DE COMODATO
PMMG – 50º BPM/11ª RPM x Sebastião Alves de Jesus/MG; Termo
de Comodato nº 01/2020, objeto: Cessão de imóvel à PMMG, a título
gratuito, localizado na Fazenda Caraíbas, situada na BR 135, km 317,
Montes Claros/MG; Vigência: 10 anos a partir de 11 de novembro de
2020.
2 cm -11 1417249 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
RESUMO DE HABILITADOS
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064,
de 17/10/2020 e Portaria 792/2019 - DG/IPSM), cumprindo o disposto
no subitem 9.3 do Edital de Credenciamento nº 05/2020, divulga os
prestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde da
PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito das regiões da Polícia Militar/MG.
Data: 11/11/2020.
7ª RPM – 63 BPM – Formiga
Município
Interessado
Categoria
Formiga
Rm Medicina Vascular Ltda Clínica Médica
17ª RPM – Pouso Alegre
Município
Interessado
Cambuí
JP – Serviços Médicos Ltda
Categoria
Clínica Médica
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064, de
17/10/2020 e Portaria 792/2019 - DG/IPSM), cumprindo o disposto no
subitem 9.2 do Edital de Credenciamento nº 05/2020, divulga o prestador NÃO HABILITADO em credenciar-se no Sistema de Saúde da
PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da região da Polícia Militar/MG.
Data: 11/11/2020
RMBH
Itens Pendentes
Município
Interessado
Anexo II
Ortodontia e Alexandre VI; VII; VIII; X;
Belo Horizonte M.E.L
Souza Reabilitação Oral Ltda
XV; XVI; XXV.
Nos termos estabelecidos no subitem 9.6 do Edital de Credenciamento
nº 05/2020, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados
do primeiro dia útil subsequente a esta divulgação, para a apresentação
de recurso pelos interessados em relação à avaliação da documentação
entregue no ato de inscrição.
8 cm -11 1417599 - 1
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
EDITAL DE LEILÃO Nº 02300/2020 - SUCATAS INSERVÍVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, §18, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna público
que realizará LEILÃO, recebendo o Nº02300/2020 - SUCATAS INSERVÍVEIS, de veículos automotores, sucatas e materiais inservíveis de bens
automotores, sem identificação ou possibilidade de recuperação e regularização, apreendidos nos pátios vinculados ao DETRAN-MG, objetivando a
RECICLAGEM, presidido pelo Leiloeiro Administrativo GIOVANNI ANDRADE GARCIA e demais Leiloeiros Administrativos, descritos na Portaria/Resolução n° 168, de 2 de Fevereivo de 2018,que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída
pela Portaria nº 1240, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 18 de novembro de 2016, sendo o evento regido pelas normas gerais
da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta do material ferroso
para reciclagem, resultante da descontaminação, descaracterização e trituração das sucatas de veículos e materiais inservíveis de bens automotores
sem identificação ou sem possibilidade de qualquer recuperação e regularização junto ao órgão executivo estadual de trânsito, de acordo com as
regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Alienação de sucata inservível constituída de material ferroso para reciclagem, resultante da descontaminação, descaracterização e trituração (ou
equivalente) dos veículos e materiais inservíveis de bens automotores abandonados, sem identificação ou sem possibilidade de qualquer recuperação e regularização junto ao Órgão Executivo Estadual de Trânsito e não mais procurados no pátio vinculado ao Departamento Estadual de Trânsito
- DETRAN-MG, de acordo com as normalizações de saúde, ambientais e de segurança, nos termos da legislação vigente, em especial o Código de
Trânsito Brasileiro, e a Resolução nº 623/2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
1.2 - Sucata inservível é o veículo sinistrado irrecuperável, queimado, adulterado ou estrangeiro, que está impossibilitado de voltar a circular ou cuja
identificação ou legitimidade da propriedade não está demonstrada, sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito. São consideradas
também como sucatas inservíveis, as peças, equipamentos, componentes e outro material de bem automotor; os quais deverão ser transformados em
fardos metálicos, por processo de prensagem ou trituração, sendo desnecessária a inutilização de placas, numeração do chassi ou qualquer identificação quando a prensagem ocorrer em local supervisionado pelo órgão responsável pelo leilão (§18, do art. 328, da Lei nº 9.503/97, e art. 16, § 2º,
inciso II, da Resolução nº 623/2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN);
1.3 - A estimativa do material a ser reciclado é de aproximadamente 146530 Kg (cento e quarenta e seis mil e quinhentos e trinta), conforme apresentado na tabela abaixo:
VEÍCULOS EM GERAL
CIDADE
Araxa - MG
MOTOS OU SIMILARES
QTDE
PESO
ESTIMADO
QTDE
PESO ESTIMADO
PESO TOTAL
BRUTO
ESTIMADO
DESCONTO 20%
PESO LÍQUIDO
ESTIMADO
160
144000
11
2530
146530
29306
117224
1.4 - Avaliado em R$ 0,45 ( reais e quarenta e cinco centavos) por kg;
1.5 - As sucatas inservíveis, objeto deste leilão tratam-se de lote único, constituída de 171 (cento e setenta e um)veículos automotores, dentre os
quais, motocicletas, caminhões, veículos em geral e materiais inservíveis de bens automotores, devendo ser pesadas separadamente, ou seja, por
veículo, para posterior baixa do registro.
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14, 15, 16, 17 e 18, e a Resolução nº 623/2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883,
de 8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1999; Lei Federal nº 96.044, de 18 de maio de 1988; Lei Federal nº 9.032, de 28 de abril de
1995; Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014;
Decretos Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1994, e nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010; Leis Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003,
e nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, nº 44.806, de 12 de maio de 2008, e nº 45.181, de 25 de
setembro de 2009; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016; Resolução da
ANTT nº 420/2004; NBR 7501; NBR 7503; e NBR 7504.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial
3.1- O lance inicial terá por base o valor do quilograma do material ferroso a ser reciclado, avaliado em R$ 0,45 ( reais e quarenta e cinco
centavos);
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante na Cláusula Primeira, subitem
1.4 deste Edital, considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) PROSSEGUIR- CENTRO DE EQUOTERAPIA DE ARAXÁ, situado(a) na Rua: Benedita Maria de Jesus,
500 - Bairro Residencial Solaris, Araxá - MG, no(s) dia(s) 30 de Novembro de 2020, com início dos trabalhos marcados para as 10:00 horas, conforme disposto abaixo:
I – no dia 30 de Novembro de 2020, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado PÁTIO ARAXÁ DIA E NOITE,
compreendendo o lote de número 1;
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 23 a 29 neste mesmo mês e ano, no
horário de 08:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – PÁTIO ARAXÁ DIA E NOITE - SANTO ANTONIO, situado no(a) Rua Santo Antônio, nº 149 - - FIRMA, Bairro Santo Antônio, Araxá-MG;
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, GIOVANNI ANDRADE GARCIA , matriculado sob o número 11252293, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários
e locais, conforme preconizado neste Edital.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação qualquer pessoa jurídica que opere no ramo de siderurgia ou de fundição, nos termos exigidos pela legislação
vigente, para aquisição de sucatas e material inservível, cujo objeto social seja compatível com o objeto da licitação e que atenda todas as exigências
estabelecidas neste Edital e seus anexos, devendo apresentar no período compreendido entre os dias 24 de Novembro de 2020 e 30 de Novembro de
2020, os seguintes documentos:
I - Ato constitutivo e respectivas alterações, devidamente registradas, se forem o caso;
II - Carta de credenciamento (ANEXO I) ou instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida com poderes para
formular lances de preços e praticar os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante representada, no caso do representante não ser titular,
sócio ou administrador da empresa licitante;
III - Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débito relativa a Tributos Federais e
à Dívida Ativa da União, emitidas em conjunto pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
IV - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede do licitante, bem como da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, mediante
apresentação da Certidão de Situação Fiscal, independente da localização da sede ou filial do licitante;
V - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do licitante;
VI - Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação do Certificado de Regularidade do
FGTS-CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal na sede da licitante;
VII - Prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, mediante apresentação da Certidão de Débito relativa às Contribuições Previdenciárias, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
VIII - Prova de regularidade trabalhista mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida pela Justiça do
Trabalho;
IX - Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação de plano especial (microempresas e empresas de pequeno
porte), insolvência e concordatas deferidas antes da vigência da Lei Federal nº 11.101/2005, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação para ter condições de
participar desta licitação;
X - Apresentar declaração de conhecimento e aceitação das condições estabelecidas neste Edital e na legislação reguladora da matéria, especialmente
das disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, contendo sua identificação, endereço completo e telefone (ANEXO II);
XI - Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (ANEXO III);
XII - Os anexos deste edital poderão ser obtidos através do endereço: www.detran.mg.gov.br/veiculos/leiloes/editais;
XIII – A solicitação de habilitação para participar do leilão e os documentos supracitados deverão ser encaminhados exclusivamente através do
e-mail: leilã[email protected]. A empresa requisitante será informada por e-mail acerca da aprovação ou não do seu credenciamento,
tendo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para complementação da documentação em caso de ausência.
7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:
7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG, procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento
da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;
7.2 - Os interessados deverão efetuar lances a partir do PREÇO MÍNIMO DE VENDA, correspondente ao preço da sua avaliação, constante neste
Edital;
7.3 - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis;
7.4 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda
e pagamento do leilão;
7.5 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a nota de arrematação correspondente;
7.6 - Encerrado o Leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;
7.7 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.
8 - Cláusula Oitava – Das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19:
8.1- O local do leilão deverá ter a capacidade de lotação 3 (três) vezes maior que a média de arrematantes dos leilões ocorridos nos últimos dois
anos para o respectivo pátio;
8.2- Será demarcado o lado externo e interno onde haverá fila, estabelecendo o distanciamento social de 2 (dois) metros entre os participantes;
8.3 - Será obrigatório o distanciamento dos participantes em 2 (dois) metros quadrados entre si, sendo vedada a aproximação e o contato entre os
arrematantes durante a realização da hasta pública, situação que será garantida pela comissão de leilão;
8.4 - É obrigatório o uso de máscara como condição para entrada e permanência no local de leilão;
8.5 - A temperatura dos servidores e arrematantes será aferida antes da entrada no local, de modo que não será admitido o acesso de pessoa com
temperatura superior a 37,8°C. Caso seja verificado a presença de pessoas nesta condição, deverá ser sugerido o comparecimento ao posto de atendimento médico ou hospitalar da cidade;
8.6 - Toda a equipe de leilão, além da máscara, deverá utilizar viseira de proteção em plástico, que cubra todo o rosto, de modo a diminuir o contato
e risco de contágio com o público presente, e entre si;
8.7- Serão disponibilizados nos banheiros água e sabão bem como álcool gel 70% em vários pontos de acesso que possibilite a higienização das mãos
a qualquer momento pelo público presente (servidores e arrematantes);
8.8 - Os saneantes utilizados estarão regularizados junto a ANVISA e o modo de uso seguirá as instruções descritas nos rótulos dos produtos;
8.9 - Haverá no local cartazes com orientações e incentivos para a correta higienização das mãos;
8.10 - Será realizada a higienização frequente das maçanetas, corrimãos, mesas, cadeiras, teclados, computadores, telefones, e todas as superfícies
metálicas constantemente com álcool a 70%;
8.11 - Os procedimentos de higiene serão reforçados em todos os ambientes, como sanitários e áreas de circulação dos arrematantes e da equipe de
leilão;
8.12 - A limpeza local será sistematizada (piso, balcão e outras superfícies) com desinfetantes a base de cloro a 1% para piso e álcool a 70% para as
demais superfícies, no mínimo, duas vezes ao dia, ou conforme necessidade;
8.13 - Será intensificada a higienização dos sanitários existentes, sendo que o encarregado deverá utilizar os equipamentos de proteção apropriados (luva de borracha, avental, calça comprida, sapato fechado e máscara). Realizar a limpeza e desinfecção das luvas utilizadas com água e sabão
seguido de fricção com álcool a 70% por 20 segundos, reforçando o correto uso das mesmas (não tocar com as mãos enluvadas em maçanetas, telefones, botões de elevadores, etc.);
8.14 - O ambiente será mantido com ventilação adequada, deixando portas e janelas abertas;
8.15- Será evitado o uso de ar condicionado, na impossibilidade, será seguido rigorosamente os procedimentos de manutenção e limpeza dos equipamentos segundo as normas vigentes e orientações do fabricante;
8.16- Não será permitido o uso de bebedouros coletivos, sendo disponibilizada a aquisição de água mineral no local.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202011120015590120.