TJMG 09/03/2021 -Pág. 43 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 09 de Março de 2021 – 43
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
002201908065
002201908068
002201908069
002202000151
002202000184
002202000193
002202000209
002202000218
002202000478
002202000509
002202000659
002202000734
002202000746
002202000753
002202001226
002202001235
002202001466
002202001472
002202001771
002202001835
002202002218
002202002935
9224802
9224799
9224790
9178994
9284627
9314750
9984878
9292613
8747784
9360240
1009452
9921311
9449973
9342364
9475863
9418442
9568400
9544290
9418618
1024868
1029379
9551234
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
PWO0956
PWO0956
PWO0956
ODK2442
HFN6307
DPU3923
QQD1170
PVY2843
KZR3045
JFH7973
GZP0790
HNV2410
OXD0777
GSE5753
GYD3004
HMT5308
JSA3518
HGT8701
HKP1348
HCC0870
EFD8970
MUM1112
002202000700
002202000719
002202002693
002202002978
002202002984
002202002987
002202003383
002202003393
002202003682
002202003685
002202003695
002202003698
002202003701
002202003704
002202003761
002202003779
002202003783
002202003785
002202003833
002202003856
9347757
9349666
9585470
9543443
9540584
9591731
8868930
9998193
9481933
9662052
9586430
9432006
9652107
9607005
9608511
9402345
9660117
9562493
9705399
9599973
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
HDC8866
OWI5454
FSZ5989
PUL1837
HFF7989
GXT2331
OQC2339
QMT9530
QNP1599
PYX6268
QPG7135
GSF9732
HFP9679
HAT5302
HAS3603
KJA7372
HDS2935
PVG5827
OOV7834
OWP5679
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 19/02/2021
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 19/02/2021
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Pollyanna Aguiar Silva
- Presidente
- Visto: Pollyanna Aguiar Silva
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª JuntaAdministrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5636 ª Sessão
Ordinária, realizada em 13/10/2020 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
002201802116
002201902397
002201906171
002201906219
002201906589
002201906632
002201906644
002201907160
002201907169
002201907467
002201908325
002201908329
002201908335
002202000088
002202000097
002202000396
002202000837
002202000850
002202000960
002202000978
002202001719
002202001731
002202001878
002202002874
002202002875
Proces.
7866318
9466040
8905172
9024436
8889905
9029929
9083161
9092443
9180777
9037094
9287495
9332612
9267961
9205644
9230313
9320578
9359074
9210733
9428255
9408594
1021909
9409207
9398525
9606870
9606863
Decisão
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Placa
KNI6133
MRO2520
OPS9298
HKM5762
OQY7356
JUE6185
HEM1739
GTO3736
HAV3825
HFS5526
GZP6385
HHJ9951
HDV3779
HDS9382
PYG3511
OOX9516
GQY8988
CMT9825
LRX1809
HGQ6155
HFO4950
HAB1723
HIA0772
HIR4449
HIR4449
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 19/02/2021
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Pollyanna Aguiar Silva
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª JuntaAdministrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5639 ª Sessão
Ordinária, realizada em 20/10/2020 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
002201903651
002201903740
002201904989
002201904998
002201905001
002201905007
002201905121
002201905136
002201905149
002201906629
002201906640
002201906643
002201906662
002202000076
002202000859
002202000872
002202001063
002202002273
002202002276
002202002279
002202002282
002202002300
002202002977
002202004401
002202004416
Proces.
8871960
8882305
9688292
8864781
8930852
8930833
9000647
9003477
9046500
8411897
9083166
9083164
9172648
9374953
9278659
9301185
9255492
9298314
9389718
9224578
9559415
9209239
9550779
9316114
9669911
Decisão
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Placa
HCR3696
NGC3823
GYR3380
HDX6676
GWE5537
GWE5537
HKB4575
GYH5982
PWS4277
GYU9429
HEM1739
HEM1739
KDS7921
GPD0904
NXX7792
QNW3882
PVZ3394
GRL8495
PUS7203
HBG9026
GYJ3101
JFF7342
HDY3844
LAP6542
KYO4246
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 19/02/2021
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Pollyanna Aguiar Silva
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª JuntaAdministrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5642 ª Sessão
Ordinária, realizada em 27/10/2020 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
002201905133
002201905143
002201907957
002201907960
002202000526
Proces.
8959905
8933877
9327792
9150730
1016524
Decisão
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Placa
HBU2173
KZV9976
MPA5165
HAI3024
GTL8150
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª JuntaAdministrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5645 ª Sessão
Ordinária, realizada em 15/12/2020 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Não Provimento
Recurso
002201901073
002201901078
002201901079
002201902849
002201903025
002201903070
002201903536
002201903548
002201904493
002201904500
002201904714
002201904717
002201904720
002201904729
002201904730
002201905130
002201905332
002201905520
002201905526
002201905602
002201905611
002201905912
002201905914
002201905918
002201906006
002201906007
002201906015
002201906016
002201906022
002201906023
002201906046
002201906052
002201906061
002201906327
002201906336
002201906337
002201906339
002201906342
002201906343
002201906344
002201906348
002201906354
002201906374
002201906375
002201906383
002201906398
002201906516
002201906517
002201906549
002201906550
002201906625
002201907183
002201907186
002201907210
002201907265
002201907270
002201907273
002201907345
002201907353
002201907354
002201907355
002201907360
002201907385
002201907830
002201907834
002201907836
002201907848
002201907849
002201907852
002201907860
002201907861
002201907867
002201907868
002201907869
002201907870
002201907872
002201907873
002201907874
002201907875
002201907879
002201907881
002201907980
002201907983
002201907992
002201908007
002201908010
002201908142
002201908185
002201908197
002201908206
002201908209
Proces.
8249083
8249086
8249089
8455319
8665604
8581539
8741652
8859132
8908584
8941479
9030019
9640885
8900855
8861484
8920793
8191356
8972437
9681752
9816193
9164970
9044044
9077957
9077952
9035089
9097384
9097389
8805121
9157478
9076017
9076008
9109606
8934939
9117560
8885049
9830765
9830764
9081183
9027580
9027574
9027569
9086195
9061499
9525694
9525693
9125258
9030698
9860076
9860072
8904318
8904325
9414974
9118554
9118095
9185044
9203635
9071284
9015202
9912572
9175871
9175861
9196418
9245803
9118151
9199379
9121204
9054024
9172682
9084497
9175638
9228769
9119449
9289157
9289193
9289197
9289248
9265483
9308232
9308228
9315201
9251279
1008132
9214718
9157288
9267018
9141439
8981711
9239096
9354773
9222753
9140015
9139521
Decisão
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Placa
HIM2645
HIM2645
HIM2645
HLC7684
GPW7636
HID5202
PYZ2568
PVA8214
GZG6906
GMA6067
PUD5445
HIZ1170
PVG8114
HKL0193
HAJ5549
HHM9498
HKB8752
HDY4000
EUV3700
HJV1441
PUE1912
HJB5944
HJB5944
GRI1969
PXV2934
PXV2934
DCV3136
HHO0963
HEC6256
HEC6256
NYC3713
OQV0558
OWZ7643
QPJ0433
PYY0390
PYY0390
HAT3974
GMY1726
GMY1726
GMY1726
PZZ6134
QPW5189
HCX1090
HCX1090
HDJ2955
HMA8704
HBK3170
HBK3170
PXL7385
PXL7385
GYT9015
HFD3531
HJX9481
GVQ7292
OWZ2566
PWE1841
HJH7937
PYF5520
GUG5773
GUG5773
GVW6904
GQR5565
QOD6926
NZP9664
HCD1972
PWS7136
QOH3619
OAN2834
NTP9406
PVE6807
QNZ6126
GVE9716
GVE9716
GVE9716
GVE9716
EAL2177
OWT6435
OWT6435
HID3382
JST2416
QMT7700
FWU0328
HLW6874
DNA7424
HER5806
KOB3714
HCI3674
HLL7301
QNT8128
GYP6539
HNK0657
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 19/02/2021
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Pollyanna Aguiar Silva
- Presidente
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Provimento
Recurso
002201804975
002201804975
002201804975
002201804975
REPUBLICAÇÕES DE RECURSOS
Proces.
8265007
8265007
8265007
8265007
Decisão
Provido
Provido
Provido
Provido
Placa
ONT4894
ONT4894
ONT4894
ONT4894
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 19/02/2021
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Pollyanna Aguiar Silva
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª JuntaAdministrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5616 ª Sessão
Ordinária, realizada em 25/08/2020 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
003201900617
003201905335
003201905347
003201905350
003201907394
003201907406
003201907415
003202000105
003202000662
003202000671
003202001525
003202002140
003202002970
Proces.
8604150
8933895
9023748
9731226
9164678
9181996
9219480
9287142
1010759
9369185
1024049
9511949
9592650
Decisão
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Placa
HLA4198
OQG4153
GYY8893
HQF9180
HKG7564
AJK4488
GTY5057
HKX1435
HJT5700
PXE0331
OLY4440
GKL2531
CPH4659
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 19/02/2021
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª JuntaAdministrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5619 ª Sessão
Ordinária, realizada em 01/09/2020 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
003201801779
003201804678
003201901373
003201901374
003201901375
003201906506
003201907390
003201907391
003202000695
003202001534
003202001541
003202001544
003202001551
003202002124
Proces.
7987513
8223288
8112921
8112948
8112966
9042302
9155406
9155262
9414135
1008500
9323937
9469622
9233701
9128586
Decisão
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Placa
DJW6247
OWJ2807
GZT6578
GZT6578
GZT6578
HMB0824
JQW4518
JQW4518
GQD9237
HGK0280
PUE6518
HCN5761
HFW7948
OQH3579
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 19/02/2021
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª JuntaAdministrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5622 ª Sessão
Ordinária, realizada em 08/09/2020 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
003201805449
003201903053
003201903056
003201905260
003201905515
003201906164
003201906176
003201906179
003201906204
003201906216
003201906226
003201906230
003202000117
003202000529
003202000540
003202000932
003202000961
003202001354
003202001382
003202001393
003202002314
003202002566
003202002581
Proces.
8982968
8798510
8438527
8992437
8533518
9162893
9010286
9162375
8989343
9053977
8955806
9087642
7280621
9433636
9336477
9185822
9407615
9507899
9379763
1019386
9492092
9480333
9587787
Decisão
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Placa
GKX7230
OMH9426
GWR5302
HKE2558
PZE9695
HAT8061
GPJ6526
HLD7441
QNW3843
PVG0751
HBO3237
PWS1367
ETZ6282
HIE6435
OMG9453
GVE6703
QQL1645
KWL3615
HJW4039
HGH0710
QUX7646
OMA0938
KVN4112
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª JuntaAdministrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5625 ª Sessão
Ordinária, realizada em 15/09/2020 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
003201805187
003201901364
003201907462
003201908223
003201908225
003201908228
003201908231
003201908237
003201908246
003202000390
003202000402
003202000404
003202000405
003202000406
003202000411
003202000820
003202000823
003202000849
Proces.
8273301
8695810
8895633
9331306
9984142
9273543
9205717
9311197
9127691
9359749
9368758
9368736
9368740
9368745
9332356
9407672
9006924
9418635
Decisão
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Placa
HJT1727
GZM2387
OPO6054
GQQ9167
QMX9120
HCO6376
HBY9952
GXR3365
NQD0153
ALF4844
HKC5927
HKC5927
HKC5927
HKC5927
GWV3056
HJC9755
GZF5178
PUA9443
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 19/02/2021
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª JuntaAdministrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5628 ª Sessão
Ordinária, realizada em 22/09/2020 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
003201807542
003201904218
003201904225
003201904226
003201904227
003201904342
003201904443
003201905066
003201905075
003201905076
003201905087
003201905090
003201906116
003201906128
003201906143
003201906146
003202004376
Proces.
8548964
8935070
8935085
8935068
8935073
8883987
8789321
8949421
8841611
8841608
8926151
8852838
9120343
9032636
9132559
9834926
9386340
Decisão
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Placa
PWJ0261
PZD3647
PZD3647
PZD3647
PZD3647
HBY4241
PUX8518
GYK7395
HAD6072
HAD6072
HLM7602
HEP9462
NXY2107
PUA1535
GNK3735
QQH9750
PWZ6603
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 19/02/2021
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª JuntaAdministrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5631 ª Sessão
Ordinária, realizada em 29/09/2020 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
003201807576
003201905655
003201906320
003201906323
003201906329
003201906338
003201908158
003201908171
003202000006
003202000382
003202000401
003202000403
003202000593
003202000612
003202000614
003202000615
003202000620
003202000964
003202002200
003202002492
Proces.
8548563
9072394
8914371
9827555
9126299
9137782
9288606
9253740
8982883
9386894
9290468
9368749
9382421
9351401
9342510
9342507
9362842
9353961
1035737
9622175
Decisão
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Placa
HMM3307
MTE8298
GPW0016
HKP7110
GYS1747
HCH3755
LMM7924
KUE7386
GXR9341
HGV2487
HNL3344
HKC5927
PQA3112
QNL4894
GUC5168
GUC5168
HCN0472
GRT9056
BVK7070
MTX1693
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 19/02/2021
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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