TJMG 28/04/2021 -Pág. 48 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
48 – quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Diário do Executivo
NOTIFICAÇÃO CIAPA PARA RECOLHIMENTO DE DAE
Processo CIAPA nº 2320.01.0017983/2020-50
Ref: Notificação para pagamento de valor relativo a MULTA aplicada
em processo administrativo punitivo CIAPA nº TXT Computer Ltda EPP/CNPJ N. 04.184.220/0001- 73
Senhor Representante,
Como é de seu conhecimento, essa empresa firmou relação jurídica com
esta Fundação, decorrente do Processo de Compra nº 2320310049/2020,
Pregão nº 049/2020, contrato nº 9246.049/20 celebrado em 14.05.2020,
no valor de R$ 24.192,00 (vinte e quatro mil, cento e noventa e dois
reais), tendo sido instaurado Processo Administrativo de Apuração
em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações contratuais. Após apuração, restou aplicada a essa empresa a penalidade conforme publicação em 16.03.2021 no Diário Oficial do Estado – “Minas
Gerais”. A mesma, não foi objeto de recurso. Nessa esteira, ao considerar o trânsito em julgado da decisão em 24.03.2021, a inexistência de
Notas de Empenho em favor da empresa que possibilitem o desconto do
valor correspondente à multa aplicada, e por esta empresa encontrar-se
em local incerto e não sabido, servimo-nos da presente para INTIMAR
V.Sa. para: 1. Recolher, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados na
publicação desta Notificação, a importância de R$ 3.225,60 (três mil,
duzentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), relativo a 20% do
montante do descumprimento contratual, através de DAE - Documento
de Arrecadação Estadual, sob pena de inscrição em dívida ativa conforme legislação incidente. 2. Se for de seu interesse, no prazo máximo
de 10 (dez) dias úteis contados da publicação desta Notificação, requerer o parcelamento, na forma da lei, por meio de assinatura de Termo de
Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, perante a Comissão Processante. O envio do DAE - Documento de arrecadação Estadual bem como o pedido de parcelamento podem ser solicitados pelo
email: [email protected]. Para esclarecimentos necessários, bem como encaminhar cópia do comprovante do pagamento
para efeito de controle e baixa da dívida é indicado seguinte e-mail:
[email protected], Assunto: Recolhimento de DAE
- Processo SEI 17983/2020-50 ou mediante comunicação registrada
Minas Gerais - Caderno 1
no Protocolo Geral da Fundação Hemominas à Rua Grão Pará n.882,
Santa Efigênia, BH/MG. O não atendimento à presente NOTIFICAÇÃO dará ensejo ao competente processo de inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial, a ser proposto imediatamente após o término do
prazo informado nos itens 1 e 2 acima. Respeitosamente, Márcia Faria
Moraes Silva. Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças. Fundação
Hemominas.
9 cm -27 1473662 - 1
Fundação Ezequiel Dias - FUNED
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica e Científica entre a Fundação Ezequiel Dias - Funed e a Universidade Federal
de Minas Gerais- UFMG. Processo SEI nº 2260.01.0009889/2020-31.
Objeto: Prorrogação do Acordo de Parceria celebrado em27/04/2017,
tendo por objeto o “estabelecimento de parceria para a cooperação técnica e científica com a finalidade de identificar áreas comuns de interesse das instituiçõesrepresentadas, com foco no biomonitoramento e
biodegradação de resíduos de fármacosem escala de laboratório para
aplicação à efluentes de indústria farmacêutica”, prorrogando-se por
mais 12meses (doze meses) de acordo com a legislação vigente e com
a modificação do plano detrabalho. Parceiros: Fundação Ezequiel DiasFuned e Universidade Federal de Minas Gerais-UFMG. Assinatura:
26/04/2021.
Dario Brock Ramalho. Presidente/FUNED.
4 cm -27 1473591 - 1
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG
RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – MATERNIDADE ODETE VALADARES-MOV-FHEMIG Nº 11/2021
O Diretor de Gestão de Pessoas da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1.479 de 24/08/2018, publicada no Diário Oficial dos Poderes de Minas Gerais em 25/08/2018, e nos termos da Lei 23.750/2020 e Decreto Estadual
48.097/2020, TORNA PÚBLICO o Resultado Final e Homologação, referente ao Regulamento nº 11/2021 da Maternidade Odete Valadares-MOV: Farmacêutico Generalista (área de atuação: Farmácia Hospitalar), Psicólogo Organizacional e Enfermeiro.
Classificação
1º
2º
3º
Unidade
Função
FHEMIG - MOV PSICOLOGO ORGANIZACIONAL
FHEMIG - MOV PSICOLOGO ORGANIZACIONAL
FHEMIG - MOV PSICOLOGO ORGANIZACIONAL
Classificação
1º
2º
3º
4º
5º
6º
7º
8º
9º
10º
Unidade
FHEMIG - MOV
FHEMIG - MOV
FHEMIG - MOV
FHEMIG - MOV
FHEMIG - MOV
FHEMIG - MOV
FHEMIG - MOV
FHEMIG - MOV
FHEMIG - MOV
FHEMIG - MOV
ENFERMEIRO
ENFERMEIRO
ENFERMEIRO
ENFERMEIRO
ENFERMEIRO
ENFERMEIRO
ENFERMEIRO
ENFERMEIRO
ENFERMEIRO
ENFERMEIRO
11º
FHEMIG - MOV ENFERMEIRO
12º
13º
14º
15º
16º
17º
18º
19º
20º
21º
FHEMIG - MOV
FHEMIG - MOV
FHEMIG - MOV
FHEMIG - MOV
FHEMIG - MOV
FHEMIG - MOV
FHEMIG - MOV
FHEMIG - MOV
FHEMIG - MOV
FHEMIG - MOV
Classificação
1º
2º
3º
4º
Unidade
FHEMIG - MOV
FHEMIG - MOV
FHEMIG - MOV
FHEMIG - MOV
Função
PSICÓLOGO ORGANIZACIONAL
Nome do Candidato
ROSEMARY ZILLE COUTINHO
NAYARA CAMPOS OLIVEIRA
POLYANA TEIXEIRA ROSA GONCALVES
ENFERMEIRO
Inscrição
Nome do Candidato
210070580 HUDSON FRANCISCO RANGEL PINTO
210070571 EDVALDO LUIZ DA SILVA
210070613 ANA CAROLINA NEVES RODRIGUES
210070691 LUCIANA CALDEIRA CASTRO SILVA MENDICINO
210070699 DANIELLE DE PAULA MOREIRA
210070268 ELAINE JAQUELINE DE OLIVEIRA SILVA
210070090 FLAVIA APARECIDA GABRICH SILVA
210070289 SILVANIA MARIA SILVA
210070659 ELAINE ALVES DE FARIA FIGUEIREDO
210070308 JACQUELINE DE PAULA ALMEIDA NUNES
Inscrição
210070698
210070696
210070406
210070031
SONIA GOMES SOARES
ENFERMEIRO
ENFERMEIRO
ENFERMEIRO
ENFERMEIRO
ENFERMEIRO
ENFERMEIRO
ENFERMEIRO
ENFERMEIRO
ENFERMEIRO
ENFERMEIRO
210070156 MARCELLE STEPHANE NUNES DE OLIVEIRA
210070694 MIRIAN DE OLIVEIRA BRAGA
210070294 IVONE ANDREZA MORAES
210070171 MARIA DE FATIMA ALVES VERTELO
210070422 LAIANE MOURA FERREIRA DOS SANTOS
210070217 MIRLENE DE OLIVEIRA BRITO
210070554 JACQUELINE PINTO MOREIRA FULGENCIO
210070593 KARLA SALOME NEIVA LAGES
210070764 ELISABETE COSTA FERREIRA
210070463 POLIANA PAMELA ANANIAS PEREIRA SOUZA
FARMACÊUTICO GENERALISTA (ÁREA DE ATUAÇÃO: FARMÁCIA HOSPITALAR)
Função
Inscrição
Nome do Candidato
FARMACÊUTICO GENERALISTA (área de atuação Farmácia Hospitalar)
210070391 JOSE FRANCISCO DE MORAES CAMPOS JUNIOR
FARMACÊUTICO GENERALISTA (área de atuação Farmácia Hospitalar)
210070076 LEILA DA SILVA SOARES
FARMACÊUTICO GENERALISTA (área de atuação Farmácia Hospitalar)
210070271 CLARISSA SAYURI COSTA HASHIZUME
FARMACÊUTICO GENERALISTA (área de atuação Farmácia Hospitalar)
210070680 GISELLE PEREIRA DA SILVA
Nota Validada
40,00
12,00
6,50
Nota Entrevista
51,00
55,00
46,00
Nota Final
Situação
91,00
Classificado
67,00
Cadastro Reserva
52,50
Cadastro Reserva
Nota Validada
25,00
23,00
23,00
24,00
28,00
21,00
22,00
25,00
23,00
21,00
Nota Entrevista
58,00
57,00
56,00
55,00
51,00
57,00
56,00
53,00
54,00
55,00
Nota Final
83,00
80,00
79,00
79,00
79,00
78,00
78,00
78,00
77,00
76,00
30,00
46,00
76,00
19,00
21,00
21,00
25,00
27,00
20,00
26,00
20,00
26,00
22,00
56,00
54,00
54,00
50,00
47,50
53,00
47,00
52,00
41,00
43,00
75,00
75,00
75,00
75,00
74,50
73,00
73,00
72,00
67,00
65,00
Nota Validada
27,00
12,00
27,00
16,00
Nota Entrevista
59,00
55,00
39,00
40,00
Nota Final
86,00
67,00
66,00
56,00
Situação
Classificado
Classificado
Classificado
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva - Recurso
improvido
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva
Situação
Classificado
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva
Leonan Felipe dos Santos
Diretor de Gestão de Pessoas FHEMIG
40 cm -27 1473941 - 1
ADITIVOS DO MG TRANSPLANTES/FHEMIG
Espécie: 2º Termo aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/
MG TRANSPLANTES e a RA TELECOM LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por 12 meses. Valor: R$ 19.865,52
Vigência:14/06/2021 até 13/06/2022 Número do Processo:
1320044 00002/2019 Modalidade: PREL. Dotação Orçamentária:
4291.10.302.158.4452.0001- Objeto de gasto: 339040-04 F 92.1 Data
de Assinatura: 15/04/2020
2 cm -27 1473636 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO HOSPITAL JOÃO PAULO II
Espécie: 4º Termo aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/
HIJPII com a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA Objeto: Prorrogação da vigência contratual por 12 meses. Valor: R$: 40.535,13
(total estimado) Vigência: 20/05/2021até 19/05/2022
Número
do Processo: 44/2017 Modalidade: PREL. Dotação Orçamentária
2271.10.302.045.4174.0001 Objeto de gasto: 339039-19F 10.1 Data
de Assinatura: 27/04//2021
2 cm -27 1474139 - 1
ADITIVOS DO MG TRANSPLANTES/FHEMIG
Espécie: 1º Termo aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/
MG TRANSPLANTES e a EMPRESACONSÓRCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR
ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE TRANSFÁCIL. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por 12 meses. Valor:
R$ 19.089,00 Vigência: 10/06/2021 até 09/06/2022 Número do Processo: 525918 0004/2020 Modalidade: INEX. Dotação Orçamentária:
2271.10.302.45.4179.1. Objeto de gasto: 3390.4940 F 10.1 Data de
Assinatura: 23/04/2021
3 cm -27 1473633 - 1
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
FHEMIG/Hospital Regional Antônio Dias situado à Rua Major Gote,
1231 - Centro - Patos de Minas/MG, comunica aos interessados Extrato
de Inexigibilidade: Objeto: Contratação de empresa especializada para
manutenção corretiva com fornecimento de peças para manopla doperfurador ósseo, marca Microdent, patrimônio4448-5042,pertencenteao
Hospital Regional Antônio Dias/HRAD/FHEMIG. Valor estimado
total: R$ 1.655,82 (um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e
oitenta e dois centavos) – Beneficiado: MICRODENT APARELHOS
MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA-EPP. Dotação Orçamentária: 2271.10.302.045.4177.0001 – 339039-21 e 339030-24 – Fonte
10.1 - Número do Processo: 0518005 00056/2021 – Inexigibilidade
006/2021. Autorização: Valéria Costa Queiroz – Diretora Geral/Ordenadora de Despesas – HRAD – Ratificação: Lucas Salles de Amorim
Pereira/Diretor-DPGF/FHEMIG – Fundamento legal: Artigo 25, caput
e inciso I da Lei 8.666/93 – Data da Ratificação: 27/04/2021. Maiores informações pelo telefone: (34) 3818 6006. Serviço de Compras e
Logística/HRAD/FHEMIG. E.mail: [email protected].
Patos de Minas, 27 de abril de 2021.
4 cm -27 1473720 - 1
ADITIVOS DO MG TRANSPLANTES/FHEMIG
Espécie: 1º Termo aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/
MG TRANSPLANTES e a CONSÓRCIO ÓTIMO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por
12 meses. Valor: R$ 17.590,97 Vigência: 10/06/2021 até 09/06/2022
Número do Processo: 0525918 000005/2020 Modalidade: INEX. Dotação Orçamentária: 2271.10.302.45.4179.1. Objeto de gasto: 3390.4940
F 10.1 Data de Assinatura: 14/04/2021
2 cm -27 1473631 - 1
Secretaria de Estado de Educação
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE
A Caixa Escolar Mário de Lima, torna público, para conhecimento dos
interessados, que fará realizar no dia 05/05/2021, às 10:00 horas, Processo Licitatório 01/2021, Modalidade Convite para aquisição de Gêneros Alimentícios com Recursos do PNAE. Os interessados poderão
obter informações e cópia do edital completo e-mail: escola.140309@
educacao.mg.gov.br até o dia 05/05/2021 às 09:00 horas.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – CONTRAPARTIDA
A Caixa Escolar Mário de Lima, torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 05/05/2021, às 13:00 horas,
Processo Licitatório 01/2021, Modalidade Convite para aquisição de
Gêneros Alimentícios com Recursos da Contrapartida/Estado. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo e-mail:
[email protected] até o dia 05/05/2021 às 12:00
horas.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS PNAE/CONTRAPARTIDA
A Caixa Escolar João Guimarães Rosa, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 10/05/2.021, às 14:00
horas, Processo Licitatório 01/2.2021, Modalidade Convite para aquisição de Gêneros Alimentícios com Recursos do PNAE/Contrapartida.
Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo através do e-mail: [email protected] até o dia
07/05/2.021 às 18:00 horas.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS –CONTRAPARTIDA
A Caixa Escolar Alencastro Guimarães torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 10/05/2021 às 11:00
horas, Processo Licitatório 04/2021, Modalidade Convite para aquisição de Gêneros Alimentícios com Recursos da Contrapartida. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede
da E.E Alencastro Guimarães, localizada na Rua Guanabara, nº 700 –
Bairro : Gomes Carneiro - Corinto/MG – CEP: 39200-000; telefone
(38) 99741-7289; e-mail: [email protected] até o
dia 07/05/2021 às 17:00 horas.
8 cm -27 1473598 - 1
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS – CONTRAPARTIDA ESTADUAL
A Caixa Escolar de Furnas torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 07 de maio de 2021, às 12h, Processo
licitatório nº 01/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros
alimentícios com recursos da Contrapartida Estadual. Os interessados
deverão encaminhar os envelopes lacrados para a sede da Escola Estadual de Furnas, localizada na Rua Varginha n° 770 – Furnas – São José
da Barra – MG – CEP 37.945-000, até 12h do dia 07/ 05/ 2021 e podem
solicitar o edital pelo Telefone (0XX35) 3523-5434 ou e-mail: [email protected]
3 cm -27 1473995 - 1
EXTRATO DE EDITAL PARA OBRA DE AMPLIAÇÃO E/
OU REFORMA DE PRÉDIO ESCOLAR – (TC- 938169/20)
A CAIXA ESCOLAR BUENO BRANDÃO DE BELO HORIZONTE
torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no
dia 12/05/21, às 10:30 h, Processo Licitatório Edital 03/2021, Modalidade Tomada de Preços para contratação de pessoa jurídica para execução de obras de Reforma Geral de Prédio Escolar. As empresas interessadaspoderão obter informações e cópias do edital completona sede
da EE BUENO BRANDÃO, localizada na R. Paraíba, 1145 - Savassi,
Belo Horizonte/MG, Tel. (31) 32618475, até o dia 12/05/21, às 9:00
horas.
3 cm -27 1474182 - 1
EDITAL SEE Nº 03 DE 27 DE ABRIL DE 2021.
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
REGULAMENTO SEE Nº 01/2021
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,torna públicaa abertura das inscrições e estabelece normas para a realização do Processo Seletivo Simplificado, adiante denominado PSS, destinado a selecionar profissionais para atender a
necessidade de contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito desta Secretaria, conforme disposto na Lei nº 23.750, de 23 de
dezembro de 2020, para a formação de cadastro reserva, conformedescrito neste Regulamento.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 – DO CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO
Etapa
Data
Horário
30/04/2021 a Das 09:00 horas do dia 30/04/2021, até às 23:59 horas do dia
1ª ETAPA Período de inscrições e envio da documentação
09/05/2021
09/05/2021.
1.2 – O Processo Seletivo Simplificado (PSS) a que se refere este Regulamento é o previsto na Lei nº 23.750/2020, não se constituindo em concurso
público de provas ou de provas e títulos, conforme determina o art. 37, inciso II da Constituição da República e art. 22 da Constituição do Estado
de Minas Gerais.
1.3 – O PSS será regido de acordo com as regras da Lei nº 23.750/2020, deste Regulamento e suas retificações, se houver.
1.4 – O PSS se destina à contratação de 58 (cinquenta e oito) profissionais e a formação de Cadastro Reserva, conforme ANEXO I – QUADRO DE
VAGAS – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no Cargo/Função deAnalista Educacional – ANE/Engenheiro Civil,em razão do Programa Mãos à Obra.
1.5 – Na hipótese de cessação da causa transitória de excepcional interesse público justificadora da realização do PSS e/ou de restrições orçamentárias, poderá a Administração deixar de realizar as contratações com base neste Regulamento.
1.6 – A Secretaria de Estado de Educação dará ampla divulgação às etapas do presente processo por meio de publicações divulgadas no seu sítio
eletrônico: www.educacao.mg.gov.br.
2. DAS ETAPAS
2.1 – O PSS será composto de 02 (duas) ETAPAS, conforme estabelecido neste Regulamento. A primeira será constituída de 02 (duas) fases,
sendo:ANÁLISE DO REQUISITO DE CONTRATAÇÃO, de caráter eliminatório e ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES CURRICULARES, de caráter classificatório. A segunda, de caráter classificatório e eliminatório, será constituída de ENTREVISTA TÉCNICO/COMPORTAMENTAL.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1 – Não será cobrado nenhum valor a título de taxa de inscrição.
3.2 – Ao candidato será permitido realizar inscrição paraapenas uma vaga, devendo optar no ato da inscrição pela unidade da Superintendência
Regional de Ensino ou Órgão Central para a qual deseja concorrer.
3.3 – As inscrições terão início a partir das 09:00 (nove) horas do dia 30 de abril de 2021 e término às 23:59 (vinte e três e cinquenta e nove) horas
do dia 09 de maio de 2021.
3.4 – As inscrições dar-se-ão, por meio do preenchimento de Formulário de Inscrição, exclusivamente pelo endereço: https://forms.gle/
fBxWQVDp5ACN3bQw8, via computador desktop, sem garantia de funcionalidade por outro meio, como por exemplo: notebook, celular ou tablets.
Para realizar sua inscrição, o candidato deverá obrigatoriamente ter o número de seu Cadastro de Pessoas Físicas - CPF .
Ao acessar esta página, o candidato deverá ler atentamente todas as informações e preencher todos os dados solicitados, por meio do formulário
eletrônico, até o final.
3.4.1 – O número da inscrição do candidato será igual ao número do seu CPF. Cada candidato poderá fazer apenas uma inscrição, sendo permitido
fazer alterações nas respostas enviadas até o término do prazo de inscrição. Caso o candidato faça mais de uma inscrição valerá a última enviada.
Findado o prazo de inscrição, não serão aceitos, sob hipótese alguma, pedidos para quaisquer alterações.
3.4.2 – Não serão aceitas inscrições por qualquer outra via que não a especificada neste regulamento, nem inscrições provisórias, condicionais ou
extemporâneas.
3.4.3 – São de exclusiva responsabilidade do candidato, sob as penas da lei as informações fornecidas no ato da inscrição, que serão devidamente
verificadas e conferidas em momento oportuno.
3.5 – Os candidatos que não finalizarem sua inscrição, até o momento em que o período de inscrição se encerrar, serão excluídos do Processo Seletivo
Simplificado regido pelo presente Regulamento.
3.6 – As informações constantes do Formulário de Inscrição são de inteira e exclusiva responsabilidade do interessado em participar do PSS, sendo
que declaração falsa, inexata ou intempestiva dos dados ou a falta de documentação comprobatória da habilitação mínima, quando do envio dos
documentos,no ato da inscrição,determinará a eliminação imediata do candidato, respondendo este por erros e/ou omissões.
3.7 – A inscrição do interessado no PSS implicará o conhecimento e a aceitação expressa das regras e instruções previstas neste regulamento, das
normas legais do qual decorra e de eventuais retificações, aditamentos, comunicações, instruções e/ou convocações, acerca das quais não poderá
alegar desconhecimento.
3.8 – A Secretaria de Estado de Educação não se responsabilizará por inscrições não recebidas por problemas de ordem técnica dos computadores,
falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados.
4- DAS VAGAS
4.1 – O presente Regulamento é destinado à contratação de 58 (cinquenta e oito) profissionais e a formação de quadro de cadastro reserva (CR) para o
cargo/função deAnalista Educacional- ANE / ENGENHEIRO CIVILque será utilizado de acordo com o interesse e conveniência da Administração.
4.2 – A natureza jurídica do contrato a ser celebrado é administrativa, tendo seu fundamento na Lei nº 23.750/2020, não gerando vínculo empregatício
de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT entre o contratado e a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.
4.3 – As vagas que surgirem durante a validade deste Regulamento serão distribuídas entre o Órgão Central ou Superintendências Regionais de
Ensino, integrantes da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, a que se destina o presente Processo Seletivo.
4.4 – O contratado se vinculará, para fins previdenciários, ao Regime Geral de Previdência Social, conforme o disposto no § 13, do art. 40, da Constituição da República, e art. 8º, da Lei Complementar n.º 100/2007.
4.5–Em atendimento à Lei Estadual nº. 11.867/1995, 10% (dez por cento) do total de contratações realizadas com base neste Regulamentoserão
reservadas a pessoas com deficiência, de acordo com os critérios definidos pelo artigo 4º do Decreto Federal nº. 3.298/1999, observada a exigência
de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo.
4.5.1 –O percentual de 10% de reserva de que trata o item 4.5 deste Regulamento será aplicado sobre o número total de contratações realizadas.
4.6 –O candidato inscrito como pessoa com deficiência, se aprovado e classificado neste Regulamento,terá sua classificação em listagem exclusiva
dos candidatos com deficiência.
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