TJMG 22/10/2021 -Pág. 48 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
48 – sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 Diário do Executivo
RESUMO DO CONVÊNIO DE MÚTUA
COOPERAÇÃO Nº 1910003022
PROCESSO SEI Nº 1190.01.0018509/2021-29
Partes: SEF/MG e MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO. Objeto: Estabelecimento de bases de cooperação administrativo-fiscal entre o ESTADO
e o MUNICÍPIO, visando à integração de esforços e atividades entre os
governos estadual e municipal, a fim de se obterem maiores e melhores resultados com menores custos para ambos os Convenentes. Vigência: 60 (sessenta) meses,a contar da data da publicação de seu extrato
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, podendo ser renovado
ao final deste período. Ressalvadas as despesas de remuneração de
pessoal, nenhum encargo financeiro decorrerá deste Convênio para o
ESTADO.
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário de
Estado Adjunto de Fazenda de Minas Gerais – 21/10/2021.
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Minas Gerais Participações S/A - MGI
CONCORRENCIA PUBLICA MGI Nº. 007/2021
MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF:
19.296.342/0001-29 comunica a retificação do Edital de Concorrência
Pública 007/2021, com a exclusão do Item 08 do certame para esclarecimentos. O restante do Edital fica inalterado.
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CONCORRENCIA PUBLICA MGI Nº. 008/2021
MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF:
19.296.342/0001-29 torna público que realizará licitação, na modalidade de Concorrência, do tipo Melhor Oferta, para a alienação de Bens
Imóveis. O objeto desta Licitação está descrito no Edital de Concorrência Pública 008/2021, que estará à disposição dos interessados na sede
da MGI, conforme endereço citado abaixo, onde poderá ser adquirido
ao preço de custo de R$ 20,00 (vinte reais) ou obtido, gratuitamente,
no seguinte endereço eletrônico: www.mgipart.com.br. Serão licitados imóveis situados nos seguintes municípios: ARAXÁ/MG; BELO
HORIZONTE/MG; CURVELO/MG; COROMANDEL/MG; GOVERNADOR VALADARES/MG; DIVINÓPOLIS/MG; IBIRITE/MG;
JUIZ DE FORA/MG; LAGOA SANTA/MG; SANTA BARBARA/MG;
UBA/MG; UBERABA/MG; CONTAGEM/MG; LAGOA DA PRATA/
MG; LEOPOLDINA/MG E RIO DE JANEIRO/RJ. As propostas poderão ser enviadas a partir das 09:00 h (nove horas) do dia 25 de outubro
de 2021, até às 17:00 h (dezessete horas) do dia 07 de dezembro de
2021 para o seguinte endereço: MGI – Minas Gerais Participações S. A.
– Rodovia Papa João Paulo II, 4001 – Prédio Gerais – 4º andar – bairro
Serra Verde – Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Belo
Horizonte/MG – CEP: 31.630-901. A Sessão de Abertura ocorrerá no
dia 09 de dezembro de 2021, às 14:30 h (dez horas), no endereço supracitado. Informações: na sede da MGI, através dos telefones (031) 39154859, 3915-4862 ou Whatsapp (031) 99990-1127, no horário das 09:00
(nove horas) às 18:00 h (dezoito horas).
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Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato nº 9292919/2021; Partes: SEINFRA e a empresa
TECNETWORKING SERVICOS E SOLUCOES EM TI LTDA;
Objeto: contratação de serviços registro de preços para o eventual licenciamento ou cessão de uso de softwares; Valor total: R$ 5.615,00. Dotações Orçamentárias 1301 04 122 705 2500 0001 339040-02 0 Fonte 10
1 e 1301 04 122 705 2500 0001 339040-06 0 Fonte 10.1.; Assinatura:
20/10/2021; Vigência: 12 meses, a partir da publicação.
Extrato do Contrato nº 9292867/2021; Partes: SEINFRA e a empresa
BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA; Objeto: contratação de serviços registro de preços para o eventual licenciamento ou cessão de uso
de softwares; Valor total: R$ 3.480,00. Dotações Orçamentárias 1301
04 122 705 2500 0001 339040-02 0 Fonte 10 1 e 1301 04 122 705 2500
0001 339040-06 0 Fonte 10.1.; Assinatura: 20/10/2021; Vigência: 12
meses, a partir da publicação.
Extrato do Contrato nº 9292927/2021; Partes: SEINFRA e a empresa
MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA; Objeto: contratação de
serviços registro de preços para o eventual licenciamento ou cessão de
uso de softwares; Valor total: R$ 6.960,00. Dotações Orçamentárias
1301 04 122 705 2500 0001 339040-02 0 Fonte 10 1 e 1301 04 122 705
2500 0001 339040-06 0 Fonte 10.1.; Assinatura: 20/10/2021; Vigência:
12 meses, a partir da publicação.
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TERMO ADITIVO DE CONTRATO
3º Termo Aditivo ao Contrato nº 9197636/2018, Partes: SECRETARIA
DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE-SEINFRA e
a pessoa jurídica ADIK SOFTWARE LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato original por 12 (doze) meses a partir de 24/10/2021,
reajustar o valor contratual em 9,68%, tendo como indexador o IPCA
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado nos últimos 12 (doze) meses, referente a agosto de 2021 e incluir a cláusula de
reajuste; Valor: R$ 21.936,00; Dotação Orçamentária: 1301 04 122 705
2500 0001 339040- 02 0 10.1. Assinatura: 20/10/2021.
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL
E METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 19ª REUNIÃO VIRTUAL DO CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO REALIZADA AOS CINCO DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
(05/10/2021). Aos cinco e um dias do mês de outubro do ano de dois
mil e vinte e um, às 9h30, (nove horas e trinta minutos), reuniram-se
excepcionalmente de forma virtual em decorrência da pandemia do
Coronavírus (Covid-19), o senhor Edilson Salatiel Lopes Presidente
em substituição ao titular, e os seguintes Conselheiros: Ten. André
Muniz, Estevão Carvalho Cardoso, Fernando Antônio Soares Bezerra,
Fernando Marcio Mendes, Lorena Milagres Peron, Márcio Ivanei do
Nascimento, Marcos de Castro Pinto Coelho, Michelle Guimarães
Carvalho Guedes e Rodrigo Lazaro. Na sequência, o Presidente em
substituição fez a conferência do quórum para o início da 19ª reunião
(décima nona reunião), e, havendo número suficiente de Conselheiros
titulares ou suplentes no exercício da titularidade, a reunião foi iniciada.
Em prosseguimento, o Presidente posicionou aos Conselheiros sobre
a impossibilidade da realização da 20ª reunião do CT, no horário das
9h30, prevista para dia 19/10/202, deixando a cargo do Colegiado a
decisão. Enfim, os conselheiros em comum acordo com o presidente
decidiram manter a data e somente alterar o horário da reunião para
às 14h. Continuando, a palavra foi passada aos Conselheiros para relatos dos processos distribuídos, conforme pauta. PROCESSOS DELIBERADOS EM CONFORMIDADE COM A LEI DELEGADA Nº
128, DE 25 DE JANEIRO DE 2007: ORDEM DO DIA. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 613/2021: Auto de Infração E000002844,
Recorrente: Consórcio Estrada Real - RIT4, deliberou, por maioria,
dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do Auto de
Infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 614/2021: Auto de
Infração E0000010298, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 615/2021: Auto de infração E0000010529,
Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
616/2021: Auto de infração E0000010546, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nª 617/2021: Auto de infração
E0000010545, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 618/2021: Auto de infração E0000006773, Recorrente: Consorcio Estrada Real RIT4, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso contra o voto do relator. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
N° 619/2021: Auto de infração E0000006761, Recorrente: Consorcio Estrada Real RIT4, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso contra o voto do relator. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
N° 620/2021: Auto de infração E0000006763, Recorrente: Consorcio Estrada Real RIT4, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso contra o voto do relator. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
N° 621/2021: Auto de infração E0000006768, Recorrente: Consorcio Estrada Real RIT4, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso contra o voto do relator. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
N° 622/2021: Auto de infração E0000006760, Recorrente: Consorcio Estrada Real RIT4, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso contra o voto do relator. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
N° 623/2021: Auto de infração E0000006764, Recorrente: Consorcio Estrada Real RIT4, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso contra o voto do relator. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
624/2021: Auto de infração E000005395, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 625/2021: Auto de infração 178895,
Recorrente: Adão Rodrigues Vaz, deliberou, por unanimidade, não
conhecer do recurso por intempestivo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 626/2021: Auto de infração E000010958, Recorrente: Consórcio Estrada Real - RIT4, deliberou, por unanimidade pelo cancelamento
de Ofício do auto de infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
627/2021: Auto de infração E000006869, Recorrente: Cristian Douglas
Faria Santos, deliberou, por unanimidade, não conhecer do Recurso por
intempestividade. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 628/2021:
Auto de infração E0000010916, Recorrente: Consórcio Estrada Real
- RIT4, deliberou, por unanimidade pelo cancelamento de Ofício do
auto de infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 629/2021:
Auto de infração E0000006765 Recorrente: Consorcio Estrada Real
RIT4, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso contra o
voto da relatora. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 630/2021:
Auto de infração E0000006771, Recorrente: Consorcio Estrada Real
RIT4, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso contra o
voto da relatora. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 631/2021:
Processo: 1300010002214201905/TRA/600, Delegatária: Max Tour
Fretamentos e Turismo Ltda. / Expresso Gardênia Ltda., deliberou,
por unanimidade, opinar desfavoravelmente ao pedido de anuência
prévia. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 632/2021: Processo:
1300.01.0001295/2021-77, Interessado: Consórcio Linha Verde RIT5, deliberou, por unanimidade, opinar favoravelmente ao pedido
de alteração de composição societária. Outros assuntos de interesse do
conselho de transportes: A próxima reunião do Conselho de Transportes, conforme calendário definido no início do exercício, será realizada
no dia 19/10/2021 às 14h. Em virtude do Feriado do dia 02/11/2021,
ficou decidido que a 21ª reunião do Conselho, será realizada no dia
16/11/2021 às 14h. Palavra franca: O Presidente, em substituição, Edilson Salatiel Lopes, fez registrar que o Conselheiro Marcos de Castro
Pinto Coelho – representante do SINDPAS, solicitou que os processos
que tratam dos assuntos de “Não afixar o quadro de horários atualizado
da linha em local visível nos pontos de controle”, que lhe foram devolvidos na reunião fossem incluídos em pauta para julgamento, o que foi
acolhido. Aprovação da Ata: O Presidente em substituição coloca em
votação a Ata da 19ª Reunião de 2021, sendo aprovada por unanimidade. Encerramento: Sem outras manifestações e nada mais havendo
a tratar, o Presidente, agradeceu a participação dos Conselheiros e
encerrou a reunião às 11h27. Eu, Neiva da Glória de Alcântara Miranda
Marinho, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada pelos
Conselheiros, foi assinada por mim, bem como pelo Presidente.
Minas Gerais
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9293774/2021.
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA UNIDAS VEÍCULOS ESPECIAIS S/A. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviços. OBJETO: O objeto
do presente Termo de Contrato é a contratação de Prestação de serviço de transporte mediante locação de veículos automotores novos para transporte
de pessoas e pequenas cargas, sem condutor, sem fornecimento de combustível, com quilometragem livre, com seguro total sem franquia, com manutenção preventiva e corretiva. Os veículos serão utilizados para atendimento às demandas dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de
Minas Gerais e suas unidades, para a prestação de serviços públicos permanentes ou de longa duração, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência (35182755), anexo do Edital. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão nº37/2021e à proposta vencedora,
independentemente de transcrição. Objeto da contratação:
VALOR TOTAL
ITEM
DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO
QUANTIDADE VALORUNITÁRIO/
MENSAL (R$)
(36 MESES) (R$)
VEICULO SERVIÇO, SEDAN,STANDARD; MIN 1297CC,MIN 88CV;05
LUGARES;04 PORTAS,AR CONDICIONADO; MANUTENÇÃO
1
30
1.450,16
1.566.172,80
INCLUSA. MOVIDO A ETANOL/GASOLINA (BICOMBUSTÍVEL);
COR DA LINHA DE PRODUÇÃO.
VEICULO REPRESENTAÇÃO, SEDAN, PRETO; MIN 1747CC,MIN
120CV; 04 PORTAS;TRIO ELETRICO; AR CONDICIONADO; MANU4
TENÇÃO INCLUSA; DIREÇÃO HIDRAULICA, AIR BAG DUPLO,05
1
3.611,91
130.028,76
LUGARES, MOVIDO A ETANOL/GASOLINA (BICOMBUSTÍVEL);
COR LINHA DE PRODUÇÃO.
O contrato será celebrado nas quantidades apresentadas na tabela acima, sob demanda, salientando-se que se trata de um contrato estimativo, que não
obriga a execução total do contrato. cláusula segunda - do local e da execução do objeto. A execução do objeto dar-se-á nas condições estabelecidas
no Termo de Referência (35182755), Anexo do Edital, inclusive no tocante a prazos e horários.VIGÊNCIA: Este contrato tem vigência por 36 meses,
a partir da publicação do seu extrato no órgão oficial de imprensa; podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93, até o limite
de 60 meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: Os serviços tenham sido prestados
regularmente; Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço; Seja comprovado
que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração. Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação. Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação; A contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. VALOR: O valor total da contratação é
de R$1.696.201,56. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.122.705.2500.0001.339039.17.0.10.1 . SIGNATÁRIOS: Mireilli Carvalho Miranda
Marinho, Paulo Emilio Pimentel Uzéda e Valkiria Nakamashi. Assinatura em: 20/10/2021.
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Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
SÍNTESE DE OCORRÊNCIA ÉTICA
A COMISSÃO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, instituída
pela Resolução Semad nº 1.503, de 31 de janeiro de 2012, no cumprimento de suas competências, observando o Decreto Estadual nº 46.644,
de 6 de novembro de 2014, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética
do Agente Público e da Alta Administração Estadual, NOTIFICA o Sr.
M. da C. V., CPF Nº 413.579.816-00, ex-Conselheiro do Comitê de
Bacia Hidrográfica (CBH) do Rio Paraopeba, a tomar ciência de que esta
Comissão de Ética concluiu o processo ético que se encontrava aberto
em face do referido agente público. A Síntese de Ocorrência Ética, na
qual consta a penalidade aplicada, bem como toda a documentação que
comprova a apuração de falta ética efetuada pode ser disponibilizada ao
referido conselheiro mediante solicitação que deve ser encaminhada ao
e-mail [email protected]. Ressalta-se
que, conforme art. 39 do Decreto Estadual nº 46.644/2014, da decisão
final em processo ético caberá pedido de reconsideração à instância responsável pela abertura do processo ético e recurso ao Conselho de Ética
Pública (Conset). Tendo em vista os prazos definidos na Deliberação
Conset nº 5, de3 de março de 2005, o agente público tem 10 (dez) dias
corridos, contados da presente notificação, para apresentar pedido de
reconsideração ou recurso. Encerrado o prazo citado sem manifestação
do agente público ou de seu representante, serão informados da aplicação da sanção ética o presidente do Comitê de Bacia Hidrográfica do
Rio Paraopeba, a Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Conset, em cumprimento ao art. 40 do Decreto
Estadual nº 46.644/2014. BELO HORIZONTE, 20 de OUTUBRO de
2021. ANA CAROLINA ANDRINO DE MELO, Presidente da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, MASP 1364598-1
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Instituto Estadual de Florestas - IEF
COMUNICADO
O Supervisor da URFBio Alto Médio São Francisco comunica para conhecimento dos interessados e para fins de direito que o processo de multa
administrativa abaixo foi examinado e recebeu o seguinte parecer:
Autuado
AI
Processo Adminstrativo
Decisão
Valor - R$
Leonardo Bernardino Madureira
141253/2020
12000000408/20
Indeferimento
429.782,87
É de trinta dias, contados da cientificação da decisão referente à defesa administrativa, o prazo para interpor recurso, consoante o disposto no caput
do art. 66 do Decreto Estadual nº 47.383/2018 c/c art. 10, VI do Decreto Estadual nº 47.892/2020. Em caso de não pagamento ou não apresentação de
recurso dirigido ao Conselho de Administração do IEF dentro do prazo legal, o processo será encaminhado para inscrição em dívida ativa.
Januária, 21 de outubro de 2021.
(a) Mário Lúcio dos Santos – Supervisor da URFBio Alto Médio São Francisco.
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DESPACHO DO DIRETOR GERAL
À vista da Justificativa da Assessoria da Diretoria de Obras e Edificações e Infraestrutura e da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
do DER/MG, juntamente com os expedientes acostados ao processo
SEI 2300.01.0104055/2021-56, reconheço a ocorrência da condição
prevista no art. 25, I da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e,
em consequência, no uso da atribuição que me confere o art. 26, caput,
da mesma lei, alterado pela Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, RATIFICO o ato de contratação direta com a empresa GRAPHISOFT BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.,
diante da qual se constata a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no
valor de R$49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG. Contratada: Graphisoft Brasil Serviços de Tecnologia da Informação Ltda.. Instrumento: Contrato DF-018/2021. Fundamento: Inexigibilidade de Licitação. Objeto:
Aquisição de licenças perpétuas Archicad com prestação de serviços de suporte técnico. Valor: R$49.800,00. Dotação Orçamentária: 2301 26 782 071 4477 0001 339040 0 fonte (70.1). Processo SEI
2300.01.0104055/2021-56.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio DER-30.034/21, celebrado entre o DER-MG e o município de Santa Rita de Caldas. Objeto: delegação ao DER-MG, do Contorno de Santa Rita de Caldas, trecho da Rodovia Municipal MG-455
paralelo ao perímetro urbano de Santa Rita de Caldas, com 4,1 km de
extensão, para execução de intervenções de engenharia, administração,
manutenção e de trânsito, a serem realizados no bojo do Programa de
Concessões Rodoviárias. Assinatura: 14/10/2021. Vigência: 30 (trinta)
anos, a partir da publicação. Processo SEI 1300.01.0004708/2021-76.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, o
prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de
Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.
mg.gov.br. Editais números: 113200202110202, 113200202110212.
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Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública
HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 129/2021.Objeto: Aquisição de
Equipamento e Mobiliário Médico, sob a forma de entrega integral,
conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas n
o Anexo I - Termo de Referência. Homologo o processo Pregão Eletrônico 129/2021, conforme documentos instruídos nos autos do processo SEI 1450.01.0029395/2021-54. Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício
Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa. Belo Horizonte,
21 de outubro de 2021.
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AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2021
PROCESSO SEI: 2100.01.0035308/2021-12
O IEF torna público para conhecimento dos interessados, que se fará
realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da
agricultura familiar – PAAFamiliar (Hortifrutigranjeiros), para o dia
12/11/2021, às 10h. Local: Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Edifício Minas, 1º andar – Serra Verde – BH/MG. Os interessados poderão retirar o edital no site www.compras.mg.gov.br e www.ief.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 21 de outubro de 2021. COMISSÃO DE
CREDENCIAMENTO
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Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços - Planejamento e Pregão Eletrônico nº
12/2021. Objeto: Registro de preços para eventual aquisição centralizada de ferramentas e itens de limpeza para armamento, conforme
especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência - Partes:
SEPLAG e as Empresas:
ATA Nº I/2021 – Faberminas Comercio de Material
Hospitalar e Higiene Eireli - CNPJ: 27.424.764/0001-60
Lote
Valor
Lote
Valor
Lote
Valor
01
R$ 34,00 27
R$ 15,90 31
R$ 19,68
40
R$ 18,80 43
R$ 42,39 92
R$ 10,94
ATA Nº II/2021 - BRR Distribuidora Materiais de Construção
e Consumo Ltda - CNPJ: 33.737.303/0001-40
Lote
Valor
Lote
Valor
Lote
Valor
22
R$ 16,81 49
R$ 3,69 - --ATA Nº III/2021 - Comercial Divino Produtos
Médicos Ltda - CNPJ: 30.515.604/0001-31
47
R$ 90,00 ---------ATA Nº IV/2021 - Tecidos e Armarinhos Miguel
Bartolomeu S/A - CNPJ: 17.359.233/0001-88
Lote
Valor
Lote
Valor
Lote
Valor
39
R$ 240,00 45
R$ 190,00 51
R$ 620,00
Vigência: 12 meses, a partir da publicação. Assinam: Rodrigo Ferreira
Matias, pela SEPLAG; Érika Cristina Gomes Siqueira, Luiza Gonçalves Andrade Ribas, Clodoaldo Elifas Carrilho e Alvimar Pereira Rodrigues, pelas empresas.
7 cm -21 1546927 - 1
COMUNICADO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão torna público o manifesto de interesse da doação proposta pela pessoa jurídica Vale S. A. CNPJ/MF
nº.33.592.510/0008-20, referente à doação de Veic Transp Merc Diesel Inf 5T outros – Veiculo Renault Duster Oroch Bicombustivel Flex,
2020/2020 motor 4 tempos 2.0, 16 válvulas cabine dupla, 5 lugares, 4
portas, travas e vidros elétricos, freio ABS, ar condicionado, suspensão
multilink, cambio manual, central multimídia, câmera de ré, senso de
estacionamento, rodas esportivas 16”, airbag duplo, cor prata. Outros
interessados em doar bens similares ou apresentar eventual impugnação a proposta apresentada deverão encaminhar suas manifestações, até
o dia 28/10/2021 para o e-mail [email protected].
br, conforme legislação contida no art. 8° do Decreto n° 47.611/2019.
Pelo mesmo prazo fica aberto à apreciação e manifestação de interesse
dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo, conforme legislação contida no art. 6°
do Decreto n° 47.611/2019.
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2021. Rodrigo Ferreira Matias
– Subsecretário do Centro de Serviços Compartilhados.
5 cm -21 1546907 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 9293829/2021 - PROCESSO SEI
Nº 5140.01.0003129/2021-83 PROCESSO DE
COMPRAS Nº 1501561 000023/2021.
Partes: SEPLAG e PRODEMGE. Objeto: Contratação de Serviços de
Hospedagem de Sistemas em Ambiente Dedicado Baixa Plataforma –
Pro MG BPMS. Vigência: 12 meses, a contar de sua publicação. Valor:
R$174.341,76. Dotação Orçamentária: 1501.04.126.069.4249.0001.3.
3.90.40.03.0.10.1. Assinam: Fabrício de Barros Salum, pela SEPLAG,
Roberto Tostes Reis e Antônio Viana Passos Neto, pela PRODEMGE.
3 cm -21 1547141 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TA ao Contrato nº 9262872/2020. Partes: SEPLAG e PRODEMGE.
Objeto: Prorrogar a vigência do Contrato original pelo período de
23/10/2021 até 30/11/2021; Atualizar a cláusula 9ª – DE PROTEÇÃO
DE DADOS PESSOAIS conforme estabelecido na Intervenção Direta
Caderno de Serviços nº 035/2021 de 01/09/2021. Valor: R$101.030,01
(cento e um mil, trinta reais, um centavo). Dotação orçamentária: 1501
04 126 041 1081 0001 44 90 40 07. Fonte de recursos: 1 25 1. Data de
assinatura: 21/10/2021. Assinam: Rodrigo Diniz Lara pela SEPLAG e
Antônio Viana Passos Neto e Roberto Tostes Reis, pela contratada.
3 cm -21 1546976 - 1
EXTRATO CONVÊNIO
Convênio 066/2021. Partes: SEPLAG e UNIVERSIDADE FEDERAL
DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI – UFVJM. Objeto:
Propiciar aos alunos dos cursos de graduação da CONVENIADA a realização de estágio obrigatório não-remunerado e estágio não-obrigatório remunerado na CONVENENTE. Vigência: 60 (sessenta) meses
a contar da data de sua publicação. Data de assinatura: 20/10/2021.
Assinam: Luis Otávio Milagres de Assis pela SEPLAG e Sandra Maria
Pires de Andrade pela UFVJM.
2 cm -21 1546614 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão comunica que realizará os Leilões Nº 70, 71, 72, 73 e 74/2021, por meio do Sistema Eletrônico de Leilões – SELMG, que poderá ser acessado através do site
www.leiloes.mg.gov.br, de lotes de VEÍCULOS OFICIAIS, provenientes dos Órgãos/Entidades do Estado de Minas Gerais, em sessão eletrônica que terá início no dia 08/11/2021, às 08:00 (oito) horas. A visitação
dos lotes poderá ser feita nos termos da CLÁUSULA TERCEIRA dos
Editais de Leilão, disponíveis nos sites www.leiloes.mg.gov.br e http://
www.planejamento.mg.gov.br/pagina/gestao-governamental/logisticae-patrimonio/leiloes. Maiores informações poderão ser obtidas pelos
telefones (031) 3916-9870, 3916-9862, 3916-9904, 3916-9884, 39169872 e 3916-9849. - SEPLAG.
Marcos Eduardo Silva Soares - Superintendência Central de Logística
- Centro de Serviços Compartilhados - CSC/ SEPLAG / MG.
4 cm -21 1546864 - 1
Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 2012015.038/2021. Objeto: Contratação de
empresa especializada para a prestação de serviços de monitoramento
radiológico com assessoria, planejamento e execução permanente dos
programas de garantia de qualidade, proteção radiológica e educação
permanente em radiologia e diagnóstico por imagem para o Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG,
durante o período de 12 (doze) meses. Data da sessão pública:
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202110220037040148.