TJMG 02/12/2021 -Pág. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: LCM CONSTRUCAO E
COMERCIO S/A Instrumento: Ordem de Reinício em 26/11/2021
ao Contrato DC-22.015/2020. Restauração do pavimento da Pista de
Pouso e Decolagem, da Taxiways, do Pátio de Aeronave e execução
da nova sinalização horizontal das Taxiways e do Pátio de Aeronaves
do Aeroporto de Ipatinga (SBIP), localizado no município de Santana
do Paraíso/MG. Processo SEI nº 2300.01.0065054/2021-51 - SIGED
2480-2301-2020.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG. Contratada: OBJETIVA
PROJETOS E SERVIÇOS LTDA. Instrumento: Ordem de Início em
01/12/2021 ao Contrato: DE-030/2021. Objeto: Execução dos serviços
de levantamento planialtimétrico e cadastral das redes de distribuição
de energia elétrica, dados, telefonia, água potável, esgoto e águas pluviais da Fazenda Mato Grosso, localizada no município de Ribeirão
das Neves, Estado de Minas Gerais, onde encontram-se edificados e
em funcionamento as unidades da Penitenciária José Maria Alkimin
(Pen-RSN-I-JMA) e do Centro de Apoio Médico e Pericial (CampRNS I) unidades vinculadas à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), além de 80 edificações de menor porte, de
uso administrativo, de serviços e de apoio à Penitenciária, ao CAMP e
à SEJUSP, Localização: Imóvel Fazenda Mato Grosso/Cacique/Mata,
conforme planta e memorial, matriculado sob o nº 26278, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão das Neves – MG. Processo SEI: 2300.01.0161346/2021-58.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Zaneli Serviços Elétricos Ltda.
Obra: Execução de serviços de manutenção preventiva e reforma dos
cubículos em subestação 13,8 KV, Estádio Jornalista Felipe Drummond – Mineirinho - Instrumento: Termo Aditivo DE-002 ao Contrato
DE-008/2021. Objeto: O contrato passa a vigorar até o dia 07/06/2022.
Contratante: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG.
Contratada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Instrumento: 1 Termo Aditivo ao Contrato Múltiplo de Prestação
de Serviços e Venda de Produtos. Objeto: Contratação de produtos e
serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados
serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos
diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento
disponibilizados. Valor Atualizado do Contrato: R$11.348.490,20
(Onze milhões, trezentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa
reais e vinte centavos). Dotações orçamentárias: : 2301 04 122 705
2500 0001 339039 0 fonte 10.1; 4381 26 129 705 2029 0001 339039 0
fonte 83.. Vigência: 12 (doze) meses a partir de 29/11/2021.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: PAVIDEZ ENGENHARIA
LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-06 ao Contrato PRC22.016/18. Objetos: I – Inclusão do serviço relacionado na Planilha de
Preços do Processo nº 2300 01 009 5379/2020-56. II – A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da
Cláusula III do contrato aditado fica substituída pela constante no documento 38477560 , do mesmo Processo.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: LOMAE MÁQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-08 ao
Contrato PRC-22.027/17. Objetos: I – Inclusão dos serviços relacionados na Planilha de Preços do Processo nº 2300 01 0114322/2020-76.
II – A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se
refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída
pela constante no documento 38388385, do mesmo Processo.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: ASEL CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-09 ao Contrato PRC-22.004/18. Objetos: I – Inclusão do serviço relacionado na
Planilha de Preços do Processo nº 2300 01 0119224/2020-30. II – A
planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o
item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pela constante no documento 38195262, do mesmo Processo.
ERRATA: Na matéria referente ao contrato CT 001/2011, publicada no dia 01/12/2021, na página 54, onde se lê: “Termo Aditivo DE-13”. Leia-se: “Termo Aditivo DE-11”. Processo SEI
2300.01.0277611/2021-17.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 741 Sessão Ordinária realizada em 23/11/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HNM5182
8699152
Aristoteles Rodrigues Do Amorim
CNI8714
8730238
Farley Santos Sousa
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HMC0479
8710247
Israel Chaves
BBK6129
8694303 Rosilene Rodrigues De Andrade
JGA1061
8756644
Francisco Emidio Dos Santos
PXX5574
8725293 Renata Rocha De Almeida
JIL2434
8714858
Alessandro Rosa Cardoso
OWV5706
8685536 Vicente De Paulo Almeida
HAX5766
8700224
Estrutural Concreto Ltda
GYF9917
8749233
Megabus Transportes Ltda
HEH1340
9451706
Samarone Silva De Almeida
GSV5029
8693869
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
HMU7701
8772610
Gustavo De Carvalho C Moreira
PWS7612
8708023
Luiz Fernando Tanci
HOF2197
8707127
Adailton Soares Dos Santos
OXK4889
8693920
Marcos Antonio Raposo
BWM3983
8744252
Transalf Transportes Ltda - Me
FYE4509
8714378
Jose Rogerio Correa Da Silva
HGL6883
8738678 Reinaldo Vieira Da Penha
HAL9231
8762241
Paulo Henrique Junior Silva
GST2185
8784735
Antonio Pessoa Neto
PXW7478
8645271
Geralda Aparecida Lopes
GPB2147
8715068
Michael Henrique Vieira De Andrade
HBF9176
8699409
Sabino Eleuterio Alves
BRD7669
8714322
Egidio Inocencio Neto
HLG7105
8784796
Alaina Antunes Das Chagas
OKZ9539
8714314
Luzia Dias Nunes De Freitas
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 742 Sessão Ordinária realizada em 23/11/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GQS9718
8730326 Rafael Mourao Diniz De Souza
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GWL0714
8730298
Stefany Fernandes Da Silva Martins
OWO9516
8699268
Cdfac Centro De Dist Alimentos L
OQI3454
8711441
Adilson Resende V Transp Epp
GSG0399
8707285
Silvio Sirio Rocha
FAI2037
8765555
Joao Paulo De Oliveira Gomes
PWE1817
8765563
Giovanni Cocenza Arruda
HHQ5705
8784798 Vanilson De Freitas Teixeira
NCP8473
8738283
Luiz De Barros Leite
GSW7468
8704693
Jose Luiz Teodoro Santos
KAE5781
8767635
Jose Hilton Dias Ferreira
HII2380
9448178
Fabio Junior Oliveira Da Silva
GLK2528
8718421
Magno Augusto Da Silva Costa
GLI4849
8705441
Jose Aparecido De Morais
PVB5975
8764392 Valerio Saulo De Morais
HMF5168
8718049
Hi Transportes Ltda
EMR2285
8764519 Valdeir Antonio Soares Moreira

HJB2933
8738053
Jean Ramos Soares
JMM9740
9452814
Waldeci Alves Do Nascimento
GZM2286
8628118
Leoncinho Transportes Eireli - Me
HII2380
9448177
Fabio Junior Oliveira Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 743 Sessão Ordinária realizada em 23/11/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HDV3670
9437990
Mauricio Pacheco
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GVK0601
8756105
Haroldo Fernandes Viveiros
HBZ9163
8754962
Ana Lucia Da Conceicao Aquino
PZC8926
8685513
Arlen Soares Leite De Freitas
OQL2574
8713591
Maike Diniz Faria
OPW7692
8705431
Daiane De Paula Martins Ferreira
FNK2528
8725311
Fernando Silva Moura
PUT2028
8705057
Marize Barroso De Miranda Mourao
HLC5879
8693574
Wenderson Vieira Dos Santos
PYY1301
8754482
Joao Batista Ladislau
ARD6507
8714203
Multitrans Transportes E Armazens
Gerais Ltda
GQZ2237
8747037
Juarez Ronaldo Aparecido De Freitas
GWL8997
8749772
Carlos Jose De Souza
HGL4040
9457256
Transportes E Fretamento Rodobruno
Ltda
ITL4585
8777713 Ocel Do Brasil Industria E Comercio
Ltda
LRS8900
9326766
Agc Rio Fretamento E Turismo Ltda
PUY5001
8767800
Bpm Transportes Ltda
OXB7145
8780732
Jorge Ferreira Lages
OZV1832
8704757
Wanderson Carlos Mendonca Da Silva
QNJ0719
8560378
Tarcisio Jose De Almeida
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 744 Sessão Ordinária realizada em 23/11/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
KEW0183
8602134
Joao Carlos Pereira Gomes
GWL0714
8727875
Stefany Fernandes Da Silva Martins
GKO0586
8625267
Clebio Geraldo Pinheiro
PWX0782
8706738
Aurelio Jose Parreira
HJZ3816
8658596
Jorge Luiz De Moura Filho
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
EQA0122
8718239
Elisabeth Umbelino Paula Nunes
DCW9206
8697594
Jose Cicero Da Silva
OQT4623
8738633 Osvanir Pereira Santos
PWR6853
8738196
Helder De Mattos Da Silva
GUF3571
8766831
Sebastiao Juvenal Pereira
PUM4390
9448143
Darley Guilherme Dos Santos Silva
OES6697
8683579
Solange Pinto De Souza Oliveira
OXE2743
8636257
Distribuidora Carvalho P Ltda
QPC2326
8697603
Gustavo Adonai Pinto Ferreira
QOT3457
8680933
Maria Helena Resende
HIR5803
8735482
Willian Rodrigo Da Silva
HJM8597
8749073
Wilson Goncalves Freitas
PXM6823
8737955
Bernardo Ramos Ribeiro
PXQ2772
8720320
Francisco Duarte Franca
MNH8166
8685468
Fernando Sbampato Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 745 Sessão Ordinária realizada em 23/11/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HHU4545
8784817
Tonyato Alvarenga
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
AEN2262
8720775
Joaquim Alves Da Silva
AVA9130
9436612
Eduardo Zuba Salgado
JHG3720
9436632
Jose Maria Dos Santos
OPV9325
8731202
Iraja Guimaraes Rezende
GVE3560
9418704
Lindomar Castilho De Moura
HJF7412
8712692
M W Transportes Ltda
PXW1435
8756472
Maria Jose Silva Prudente
GWG4869
8707887
Wesley Ferreira Miranda
JPG1716
8637998
Gleisson De Freitas Santos
OQH9257
8763172
Jose Lima Siqueira
PXG4792
8727274
Elivelton De Oliveira Morais
GQR5041
8769814
Emerson Lopes E Sousa
JGR4658
8704480
Amilton Rodrigues De Oliveira
Nascimento
HBF9176
8699410
Sabino Eleuterio Alves
JHZ0808
8716318
Matheus Erick Campos Araujo Eireli
QOB0125
8763637 Vania Rosaria De Freitas Gomes Da
Silva
GUY8264
7703843
Flavia Cristina Correa
FQN4038
8702694
Marcelo Hannouche
GWZ5826
8696247
Elvecio Moreira De Abreu
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 746 Sessão Ordinária realizada em 23/11/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PVH4491
8772679
Pedro Lisboa
HGP1279
8693867
Guilherme Dos Reis Da Silva
OGB1576
8700301
Edileusa Caldas Belo
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
AUI2486
8698827
Multitrans Transportes E Armazens
Gerais
HID8747
8754555
Milton Fonseca Duarte
PUA3594
8734255
Leandro Abdalla Ferrer
HLE2856
8690851
Shirlei Norma Martins
HOB0255
8769895
Eudes Geraldo De Moraes
HNC3994
8734128
Gleiciane Da Silva
GXA8321
8776426
Adriano Teixeira Costa
GVP7417
8765548
Marco Antonio Bove Baessa
OQG7832
8718061
Emerson Lopes E Sousa
MXE9823
8750366
Sandro Gomes Barcelos
QPL0551
8756369
Mario Cesar Guerra Lage
HLJ1064
8725258
Gilberto Marques Batista
BYD0816
8628736
Durval Manoel De Andrade Filho
ADT0225
8778296
Antonieta Pires Santos

QNS3955
8784837
Luiz Ronaldo Da Silva
GXA4169
8714382
Delton Machado Soares
OLY6489
8699636
Klayly Beatriz L Q Dos Santos
HLN4440
9454562
Wesley Gladson Neves
HNG9505
8778366 Ramon Cruz Nascimento
MXE9823
8753545
Sandro Gomes Barcelos
OXB7647
8749138
Zilma Maria De Almeida
HNC3994
8734127
Gleiciane Da Silva
HTP1071
8770907 Vanio Silva Alves
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 747 Sessão Ordinária realizada em 23/11/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HDP5954
8682175
Marnny Suellen Oliveira Araujo
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GYS7971
8772675
Adilson Jose De Rezende
OOZ9895
8761451 Odair Jose Dos Santos
PYI8545
8778397
Antonio Carlos De Oliveira
HNT2939
8694290
Jose Alves Arrais
LVB7597
8789131
Hewley Schwenck De Assis
FKK8291
8766867
Conceicao Aparecida Silva Alves De
Paula
HMR1595
8765118
Jose Alves Pinto
GZC7416
8705699
Alan Fabiano Souza
OXA0666
8684891
Charles Sidney Fialho
OWP6333
8749131
Jesival Jadson Marques
OWO2141
8748105
Alberto Neto Martins De Abreu
JOB5153
8752485
Jose Zeferino Pereira Dos Santos
HJR7854
8664623
Maria Aparecida Sancha P Oliveira
HHQ5705
8784797 Vanilson De Freitas Teixeira
QPA9947
8768105
Transportadora Cataguases Ltda
HBV2160
9408136
Tiago Felipe Da Silva Lins
EIN4562
8717295
Edson Luis Marcondes
HBW4052
8706683
Edson Eugenio Da Costa
PYW6928
8664423
Paulo Fernandes Campos
FKB8183
8738577
Jose Mauricio Junqueira De Andrade
Junior
GNN9096
8684667
Mauro Sergio Evangelista Silva
GNN9096
8684876
Mauro Sergio Evangelista Silva
NKU4262
8707315
Lais Ferreira De Melo
PWU4545
8763966 Renato Jorge Frois
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 748 Sessão Ordinária realizada em 23/11/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PVK2272
8707276
Lidiane De Fatima Amaral
QPG4021
8753567
Minerais Rio Kolbe Ltda
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OLR2959
8714477
Carlos Alberto Geraldo De Souza
DFK2758
8730379
Ailton Batista De Souza
HKB0883
8749978
Conegundes Enok Alves Silva
HKW1056
8705843
Adilson Mendes Brito
NVM5858
8705073 Valdir Francisco De Souza
OPK6885
8784900
Carlucio Pereira Dias
CSN0774
8734192 Valdeci Ferreira Brito
OPJ0617
8763167
Jose Celso Cocenza
HKZ8617
8748323
Anderson Bicalho Mourao
PWB5551
8765410
Bpm Transportes Ltda
QOE6215
8779793
Eustaquio Da Conceicao Ferreira
PVX4735
8776541 Vania Lucas Barbosa
JOB5153
8752484
Jose Zeferino Pereira Dos Santos
GZC7416
8705650
Alan Fabiano Souza
HNG9505
8778364
Arlete Cruz Nascimento
MTT0637
8748927
Sabryna Maria Bretas
OXK4238
8704438
Afonso Da Silva Ferrao
HDR6647
8765553
Eliton Lucas Do Carmo
GXA8321
8776427
Adriano Teixeira Costa
HNG9505
8778365
Arlete Cruz Nascimento
OQS0607
8762672
Marcelo Tadeu Cantao
QOQ2208
8725397
Flansley Ferreira Silva
PUQ8672
8727095
Juliana Ferrari Consentino
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 749 Sessão Ordinária realizada em 23/11/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
CSK2539
8707905
Jose Ferreira Pedrosa Neto
NYD0987
8769757
Tiago Dias De Oliveira Leite
KRW0988
8717006
Nelis Ramos
QPH8077
8765587
Sebastiao Joao Da Costa
PWX3961
8768377
Dario Joao Bosco De Souza
PXV7872
8717859
Bravo Servicos Logisticos Ltda
GZM2765
8776070
Estevao Xavier Ribeiro De Oliveira
OYC1437
8734824
Transquali Transportes De Qualidade
Ltda
OMG6936
8696878
Denise Teixeira Da Silva
HHY7067
8748665
Jose Aparecido Santos
GWD5570
9436151 Olicio Dos Reis Madeira
HBZ2551
8597923
Nilo Pinto Rocha Junior
HMR7378
8704904
Gilberto Laudares Silva
GXB6852
8723219
Willian Anderson Da Silva
GZG8843
8705338
Expresso Pitangui Sociedade Ltda
JPN2017
8761358
Joao Ribeiro
KVP2188
8701916
Divino Fernandes Do Amaral
HAL9231
8762239
Paulo Henrique Junior Silva
HAL9231
8762240
Paulo Henrique Junior Silva
OQQ3902
8718448
Antonio Manuel Dos Santos
GWI1894
8726032
Laender Jorge Mendes
HGI1981
8766864
Geraldo De Sousa Camelo
BNO0699
8707387 Uilis Barbosa Dos Santos
OPB1775
8780690
Adelson De Oliveira Ferreira
HSX8586
8650407 Rangel Lucas Do Nascimento Medina
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 750 Sessão Ordinária realizada em 23/11/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GRR8292
8717328
Manoel Corcino Bina
AYT5514
8713627
Daniela Moreira Barbosa
HEH1320
9451702
Fabio Rodrigues Da Silva
HMQ1557
8765554
Alice Duarte Barbosa
OQH9257
8759700
Jose Lima Siqueira
OGZ0650
9436383
Alex Firmino Costa
AYY2477
8749173
Multitrans Transportes E Armazens
Gerais Ltda
PWN3360
9436576
Scherrer & Merklein Industria E Comercio Ltda Me
PXX5632
8723205
Mauro De Abreu
PXR3488
8704555
Simone Rodrigues Pessanha

PUT4050
9454635
Jose Fernando Rodrigues Leite
NYA1789
8693703
Guilherme Henrique Furtado Martins
QHB8538
8718261
Cya Verde Logistica Ltda - Epp
JHS8976
8691021
Maria Vilma Pinheiro Santos
OQT4623
8738034 Osvanir Pereira Santos
QNR9909
8693819
Gilberto Mauricio De Vasconcelos
PXC3004
8714872
Armando Domingues Ventura Junior
GXB6852
8723220
Willian Anderson Da Silva
GNJ9025
8765200
Edson Martins De Melo
PXL6006
8701713
Matheus Erick Campos Araujo Eireli
OLY6741
8776457
Jose Geraldo Martins
DPE5599
8705426
Marlucia Da Conceicao Ferreira Santos
PZV4863
8735392
Gustavo Pessoa De P Castro
QOU5697
8748731
Eduardo Francisco Lobo
GVQ2884
8713726
Breno Augusto De Carvalho Ferreira
OPO8508
8705047
Wanderley Jose Da Silva
HMA5100
9434946
Marcone Ribeiro De Souza
NWO4309
8714363
Adenilson Alves Ribeiro
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano – CT
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 22ª REUNIÃO VIRTUAL
DO CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO REALIZADA AOS VINTE E TRÊS
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE
E UM. (23/11/2021). Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano
de dois mil e vinte e um, às 9h30h, (nove horas e trinta minutos), reuniram-se excepcionalmente de forma virtual em decorrência da pandemia do Coronavírus (Covid-19), o senhor Presidente Érico da Gama
Torres e os seguintes Conselheiros: Edilson Salatiel Lopes, Fernando
Antônio Soares Bezerra, Fernando Marcio Mendes, Leandro Arca Gonzalves de Alvarenga, Márcio Ivanei do Nascimento, Marcos de Castro
Pinto Coelho, Michelle Guimarães Carvalho Guedes e Rodrigo Lazaro.
As ausências dos Conselheiros Estevão Carvalho Cardoso (PCMG) e
Tenente Luiz Fernando Ferreira (PMMG/CPRV), foram justificadas.
Na sequência, o Presidente fez a conferência do quórum para o início
da 22ª reunião (vigésima segunda reunião), e, havendo número suficiente de Conselheiros titulares ou suplentes no exercício da titularidade, a reunião foi iniciada. Em prosseguimento, o Presidente fez a
abertura da reunião colocando em pauta os seguintes assuntos: (1) Os
questionamentos administrativos apresentados pelo Conselheiro Fernando Antônio referente a condução pelo Conselho dos autos mantidos sem defesa em 1ª instância. O assunto foi amplamente discutido e
após, as devidas considerações apresentadas, o colegiado decidiu pela
a publicação dos Autos mantidos que não foram objeto de defesa e que
havendo recurso, o mesmo deve ser enviado ao CT para análise e julgamento. (2) A necessidade de permanecerem em pauta os processos
que tratam dos Autos de Infração quanto ao descumprimento da DELIBERAÇÃO COVID-19 Nº17 de 22/03/2020, que aguarda um posicionamento do Subsecretário da SEINFRA (3) Informou sobre os quantitativos de processos deliberados no CT da 1ª a 21ª reunião totalizando
670 processos julgados, e que na Secretaria existem 559 processos que
tratam do descumprimento da DELIBERAÇÃO COVID-19 Nº17 de
22/03/2020 para serem distribuídos; (4) No tocante a 23ª reunião do
conselho, conforme calendário definido no início do exercício, seria
realizada no dia 07 de dezembro de 2021, porém, ficou decidido que
por se tratar da última reunião de 2021, ocorrerá no dia 14 de dezembro
de 2021 às 9h30. (5) O recesso das reuniões será no período compreendido entre 15/12/2021 à 10/01/2022, com retorno no dia 11/01/2022.
O Conselheiro, Leandro Arca Gonzalves de Alvarenga que atendeu
prontamente a convocação do presidente para esclarecimentos sobre os
assuntos administrativos trazidos pelo Conselheiro Fernando Antônio,
agradeceu e pediu licença ao presidente e Conselheiros para se retirar
da reunião, justificando ter compromisso assumido anteriormente. Continuando, a palavra foi passada aos Conselheiros para relatos dos processos distribuídos, conforme pauta. PROCESSOS DELIBERADOS
EM CONFORMIDADE COM A LEI DELEGADA Nº 128, DE 25 DE
JANEIRO DE 2007: ORDEM DO DIA. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 674/2021: Auto de Infração E0000003829, Recorrente:
Uniminas Consórcio - RIT2, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 675/2021:
Auto de Infração E0000003826, Recorrente: Uniminas Consórcio
- RIT2, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 676/2021: Auto de Infração
E0000007177, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 677/2021: Auto de Infração E0000029597, Recorrente:
Empresa Santa Maria Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nª 678/2021:
Auto de Infração E0000007118, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda.,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 679/2021: Auto de Infração E0000017147,
Recorrente: Consórcio Cidade Industrial - CONCIDI - RIT7, deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, uma vez, que já tinha
decisão de arquivamento em primeira instância. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 680/2021: Auto de Infração E0000017140, Recorrente: Consórcio Cidade Industrial - CONCIDI - RIT7, deliberou, por
unanimidade, não conhecer do recurso, uma vez, que já tinha decisão
de arquivamento em primeira instância. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 681/2021: Auto de Infração E0000003833, Recorrente:
Consórcio Cidade Industrial - CONCIDI - RIT7, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 682/2021: Auto de Infração E0000007108, Recorrente:
Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Outros assuntos de interesse do conselho de transportes: Conforme definido pelo presidente e conselheiros a 23ª reunião
do Conselho de Transportes será realizada no dia 14/12/21 às 9h30.
Palavra franca: O Presidente solicitou saber dos Conselheiros se havia
algum assunto ou questão para ser tratado no Conselho, o Conselheiro
Fernando Antônio Soares Bezerra – DER/MG, pediu a palavra e apresentou seu agradecimento ao Colegiado nas decisões tomadas quanto
aos questionamentos Administrativos. Aprovação da Ata: O Presidente
coloca em votação a Ata da 22ª Reunião de 2021, sendo aprovada por
unanimidade. Encerramento: Sem outras manifestações e nada mais
havendo a tratar, o Presidente, agradeceu a participação dos Conselheiros e encerrou a reunião às 11h13. Eu, Neiva da Glória de Alcântara
Miranda Marinho, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada
pelos Conselheiros, foi assinada por mim, bem como pelo Presidente.
129 cm -01 1563620 - 1

Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
DECISÃO RECURSAL
Considerando:(i) o previsto nas legislações(Lei Federal nº 8.666/93,Lei
Estadual nº 14.184/2002,Decreto Estadual nº 45.902/2012, Lei Estadual
nº 23.304/2019,Decreto Estadual nº 47.795/2019 e Resoluções SEAP
nº 01 e 049/2017);(ii) os Princípios Constitucionais da Razoabilidade
e Proporcionalida de que permeiam as decisões administrativas;(iii) a
comprovada inexecução do contrato pela empresa; (iv) a garantia da
ampla defesa e do contraditório;(v) a proporcionalidade e a razoabilidade da sanção aplicada;e (vi) os fundamentos consignados na NOTA
JURÍDICA SEJUSP/AJU Nº 795/2021 (38399508), não acolho o pedido
de reconsideração interposto pela Contratada e mantenho a Decisãoexarada nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº 141/2019 Processo Sei 1450.01.0050341/2019-28, que acolheu a Recomendação/
Relatório Técnico nº 89/SEJUSP/NUREL/2021(35324458) eaplicoua
penalidade de Multa, no valor total de R$24.421,04 (vinte e quatro
mil quatrocentos e vinte e um reais e quatro centavos), em desfavor da
empresa STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJsob o
n°00.787.023/0001-98.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
5 cm -01 1563373 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202112012323210128.