TJMG 18/01/2023 -Pág. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023 – 23
Minas Gerais Diário do Executivo
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Construtora Barroso Eireli - ME.
Obra: Reforma e Reforço Estrutural de Trechos dos Muros Limítrofes
e Reforma da Cobertura do Anexo Casa Modelo da Escola Estadual
Instituto São Rafael, no município de Belo Horizonte. Instrumento:
Termo Aditivo DE-002 ao Contrato DE.034/2021. Objeto: I - Fica o
prazo de execução do contrato prorrogado por mais 60 (sessenta) dias.
II - O presente contrato passa a vigorar até 20/04/2023. III - O valor
estabelecido no Termo de Aditamento DE-002 em R$ 392.015,50 fica
decrescido em R$ 34.807,99, passando a totalizar R$ 357.207,51 .
Processo SEI: 2300.01.0178557/2021-88.
JARI-DER/MG
Presidente: null
ERRATA: Na publicação do dia 19/07/2022 Reu. 551 reunião realizada
em 30/06/2022 deve-se desconsiderar o julgamento do Processo de:
Placa: NXX1938 - Processamento: 9931932 - Recorrente: CERESP
CONTAGEM
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
SÚMULA DA 1ª REUNIÃO VIRTUAL DO CONSELHO
DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO REALIZADA AOS DEZ DIAS DO MÊS DE
JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. 10/01/2023).
Aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, às
9h30, (nove horas e trinta minutos), reuniram-se excepcionalmente de
forma virtual, a Senhora Presidente Lorena Milagres Peron e os
seguintes Conselheiros: Eliane Leite Dorella, Fernando Antônio Soares
Bezerra, Fernando Márcio Mendes, Leandro Arca Gonzalves Alvarenga,
Márcio Ivanei do Nascimento, Marcos de Castro Pinto Coelho, ,
Michelle Guimarães Carvalho Guedes, Foram justificadas a ausências
dos Conselheiros efetivo e respectivos suplentes da AMM, Rodrigo
Lazaro da Silva e Thiago Ferreira, Fernanda da Rocha Ozório e
Ednelton Carracci - PCMG. Na sequência, a Presidente fez a conferência
do quórum para o início da 1ª reunião (primeira reunião), e, havendo
número suficiente de Conselheiros titulares ou suplentes no exercício
da titularidade, a reunião foi iniciada. Em prosseguimento, a Presidente
fez a abertura da reunião, passando a palavra aos Conselheiros para
relatos dos processos distribuídos, conforme pauta. PROCESSOS
DELIBERADOS EM CONFORMIDADE COM A LEI DELEGADA
Nº 128, DE 25 DE JANEIRO DE 2007: ORDEM DO DIA.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 001/2023: Auto de Infração
E0000011593, Recorrente: Consórcio Estrada Real - RIT4, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 002/2023: Auto de Infração E0000015865, Recorrente:
Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho,
nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado, apresentou
declaração de voto já acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 003/2023: Auto de Infração E0000015465,
Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto
Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado,
apresentou declaração de voto já acostada aos autos do processo.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 004/2023: Auto de Infração
E0000015461, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de
Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do
Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos autos do
processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 005/2023: Auto de
Infração E0000015458, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. O Conselheiro
Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento
Interno do Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos
autos do processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 006/2023:
Auto de Infração E0000015539, Recorrente: Consorcio Linha Verde RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. O
Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do
Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração de voto já
acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
007/2023: Auto de Infração E0000016681, Recorrente: Consorcio
Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do
artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração de
voto já acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 008/2023: Auto de Infração E000000878, Recorrente:
Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso contra o voto do relator. Foi designado pela Presidente, de
acordo com o Art. 18, Parágrafo 2º, do Regimento Interno, para redigir
o voto vencedor o Conselheiro Fernando Márcio Mendes. O
entendimento foi que o valor da tarifa cobrado estava errado. A tarifa do
pedágio é determinada no MCO e não pode ser cobrada um valor
diferente do estabelecido. O valor do pedágio é considerado tarifa.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 009/2023: Auto de Infração
E000018080, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 010/2023: Auto de Infração E0000018183, Recorrente:
Consorcio Esmeraldas Neves - RIT6, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho,
nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado, apresentou
declaração de voto já acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 011/2023: Auto de Infração E0000017234,
Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto
Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado,
apresentou declaração de voto já acostada aos autos do processo.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 012/2023: Auto de Infração
E0000017236, Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de
Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do
Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos autos do
processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 013/2023: Auto de
Infração E0000016078, Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. O Conselheiro
Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento
Interno do Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos
autos do processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 014/2023:
Auto de Infração E0000016080, Recorrente: Consorcio Estrada Real RIT4, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. O
Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do
Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração de voto já
acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
015/2023: Auto de Infração E0000016082, Recorrente: Consorcio
Estrada Real - RIT4, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do
artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração de
voto já acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 016/2023: Auto de Infração E0000016079, Recorrente:
Consorcio Estrada Real - RIT4, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho,
nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado, apresentou
declaração de voto já acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 017/2023: Auto de Infração E0000015921,
Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto
Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado,
apresentou declaração de voto já acostada aos autos do processo.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 018/2023: Auto de Infração
E0000015773, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de
Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do
Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos autos do
processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 019/2023: Auto de
Infração E0000016077, Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. O Conselheiro
Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento
Interno do Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos
autos do processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 020/2023:
Auto de Infração E0000015655, Recorrente: Consorcio Linha Verde RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. O
Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do
Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração de voto já
acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
021/2023: Auto de Infração E0000015853, Recorrente: Consorcio
Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do
artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração de
voto já acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 022/2023: Auto de Infração E0000016676, Recorrente:
Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho,
nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado, apresentou
declaração de voto já acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 023/2023: Auto de Infração E0000015924,
Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto
Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado,
apresentou declaração de voto já acostada aos autos do processo.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 024/2023: Auto de Infração
E0000015861, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de
Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do
Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos autos do
processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 025/2023: Auto de
Infração E0000015469, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. O Conselheiro
Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento
Interno do Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos
autos do processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 026/2023:
Auto de Infração E0000017387, Recorrente: Consorcio Estrada Real RIT4, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. O
Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do
Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração de voto já
acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
027/2023: Auto de Infração E0000016631, Recorrente: Consorcio
Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do
artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração de
voto já acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 028/2023: Auto de Infração E0000016678, Recorrente:
Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho,
nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado, apresentou
declaração de voto já acostada aos autos do processo. Outros assuntos
de interesse do conselho de transportes: A próxima reunião do Conselho
de Transportes, conforme calendário definido no início do exercício,
será realizada no dia 24/01/2023. A Presidente coloca em votação a Ata
da 1ª Reunião de 2023, sendo aprovada por unanimidade. Eu, Neiva da
Glória de Alcântara Miranda Marinho, lavrei a presente Ata que, depois
de lida e aprovada pelos Conselheiros, foi assinada por mim, bem como
pela Presidente.
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AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
Processo SEI: 2300.01.0153226/2022-75. Pregão eletrônico para
Registro de Preços nº. 380/2022– O Diretor Geral em exercício do
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, torna público que realizará
licitação na modalidade pregão eletrônico visando o Registro de Preços
para a contratação de serviços comuns de engenharia para a realização de
sondagens, amostragens e ensaios geotécnicos para atender a demanda
do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas
Gerais (DER-MG), na forma, nas quantidades e em conformidade com
as especificações técnicas e demais condições expressas no Edital e
nos seus respectivos Anexos. As propostas comerciais e documentação
deverão ser encaminhadas, através do site www.compras.mg.gov.br, no
período compreendido a partir de 23/01/2023 até o dia 13/02/2023 às
13:30 horas, horário em que se dará a abertura da sessão pública. O
Pregão será realizado através do site www.compras.mg.gov.br. O Edital
poderá ser retirado gratuitamente na sede do DER/MG, sito à Avenida
dos Andradas, 1.120, sala 1009, 10.º andar, no horário das 08:30 às
11:30h e 13:30 às 17:30 horas e através de download no site www.
compras.mg.gov.br ou www.der.mg.gov.br à partir do dia 23 de janeiro
de 2023. Outras informações poderão ser obtidas pelos telefones
(31)3235-1810 ou e-mail [email protected].
5 cm -17 1738718 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002, Lei
Estadual nº 14.184/2002, Lei Estadual nº 13.994/2001,Decreto
Estadual nº 45.902/2012,Resolução SEJUSP nº 123/2022, alterada pela
Resolução SEJUSP nº 970/2022 e delegação de competência publicada
em 29 de março de 2022,ACOLHO,na íntegra, o Relatório Técnico nº
158/SEJUSP/NUREL/2022,de 10 de novembro de 2022,emitido pela
Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública nos autos do Processo Administrativo Punitivo
nº 188/2019, que recomendou a aplicação da penalidade de MULTA
no valor de R$ 2.653,27 (dois mil seiscentos e cinquenta e três reais
e vinte e sete centavos),à empresa Total Alimentação S/A, CNPJ nº
13.668.070/0001-64, com sede na Alameda Oscar Niemeyer, nº 975,
Vila da Serra, Nova Lima/MG.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2023.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
4 cm -17 1738658 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9280480.02.23
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA TOP QUALITY
ALIMENTAÇÃO EIRELI - EPP.ESPECIE: Segundo Termo Aditivo
ao contrato nº9280480/2021,de prestação de serviços depreparação,
produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na
forma transportada, às Unidades Prisionais doLote 255:Presídio de
Muriaé,Penitenciária de Muriaé ePresídio de Eugenópolis, em lote
único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições
higiênico-sanitárias adequadas, apresos e servidores públicos a serviço
naunidade prisional em epígrafe. OBJETO: a)O ACRÉSCIMO de
aproximadamente 1,49% do valor atualizado do contrato inicial,
equivalente a R$ 182.343,42, passando o valor da unidade Penitenciária
Doutor Manoel Martins Lisboa Júnior para R$ 9.323.650,00. b) O
ACRÉSCIMO de aproximadamente 3,34% do valor atualizado do
contrato inicial, equivalente a R$ 409.436,16, passando o valor da
unidade Presídio de Eugenópolis para R$ 1.693.090,24. VALOR: O
valor do presente termo, após osacréscimos solicitados perfazem o
montante deR$ 12.862.916,21 (Doze Milhões Oitocentos e Sessenta
e Dois Mil Novecentos e Dezesseis Reais e Vinte e Hum Centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.4423.0001.33903903.0.27.1e nº1451.10.421.145.4423.0001.339039.03.0.10.1.SIGNATÁ
RIOS: Leandro Flávio de Mello Vestino e Carlos Vinicius de Souza
Figueiredo. Assinatura em: 17/01/2023.
5 cm -17 1738409 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9371997/2023
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA HR REFEICOES LTDA.
ESPÉCIE: Contrato Nº 9371997/2023,de prestação de serviços
de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e
lanches prontos, na forma transportada, às Unidades Prisionais do
Lote 292: Presídio de Itapagipe e Presídio de Frutal, em lote único,
assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênicosanitárias adequadas, apresos e servidores públicos a serviço nas
unidades prisionaisem epígrafe.OBJETO: O objeto do presente Termo
de Contrato é a contratação de serviços de preparação, produção
e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma
transportada, às Unidades Prisionais doLote 292:Presídio de Itapagipe
e Presídio de Frutal, em lote único, assegurando uma alimentação
balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, apresos e
servidores públicos a serviço nas unidades prisionais em epígrafe, que
serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência,
anexo do Edital.VIGÊNCIA: Este contrato tem vigência por 24(vinte e
quatro) meses,a contar da data de 23/01/2023; podendo ser prorrogado
nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93, até o limite de 60 (sessenta)
meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente.
VALOR: O valor total da contratação é deR$ 7.477.270,79 (sete
milhões, quatrocentos e setenta e sete mil duzentos e setenta reais e
setenta e nove centavos).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº1451.06
.421.145.4423.0001.339039-03.0.27.1,1451.06.421.145.4423.0001.3
39039-03.0.10.1. SIGNATÁRIOS:Adriano Veloso Barbosa e Carlos
Vinicius de Souza Figueiredo.Assinatura em: 17/01/2023.
6 cm -17 1738388 - 1
DESPACHO
O Diretor Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais,no uso de suas atribuições nos termos da Resolução Sejusp nº 65/2019 e Lei
23.750/2020, registra:
PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
Prorroga os contratos administrativos listados abaixo adequando a data fim ao término do benefício do INSS em cumprimento ao artigo 11, § 1º do
Decreto nº 48.097/2020 pelo período:
Masp
Nome
Período
13228440
EDMARA DE SOUZA
23/01/2021 a 16/09/2021
12669297
ALVIMAR ANDRADE CRUZ
20/10/2018 a 29/10/2018
11338407
EDUARDO HUMBERTO MONTES DE CASTRO
05/09/2017 a 15/03/2022
12298824
ELIAS GONCALVES PINHEIRO
26/07/2017 a 22/11/202
12972287
ELISMAR PEREIRA DE JESUS
20/12/2019 a 07/02/2020
11409307
ERNANI FERNANDO CAMARGO RODRIGUES
24/10/2017 a 29/11/2022
12853529
GEORGIANE BARBOSA SOARES
01/07/2019 a 23/01/2020
11721164
LEANDRO DA SILVA SOUZA
08/08/2021 a 30/11/2021
13497144
MARLENE DE SOUZA COSTA
10/08/2021 a 14/09/2021
11958956
MAURICIO SILVA DOS REIS
30/10/2017 a 12/05/2018
12968723
RENATA QUIRINO GONCALVES COSTA
16/12/2019 a 29/01/2021
11012457
RICARDO BIZOTTI LOPES
17/12/2016 a 28/03/2019
12848578
SILVIO ADRIANE LEMOS
19/06/2019 a 23/01/2020
12690301
WEULERDILER DE CASTRO
30/11/2018 a 13/03/2019
TERMO DE DISTRATO
De Contratos Administrativos de Prestação de Serviços celebrados entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e os contratados
listados abaixo, ficando os respectivos contratos rescindidos por iniciativa do contratado com fulcro na Cláusula Décima Sexta, inciso II da Lei
Estadual 23.750/2020:
Masp
Nome
Desligamento
14935589
ANA CAROLINA VELOSO GUIMARAES
7/12/2022
14865208
CARLOS FILIPE OLIVEIRA ALVES
20/12/2022
14797088
DEIVISSON QUEIROZ DA SILVA
1/1/2023
14855308
DIEGO MARTINS SANTOS
2/1/2023
14830186
DYELISON RUAS DE OLIVEIRA
6/1/2023
14794572
ELIANE MORAIS GOMES DE OLIVEIRA
30/12/2022
14931869
FRANCISLE PIRES DE OLIVEIRA
15/12/2022
14923551
HUGO DE SOUZA SANCHES
22/12/2022
14924039
JOAO MARCELO VIEIRA JARDIM
27/12/2022
14832323
JONHNATAN WALACE MEIRELES
2/1/2023
14834543
JOSE CARLOS DE MOURA MARQUES
20/12/2022
14833511
JOSE HENRIQUE ELIAS OLIVEIRA
26/12/2022
14838106
MARCIO DE CARVALHO DA SILVA
25/12/2022
14832232
MARCOS VINICIUS DE SOUZA OLIVEIRA
15/12/2022
14834626
PETRICK PAZ FELIX SAMPAIO
15/12/2022
14936744
QUEREM DANIELE DO NASCIMENTO
30/12/2022
14795835
RONAN ALVES DE CASTRO
31/12/2022
14831176
TARSIS FELLIPE FERREIRA PRADO
9/1/2023
14834782
THIAGO MENDES SILVA
6/1/2023
14926257
VIVIANE CASSIA PEREIRA
24/11/2022
14832067
WALLACE LUIZ RAMOS
6/1/2023
14926265
WEBERSON BATISTA FERREIRA
24/12/2022
Retifica a publicação realizada em 15/12/2022, referente ao Termo de Distrato do Contrato de CARLOS ROBERTO FARIA DE CARVALHO, Masp
14795504: Onde se lê 17/11/2022, leia-se 17/12/2022.
Laércio de Souza Rocha
Respondendo pelo Departamento Penitenciário de Minas Gerais
26 cm -17 1738506 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 428/2022. Objeto: Preparação,
produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na
forma transportada, às Unidades Prisionais do Lote 294: Presídio de
Rio Pardo de Minas, Presídio de Salinase Presídio de Taiobeiras, em
lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições
higiênico-sanitárias adequadas, apresos e servidores públicos a serviço
nas unidades prisionaisem epígrafe. O Edital poderá ser obtido no
referido site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento
em que for publicado o edital no Portal de Compras e encerra-se,
automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão
do pregão. Abertura da sessão dia 01 de fevereiro de 2023, às 10h00
no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143,
Edifício Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa. Belo
Horizonte, 17 de janeiro de 2023.
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 01/2023. Objeto: Aquisição de
MAQUINÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE TELAS, MOURÕES DE
CONCRETO E CONCERTINAS, sob a forma de entrega integral
conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no
Anexo I - Termo de Referência. O Edital poderá ser obtido no referido
site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for
publicado o edital no Portal de Compras e encerra-se, automaticamente,
na data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. Abertura
da sessão dia 31de janeiro de 2023, às 10h00 no sítio eletrônico www.
compras.mg.gov.br. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 5º andar,
Serra Verde, Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 17 de janeiro de
2023.
3 cm -17 1738382 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
4 cm -17 1738385 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002, Lei
Estadual nº 14.184/2002, Lei Estadual nº 13.994/2001, Decreto
Estadual nº 45.902/2012, Resolução SEJUSP nº 123/2022, alterada pela
Resolução SEJUSP nº 970/2022 e delegação de competência publicada
em 29 de março de 2022, ACOLHO, na íntegra, o Relatório Técnico nº
148/SEJUSP/NUREL/2022, de 04 de novembro de 2022, emitido pela
Comissão Processante Permanente da Secre-taria de Estado de Justiça
e Segurança Pública nos autos do Processo Administrativo Punitivo
nº 167/2019, que recomen-dou a aplicação da penalidade de MULTA
no valor de R$ 3.684,86 (três mil seiscentos e oitenta e quatro reais e
oitenta e seis centavos), à empresa CARAVELAS ORGANIZAÇÕES
ALIMENTÍCIAS LTDA. – ME, CNPJ nº 86.662.350/0001-39,
sediada na Rua Coronel Ananias José Alves, nº 210 – bairro Centro
– Porteirinha/MG.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2023
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
4 cm -17 1738415 - 1
EXTRATO TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 9264716,
celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD
e a empresa SELBETTI GESTAO DE DOCUMENTOS S/A, cujo
objeto é o reajuste dos valores pelo índice de 10,67267% (dez inteiros e
sessenta e sete centésimos por cento), referente ao período de novembro
de 2020 a outubro de 2021; a supressão de uma impressora colorida,
lotada na Supram Alto Paranaíba; o acréscimo de duas impressoras na
unidade da Supram Alto São Francisco; o acréscimo de uma impressora
para atendimento ao Centro Mineiro de Referência em Resíduos –
CMRR. Valor de R$270.771,38 (duzentos e setenta mil setecentos e
setenta e um reais e trinta e oito centavos). Dotações orçamentárias
1371.04.122.705.2500.0001.3.3.90.39.19.0.72.1; 1371.18.542.119.43
17.0001.3.3.90.39.19.0.72.1; 1371.17.512.120.4321.0001.3.3.90.39.
19.0.72.1 e 1371.18.542.122.4340.0001.3.3.90.39.19.0.72.1 Processo
SEI nº 1370.01.0052706/2020-07. Data de Assinatura: 13 de janeiro
de 2023. (a) Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida – Subsecretária
de Tecnologia, Administração e Finanças – SEMAD, por delegação de
competência - Resolução SEMAD nº 3.186, 15 de dezembro de 2022.
(b) Jose Nauro Selbach Junior, pela empresa.
5 cm -17 1738678 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
COMUNICADO
O Supervisor da URFBio Metropolitana comunica para conhecimento dos interessados e para fins de direito que os processos de multas administrativas
abaixo foram examinados e receberam os seguintes pareceres:
Autuado
Mineral do Brasil Ltda
AI
292295/2022
Processo Adm.
09010000006/22
Decisão
Indeferido
Valor R$
209.296,91
É de trinta dias, contados da cientificação da decisão referente à defesa administrativa, o prazo para interpor recurso, consoante o disposto no caput
do art. 66 do Decreto 47.383, de 2 de março de 2018 c/c art. 10, VI do Decreto Estadual 47.892, de 23 de março de 2020. Em caso de não pagamento
e não apresentação de recurso dirigido ao Conselho de Administração do IEF dentro do prazo legal, o processo será encaminhado para inscrição em
dívida ativa.
Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2023.
(a) Ronaldo José Ferreira Magalhães
Supervisor da Unidade Regional Metropolitana.
6 cm -17 1738369 - 1
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do Decreto nº 47.383/2018 fica o autuado abaixo indicado, notificado da lavratura de auto de infração em razão do descumprimento da
legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto a Unidade Regional
de Floresta e Biodiversidade - Centro Sul – IEF ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo estipulado será declarada, por
termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento
do processo.
Autuado
Maxwell de Castro Lima Santos
Identificação
132.***.***-05
AI Nº
307109/2022
Valor R$
14.310,90
Barbacena, 17 de Janeiro de 2023. Ricardo Ayres Loschi – Supervisor Regional da URFbio Centro Sul - IEF.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202301180039270123.
6 cm -17 1738294 - 1