TJPA 26/08/2020 -Pág. 967 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6976/2020 - Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020
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termos do art. 485, VI, do NCPC, em raz¿o da ocorrência de carência do direito de aç¿o, pela ausência
superveniente de interesse de agir, diante da inutilidade do prosseguimento do pedido de limitaç¿o da
margem consignável dos empréstimos contraídos pela demandante em 30% de sua remuneraç¿o. E por
corolário lógico, também perderam o seu objeto: a) o pleito consignatório, já que também n¿o teria mais
utilidade sua concess¿o neste momento, diante da quitaç¿o da maioria dos empréstimos ou por n¿o haver
mais excesso à margem consignável; b) a preliminar de carência de aç¿o, sustentada pelo requerido
Banco BMG S.A, que tinha por finalidade a extinç¿o sem resoluç¿o de mérito do pedido de suspens¿o do
aludido desconto. 2. DA EXTINÇ¿O DO FEITO EM RELAÇ¿O AO REQUERIDO BANCO CRUZEIRO DO
SUL O requerido Banco Cruzeiro do Sul S/A, em preliminar, pediu a extinç¿o do feito ao argumento de se
encontrar em liquidaç¿o extrajudicial, utilizando por fundamento o disposto no art. 18, I, da Lei 6.024/1974,
in verbis: Art. 18. A decretaç¿o da liquidaç¿o extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a)
suspens¿o das aç¿es e execuç¿es iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade
liquidanda, n¿o podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidaç¿o; Pois bem. No caso
dos autos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que n¿o se aplica
a suspens¿o determinada pelo art. 18, a, da Lei n. 6.024/1974 à aç¿o de conhecimento, por estar voltada
à obtenç¿o de título executivo judicial, consoante Trecho de Decis¿o Monocrática do Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE no AREsp 1526212, publicado em 22/04/2020, abaixo transcrito: [...] Ademais,
observa-se que o Tribunal a quo, ao apreciar as apelaç¿es apresentadas pelas partes, consignou que o
deferimento de liquidaç¿o extrajudicial n¿o implica a suspens¿o do processo, e tampouco dos juros
moratórios. Referido entendimento encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte,
firmada no sentido de que a suspens¿o de aç¿es ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de
liquidaç¿o extrajudicial n¿o alcança as aç¿es de conhecimento voltadas à obtenç¿o de provimento judicial
relativo à certeza e liquidez do crédito, assim como tal condiç¿o n¿o impede a incidência de juros. Nesse
sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO
DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA VIOLAÇ¿O AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRD¿O RECORRIDO. INCONFORMISMO. MULTA DO ART. 1.026, §
2°, DO CPC/2015. OPOSIÇ¿O DE SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O, CONSIDERADOS
PROTELATÓRIOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. EMPRESA EM LIQUIDAÇ¿O EXTRAJUDICIAL.
CORREÇ¿O MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUSPENS¿O. AÇ¿O DE CONHECIMENTO.
INAPLICABILIDADE. ACÓRD¿O DE 2º GRAU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
ALEGAÇ¿O DE FATO NOVO, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVIS¿O, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] V. O acórd¿o
recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, firmada no sentido de
que a suspens¿o de aç¿es ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidaç¿o extrajudicial n¿o
alcança as aç¿es de conhecimento voltadas à obtenç¿o de provimento judicial relativo à certeza e liquidez
do crédito, assim como tal condiç¿o n¿o impede a incidência de juros e correç¿o monetária. Nesse
sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.349.957/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de
03/06/2019; AgInt no REsp 1.715.032/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, DJe de 03/05/2018; AgInt no AREsp 902.085/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, DJe de 06/03/2017. VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que a
embargante teve oportunidade de arguir a ocorrência do fato novo, antes que a apelaç¿o fosse decidida,
mas, injustificadamente, n¿o o fez - n¿o pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do
STJ. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1100512/MG, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALH¿ES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019, sem grifo no original)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇ¿O CONDENATÓRIA - DECIS¿O MONOCRÁTICA
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. [...] 3. O
acórd¿o recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a decretaç¿o de
liquidaç¿o extrajudicial n¿o impede a incidência de correç¿o monetária e juros de mora sobre a
condenaç¿o imposta à entidade, quando se trata de aç¿o de conhecimento, como na hipótese. Incidência
da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1709805/RS, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018, sem grifo no original) AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇ¿O
EXTRAJUDICIAL. CORREÇ¿O MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUSPENS¿O. AÇ¿O DE
CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. FORMAÇ¿O DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE