TJPA 09/04/2021 -Pág. 255 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021
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do c?lculo da pena, por representar manifesta teratologia na dosimetria da pena. Precedentes do STJ e do
STF. 2. N?o h? qualquer m?cula quanto ? redu??o da pena no patamar de 1/3 (um ter?o), pois a
quantidade e a natureza da droga constituem fundamentos id?neos para justificar o quantum da
diminui??o das reprimendas. Precedente do STJ. 3. PENA APLICADA. Corrigidos os equ?vocos
apontados, as san??es tornam-se definitivas em 03 (tr?s) anos e 04 (quatro) meses de reclus?o, a ser
cumprida em regime aberto, mais 334 (trezentos e trinta e quatro) dias multa, calculados ? raz?o de 1/30
(um trinta avos) do sal?rio m?nimo vigente ? ?poca do fato. 4. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP,
a pena privativa de liberdade fica substitu?da por duas medidas restritivas de direitos, que ser?o definidas
pelo Ju?zo da Execu??o Penal. 5. Revis?o conhecida e julgada parcialmente procedente. Decis?o
un?nime.
ACÓRDÃO: 217516 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00014813620208140000
PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROMULO JOSE
FERREIRA NUNES CÂMARA: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Ação: Revisão Criminal em:
REQUERENTE:MAYCON JHONATAN AMARAL DA SILVA Representante(s): OAB 29409 - PEDRO
CARVALHO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO:JUSTIÇA PUBLICA EMENTA: . EMENTA
REVIS?O CRIMINAL. CRIME DO ART. 157, ?2?, INCS. I E II, C/C 69, AMBOS DO CP. AUS?NCIA DE
CERTID?O DE TR?NSITO EM JULGADO. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O JU?ZO DE
ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. N?O CONHECIMENTO. DECIS?O UN?NIME. 1. O requerente n?o
juntou a certid?o de tr?nsito em julgado da senten?a condenat?ria, documento essencial para conferir as
condi??es de admissibilidade do pedido de revis?o criminal, conforme determina o ?1? do art. 625 do
CPP. 2. Revis?o criminal n?o conhecida. Decis?o un?nime.
ACÓRDÃO: 217517 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00008214220208140000
PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROMULO JOSE
FERREIRA NUNES CÂMARA: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Ação: Revisão Criminal em:
REQUERENTE:G. L. S. Representante(s): OAB 28561 - JEAN SAVIO COSTA SENA (ADVOGADO)
REQUERENTE:R. L. S. Representante(s): OAB 28561 - JEAN SAVIO COSTA SENA (ADVOGADO)
REQUERIDO:JUSTIÇA PUBLICA EMENTA: . EMENTA REVIS?O CRIMINAL. CRIME DO ART. 217-A DO
CP. AUS?NCIA DE CERTID?O DE TR?NSITO EM JULGADO. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O
JU?ZO DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. N?O CONHECIMENTO. DECIS?O UN?NIME. 1. Os
requerentes n?o juntaram a certid?o de tr?nsito em julgado da senten?a condenat?ria, documento
essencial para conferir as condi??es de admissibilidade do pedido de revis?o criminal, conforme determina
o ?1? do art. 625 do CPP. 2. Revis?o criminal n?o conhecida. Decis?o un?nime.
ACÓRDÃO: 217518 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00034421220208140000
PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROMULO JOSE
FERREIRA NUNES CÂMARA: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Ação: Revisão Criminal em:
REQUERENTE:M. P. P. Representante(s): OAB 20803 - RAFAEL QUEMEL SARMENTO (ADVOGADO)
OAB 12290 - EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (ADVOGADO) REQUERIDO:JUSTIÇA
PUBLICA EMENTA: . EMENTA REVIS?O CRIMINAL. CRIME DOS ARTS. 217-A C/C 71 E 226, INC. II,
TODOS DO CP. DECIS?O CONTR?RIA ? EVID?NCIA DOS AUTOS. IMPROCED?NCIA. PROVA
PERICIAL E TESTEMUNHAL COLHIDAS EM JU?ZO QUE PERMITEM SUSTENTAR O ?DITO
CONDENAT?RIO. REDU??O DA PENA BASE AO M?NIMO LEGAL. DESCABIMENTO. PRESEN?A DE
TR?S VETORES JUDICIAIS CORRETAMENTE MOTIVADOS EM DESFAVOR DO REQUERENTE.
REVIS?O CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. DECIS?O UN?NIME. 1. As provas testemunhal e
pericial, em especial o relat?rio psicol?gico, constantes do processo demonstraram que a v?tima sofreu
abuso sexual por parte do requerente, motivo pelo qual ? descabida a alega??o de que a senten?a
condenat?ria foi contr?ria ? evid?ncia dos autos. 2. A conduta do requerente consistiu na manipula??o dos
seios e ?rg?os genitais da v?tima, n?o deixa vest?gios, motivo pelo qual o exame sexol?gico n?o
constatou a presen?a de conjun??o carnal ou qualquer outro ato libidinoso, n?o prejudicando, desse
modo, a comprova??o da materialidade do delito. 3. Quanto ? dosimetria da pena, constata-se que 03
(tr?s) vetores judiciais militaram em desfavor do requerente ? culpabilidade, as circunst?ncias e
consequ?ncias do delito, corretamente apreciadas e cada uma dessas circunst?ncias aumentou a pena
em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclus?o. Portanto, a pena base foi fixada de forma proporcional,
assim como as majorantes dos arts. 71 e 226, inc. II, ambos do CP. 4. Revis?o conhecida e julgada
improcedente. Decis?o un?nime.