TJPA 10/08/2021 -Pág. 4728 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021
4728
RESENHA: 05/08/2021 A 08/08/2021 - SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE ANAPU - VARA: VARA
ÚNICA DE ANAPU PROCESSO: 00001416520198140138 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MANFREDO BRAGA FILHO A??o: Ação Penal de
Competência do Júri em: 05/08/2021 VITIMA:J. S. L. DENUNCIADO:RAFAEL DE SOUZA SILVA
AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. Autos 0000141-65.2019.8.14.0138 DESPACHO
1.     Devolvo os autos à Secretaria e determino o cumprimento da decisão de fls. 07/09. 2.  Â
  Cumpra-se. Anapu/PA, 05 de agosto de 2021. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito
PROCESSO:
00003223720178140138
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MANFREDO BRAGA FILHO A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 05/08/2021 REU:ZEZITO BATISTA DE OLIVEIRA Representante(s): OAB
16942 - THIAGO SALIM FRANCO DE ALMEIDA (ADVOGADO) REU:GLEISON CANTANHEIDE LIMA
VITIMA:M. F. S. VITIMA:V. J. S. VITIMA:G. C. A. REU:JOSE CLEOMACIO SANTOS AUTOR:MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARA. Autos 0000322-37.2017.8.14.0138 DESPACHO 1.     Devolvo
os autos à Secretaria e determino o cumprimento da decisão de fls. 128. 2.     Cumpra-se.
Anapu/PA, 05 de agosto de 2021. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito PROCESSO:
00003812020208140138 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
MANFREDO BRAGA FILHO A??o: Termo Circunstanciado em: 05/08/2021 AUTORIDADE
POLICIAL:DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ANAPU - PA AUTOR DO FATO:NIVALDO GRACIA
RAMOS VITIMA:A. C. O. E. . Autos 0000381-20.2020.8.14.0138 DESPACHO 1.     Devolvo os
autos à Secretaria e determino o cumprimento da decisão de fls. 27. 2.     Cumpra-se. Anapu/PA,
05 de agosto de 2021. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito PROCESSO: 00014425220168140138
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MANFREDO BRAGA
FILHO A??o: Execução de Título Extrajudicial em: 05/08/2021 EXEQUENTE:J. C. MENDES DA SILVA
EIRELI - ME Representante(s): JACQUELINE MAXIMO FERNANDES CORREIA (ADVOGADO)
EXECUTADO:CONCEPT AEROPORTO SERVICOS EVENTOS E TURISMO LTDA. Autos 000144252.2016.8.14.0138 DESPACHO 1.     Devolvo os autos à Secretaria e determino o cumprimento do
despacho de fls. 44-v. 2.     Após, concluso para impulsão do feito. Anapu/PA, 05 de agosto de
2021. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito PROCESSO: 00017674520138140069 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MANFREDO BRAGA FILHO A??o:
Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/08/2021 VITIMA:C. R. F. VITIMA:L. F. C.
DENUNCIADO:NILSON PEREIRA DA SILVA DENUNCIADO:SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA
DENUNCIADO:EURIDES DA SILVA FREITAS DENUNCIADO:ADENILSON MARTINS ROCHA
DENUNCIADO:ANTONIO CARLOS ALVES BARROS DENUNCIADO:CLAUDENOR XAVIER DA
CONCEICAO Representante(s): OAB 29088-B - ALCIONE MARCELINA FARIAS (ADVOGADO)
AUTOR:O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PROMOTOR:AMANDA LUCIANA SALES
LOBATO - PROMOTORA. Autos: 0001767-45.2013.814.0069 SENTENÃA 1.     Trata-se ação
penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará em face dos réus SEBASTIÃO PEREIRA
DE SOUZA, EURIDES DA SILVA FREITAS, ADENILTON MARTINS DA ROCHA, ANTONIO CARLOS
ALVES BARROS, CLAUDENOR XAVIER DA CONCEIÿO e NILSON PEREIRA DA ROCHA, atribuindo
o delito do art. 161, §2º, II, do CP e art. 14 da Lei 10826/03. 1.1.     Quanto ao delito do art. 161,
§2º, II, do CP, decisão preclusa de extinção da punibilidade as fls. 44. 1.2.     Quanto ao
delito do art. 14 da Lei 10826/03 a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 2. Sendo
assim o prazo prescricional é de: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença
final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de
liberdade cominada ao crime, verificando-se:              I - Em vinte anos, se o máximo
da pena é superior a doze;        II - Em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a
oito anos e não excede a doze;        III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a
quatro anos e não excede a oito;         IV - Em oito anos, se o máximo da pena é superior
a dois anos e não excede a quatro;       V - Em quatro anos, se o máximo da pena é igual a
um ano ou, sendo superior, não excede a dois;         VI - Em 3 (três) anos, se o máximo da
pena é inferior a 1 (um) ano. 3. Verifico como fato interruptivo o recebimento da denúncia em:
28//01/2014  Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:        I - Pelo recebimento da
denúncia ou da queixa;        II - Pela pronúncia;        III - pela decisão
confirmatória da pronúncia;          IV - Pela publicação da sentença ou acórdão
condenatórios recorrÃ-veis;         V - Pelo inÃ-cio ou continuação do cumprimento da
pena;        VI - Pela reincidência. 4.     Desta forma, a prescrição virtual ocorreu em