TJPB 03/02/2017 -Pág. 30 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 03 DE FEVEREIRO DE 2017

“ACORDA a Egrégia Turma Recursal Mista da Comarca de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer
do recurso por ser tempestivo, e devidamente preparado, e dar-lhe provimento, em parte, reduzindo o
quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença recorrida, em seus
demais aspectos, por seus próprios fundamentos, deixando de condenar o recorrente em custas e
honorários em razão do provimento parcial do recurso, nos termos do voto oral da Relatora, assim
sumulado: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. RESTRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. FATURA PAGA. PEDIDO DE
LIMINAR. CONCESSÃO. CITAÇÃO. DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS LINHAS TELEFÔNICAS EM NOME DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE TAIS LINHAS. REGULARIDADE DA CONTRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Satisfatoriamente
fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá como Acórdão, aplicados os princípios da
celeridade, da informalidade, da racionalidade, da eficácia, da razoabilidade, atenta a Turma ao
disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB.” 16)E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300146686.2013.815.0241. 3ª VARA MISTA DE MONTEIRO -RECORRENTE: TIM NORDESTE S.A.. ADVOGADO(A/S):
CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA -RECORRIDO: INACIO CALDEIRA SANTOS. ADVOGADO(A/S): WESLEY HOLANDA ALBUQUERQUE, MANOEL ENÉAS DE FIGUEIREDO NETO -RELATOR(A): RUY JANDER
TEIXEIRA DA ROCHA. COMPARECEU O BEL. JOSÉ LACERDA CAVALCANTI NETO – OAB/PB 18702 –
ADVOGADO DA TIM NORDESTE SA. Acordam os integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso, rejeitando as preliminares e dar-lhe provimento para julgar improcedente
a ação, nos termos do voto do Relator. Sem sucumbência. Acórdão em mesa. 17)E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3003721-28.2013.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE:
GILVAN BATISTA DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A/S): THAMINNE MARIA COSTA BRASILEIRO, ITALO
RANNIERY NASCIMENTO DOS SANTOS -RECORRIDO: TIM NORDESTE SA. ADVOGADO(A/S): INGRID
GADELHA DE ANDRADE -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. COMPARECEU O
BEL. JOSÉ LACERDA CAVALCANTI NETO – OAB/PB 18702 – ADVOGADO DA TIM NORDESTE SA. Acordam
os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do
recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos,
nos termos do voto oral do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Fica o recorrente condenado
às custas e honorários no valor de 15% sobre o valor da causa, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 18)E-JUS-RECURSO
INOMINADO: 3002043-96.2012.815.0371. 2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA -RECORRENTE: MARIA
DO SOCORRO ANTUNES PEREIRA FERREIRA. ADVOGADO(A/S): LINCON BEZERRA DE ABRANTES RECORRIDO: SITE DIÁRIO DO SERTÃO. ADVOGADO(A/S): JOÃO DE DEUS QUIRINO FILHO, VALDECY
FERNANDES DA SILVA NETO -RELATOR(A): RITAURA RODRIGUES SANTANA. COMPARECEU O BEL.
VALDECY FERNANDES DA SILVA NETO – OAB/PB 13837 – ADVOGADO DO RECORRIDO. Acordam os
juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do
recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos,
nos termos do voto oral do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Fica o recorrente condenado
às custas e honorários no valor de 15% sobre o valor da causa, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 19)E-JUS-RECURSO
INOMINADO: 3000069-53.2014.815.0371. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA -RECORRENTE: EVAGELISTA SARAIVA. ADVOGADO(A/S): CLAÚDIO ROBERTO LOPES DINIZ -RECORRIDO: ENERGISA S/A.
ADVOGADO(A/S): PAULO GUSTAVO DE MELLO E SILVA SOARES -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA
DA ROCHA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe provimento em parte para reconhecer a inexigibilidade da dívida, mas
permitindo a recuperação de consumo com base nos três meses posteriores à regularização da medição, nos
termos do art. 130, V da Resolução 414 da ANEEL, mantendo a sentença, porém, nos seus demais termos.
Sem sucumbência. Acórdão em mesa. 20)E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3010861-79.2014.815.0011. 2°
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: RANGEL CANDIDO COSTA.
ADVOGADO(A/S): DIEGO RAFAEL MACEDO DE OLIVEIRA -RECORRIDO: CELB - CIA ENERGÉTICA DA
BORBOREMA. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RELATOR(A): RITAURA RODRIGUES
SANTANA.ACORDA a Egrégia Turma Recursal Mista da Comarca de Campina Grande, à unanimidade de
votos, conhecer do recurso por ser tempestivo, e devidamente preparado, e dar-lhe provimento, em parte,
reduzindo o quantum indenizatório para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção ao princípio da
razoabilidade e os parâmetros de valores arbitrados nesta Turma Recursal em casos semelhantes,
mantendo a sentença recorrida, em seus demais aspectos, por seus próprios fundamentos, deixando
de condenar o recorrente em custas e honorários em razão do provimento parcial do recurso, nos
termos do voto oral da Relatora. Servirá de Acórdão a presente Súmula. 21)E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3007929-21.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE:
CELB - CIA ENERGÉTICA DA BORBOREMA. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: JACYRA GOMES DA NOBREGA. ADVOGADO(A/S): RAYANNE ISMAEL ROCHA -RELATOR(A): ERICA TATIANA
SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de
votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente a ação, nos termos do voto da
Relatora. Sem sucumbência. Acórdão em mesa. 22)E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3006642-23.2014.815.0011.
2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: JOÃO HELDER FERREIRA CORDEIRO. ADVOGADO(A/S): JOCENILDA DE LACERDA RODRIGUES E ARAÚJO -RECORRIDO: CONSUL.
ADVOGADO(A/S): INGRID GADELHA DE ANDRADE; CG SERVICE. ADVOGADO(A/S): AIRAM NADJA
DANTAS SILVA FALCONE; ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS. ADVOGADO(A/S): AMANDA EUDÉSIA
DE CARVALHO FRAZÃO -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negarlhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto
oral do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Fica o recorrente condenado às custas e honorários no valor de 15% sobre o valor da causa, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do
art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 23)E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300838908.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: JOSE BARROS
DE FARIAS. ADVOGADO(A/S): MAURI RAMOS NUNES -RECORRIDO: COLÉGIO AUTÊNTICO LTDA - ME.
ADVOGADO(A/S): BRUNO ROBERTO FIGUEIRA MOTA -RELATOR(A): RITAURA RODRIGUES SANTANA.
Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios
fundamentos, nos termos do voto oral do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Fica o recorrente
condenado às custas e honorários no valor de 15% sobre o valor da causa, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 24)E-JUSRECURSO INOMINADO: 3003063-67.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
-RECORRENTE: CLEIDE FÁTIMA BRITO DO O LANDIM. ADVOGADO(A/S): THAÍS MOURA ESTRELA DANTAS, LAURA EMILIA LOPES AGUIAR -RECORRIDO: MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA. ADVOGADO(A/S):
LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS.“ACORDA
a Egrégia Turma Recursal Mista da Comarca de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do
recurso por ser tempestivo, dispensando o preparo em razão da assistência judiciária concedida à parte
recorrente e dar-lhe provimento, em parte, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos demais termos, conforme voto da Relatora assim sumulado: EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE
SEGURO E ANUIDADE. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR
CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROMOVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCA, EM PARTE. DEVER DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E PAGOS – VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA, POR CÁLCULO ARITMÉTICO. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. Vislumbrar ocorrência de Danos Morais em desconto de
tarifas em cartão de crédito relativo a Seguro e Anuidade diferenciada, em valores irrisórios, é
exacerbação da sensibilidade humana ou banalização do instituto da responsabilidade civil por
danos morais, pois é evidente que um fato dessa natureza não é capaz de causar danos de ordem
moral. Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá como Acórdão, aplicados os princípios da celeridade, da informalidade, da racionalidade, da eficácia, da razoabilidade,
atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB. Condenando-se o recorrente
vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre
o valor da causa, suspendendo-se sua exigibilidade, em face da assistência judiciária.” 25)E-JUSEMBARGOS: 014.2011.904.387-6. 3ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA - EMBARGANTE: LUZIA ANA DA
CONCEIÇÃO. ADVOGADO(A/S): LAURO ROSADO DE OLIVEIRA, ITALO REGIS DE AMORIM FREITASEMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de
votos, conhecer e acolher os embargos de declaração, para constar que o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora recorrente, ora embargante, está suspensa sua exigibilidade, em
razão de ser beneficiária da gratuidade processual, nos termos do voto do Relator. Acórdão em mesa. 26)EJUS-RECURSO INOMINADO: 3011763-03.2012.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA
GRANDE -RECORRENTE: YURI MAYCKEW DA NOBREGA CASTRO. ADVOGADO(A/S): LUCIANA RIBEIRO FERNANDES, RENATA ALVES DE SOUSA -RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A/S):
WILSON BELCHIOR -RELATOR(A): RITAURA RODRIGUES SANTANA. Acordam os juízes integrantes da
Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe
provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto oral
do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Fica o recorrente condenado às custas e honorários no
valor de 15% sobre o valor da causa, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §
3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 27)E-JUS-RECURSO INOMINADO: 001.2012.913.362-3. 1°
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: GERALDO MEDEIROS DE BRITO.

ADVOGADO(A/S): DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES, GIOVANNE ARRUDA GONÇALVES -RECORRIDO: BANCO BMG. ADVOGADO(A/S): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à
unanimidade de votos, retirar de pauta e determinar a expedição de ofício ao Banco do Brasil SA para que
encaminhe a esta Turma Recursal, no prazo de 10 dias, os extratos da conta 10759-X, agência 2219-5,
relativos ao período de agosto/2010 a agosto/2012, informando quem é o titular da referida conta bancária.
28)E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3004061-35.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: MARIA
JOSÉ DA SILVA ROQUE. ADVOGADO(A/S): OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA -RELATOR(A): RUY JANDER
TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de
votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus
próprios fundamentos, nos termos do voto oral do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta
condenada a parte recorrente em honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor da condenação, nos
termos do art. 55 da LJE. Servirá de Acórdão a presente súmula. 29)E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300157225.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: ANTONIA DE
ARAÚJO RODRIGUES. ADVOGADO(A/S): RAYANNE ISMAEL ROCHA -RECORRIDO: HIPERCARD BANCO
MUTIPLO S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RELATOR(A): RITAURA RODRIGUES SANTANA.
Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios
fundamentos, nos termos do voto oral do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Fica o recorrente
condenado às custas e honorários no valor de 15% sobre o valor da causa, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 30)E-JUSRECURSO INOMINADO: 3008763-58.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
-RECORRENTE: HIPERCARD BANCO MUTIPLO S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: ROBERG WANDERLEY DOS SANTOS. ADVOGADO(A/S): JOLBEER CRISTHIAN BARBOSA AMORIM/
SUBMARINO S/A. ADVOGADO(A/S): THIAGO MAHFUZ VEZZI -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES
AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de
votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus
próprios fundamentos, nos termos do voto oral do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta
condenada a parte recorrente em honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor da condenação, nos
termos do art. 55 da LJE. Servirá de Acórdão a presente súmula. 31)E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300098842.2014.815.0371. 2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA -RECORRENTE: CARLOS JOSE DE SOUSA.
ADVOGADO(A/S): JOSE LAURINDO DA SILVA SEGUNDO; MARIA JEANE ROSENDO DE SOUSA.
ADVOGADO(A/S): JOSE LAURINDO DA SILVA SEGUNDO -RECORRIDO: JANDUI RUFINO DE CARVALHO. ADVOGADO(A/S): JOSE LOPES BESERRA -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA.
Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios
fundamentos, nos termos do voto oral do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Ficam os
recorrentes condenados às custas e honorários no valor de 15% sobre o valor da causa, corrigido,
com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula.
32)E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3002209-66.2013.815.0251. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS RECORRENTE: VERONICA SOARES DE LIMA SOUSA. ADVOGADO(A/S): HANTONY CASSIO FERREIRA
DA COSTA, DANIEL BRAGA DE SÁ COSTA, GABRIEL FELIPE OLIVEIRA BRANDAO -RECORRIDO: WILTON
FERNANDES PINHEIRO DA CRUZ-ME; MUNDIAL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS (WILSON
FERNANDES PINHEIRO)/SERASA. ADVOGADO(A/S): FRED IGOR BATISTA GOMES, ANDRE FERRAZ DE
MOURA -RELATOR(A): RITAURA RODRIGUES SANTANA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento,
mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto oral do Relator, na
forma do art. 46 da Lei 9099/95. Fica o recorrente condenado às custas e honorários no valor de 15%
sobre o valor da causa, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá
de Acórdão a presente súmula. 33)E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3009466-52.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: ANA CRISTINA PEREIRA. ADVOGADO(A/S):
ADRIANA UCHÔA ARRUDA, GIOVANNE ARRUDA GONÇALVES - RECORRIDO: EDITORA GLOBO S/A.
ADVOGADO(A/S): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU/REDE GLOBO DE TELEVISÃO –
ADVOGADO(A/S): VIVIANE DE FARIAS MACHADO -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios
fundamentos, nos termos do voto oral do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Fica o recorrente
condenado às custas e honorários no valor de 15% sobre o valor da causa, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 34)E-JUSRECURSO INOMINADO: 3001639-45.2012.815.0371. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA -RECORRENTE: ENERGISA. ADVOGADO(A/S): PAULO GUSTAVO DE MELLO E SILVA SOARES, DÊNIS HENRIQUE
DIAS DE SOUZA -RECORRIDO: RITA ALVES MARTINS DE ANDRADE. ADVOGADO(A/S): MARILIA RUFINO DE ANRADE -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os juízes integrantes da
Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe
provimento em parte para reconhecer a inexigibilidade da dívida, mas permitindo a recuperação de consumo
com base nos três meses posteriores à regularização da medição, nos termos do art. 130, V da Resolução 414
da ANEEL, e deferir a repetição do indébito, de forma simples, mantendo a sentença, porém, nos seus demais
termos. Sem sucumbência. Acórdão em mesa. 35)E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3004378-67.2013.815.0011.
2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. ADVOGADO(A/S): MILENA NEVES AUGUSTO -RECORRIDO:
MARTA SUELI OLIVEIRA BARBOSA. ADVOGADO(A/S): SEBASTIAO AGRIPINO CAVALCANTI DE OLIVEIRA
-RELATOR(A): RITAURA RODRIGUES SANTANA. COMPARECEU O BEL. AGRIPÍNO CAVALCANTI DE OLIVEIRA – OAB/PB 9447 – ADVOGADO DA RECORRIDA. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de
Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo
a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto oral do Relator, na forma do art. 46
da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor
da condenação, nos termos do art. 55 da LJE. Servirá de Acórdão a presente súmula. 36)E-JUS-RECURSO
INOMINADO: 3007876-74.2013.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA. ADVOGADO(A/S): MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO,
RICHARD LEIGNEL CARNEIRO -RECORRIDO: GRAN MOTO. ADVOGADO(A/S): KATARINNE LEITE RIBEIRO CABRAL CRISPIM/SAMUEL DE SOUZA GOMES . ADVOGADO(A/S): PEDRO LUCAS FIGUEIREDO
LEITE BATISTA -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os integrantes Turma
Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, POR MAIORIA,
negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, contra o voto da
Relatora, que excluía a condenação por Danos Morais. Resta condenada a parte recorrente em honorários
advocatícios no valor de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da LJE. Servirá de Acórdão
a presente súmula. Suscitou a divergência o Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. 37)E-JUS-RECURSO
INOMINADO: 020.2011.902.957-5. 1ª VARA MISTA DE INGÁ -RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL
DE SÃO PAULO. ADVOGADO(A/S): PAULO HENRIQUE MAGALHÃES BARROS, VICENTE JUNGMANN
GOUVEIA -RECORRIDO: JOAO BARBOSA DOS SANTOS. ADVOGADO(A/S): GISELE BRUNA DE MELO
VEIGA, ANTÔNIO JOSÉ ARAÚJO DE CARVALHO -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. FEZ
SUSTENTAÇÃO ORAL A BELA.GISELE BRUNA - OAB/PB 13357– ADVOGADA DO RECORRIDO. Acordam
os Juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, DESCONSTITUIR, ex
officio, a sentença, e declarar prejudicado o recurso, nos termos do voto do relator, assim sumulado:
RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROJETO DE DECISÃO DE
MÉRITO DA LAVRA DE CONCILIADOR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA POR JUIZ TOGADO. ATO INEXISTENTE.
NULIDADE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. 1. Nos Juizados Especiais serão nomeados CONCILIADORES, que
sob a supervisão do Juiz Togado, poderão conduzir a audiência de conciliação, podendo ouvir as partes sobre
a controvérsia, visando a composição amigável do litígio, mas não lhes cabe a decretação de revelia e
elaboração de projeto de sentença. Diz o art. 22 da lei n.° 9.099/95, que “a conciliação será conduzida pelo Juiz
togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação,” e no parágrafo único do mesmo dispositivo, esclarece
que, “obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com
eficácia de título executivo.” Ou seja, o Juiz togado somente homologará ato do conciliador se for referente a
conciliação das partes, não de decisão de mérito da causa. 2. Não obtida a conciliação, somente o Juiz togado
ou o Juiz leigo podem proferir decisão, este último, mediante submissão ao Juiz togado, conforme previsão
clara do art. 40 da LJE, o qual merece transcrição. “Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá
sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.” A decisão de
conciliador sobre o mérito da lide é ato inexistente, mesmo homologado por Juiz togado, por ser inviável no
sistema dos Juizados Especiais a elaboração, por conciliador, de projeto de decisão sobre o mérito da lide,
devendo a sentença homologatória ser anulada para que outra seja proferida pelo Juiz togado. 3. Decretada,
ex officio, a desconstituição da sentença vergastada e declarado prejudicado o recurso. Sem sucumbência.
Servirá de Acórdão a presente Súmula. 38)E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3000447-50.2014.815.0131. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS -RECORRENTE: REGINALDO SOARES DE ABREU.
ADVOGADO(A/S): VALDECY FERNANDES DA SILVA NETO -RECORRIDO: TERRA FERTIL COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA. ADVOGADO(A/S): FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA, ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA -RELATOR(A): RITAURA RODRIGUES SANTANA. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL O
ADVOGADO DO RECORRENTE – BEL. VALDECY FERNANDES DA SILVA NETO - OAB/PB 13837. Acordam
os integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos conhecer do recurso, e no mérito,
POR MAIORIA, dar provimento ao recurso para julgar procedente a ação para declarar a inexistência do débito
e condenar a parte promovida ao pagamento de Danos Morais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais)