TJPB 09/06/2017 -Pág. 12 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 08 DE JUNHO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 09 DE JUNHO DE 2017

impõe o dever de proceder à reserva de verbas públicas para atender a demanda referente à saúde da população,
descabendo sustentar a ausência de destinação de recursos para fugir à responsabilidade constitucionalmente
estabelecida. Nos termos do ART. 932 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior. Neste diapasão, nego seguimento ao apelo e ao
reexame necessário. (TJPB; APL 0000877-66.2013.815.0041; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB
29/01/2015; Pág. 24) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. - ACORDA
a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em rejeitar a
preliminar e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto relator.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0024568-68.2014.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE: Estado da Paraíba Por Sua Procuradora Daniele Cristina C.
T. de Albuquerque. AGRAVADO: Francisco Costa de Sousa Representado Por Sua Defensora Dulce Maria de
Andrade. - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO PEDIDO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 196 DA CARTA MAGNA. DECISÃO
HARMÔNICA COM JULGADOS DO STF. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. —Na decisão atacada, este
relator, ao se utilizar do artigo 557, §1º-A do CPC, baseou-se em jurisprudência dominante do STF cujo entendimento é que: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter
meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o estado não pode se eximir do dever de
propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos ”. (STF; AI-AgR 822.882; MG; Primeira
Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 10/06/2014; DJE 06/08/2014; Pág. 35). — Considerando que o agravante
não trouxe argumentos novos capazes de modificar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o
desprovimento do recurso é medida que se impõe. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos
antes identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por
unanimidade, em negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto relator.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0124415-14.2012.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE: Estado da Paraíba Por Sua Procuradora Daniele Cristina C.
T. de Albuquerque. AGRAVADO: Aurélia Karla Gomes Cavalcanti Representada Por Sua Defensora Carmem
Noujaim Habib. - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO PEDIDO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 196 DA CARTA MAGNA. DECISÃO
HARMÔNICA COM JULGADOS DO STF. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. -Na decisão atacada, este
relator, ao se utilizar do artigo 557, §1º-A do CPC, baseou-se em jurisprudência dominante do STF cujo entendimento é que: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter
meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o estado não pode se eximir do dever de
propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos “. (STF; AI-AgR 822.882; MG; Primeira
Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 10/06/2014; DJE 06/08/2014; Pág. 35). - Considerando que o agravante
não trouxe argumentos novos capazes de modificar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o
desprovimento do recurso é medida que se impõe. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos
antes identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por
unanimidade, em negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto relator.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0021769-67.2005.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE: Estado da Paraíba Por Sua Procuradora
Jaqueline Lopes de Alencar. AGRAVADO: Securitas Comércio E Representações Ltda. ADVOGADO: José Alípio
Bezerra de Melo Oab/pb 3643. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 40, §4º, DA LEF. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO NCPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 568 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. “A ausência de intimação da Fazenda, para seu
pronunciamento, antes de decretar-se a prescrição intercorrente, tem sido reconhecida nos casos em que o órgão
público demonstra o efetivo prejuízo nas razões do recurso de apelação, o que não ocorreu no caso em debate
(pas de nullité sans grief).” (AgRg no AREsp 10.703/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
julgado em 17/11/2011, DJe 02/12/2011). “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá
dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Súmula 568 do STJ
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira
Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em negar provimento ao Agravo
Interno, nos termos do voto relator.
APELAÇÃO N° 0000452-85.2015.815.0391. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Rita Firmino Alves. ADVOGADO: Felisberto de Souto Xavier - Oab/pb
14.667.. APELADO: Banco Bradesco Financiamentos S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior Oab/pb 17.314a. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO PELA PARTE AUTORA - DESCONTOS DAS
PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Inexistindo ato ilícito, cai
por terra o direito a uma compensação pecuniária autorizada pelos artigos 186 e 927 do Código Civil. VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Terceira Câmara Cível do
Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0000737-27.2015.815.0311. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Antenor Pereira de Sousa. ADVOGADO: Carlos Cícero de Sousa (oab/pb ¿
19.896). APELADO: Energisa Paraiba-distribuidora de Energia S/a. ADVOGADO: Paulo Gustavo de Mello Silva
Soares (oab/pb ¿ 11268) E Leonardo Giovanni Dias Arruda (oab/pb ¿ 11.002). - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE
DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - EQUÍVOCO NA COBRANÇA DA FATURA - UNIDADE
CONSUMIDORA LOCALIZADA EM PONTO LIMÍTROFE - ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE MÁ FÉ NA
COBRANÇA - ERRO JUSTIFICÁVEL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS - INEXISTÊNCIA DE CORTE
DO SERVIÇO OU DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - DESPROVIMENTO
DO APELO. - Ausente a comprovação de prejuízo de ordem moral suportado pelo apelante, há de se reconhecer que
a simples cobrança de consumo de energia elétrica direcionada por engano ao imóvel da recorrente não configura
dano moral, especialmente quando o valor cobrado foi devolvido e não se registrou nos autos, corte do serviço ou
de inscrição do nome do consumidor em cadastro de maus pagadores. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os
presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.
APELAÇÃO N° 0000948-63.2015.815.0311. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Geraldo Calixta da Silva. ADVOGADO: Carlos Cicero de Sousa (oab/pb 19.896). APELADO: Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/a. ADVOGADO: Paulo Gustavo de Mello Silva
Soares (oab/pb ¿ 11268) E Leonardo Giovanni Dias Arruda (oab/pb ¿ 11.002). - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE
DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - EQUÍVOCO NA COBRANÇA DA FATURA - UNIDADE
CONSUMIDORA LOCALIZADA EM PONTO LIMÍTROFE - ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE MÁ FÉ NA
COBRANÇA - ERRO JUSTIFICÁVEL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS - INEXISTÊNCIA DE CORTE
DO SERVIÇO OU DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - DESPROVIMENTO
DO APELO. - Ausente a comprovação de prejuízo de ordem moral suportado pelo apelante, há de se reconhecer que
a simples cobrança de consumo de energia elétrica direcionada por engano ao imóvel da recorrente não configura
dano moral, especialmente quando o valor cobrado foi devolvido e não se registrou nos autos, corte do serviço ou
de inscrição do nome do consumidor em cadastro de maus pagadores. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os
presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.
APELAÇÃO N° 0001625-22.2016.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Deborah Madruga do Amaral, APELANTE: Vertical Engenharia E Incorporacoes Ltda. ADVOGADO: Antônio Brito Dias Júnior (oab/pb 8.386) e ADVOGADO: Francisco Luiz Macedo Porto (oab/
pb 10.831). APELADO: Os Mesmos. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESGINAÇÃO. PRIMEIRO APELO. INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES DECORRENTE DE PREJUÍZO PELA
IMPOSSIBILIDADE ALUGUEL DO IMÓVEL. ANIMUS DE HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO SUPOSTO DANO.
DANO MORAL. CULPA DA CONSTRUTORA PELO ATRASO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO. DESNECESSIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE ACORDADA
EM CONTRATO. NULIDADE DA CLAÚSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIDA A ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS APELOS. Verificando-se que o
atraso na entrega do imóvel se deu por culpa por desídia da construtora, é desta a responsabilidade pelos danos
causados, uma vez que não há provas de qualquer causa excludente. Muito embora a jurisprudência entenda pela
possibilidade de indenização pelos lucros cessantes em decorrência dos alugueres perdidos com o atraso da
entrega do imóvel, considerando o propósito de moradia explicitado pela requerente na exordial, não há que se falar,
no caso dos autos, nessa espécie de indenização. Constando a obrigação em contrato devidamente assinado pelas

partes, não há que se falar em ressarcimento das taxas condominiais pagas pelo adquirente. Também não subsiste
o argumento da primeira apelante de nulidade da referida cláusula, por se tratar tal pedido de inovação recursal, uma
vez que este não constou da exordial, fato que não impede a instauração de demanda diversa apenas para se
discutir a validade desta cláusula contratual. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima
identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em negar provimento aos recursos apelatórios.
APELAÇÃO N° 0001774-98.2015.815.0211. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Anne Laisa da Silva Goncalves. ADVOGADO: Jakeleudo Alves Barbosa
(oab/pb 11.464).. APELADO: Tim Celular S/a. ADVOGADO: Maurício Silva Leahy (oab/ba 13.907) E Humberto
Graziano Valverde (oab/ba 13.908).. - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. LINHA
TELEFÔNICA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO NEGOCIAL PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. — Diante da não comprovação dos fatos alegados, ou seja, da
inexistência do nexo de causalidade entre o dano e a conduta da apelada/ré, não há que se falar em indenização
por danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF – APC 20140310153542 – Rel. Sebastião Coelho
– 12/02/2016) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a
Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em negar provimento à
apelação, nos termos do voto do Relator.
APELAÇÃO N° 0005156-92.2014.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Helio Luis de Franca. ADVOGADO: Rodrigo de Lima Viégas (oab/pb Nº
10.309) E Outro. APELADO: Tres Comercio de Publicaçoes Ltda. ADVOGADO: Rafael Rodrigues Coelho (oab/
pb Nº 14.237). - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. DE ASSINATURA DE REVISTA. PAGAMENTO REALIZADO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA
REVISTA ASSINADA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO
ABORRECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. — “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para
originar danos morais indenizáveis.” (AgInt no AREsp 863.644/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os
presentes autos acima identificados. - ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do
Estado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0005685-20.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Energisa Paraiba-distribuidora de Energia S/a. ADVOGADO: Geraldez
Tomaz Filho (oab/pb 11.401). APELADO: Joao Ferreira de Araujo Filho. DEFENSOR: Marizete Batista Martins.. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO SEM O DEVIDO
PROCESSO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO. — (…) Fraude no medidor de consumo de água. Aplicação de multa e faturamento de
recuperação de consumo. Sentença que reconheceu a inexistência do débito pela ausência de prova da fraude.
Dano moral. (…) (TJPB; APL 0068737-87.2014.815.2001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Carlos
Eduardo Leite Lisboa; DJPB 10/04/2017; Pág. 11). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos
acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0008684-71.2014.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Diego Felipe Pereira Barbosa. ADVOGADO: José Gouveia Lima Neto (oab/
pb 16.548). APELADO: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Paulo Barbosa de Almeida Filho.
- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA (EXAME INTELECTUAL). PONTUAÇÃO MÍNIMA DE 40% EXIGIDA PELO EDITAL
NÃO ATINGIDA EM RELAÇÃO A UMA DAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO.
PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. EXPRESSÃO “E/OU” CONSTANTE DO ITEM 5.6 QUE NÃO RESULTA EM AMBIGUIDADE INTERPRETATIVA. EXIGÊNCIA CUMULATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO NEGADO. “Havendo previsão editalícia no sentido de aprovação para a etapa seguinte dos candidatos
que obtiverem pontuação mínima em cada grupo de conhecimento, bem como na prova objetiva globalmente
considerada, afigura-se legítima a exigência conjunta dos critérios estipulados em edital, mediante uma interpretação teleológica de seus dispositivos.” VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima
identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade,
negar provimento ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0015882-92.2011.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Josineide Maria Barbosa. ADVOGADO: Francisco Pedro da Silva (oab/pb
Nº 3.898). APELADO: Cagepa Cia de Agua E Esgotos da Paraiba. ADVOGADO: José Marcos Oliveira dos Santos
(oab/pb Nº 1.275). - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA
EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. EXERCÍCIO
REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.
MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “A possibilidade de inversão do ônus da prova em favor
da parte hipossuficiente, nos moldes previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não
desobriga a parte de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito.” - Nos termos do artigo 373,
inciso I, do NCPC, incumbe ao autor o ônus de produzir as provas do direito alegado. VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0027727-19.2014.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Municipio de Campina Grande. ADVOGADO: Sylvia Rosado de Sa
Nobrega. APELADO: Sulamita Kathillini Lima Araujo. ADVOGADO: Ezequiel Diego Lima de Souza (oab/pb 19409). - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA PRÓ-TEMPORE — AUSÊNCIA
DE CONCURSO PÚBLICO — CONTRATO NULO — DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS DO PERÍODO TRABALHADO — ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES — MODULAÇÃO DOS
EFEITOS – AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À DECISÃO DE MODULAÇÃO – DIREITO AO FGTS —
DEMAIS VERBAS AFASTADAS — DESPROVIMENTO DO APELO. – O Supremo Tribunal Federal decidiu que o
agente público, cujo contrato temporário tenha sido declarado nulo, possui direito ao recebimento do saldo de
salário convencionado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,
nos termos do art. 19-A, da Lei 8.036/90. – Conforme se verifica da documentação colacionada, a autora foi
contratada sem que houvesse a justificativa de necessidade temporária de excepcional interesse público, o que
torna seu contrato nulo, haja vista a inobservância aos dispositivos constitucionais relativos à matéria, dessa
forma, devidos os depósitos referentes ao FGTS. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos
acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0032662-25.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Jacuma Empreendimentos Agropecuarios Ltda, APELANTE: Maria Melsi dos
Santos. ADVOGADO: Marcos Antonio Leite Ramalho Junior (oab/pb 10.859). e ADVOGADO: Rafael Lopes de
Oliveira (oab/pb 15.023).. APELADO: Os Mesmos. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TERMO INICIAL DA DATA. CONHECIMENTO DO ATO LESIVO. REGISTRO DO IMÓVEL PELO SEGUNDO COMPRADOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. MÁ-FÉ DO VENDEDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO
PARCIAL DA PRIMEIRA APELAÇÃO E PROVIMENTO DA SEGUNDA. — A venda dúplice de imóvel constitui ato
ilícito, e impõe o dever de indenizar os danos ocasionados à vítima. (TJDF; APC 2016.03.1.020462-4; Ac.
101.0427; Terceira Turma Cível; Relª Desª Fátima Rafael; Julg. 29/03/2017; DJDFTE 24/04/2017) VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Terceira Câmara Cível do
Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar a prejudicial de prescrição, e, no
mérito, dar provimento parcial à primeira apelação e dar provimento à segunda, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0042590-39.2005.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Bg Movitel Ltda. ADVOGADO: Alexander Thyago G. N. de Castro (oab/
pb12240). APELADO: Oi Movel S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior Oab/pb 17.314-a. - APELAÇÃO CÍVEL
— AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES — CONTRATO ENTRE EMPRESAS – SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL – DESCUMPRIMENTO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
– DESPROVIMENTO DO APELO. – Inexiste direito a indenização por danos morais ou materiais, na modalidade
lucros cessantes, quando a empresa contratante rescinde, ainda que unilateralmente, o contrato firmado com a
contratada em razão do descumprimento de obrigações contratuais assumidas pela contratada. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados. - ACORDAM os integrantes da Egrégia Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento à Apelação Cível.
APELAÇÃO N° 0093851-96.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.. ADVOGADO: Marcos Antonio Leite Ramalho
Júnior Oab/pb 10859.. APELADO: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Luiz Felipe de Araújo
Ribeiro. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON EM FACE DA NOKIA
TECNOLOGIA - DEFEITO NO CELULAR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DO ORGÃO