TJPB 09/06/2017 -Pág. 13 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 08 DE JUNHO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 09 DE JUNHO DE 2017

MUNICIPAL PARA APLICAR SANÇÕES DECORRENTES DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO - MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “(...) É razoável e proporcional a multa administrativa cominada
à empresa que viola normas do consumidor quando a decisão do PROCON/ES é devidamente fundamentada nos
critérios previamente estipuladas na Instrução de Serviço nº. 019/2008 e observadas as circunstâncias do caso
concreto. (TJES, Classe: Apelação, 48140310805, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador:
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2017, Data da Publicação no Diário: 10/03/2017)” VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara
Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0120428-08.2012.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Jaqueline de Oliveira Gomes Cavalcante. ADVOGADO: Rodrigo Barreto
Benfica (oab/pb 16.721), Sonia Maria Benfica Merthan (oab/pb 14.881-b).. APELADO: Cintra E Rezende Recursos Humanos Ltda. ADVOGADO: Fernando Attie França (oab/sp 187.959).. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃOD E FAZER
C/C DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALOR. TRABALHO COM MALA DIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DO
VÍCIO DO MATERIAL ADQUIRIDO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ATO ILÍCITO NÃO
COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. — Diante da
não comprovação dos fatos alegados, ou seja, da inexistência do nexo de causalidade entre o dano e a conduta
da apelada/ré, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF
– APC 20140310153542 – Rel. Sebastião Coelho – 12/02/2016) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os
presentes autos acima identificados. - ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do
Estado, por unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0002619-53.2006.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. EMBARGADO: Manoel Gomes Neto. ADVOGADO: Raimundo Antunes Batista Oab/pb 6409. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA DECISÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO NECESSÁRIA. NÃO ALTERAÇÃO DO
RESULTADO DO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO. Ante o caráter integrativo dos Embargos de Declaração, há
que se rejeita-los quando inexistir omissão, obscuridade ou contradição, admitindo-se, entretanto, a correção de
erro material, sem alteração do resultado do julgamento. 3) Embargos acolhidos tão-somente para corrigir erro
material, sem alteração no resultado do julgamento. (EDcl no REsp 1129538 / PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL 2007/0169776-1. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) (8185). T4 - QUARTA TURMA. DJe 01/07/2010). VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS os presentes autos acima relatados. - ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de
Justiça do Estado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0002810-92.2005.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Estado da Paraiba, Repres. Por Seu Proc. Silvana
Simoes de Lima E Silva. EMBARGADO: Jeffersonia da Silva Duarte. DEFENSOR: José Alipio Bezerra de Melo
(oab/pb - 3643). - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC - ERRO MATERIAL ACOLHIMENTO. Tendo o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso e considerados
pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão
na espécie. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima relatados. - ACORDA a Segunda
Sessão do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em acolher os embargos
declaratórios, nos termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0004111-63.2008.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Boehrinnger Ingelheim do Brasil Química E Farmacêutica Ltda. ADVOGADO: Márcio Fam Gondim (oab/pe Nº 17.612). EMBARGADO: Walkiria Clea Barbosa dos
Santos (ws Distribuidora). ADVOGADO: Marcial Duarte de Sá Filho (oab/pb Nº 10.444). - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO — OMISSÃO — OCORRÊNCIA — PONTO LEVANTADO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO E NÃO
DISCUTIDO NO ACÓRDÃO — DIFERENÇA NO CONCEITO DE LUCRO E FATURAMENTO — MANUTENÇÃO
DO ENTENDIMENTO FIRMADO — ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. — Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no corpo do édito
judicial pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo. Apenas se destinam a suprir eventuais
omissões, contradições ou obscuridades. Ocorrendo algumas das mencionadas hipóteses, os declaratórios
devem ser acolhidos. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados, - ACORDAM os
integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0006590-83.2011.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Maria do Socorro dos Santos Silva. ADVOGADO:
Márcia Carlos de Souza (oab/pb - 7308). EMBARGADO: Municipio de Campina Grande. ADVOGADO: José
Fernandes Mariz. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - EQUÍVOCO SANADO
SEM EFEITOS MODIFICATIVOS - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO - ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. - Em que pese o suprimento da omissão do julgado, analisando-se os documentos questionados,
verifica-se que a Fazenda teve oportunidade para se manifestar nos autos, porém quedou-se inerte por tempo
maior que o lapso necessário para, tampouco do periculum in mora, que justifique a concessão de efeito
suspensivo ativo à decisão agravada. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade,
em acolher os embargos, sem efeitos infringentes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0020028-60.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Primeiro Embargante: paraíba Previdência ¿ Pbprev,
Representada Por Sua Procuradora Luciana Érika Targino Ferreira, EMBARGANTE: Segundo Embargante: estado
da Paraíba, Representado Por Sua Procuradora Daniele Cristina Vieira Cesário. EMBARGADO: Cileno Gama
Correia Lima. ADVOGADO: Franciney José Lucena Bezerra (oab/pb - 11656). - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA
JÁ ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO
DE AMBOS OS EMBARGOS. - Tendo o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso e
considerados pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a
alegada omissão na espécie. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima nominados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em
rejeitar o Primeiro e Segundo Embargos, nos termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0020445-03.2009.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Cia de Seguros Aliança do Brasil.. ADVOGADO: Carlos Antonio Harten Filho (oab/pe Nº 19.357).. EMBARGADO: Francisca Henrique das Chagas
Guimarães.. ADVOGADO: Edjunior Ferreira de Medeiros (oab/pb Nº 16.170).. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART.
1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os
embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou,
ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado, e, não existindo quaisquer das
hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. (TJPB; APL 0000660-32.2015.815.0371;
Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho; DJPB 18/04/2017;
Pág. 15 ) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima relatados. - ACORDA a Terceira
Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os
embargos declaratórios, nos termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0029254-40.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Municipio de Campina Grande. ADVOGADO: Erika Gomes da Nóbrega Fragoso (oab/pb 11.687).. EMBARGADO: Simone dos Santos Freitas Lima..
ADVOGADO: Marina Correia Lima de Queiroz (oab/pb 14.941).. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO. A contradição que autoriza a interposição dos embargos deve ser
entendida como aquela existente entre premissas lançadas na fundamentação do acórdão ou ainda entre a
fundamentação e a conclusão, o que foi demonstrado pelo embargante. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima relatados. - ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em acolher, em parte, os embargos sem efeito modificativo, nos termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0037511-69.2011.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Paraíba Previdência - Pbprev, Representado
Por Seu Procurador Daniel Guedes E Outros. EMBARGADO: Kassius Roberto Anes de Carvalho. ADVOGADO:
Francisco de Andrade Carneiro Neto (oab/pb - 7964). - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA
- IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO. - Tendo o
Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso e considerados pertinentes ao deslinde da
causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão na espécie. VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima nominados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara
Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em rejeitar os Embargos, nos termos do
voto do relator.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0048741-89.2003.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Sua Procuradora, Silvana Simões de Lima E Silva. EMBARGADO: Comercial de Alimentos Bomfilho Ltda. - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO — OMISSÃO — INOCORRÊNCIA — PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA NO ACÓRDÃO — AUSÊNCIA DE VÍCIOS — REJEIÇÃO. — Os embargos de declaração não se prestam à
rediscussão das questões debatidas no corpo do édito judicial pelejado. Não servem para a substituição do
decisório primitivo. Apenas se destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Inocorrendo
tais hipóteses, os declaratórios devem ser rejeitados. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes
identificados, - ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0063621-18.2005.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Mario Nicola
Delgado Porto. EMBARGADO: Adrina Imobiliaria E Projetos Construcoes Ltda. ADVOGADO: Gilson Farias de
Araújo (oab/pb - 9561). - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO. Tendo
o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso e considerados pertinentes ao deslinde da causa,
descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão na espécie. VISTOS, RELATADOS
E DISCUTIDOS os presentes autos acima relatados. - ACORDA a Segunda Sessão do Colendo Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0097317-98.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Pbprev ¿ Paraíba Previdência, Representado Por
Seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/pb 17.281). EMBARGADO: Deivid Bezerra Nunes. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento (oab/pb 11.946).. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os embargos declaratórios têm a finalidade de esclarecer pontos omissos,
obscuros ou contraditórios existentes na decisão, não servindo para reexame de matéria decidida. Ainda que para
fim de prequestionamento, devem estar presentes um dos três requisitos ensejadores dos embargos de
declaração. (TJPB; EDcl 0000494-11.2012.815.0951; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro
dos Santos; DJPB 11/09/2015; Pág. 15 ) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima
relatados. - ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0802964-66.2005.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Telemar Norte Leste S/a. ADVOGADO: Caio César
Vieira Rocha (oab 15.095-a). EMBARGADO: Maria de Fátima Barbosa Abrantes de Sousa E Outros. ADVOGADO:
Josemília de Fátima Batista Guerra (oab/pb 10.561) Nemésio Almeida Soares Júnior (oab/pb 11.263). - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO ACOLHIDA - SEM EFEITOS MODIFICATIVOS - MANUTENÇÃO DA MATÉRIA
DETALHADA NO ACÓRDÃO - ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. - Os embargos de declaração
constituem mais um dos instrumentos postos à disposição dos litigantes pela legislação processual vigente, com
a finalidade específica de sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado que, de alguma forma,
prejudiquem ou impeçam o efetivo cumprimento da decisão. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes
autos acima relatados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por
unanimidade, acolher os embargos declaratórios, suprindo a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

JULGADOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000111-53.2010.815.1161. ORIGEM: Vara Única da Comarca de
Santana dos Garrotes. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Municipio de Nova
Olinda. ADVOGADO: Carlos Cícero de Sousa (oab/pb 19.896). APELADO: Antonio Severino de Araujo. ADVOGADO: Manoel Wewerton Fernandes Pereira (oab/pb 12.258). EMENTA: COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. PAGAMENTO DE VENCIMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. FÉRIAS, ACRESCIDAS DO
TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO E
REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO A MENOR DO VENCIMENTO DO SERVIDOR. VALOR INFERIOR AO
SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SUPOSTAS FALTAS AO SERVIÇO PÚBLICO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA EDILIDADE DA OCORRÊNCIA DO FATO UTILIZADO PARA JUSTIFICAR OS DESCONTOS. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA
DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. SERVIDOR EM ATIVIDADE. PAGAMENTO
INDEVIDO. TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, II,
DO CPC. COMPROVAÇÃO, PELO PRÓPRIO AUTOR, DO ADIMPLEMENTO DE UMA DAS PARCELAS PLEITEADAS A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO. EXCLUSÃO DE REFERIDA PARCELA DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. É direito de todo servidor público perceber a
integralidade de seus vencimentos, de forma que, qualquer desconto a ser efetuado, deve ser lastreado em
prova hábil a ampará-lo. 2. O servidor público ainda em atividade não tem direito à indenização em pecúnia por
férias não gozadas, quando inexistente previsão em lei específica nesse sentido, posto que poderá usufruí-las
a qualquer tempo, enquanto não sobrevier o rompimento do vínculo com a Administração. 3. O direito às férias
é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do respectivo terço constitucional independentemente do gozo e mesmo que não haja previsão do seu pagamento para a hipótese de férias
não gozadas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Em que pese ser ônus da Administração Pública a
comprovação do pagamento das parcelas pleiteadas por seus servidores, restando comprovado, por documentação apresentada pelo próprio autor, o pagamento de parcela perseguida, impõe-se a exclusão de referida
condenação. 5. Tratando-se de documentos correspondentes a pagamento de servidor, é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que cabe ao Ente Federado demonstrar que houve a efetiva quitação dos valores
pleiteados ou provar que o servidor não faz jus ao direito reclamado. Inteligência do art. 373, II, do Código de
Processo Civil. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Apelação Cível e à Remessa
Necessária n.º 0000111-53.2010.815.1161, em que figuram como Apelante o Município de Nova Olinda e como
Apelado Antônio Severino de Araújo. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator,
em conhecer da Apelação e da Remessa Necessária e dar-lhes provimento parcial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001446-02.2015.815.0331. ORIGEM: 5ª Vara da Comarca de Santa
Rita. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado
Por Sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan. APELADO: Maria Paula da Silva Cruz. DEFENSOR: Bergson
Marques C. de Araújo. EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PARA FINS DE CUSTEIO DE TRATAMENTO, EXAMES E DE
MEDICAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ.
REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO PLEITEADO
POR OUTRO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR,
MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS, O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO À SAÚDE, BEM COMO OS SERVIÇOS E MEDIDAS NECESSÁRIOS À SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E
RECUPERAÇÃO (CF, ART. 196). PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E
DA APELAÇÃO. 1. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, no sentido genérico, cabendo à parte optar
dentre os entes públicos qual deve lhe prestar assistência à saúde, pois todos são legitimados passivos para
tanto, à luz do art. 196 da Constituição Federal. 2. É dever inafastável do Estado o fornecimento de medicamentos, materiais médicos e procedimentos cirúrgicos indispensáveis ao tratamento de doença grave. 3. Precedentes jurisdicionais deste Tribunal e do STJ. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à
Remessa Necessária e à Apelação Cível n.º 0001446-02.2015.815.0331, na Ação de Obrigação de Fazer, em que
figuram como Apelante o Estado da Paraíba e como Apelada Maria Paula da Silva Cruz ACORDAM os eminentes
Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e da Remessa Necessária, rejeitar
a preliminar, no mérito, negar-lhes provimento.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001477-11.2016.815.0000. ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Pb Prev-paraiba
Previdencia. ADVOGADO: Emanuela Maria de Almeida Medeiros (oab/pb 18.808). APELADO: Jose Humberto Rosa
Martins. ADVOGADO: Júlio César da Silva Batista (oab/pb 14.716). EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS PERCEBIDAS POR POLICIAL MILITAR. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA PBPREV– PARAÍBA PREVIDÊNCIA E DO
ESTADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA PBPREV. TERÇO DE FÉRIAS. VERBA DE
CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ.
SUSPENSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS A PARTIR
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. PROVIMENTO PARCIAL. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS DE MORA
DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO
INPC, DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 188, DO STJ C/C A LEI ESTADUAL N.º 9.242/2010. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO DA PBPREV. 1. A partir
do julgamento da Pet 7296 (Min. Eliana Calmon, DJ de 28/10/09), a 1ª Seção adotou o entendimento de que é
ilegítima a exigência de contribuição previdenciária sobre a parcela de 1/3 acrescida à remuneração do servidor