TJPB 02/10/2017 -Pág. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2017
RECURSO ESPECIAL Nº 0000576-94.2013.815.0211. RECORRENTES: JOSÉ PINTO NETO, MARIA DO SOCORRO
P. GOMES E PEDRO PINTO DE LACERDA. ADVOGADOS: PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR (OAB/PB 14.233)
E RHAFAEL SARMENTO FERNANDES (OAB/PB 17.319). RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO ESPECIAL Nº 0082313-58.2012.815.0081. RECORRENTE: AURINEIDE ALVES SOARES. ADVOGADO:
MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (OAB/PB Nº 4.007). RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BANANEIRAS.
PROCURADOR: ANTONIO JUSTINO DE ARAUJO NETO (OAB/PB Nº 7.906).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) ADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0010921-16.2015.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDO: JAIRO VIDAL DE OLIVEIRA. ADVOGADO:
ÉVANES BEZERRA DE QUEIROZ (OAB/PB Nº 7.666).
RECURSO ESPECIAL Nº 0012006-05.2013.815.2002. RECORRENTE: RONALDO DE ARAGÃO COSTA.
ADVOGADOS: RAFAELA LISBOA DE ARAGÃO COSTA (OAB/PB 18.387). RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0000619-28.2015.815.0351. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA.
PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB N° 10.631). RECORRIDO: MARLOS ROBERTO
MAGALHÃES. DEFENSOR PÚBLICO: ALBERTO JORGE DANTAS SALES.
RECURSO ESPECIAL Nº 0022267-56.2011.815.0011. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE.
PROCURADOR: GEORGE SUETÔNIO RAMALHO JÚNIOR (OAB/PB Nº 11.576). RECORRIDA: MARIZA FERREIRA
DA COSTA. ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ RAMOS XAVIER (OAB/PB Nº 8.911).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0000151-38.2011.815.0211. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE DIAMANTE.
PROCURADOR: ANTÔNIO EUDES NUNES DA COSTA FILHO (OAB/PB N° 16.683). RECORRIDO: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: HERBERT DOUGLAS TARGINO.
RECURSO ESPECIAL Nº 0055110-21.2011.815.2001. RECORRENTE: CENTRAL DE QUIOSQUES E CONSTRUÇÕES
LTDA. ADVOGADO: ITALO JOSÉ AZEVEDO BONIFÁCIO (OAB/PB 14.291). RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA. PROCURADOR: ADELMAR AZEVEDO RÉGIS (OAB/PB Nº 10.237).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO
PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) ADMITO PARCIALMENTE O RECURSO ESPECIAL TÃO SOMENTE
QUANTO À APONTADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 267, VI DO CPC/73 E 18 E 485, VI DO CPC/2015.”
RECURSO ESPECIAL Nº 0001924-23.2005.815.0731. RECORRENTE: JOSÉ RIBEIRO DE FARIAS JÚNIOR. ADVOGADA:
MARIANA RAMOS PAIVA SOBREIRA (OAB/PB Nº 13.272). RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECURSO ESPECIAL – Nº 0122665-21.2012.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº. 10.631). RECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTA S/A. ADVOGADO:
ANDRÉ MENDES MOREIRA (OAB/MG Nº. 87.017).
RECURSO ESPECIAL Nº 0026292-54.2007.815.0011. RECORRENTE: IRAPUAN MENDES PALMEIRA. ADVOGADO:
JOSÉ LAÉCIO MENDONÇA (OAB/PB Nº 9.714). RECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO: WILSON
SALES BELCHIOR (OAB/PB Nº 17.314-A).
RECURSO ESPECIAL Nº 0034353-97.2011.815.2003. RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO:
WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB Nº 17.314-A). RECORRIDO: MARTINHO RAMALHO DE MELO. ADVOGADO:
ROBERTO VENÂNCIO DA SILVA (OAB/PB Nº 6.642).
RECURSO ESPECIAL – Nº 0013437-04.2011.815.0011. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE.
PROCURADOR: GEORGE SUETÔNIO RAMALHO JÚNIOR (OAB/PB N° 11.576). RECORRIDO: MARIA APARECIDA
MARINHO SERAFIM. ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ RAMOS XAVIER (OAB/PB N° 8.911) E ELÍBIA AFONSO DE
SOUSA (OAB/PB 12.587).
RECURSO ESPECIAL Nº 0001750-27.2005.815.0371. RECORRENTE: JOÃO MARQUES ESTRELA E SILVA.
ADVOGADOS: BRUNO LOPES DE ARAÚJO (OAB/PB 7.588-A) E DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS (OAB/
PB 17.586). RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO ESPECIAL – Nº 0000369-13.2015.815.0151. RECORRENTE: ANTÔNIO MARCOS DA SILVA.
ADVOGADOS: HELLEN DAMÁLIA DE SOUSA ANDRADE LIMA (OAB/PB N° 16.751) E ENNIO ALVES DE SOUSA
ANDRADE LIMA (OAB/PB 23.187). RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO ESPECIAL – Nº 0029712-67.2007.815.0011. RECORRENTE: IGRAM – GRANITOS E MÁRMORES LTDA.
ADVOGADO: DANIEL DALÔNIO VILAR FILHO (OAB/PB N° 10.822). RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A. ADVOGADO: MARCOS FIRMINO DE QUEIROZ (OAB/PB Nº 10.044).
RECURSO ESPECIAL – Nº 0001001-30.2012.815.0091. RECORRENTES: MARIA DO SOCORRO ALEXANDRE COSTA
E MARCOS SARAPIÃO. ADVOGADO: MARCOS DANTAS VILAR (OAB/PB N° 16.232). RECORRIDOS: JOANA
DARC COSTA ALEXANDRE E OUTRO. ADVOGADO: MANUEL DANTAS VILAR (OAB/PB Nº 10.524).
RECURSO ESPECIAL – Nº 0012055-20.2011.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB N° 10.631). RECORRIDO: GLAUBER DINIZ TORRES. ADVOGADO:
RICARDO NASCIMENTO FERNANDES (OAB/PB N° 15.645).
RECURSO ESPECIAL Nº 0000343-51.2012.815.0561. RECORRENTES: ALDEMIR ALVES PEREIRA. ADVOGADOS:
JOÃO MARQUES ESTRELA E SILVA (OAB/PB 2.203) E BRUNO LOPES DE ARAÚJO (OAB/PB 7.588-A). RECORRIDO:
MINISTÉRIO PÚBLICO.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0000408-53.2015.815.0751. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA.
PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB N° 10.631). RECORRIDOS: MARISTELA BARRETO
DA SILVA E OUTROS. ADVOGADA: MARIA ANGELICA FIGUEIREDO CAMARGO (OAB/PB Nº 15.516).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000491-57.2009.815.1211. RECORRENTE: PEDRO BANDEIRA DOS SANTOS.
ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO LEITE RAMALHO JÚNIOR (OAB/PB Nº 10.859). RECORRIDO: INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LUCENA – IPML. ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA (OAB/
PB Nº 12.053).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0016906-34.2013.815.2001. RECORRENTE: JOSÉ CLÉBER DE MORAIS SILVA.
ADVOGADOS: PÂMELA CAVALCANTI DE CASTRO (OAB/PB 16.129). RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA.
PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB 10.631).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0001239-89.2016.815.0000. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDO: JOÃO DAS NEVES DE OLIVEIRA.
ADVOGADA: ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES (OAB/PB Nº 20.222).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0109878-57.2012.815.2001. RECORRENTE: ELENEIDE FERNANDES
BARBOSA. ADVOGADO: FRANCISCO HELIO BEZERRA LAVOR (OAB/PB N° 11.201). RECORRIDO: MATHEUS
MEDA GUEDES. ADVOGADO: FREDERICO RAFAEL MARTINHO DE SOUSA RÊGO (OAB/PB Nº 17.091).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000576-94.2013.815.0211. RECORRENTES: JOSÉ PINTO NETO, MARIA DO
SOCORRO P. GOMES E PEDRO PINTO DE LACERDA. ADVOGADOS: PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR (OAB/
PB 14.233) E RHAFAEL SARMENTO FERNANDES OAB/PB 17.319). RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0082313-58.2012.815.0081. RECORRENTE: AURINEIDE ALVES SOARES.
ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (OAB/PB N° 4.007). RECORRIDO: MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS/PB. PROCURADOR: ANTÔNIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO (OAB/PB N° 7.906).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0015063-53.2014.815.0011. RECORRENTE: HERSON CÉSAR DE ARAÚJO
OLIVEIRA. ADVOGADO: JAIME CLEMENTINO DE ARAÚJO (OAB/PB 2.594). RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº: 0001817-47.2012.815.0241. RECORRENTE: GEILDO FERREIRA DA SILVA.
ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR S. BATISTA (OA/PB N° 14.716). RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0022267-56.2011.815.0011. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE.
PROCURADOR: GEORGE SUETÔNIO RAMALHO JÚNIOR (OAB/PB Nº 11.576). RECORRIDA: MARIZA FERREIRA
DA COSTA. ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ RAMOS XAVIER (OAB/PB Nº 8.911).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0002877-59.2011.815.0251. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CACIMBA DE AREIA.
ADVOGADO: ANTONIO EUDES NUNES DA COSTA FILHO (OAB/PB Nº 16.683). RECORRIDA: ADRIANA
GUALBERTO FERREIRA. ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (OAB/PB Nº 4.007).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0001924-23.2005.815.0731. RECORRENTE: JOSÉ RIBEIRO DE FARIAS JÚNIOR.
ADVOGADA: MARIANA RAMOS PAIVA SOBREIRA (OAB/PB Nº 13.272). RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) COM BASE NA ALÍNEA “A” DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ADMITO O RECURSO ESPECIAL.”
RECURSO ESPECIAL – Nº 0033170-34.2010.815.2001. RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A.
ADVOGADO: CARLOS ANTÔNIO HARTEN FILHO (OAB/PE N° 19.357). RECORRIDO: JOSÉ DE SOUZA CAMPOS.
ADVOGADO: ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES (OAB/PB N° 2.446).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) nos termos do art. 932, I, do CPC, homologo a autocomposição
das partes, na forma proposta nos autos, extinguindo o processo com exame de mérito, ao tempo em que
considero prejudicado o recurso especial (fls. 692/697), consoante preconiza o art. 998, do CPC, e art. 127, XXX,
do Regimento Interno deste Tribunal.”
RECURSO ESPECIAL Nº 0074444-07.2012.815.2001. RECORRENTE: AMBEV – CIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS.
ADVOGADO: CARLOS ANTÔNIO HARTEN FILHO (OAB/PE 19.357). RECORRIDO: EPL TRANSPORTE E
LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO: MAGDIEL JESUS GOMES ARAÚJO (OAB/PB Nº 11.053).
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2017159839 Diária - Nilson Dias de Assis Neto; 2017157974 - Afastamento - Antônio Silveira Neto; 2017111832 - Pedido de
Providências - Natan Figueredo Oliveira; 2017119760 - Requisição de Funcionário - Flávia Fernanda Aguiar
Silvestre; 2017111656 - Devolução de Servidor - Odilson de Moraes; 2017130312 - Estágio - Karina Cacia Gomes
Tavares; 2017068215 – Colocar à disposição – Des. Leandro dos Santos; 2017120147 - Licença Prêmio Wolfram da Cunha Ramos
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU PARCIALMENTE o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO:
2017112497 - Pedido de Providências - Carlos Antônio Sarmento
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2017112673
- Folga de Plantão - Maria de Fátima Lima Palmeira; 2017117934 - Folga de Plantão - Karla Suylla Travassos
Guedes; 2017142077 - Folga de Plantão - Seane da Nóbrega Mascena Dantas; 2017106503 - Colocar à disposição
- Natan Figueredo Oliveira
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, determinou o ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/
INTERESSADO: 2017119366 - Pedido de Providências - José Freires de Brito; 2017120577 - Pedido de Providências
- Irley de Souza Carneiro da Cunha
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, determinou o ARQUIVAMENTO do seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO:
378.641-2 – Comunicações – Eronildo José Pereira
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
APELAÇÃO N° 0065857-87.2012.815.2003. ORIGEM: CAPITAL - 1A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA.
RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. APELANTE: Dibens Leasing Arrendamento Mercantil S/
a. ADVOGADO: Nelson Paschoalotto (oab/pb 108.911). APELADO: Charlison Andre de Oliveira Silva. ADVOGADO:
Helder Alves Costa (oab/pb 12.957) E Plínio Nunes Souza (oab/pb 13.228). APELAÇÃO CÍVEL – Ação revisional
de contrato c/c repetição de indébito – Sentença – Procedência parcial – Irresignação da instituição bancária –
TAC – Cobrança possível em pactos até 30.04.2008 – Data do contrato posterior – Abusividade – Entendimento
do STJ, manifestado em Recurso repetitivo, o qual tem aplicação imediata – Inteligência do artigo 932, IV, b, do
CPC/2015 – Desprovimento monocrático. — A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) não foi prevista na Tabela
anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e nos atos normativos que a sucederam, de forma que no contrato firmado
em 13 de maio de 2005 (fl. 24), ou seja, em data anterior a 30 de abril de 2008, a cobrança da citada tarifa é legal.
— Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (…)b) acórdão proferido
pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Vistos
etc. Por todo o exposto, estando o recurso todo contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em
julgamento de recursos repetitivos, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC/2015, monocraticamente, NEGO
PROVIMENTO à apelação cível, mantendo inalterada a sentença vergastada. Quanto aos honorários
advocatícios, fixados na sentença em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em proporção de 50%
para cada litigante, em que pese o disposto no art. 85, §11º, do novo CPC, que trata dos honorários sucumbenciais
recursais, deixo de majorar o percentual a favor do patrono do autor, eis que não foram apresentadas
contrarrazões ao apelo.
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
REEXAME NECESSÁRIO N° 0001952-96.2012.815.0261. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. JUÍZO: Remetente: Juizo da 1a Vara da Comarca de Pianco.
INTERESSADO: Municipio de Pianco. RECORRIDO: Lindaura Ferreira Silva. ADVOGADO: Yurick Willander
de Azevedo Lacerda e ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite (oab/pb - 13.293). - APELAÇÃO CÍVEL —
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ILEGAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA —
PROCEDÊNCIA EM PARTE NA ORIGEM — TERÇO DE FÉRIAS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ESTADO
CAPAZ DE IMPEDIR, ALTERAR OU EXTINGUIR O DIREITO PLEITEADO — ÔNUS PROBATÓRIO DA
MUNICIPALIDADE — NÃO DEMONSTRADO O PAGAMENTO DAS VERBAS — DESPROVIMENTO DA
REMESSA OFICIAL. – O pagamento do terço constitucional de férias não está vinculado ao seu efetivo
gozo, como se pode verificar na Súmula nº 328, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que prescreve:
“O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se
ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII” (Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003).
VISTOS, ETC. - DECISÃO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL e o faço com
fundamento no art. 932, IV do CPC/2015.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0013701-50.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. JUÍZO: Autor: Soraia de Sousa Dutra.. ADVOGADO: Sandra de
Sousa Dutra (oab/pb 11.078).. POLO PASSIVO: Réu: Estado da Paraíba, Representado Por Sua Procuradora
Jaqueline Lopes de Alencar.. - REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONHECIMENTO DA REMESSA.
COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. CONTRATAÇÃO NULA. SALDO DE SALÁRIOS E FGTS.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA. — No que se refere a empregados,
essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção
dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento
dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. FGTS.(...) (TJPB; APL 000024939.2015.815.0031; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Saulo Henriques de Sá Benevides;
DJPB 19/05/2017; Pág. 13) VISTOS etc. - DECISÃO; Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO À
REMESSA NECESSÁRIA.
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) ADMITO O RECURSO ESPECIAL.”
RECURSO ESPECIAL Nº 0022148-27.2013.815.0011. RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO BARBOSA DE
MACEDO. ADVOGADO: ORLANDO VIRGÍNIO PENHA (OAB/PB 5.984). RECORRIDO: UNIMED CAMPINA
GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ADVOGADO: CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO
(OAB/PB 15.401).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0003458-51.2014.815.2003. ORIGEM: 1ª Vara Regional de Mangabeira.
RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. EMBARGANTE: Jose Bernardino da Cruz. ADVOGADO:
Pollyana Karla Teixeira Almeida (oab/pb Nº 13.767) E Luciana Ribeiro Fernandes (oab/pb N.º 14.574). EMBARGADO:
Banco Itaucard S/a. ADVOGADO: Antônio Braz da Silva (oab/pb Nº 12.450). EMENTA: EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.
CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL NA FORMA DO CÓDIGO VIGENTE. EMBARGOS OPOSTOS FORA DO