TJPB 20/10/2017 -Pág. 17 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2017
REEXAME NECESSÁRIO N° 0001106-74.2015.815.0261. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE.
RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. JUÍZO: Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó. POLO
PASSIVO: Joao Batista de Melo E Outros E Isaac de Carvalho Veras. ADVOGADO: Joao Paulo Figueredo de Almeida
e ADVOGADO: Jose Marcilio Batista. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES POR MEIO DE ATO UNILATERAL DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ILEGALIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AFRONTA AO ARTIGO 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM PRIMEVO. DESPROVIMENTO. - A Constituição Federal aduz que o
subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. VISTOS, relatados e
discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0014236-76.2013.815.0011. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE.
RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. JUÍZO: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
de Campina Grande. POLO PASSIVO: Banco do Brasil S/a E Municipio de Campina Grande. ADVOGADO:
Leonidas Jose Farias Maribondo e ADVOGADO: Germana Pires de Sa Nobrega Coutinho. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. MINORAÇÃO. FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA INIBITÓRIA DA PENALIDADE. VALOR
ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADOS. MINORAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Ao Poder Judiciário é dada a possibilidade de apreciar os atos administrativos, sob a perspectiva da sua legalidade e não do seu mérito, sob pena de invasão da discricionariedade
administrativa conferida pelo próprio legislador. - Considerando os princípios da proporcionalidade e da legalidade, a quantia fixada pelo PROCON não se mostra adequada e moderada para o presente caso, bem como
suficiente para inibir a repetição das transgressões praticadas. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima
referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade, em negar provimento à remessa necessária.
JULGADOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000614-21.2017.815.0000. ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Pbprev - Paraiba
Previdencia, Representado Por Seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/pb 17.281) E Estado da
Paraíba, Representado Por Seu Procurador Pablo Dayan Targino Braga. ADVOGADO: Emanuella Maria de Almeida
Medeiros (oab/pb 18.808). APELADO: Agapito Rodrigues dos Santos Neto. ADVOGADO: Danielle Moreira Pires
Ferreira (oab/pb 11.753) E Patrícia da Silva Ferreira (oab-pb 14.506). EMENTA: APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS PERCEBIDAS POR POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
ARGUIDA PELO ESTADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 48 E 49 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO.
PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELO ENTE ESTATAL. NARRATIVA E DOCUMENTOS QUE PERMITEM A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TERÇO DE
FÉRIAS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.
PRECEDENTES DO STJ. ILEGALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS GRATIFICAÇÕES
E VANTAGENS COMPROVADAMENTE PERCEBIDAS PELO AUTOR. PARCELAS QUE NÃO INTEGRAM OS
PROVENTOS DA INATIVIDADE. ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA N.º 188, DO STJ C/C A LEI ESTADUAL N.º 9.242/2010. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO
PARCIAL DOS APELOS E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. “O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o
caso, e as autarquias responsáveis pelo gerenciamento do Regime Próprio de Previdência, têm legitimidade
passiva quanto à obrigação de restituição de contribuição previdenciária recolhida por servidor público ativo ou
inativo e por pensionista” (Súmula n.º 48, do TJPB). 2. “O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, têm
legitimidade passiva exclusiva quanto à obrigação de não fazer de abstenção de futuros descontos de contribuição
previdenciária do servidor em atividade” (Súmula n.º 49, do TJPB). 3. Se da interpretação conjunta da petição inicial
com os documentos que a acompanham é possível compreender, claramente, a controvérsia, não há que se falar
em pedido genérico e, consequentemente, falta de interesse de agir. 4. “A orientação do Supremo Tribunal é a de
que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a
remuneração do servidor” (STF, AI 712880 AgR/MG, Primeira Turma, Rela. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado
em 26/05/2009, DJe 19/06/2009). 5. “É pacífica a jurisprudência desta Corte pela não incidência de contribuição
previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de 1/3 de férias, uma vez que possuem caráter
indenizatório” (STJ, AgRg no REsp 1293990/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/
03/2016). 6. Os Órgãos Fracionários deste TJPB firmaram o entendimento de ser indevido o desconto de contribuição previdenciária nas gratificações regulamentadas pelo art. 57, inc. VII da Lei Complementar n.º 58/2003, dada
a natureza transitória e o caráter propter laborem. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente às
Apelações e à Remessa Necessária n.º 0000614-21.2017.815.0000, em que figuram como Apelantes o Estado da
Paraíba e a PBPREV – Paraíba Previdência e como Apelado Agápito Rodrigues dos Santos Neto. ACORDAM os
eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer das Apelações e da Remessa Necessária,
rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhes parcial provimento.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0012854-24.2015.815.2001. ORIGEM: 6.ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Pbprev - Paraiba
Previdencia, Representado Por Seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto. APELADO: Henrique Mauricio dos
Santos Filho. ADVOGADO: Reinaldo Peixoto de Melo Filho (oab/pb Nº 9.905). EMENTA: REVISIONAL. POLICIAL
MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. PROVENTOS DE RESERVA OU REFORMA. FORMA DE PAGAMENTO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DISCUSSÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.°
50/2003 AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DA PARAÍBA. SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
NA FORMA PREVISTA NA LEI N.º 5.701/93, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.° 9.703/2012, E DO
RETROATIVO, CORRIGIDAMENTE, E COM APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, E A PARTIR DAÍ EM VALOR
NOMINAL CORRESPONDENTE AO VALOR PERCEBIDO ATÉ AQUELA DATA. REMESSA NECESSÁRIA E
APELAÇÃO DA PBPREV. FORMA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA
PACIFICADA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PROCESSO N.° 200072862.2013.815.0000, REL DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ). DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DETERMINADA NO ART. 12, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL
N.º 5.701/93, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 185 DE 26 DE JANEIRO DE 2012, A PARTIR DE
QUANDO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO § 2.º, DO ART. 2.º DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA, DEVEM
SER PAGOS NO VALOR NOMINAL, OU SEJA, NO VALOR FIXO DO QUE RECEBIAM NAQUELA DATA, E NÃO EM
FORMA DE PERCENTUAL SOBRE O SOLDO. PROVIMENTO PARCIAL. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS DE
MORA A PARTIR DA CITAÇÃO COM BASE NO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO
MONETÁRIA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO PARCIAL DA
REMESSA E DO APELO. 1. O Pleno deste Tribunal de Justiça, no julgamento do incidente de uniformização de
jurisprudência (Processo n.° 2000728-62.2013.815.0000, Rel Des. José Aurélio da Cruz), firmou o entendimento de
que as Leis Complementares de n.os 50/2003 e 58/2003 não se aplicam aos policiais militares e bombeiros militares
do Estado da Paraíba., e, por conseguinte, a forma de pagamento do Adicional por Tempo de Serviço na forma
estabelecida pelo parágrafo único do art. 2.º da Lei Complementar n.º 50/2003 somente passou a ser a eles
aplicável a partir da data da publicação da Medida Provisória n.º 185/2012 (26 de janeiro de 2012), posteriormente
convertida na Lei n.º 9.703/2012. 2. Os juros de mora incidentes à espécie devem ser calculados desde a citação,
com base na taxa aplicável à caderneta de poupança, art. 1°-F, da Lei Federal n.° 9.494/97, com a redação dada
pela Lei n.° 11.960/09. 3. A correção monetária, também com base na jurisprudência do Pretório Excelso, e do STJ
há de ser computada desde cada recolhimento indevido, utilizando-se como indexador o IPCA. VISTO, relatado e
discutido o presente procedimento referente à Remessa Necessária e à Apelação Cível n.º 0012854-24.2015.815.2001,
em que figuram como partes Henrique Maurício dos Santos Filho e a PBPREV – Paraíba Previdência. ACORDAM
os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça
da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, conhecer da Apelação e da Remessa Necessária e
dar-lhes provimento parcial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0020344-34.2014.815.2001. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Pbprev-paraiba
Previdencia, Representado Por Seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/pb Nº 17.281). APELADO:
Riselia Maria Soares Lins. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento (oap/pb 11.946). EMENTA: DECLARATÓRIA DE
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE DE FILHO EM FAVOR DA
GENITORA. INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA NOS CADASTROS DA PBPREV. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
APELAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE MÃE DE SERVIDOR PÚBLICO, CONTRIBUINTE DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. REQUISITOS PARA A INCLUSÃO COMO DEPENDENTE DO SEGURADO
DA PBPREV, PREVISTOS NO ART. 19, §2º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.517/2003. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE DE DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA E AO
APELO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Guardando as razões recursais correlação lógica com a decisão contra a qual o
recurso é interposto, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Nos termos do art.
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19, §2º, “d”, da Lei Estadual nº 7.517/2003, que dispõe sobre a criação da Autarquia PBPREV - Paraíba Previdência
e a organização do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, poderá figurar como
dependente do segurado, para fins previdenciários, os pais, se economicamente dependentes do segurado,
declarados como tais em Ação Declaratória de Dependência Econômica. 3. “A dependência econômica dos pais em
relação aos filhos não necessita ser exclusiva, vale dizer, não se exige, para fins de concessão da pensão por
morte, que a ajuda econômica prestada pelo filho seja o único meio de provimento das necessidades dos pais”.
(TJPB, Processo Nº 00016357120108150131, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (TJPB ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00023942520128150241, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 11-04-2017) VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Remessa Necessária e à Apelação Cível n.º 0020344-34.2014.815.2001, na Ação Declaratória
c/c Obrigação de Fazer, em que figuram como Apelante a PBPREV – Paraíba Previdência e como Apelada Risélia
Maria Soares Linda. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da
Apelação e da Remessa Necessária e negar-lhes provimento.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0034337-81.2013.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Pbprev - Paraiba
Previdencia, Representado Por Seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto. APELADO: Janson Soares da
Silva. ADVOGADO: Ana Cristina de Oliveira Vilarim (oab-pb 11.967), Romeica Teixeira Gonçalves (oab-pb Nº
23.256). EMENTA: REVISIONAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. PROVENTOS DE RESERVA OU
REFORMA. FORMA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DISCUSSÃO SOBRE A
APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.° 50/2003 AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES
DO ESTADO DA PARAÍBA. SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA PREVISTA NA LEI N.º 5.701/93,
ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MP 185/2012, E DO RETROATIVO, CORRIGIDAMENTE, E COM
APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, E A PARTIR DAÍ EM VALOR NOMINAL CORRESPONDENTE AO VALOR
PERCEBIDO ATÉ AQUELA DATA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA PBPREV. FORMA DE PAGAMENTO
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA PACIFICADA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
DE JURISPRUDÊNCIA (PROCESSO N.° 2000728-62.2013.815.0000, REL DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ).
DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DETERMINADA NO ART. 12,
E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N.º 5.701/93, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº
185 DE 26 DE JANEIRO DE 2012, A PARTIR DE QUANDO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO § 2.º, DO ART. 2.º
DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA, DEVEM SER PAGOS NO VALOR NOMINAL, OU SEJA, NO VALOR FIXO
DO QUE RECEBIAM NAQUELA DATA, E NÃO EM FORMA DE PERCENTUAL SOBRE O SOLDO. MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO APELO. O Pleno deste Tribunal de Justiça, no julgamento
do incidente de uniformização de jurisprudência (Processo n.° 2000728-62.2013.815.0000, Rel Des. José Aurélio da
Cruz), firmou o entendimento de que as Leis Complementares de n.os 50/2003 e 58/2003 não se aplicam aos
policiais militares e bombeiros militares do Estado da Paraíba., e, por conseguinte, a forma de pagamento do
Adicional por Tempo de Serviço na forma estabelecida pelo parágrafo único do art. 2.º da Lei Complementar n.º 50/
2003 somente passou a ser a eles aplicável a partir da data da publicação da Medida Provisória n.º 185/2012 (26 de
janeiro de 2012), posteriormente convertida na Lei n.º 9.703/2012. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Remessa Necessária e à Apelação Cível n.º 0034337-81.2013.815.2001, em que figuram como
partes Janson Soares da Silva e outros, e a PBPREV – Paraíba Previdência. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, conhecer da Apelação e da Remessa Necessária e negar-lhes provimento.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0056684-74.2014.815.2001. ORIGEM: 1.ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Estado da Paraiba,
Representado Por Seu Procurador Igor de Rosalmeilda Dantas. APELADO: Agnelo Joao Grangeiro. ADVOGADO:
Ana Cristina de Oliveira Vilarim (oab-pb 11.967), Romeica Teixeira Gonçalves (oab/pb Nº 23.256). EMENTA:
REVISIONAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. PROVENTOS DE RESERVA OU REFORMA.
FORMA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO ADICIONAL DE INATIVIDADE.
DISCUSSÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.° 50/2003 AOS POLICIAIS MILITARES E
BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DA PARAÍBA. SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA PREVISTA
NA LEI N.º 5.701/93, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 185/2012, E DO
RETROATIVO, CORRIGIDAMENTE, E COM APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, E A PARTIR DAÍ EM VALOR
NOMINAL CORRESPONDENTE AO VALOR PERCEBIDO ATÉ AQUELA DATA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE À LUZ DO NOVO CÓDIGO. INEXISTÊNCIA DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO PROMOVIDO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, DO CPC/2015. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO ESTADO.
ARGUIÇÃO DE PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85/STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO. FORMA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA PACIFICADA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
(PROCESSO N.° 2000728-62.2013.815.0000, REL DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ). DIREITO À PERCEPÇÃO
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DETERMINADA NO ART. 12, E SEU PARÁGRAFO
ÚNICO DA LEI ESTADUAL N.º 5.701/93, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 185 DE 26 DE JANEIRO
DE 2012, A PARTIR DE QUANDO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO § 2.º, DO ART. 2.º DA REFERIDA MEDIDA
PROVISÓRIA, DEVEM SER PAGOS NO VALOR NOMINAL, OU SEJA, NO VALOR FIXO DO QUE RECEBIAM
NAQUELA DATA, E NÃO EM FORMA DE PERCENTUAL SOBRE O SOLDO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.
“Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição
do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura
da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ)”. 2. O Pleno deste Tribunal de
Justiça, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência (Processo n.° 2000728-62.2013.815.0000,
Rel Des. José Aurélio da Cruz), firmou o entendimento de que as Leis Complementares de n.os 50/2003 e 58/2003
não se aplicam aos policiais militares e bombeiros militares do Estado da Paraíba., e, por conseguinte, a forma de
pagamento do Adicional por Tempo de Serviço na forma estabelecida pelo parágrafo único do art. 2.º da Lei
Complementar n.º 50/2003 somente passou a ser a eles aplicável a partir da data da publicação da Medida
Provisória n.º 185/2012 (26 de janeiro de 2012), posteriormente convertida na Lei n.º 9.703/2012. VISTO, relatado
e discutido o presente procedimento referente à Apelação Cível n.º 0056684-74.2014.815.2001, em que figuram
como partes Agnelo João Grangeiro e o Estado da Paraíba. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em não conhecer da Remessa Necessária, conhecer da Apelação e negar-lhe provimento.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0086767-44.2012.815.2001. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Pbprev - Paraiba
Previdencia. ADVOGADO: Vânia de Farias Castro (oab/pb 5.653), Emanuella Maria de Almeida Medeiros (oab/pb
18.808). APELADO: Cristiano Jose da Silva. ADVOGADO: Hélio Eduardo Silva Maia (oab-pb 13.754). EMENTA:
REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, VANTAGENS PESSOAIS E GRATIFICAÇÕES DE POLICIAL MILITAR DA
ATIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PBPREV. ILEGALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS COMPROVADAMENTE PERCEBIDAS PELO AUTOR. PARCELAS QUE NÃO INTEGRARÃO OS PROVENTOS DA INATIVIDADE. TERÇO DE FÉRIAS. VERBA DE CARÁTER
INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO DESCONTO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2010. ALEGADA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE
ESPECIAL E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA A CARGO DA PARTE SUCUMBENTE EM MAIOR PROPORÇÃO. PROVIMENTO
PARCIAL. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO
DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCAE, DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA
DA SÚMULA N.º 188, DO STJ C/C A LEI ESTADUAL N.º 9.242/2010. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA
NECESSÁRIA E DO APELO. 1. O terço constitucional de férias, por força do que dispõe o art. 5.º, Parágrafo Único,
da Lei Estadual n.º 5.701/93 não se incorpora à remuneração do servidor militar estadual quando de sua passagem
para a inatividade. 2. A partir do julgamento da Pet 7296 (Min. Eliana Calmon, DJ de 28/10/09), a 1ª Seção adotou o
entendimento de que é ilegítima a exigência de contribuição previdenciária sobre a parcela de 1/3 acrescida à
remuneração do servidor público por ocasião do gozo de férias. (AR 3.974/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 18/06/2010). 3. Nos termos da Lei Estadual n.º 5.701/93,
em combinação com a Lei Complementar n.º 59/03, não incide contribuição previdenciária sobre as Gratificações de
Atividades Especiais referidas no art. 57, VII, da LC n.º 58/03, nem sobre a gratificação de atividades especiais,
gratificação de função e Plantão Extra PM-MP 155/10, dada a natureza transitória e o caráter propter laborem. 4. Se
um dos litigantes sucumbiu na parte mínima do pedido não deve suportar com as despesas e honorários processuais,
competindo à parte adversa arcar com referido ônus. 5. Considerando que a contribuição previdenciária é espécie de
tributo e tendo em vista o julgamento, pelo STF, dos Embargos Declaratórios opostos nas ADIs n.° 4.357 e 4.425, os
juros de mora devem ser computados desde o trânsito em julgado (Súmula n.° 188/STJ), no percentual de 1% ao mês,
consoante estabelecido em lei específica estadual (art. 1°, III e IV, e art. 2°, da Lei Estadual n.° 9.242/2010, c/c o art.
161, §1°, do Código Tributário Nacional. 6. Para fins de correção monetária, aplica-se às verbas não alcançadas pela
prescrição, desde cada desconto, o INPC, também por força de disposição legal específica estadual (art. 2° da Lei
n.° 9.242/2010). VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Remessa Necessária e à Apelação
Cível n.º 0086767-44.2012.815.2001, em que figuram como partes Cristiano José da Silva e a PBPREV – Paraíba
Previdência. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível
do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Remessa
Necessária e da Apelação e, no mérito, dar-lhes provimento parcial.