TJPB 27/07/2018 -Pág. 15 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2018
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Considerando que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença
decorreu prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão punitiva, é imperioso o reconhecimento
desse instituto com a consequente extinção da punibilidade do agente, menor de 21 anos à época do fato.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça da Paraíba, à unanimidade, acolher a preliminar, para julgar extinta a punibilidade do agente, julgando
prejudicada a análise do mérito recursal.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000729-08.2018.815.0000. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE
AREIA. RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira, Juiz convocado até o preenchimento da vaga de
desembargador. RECORRENTE: Edmilsom da Cruz. ADVOGADO: Joao Barboza Meira Junior (oab/pb 11.823).
RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMA
TENTADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DOS
PEDIDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. TESE NÃO COMPROVADA DE PLANO.
NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. COMPETÊNCIA DO
CONSELHO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. DESPROVIMENTO. - A decisão de pronúncia, para submeter o réu ao Tribunal do Júri, deve demonstrar, de maneira fundamentada, a certeza da
materialidade delitiva e apontar indícios suficientes da autoria ou participação, conforme prevê a norma processual. - É incabível a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para disparo de arma de fogo, pois
inexistem elementos aptos a comprovar, de forma plena e límpida, tese que subtraia ao acusado a responsabilização pela ocorrência do delito denunciado neste feito. - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. VISTOS,
relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos
termos do voto do Relator e em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça.
Des. Arnóbio Alves Teodósio
APELAÇÃO N° 0134567-53.2014.815.0011. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Ministerio
Publico Estadual. APELADO: Denis do Nascimento Gomes. ADVOGADO: Jose de Oliveira Gangorra. APELAÇÃO CRIMINAL. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro. Júri. Decisão
manifestamente contrária à prova dos autos. Desclassificação para homicídio privilegiado pela violenta emoção.
Acolhimento de tese sustentada pela defesa em dissonância com o conjunto probatório. Anulação do julgamento
que se impõe. Inexistência de ofensa à soberania do veredito popular. Provimento do recurso ministerial. - As
decisões do Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade jurídico-processual, podendo serem
revistas pela instância superior quando em evidente conflito com as provas dos autos, sem que ocorra violação
ao princípio da soberania do Júri. - É manifestamente contrária às provas dos autos a decisão dos jurados que,
dissociando-se completamente do conjunto probatório, acolhe tese sustentada exclusivamente com base na
palavra isolada do réu. Recurso provido para determinar novo julgamento. Vistos, relatados e discutidos estes
autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO para submeter o réu a novo julgamento, em harmonia com o
parecer ministerial.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000254-06.2012.815.0051. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio.
EMBARGANTE: Auro Lino Rolim Gomes. ADVOGADO: Jose Airton G Abrantes. EMBARGADO: A Câmara
Criminal do Tjpb. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ambiguidade. Inexistência. Rejeição. - Na consonância do previsto no art. 619 do CPP, os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual destinado a retificar do julgamento ambiguidade, obscuridade, contradição
ou omissão, sem modificar a substância da decisão, não se prestando para buscar aclaração sobre o
convencimento do Órgão Julgador, principalmente quando têm o nítido propósito de obter o reexame de tese
já devidamente exaurida pelo relator do aresto embargado. - Ponto outro, o julgador não está obrigado a
responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para
proferir a decisão. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda, a Câmara Criminal
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial,
REJEITAR os embargos declaratórios.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000217-25.2018.815.0000. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio.
RECORRENTE: Edvanio de Farias. ADVOGADO: Natanaelson Silva Honorato. RECORRIDO: Justica Publica.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Homicídio duplamente qualificado. Art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código
Penal. Pronúncia. Irresignação. Alegação de não participação na empreitada criminosa. Existência de indícios
suficientes de autoria e prova da materialidade da prática de crime doloso contra a vida. Suficiência para a
pronúncia. Decisum mantido para que o acusado seja submetido ao Tribunal do Júri Popular. Ausência de
fundamentação idônea quanto à manutenção da prisão preventiva. Inocorrência. Desprovimento do recurso. Nos termos do art. 413 do CPP, entendendo o Juiz haver indícios suficientes de autoria e prova da existência
material do delito, cabível é a pronúncia do acusado, submetendo-o ao julgamento pelo Tribunal do Júri, Juízo
natural competente constitucionalmente para julgar os crimes dolosos contra a vida. - Ressalte-se, ademais, que
eventuais dúvidas porventura existentes nessa fase processual do Júri (judicium acusationis), pendem sempre
em favor da sociedade, haja vista a prevalência do princípio in dubio pro societate. - Evidenciado que a juíza
primeva fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva do réu, encontrando-se presentes na
decisão prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como que a segregação do réu foi
determinada com substrato em dados e reclamos objetivos dos autos, impondo-se como garantia da ordem
pública, estando, assim em plena sintonia com os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não há que
se falar em revogação do decreto preventivo. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados.
Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, em harmonia com o parecer ministerial.
ATA DE DISTRIBUIÇÃO
O Gerente de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba o Bel. Genésio Gomes Pereira Neto torna
publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:
DIA: 25/07/2018
Processo: 0000073-62.2017.815.0331, Por Prevencao, Relator: Dr. Marcos William De Oliveira, Apelacao Homicidio Qualificado 01 Apelante: Fagner Das Chagas Silva, Advogado: Hallyson Chaves Coelho De Souza,
Felipe Augusto De Moua Melo, 02 Apelante: Jobson Barbosa Da Silva Junior, Advogado: Bruno Inacio Diniz Lima
Da Silva, Paulo Rodrigues Da Rocha, Apelado: Justica Publica, Assist.Acusacao: Veranilda Viana Salviano,
Advogado: Essica De Almeida Lima, Luisa Camara Rocha, Tayse Ribeiro De Castro Palitot. Processo: 000010224.2007.815.0021, Automatica, Relator: Dr. Marcos William De Oliveira, Apelacao - Lesao Corporal Apelante:
Silvio Justino Da Silva, Defensor: Lucia De Fatima Freires Lins, Apelado: Justica Publica. Processo: 000012234.2017.815.2003, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Apelacao - Crimes De Transito
Apelante: Kayo Yuri Soares Da Silva, Advogado: Francisco De Assis Vieira, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000460-13.2014.815.2003, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Crimes De
Transito Apelante: Jonas Soares Rodrigues, Advogado: Haroldo Abath Do R. Luna Neto, Renata Arruda Silveira
Lima, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000502-62.2012.815.0021, Automatica, Relator: Des. Marcio Murilo
Da Cunha Ramos, Apelacao - Roubo Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Apelado: Willame
Candido Dos Santos, Defensor: Filipe Pinheiro Mendes. Processo: 0000570-36.2016.815.0000, Automatica,
Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha Ramos, Acao Penal - Procedimento Ordinario - Recusa, Retardamento Ou
Omissao De Dados Tecnicos Indispensa Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Reu: Jose Maucelio
Barbosa, (Prefeito De Sao Joao Do Tigre). Processo: 0000924-90.2018.815.0000, Automatica, Relator: Des.
Carlos Martins Beltrao Filho, Recurso Em Sentido Estrito - Estelionato Recorrente: Seguradora Lider Dos
Consorcios Do, Seguro Dpvat S/A, Assistente De Acusacao, Advogado: Candido Albuquerque, Raphael Ayres
De Moura Chaves, Gilberto Antonio Fernandes P.Junior, Recorrido: Izaura Falcao De Carvalho E Morais,
Santana, Advogado: Jose Alves Cardoso, Mateus Dias. Processo: 0000927-45.2018.815.0000, Automatica,
Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha Ramos, Recurso Em Sentido Estrito - Homicidio Qualificado Recorrente:
Joao Batista Garrido De Andrade, Francisco Damiao De Andrade, Advogado: Jaques Ramos Wanderley,
Recorrido: Justica Publica. Processo: 0000994-10.2018.815.0000, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Rel.Subst.: Dr. Tercio Chaves De Moura Apelacao - Multas E Demais Sancoes Apelante: Estado Da
Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Flavio Jose Da Costa De Lacerda, Apelado: Jose Da Silva Oliveira. Processo:
0001000-17.2018.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao/Remessa Necessaria
- Gratificacao Incorporada / Quintos E Decimos / Vpni 01 Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador,
Renan De Vasconcelos Neves, 02 Apelante: Pbprev - Paraiba Previdencia, Representada Por Seu Procurador,
Jovelino Carolino Delgado Neto, Apelado: Jose Agostinho Da Silva, Advogado: Lincolin De Oliveira Farias,
Remetente: Juizo Da 3a. Vara Da Fazenda Publica, Da Capital. Processo: 0001069-93.2012.815.0021, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Ameaca Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da
Paraiba, Apelado: Rildo Severino Da Silva, Defensor: Filipe Pinheiro Mendes. Processo: 0002848-49.2015.815.2003,
Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Apelacao - Roubo Majorado Apelante: Iara Do Nascimento Roque, Defensor: Maria Elizabeth M. Pordeus, Apelado: Justica Publica. Processo: 0003246-96.2015.815.2002,
Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Furto Apelante: Sonia Alexandrino Justino, Valdir
Justino Da Silva, Advogado: Jose Luis M. De Queiroz, Apelado: Justica Publica, Assist.Acusacao: Magmatec
Engenharia Ltda, Advogado: Romulo Rhemo Palitot Braga, Daniel Barreto Lossio De Souza. Processo: 000358113.2018.815.2002, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Crimes Do Sistema Nacional
De Armas Apelante: Clark Anderson Da Silva Oliveira, Advogado: Jane Dayse Vilar Vicente, Apelado: Justica
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Publica. Processo: 0005167-87.2015.815.2003, Automatica, Relator: Dr. Marcos William De Oliveira, Apelacao
- Estupro De Vulneravel Apelante: Jose Ricardo Silva De Oliveira, Advogado: Luis Carlos De Morais, Apelado:
Justica Publica. Processo: 0005562-14.2017.815.2002, Automatica, Relator: Dr. Marcos William De Oliveira,
Apelacao - Roubo Majorado Apelante: Thalis De Medeiros Lima, Advogado: Carlos Fernandes De Lima Neto,
Apelado: Justica Publica. Processo: 0005944-07.2017.815.2002, Por Prevencao, Relator: Des. Arnobio Alves
Teodosio, Apelacao - Roubo Majorado Apelante: David Elen Jeronimo Silva, Defensor: Adriana Ribeiro Barbosa,
Apelado: Justica Publica. Processo: 0006858-56.2013.815.0371, Por Prevencao, Relator: Des. Carlos Martins
Beltrao Filho, Apelacao - Homicidio Qualificado Apelante: Paulo Henrique Teles Soares, Advogado: Joao Helio
Lopes Da Silva, Apelado: Justica Publica. Processo: 0009578-53.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Luiz
Silvio Ramalho Junior, Rel.Subst.: Dr. Tercio Chaves De Moura Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer
Apelante: Jose Luis Accioly Galvao Cavalcante, Advogado: Natalicio Emmanuel Quintella Lima, Apelado: Estado
Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Luiz Filipe De Araujo Ribeiro. Processo: 0010044-13.2014.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao - Direito De Imagem Apelante: Clio
Robispierre Camargo Luconi, Advogado: Wilson Furtado Roberto, Apelado: Cvc Brasil Operadora E Agencia De,
Viagens S/A E, Revytour Abc Agencia De Viagens E, Turismo Ltda - Me, Advogado: Gustavo Viseu. Processo:
0010132-85.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Obrigacao De
Fazer / Nao Fazer Apelante: Giuseppe Silva Borges Stuckert, Advogado: Wilson Furtado Roberto, 01 Apelado:
Valonia Servicos De Intermediacao E, Participacoes Ltda, Advogado: Gustavo Henrique Dos Santos Viseu,
Augusta Barros Lopes, 02 Apelado: Gwhc Servicos Online Ltda, Advogado: Rosely Cristina Marques Cruz.
Processo: 0010457-26.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao/Remessa Necessaria - Descontos Indevidos Apelante: Pbprev - Paraiba Previdencia, Representada Por Seu
Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto, Apelado: Arlindo Zacarias De Souza, Advogado: Enio Silva Nascimento, Thaise Gomes Ferreira, Remetente: Juizo Da 3a. Vara Da Fazenda Publica, Da Capital. Processo:
0010802-55.2015.815.2001, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Rel.Subst.: Dr. Onaldo Rocha De
Queiroga Apelacao/Remessa Necessaria - Jornada De Trabalho Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Julio Tiago De C. Rodrigues, Apelado: Marina Soares Neiva, Advogado: Luiz Cesar Gabriel Macedo,
Remetente: Juizo Da 6a. Vara Da Fazenda Publica, Da Capital. Processo: 0014610-68.2015.815.2001, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Aymore
Credito Financiamento E, Investimento S/A, Advogado: Elisia Helena De Melo Martini, Henrique Jose Parada
Simao, Apelado: Isael Alcantara Melo, Advogado: Rafael De Andrade Thiamer, Recorrente: Isael Alcantara Melo,
Advogado: Rafael De Andrade Thiamer, Recorrido: Aymore Credito Financiamento E, Investimento S/A, Advogado: Elisia Helena De Melo Martini, Henrique Jose Parada Simao. Processo: 0016087-29.2015.815.2001, Por
Prevencao, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao - Indenizacao Por Dano Material 01
Apelante: Natercio Roque Filho, Advogado: Rafael De Andrade Thiamer, 02 Apelante: Banco Aymore Credito,
Financiamento E, Investimentos S/A, Advogado: Wilson Sales Belchior. Processo: 0017910-35.2015.815.2002,
Automatica, Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha Ramos, Apelacao - Roubo Majorado Apelante: Gilvan Rufo De
Oliveira, Defensor: Otavio Gomes De Araujo, Apelado: Justica Publica. Processo: 0018481-77.2013.815.2001,
Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Rel.Subst.: Dr. Onaldo Rocha De Queiroga Apelacao - Perdas
E Danos 01 Apelante: Mapfre Seguros Gerais S/A, Advogado: Gustavo Guimaraes Lima, 02 Apelante: Ceramica
Elizabeth Ltda, Advogado: Jose Eduardo Nogueira Junior, 01 Apelado: Os Mesmos, 02 Apelado: Roger Turismo
Ltda, Advogado: Juliana Regis Araujo Coutinho, Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva. Processo: 002018409.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao/Remessa Necessaria - Reajuste De
Remuneracao, Soldo, Proventos Ou Pensao Apelante: Estado Da Paraiba, Repres. Por Seu Proc., Delosmar
Mendonca Junior, Apelado: Ricardo Sergio De Andrade Machado Junior, Advogado: Josmar Vinicius Souza
Bezerra, Remetente: Juizo Da 5ª V. Da Faz. Pub. Da Capital. Processo: 0020384-16.2014.815.2001, Automatica,
Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Cvc Brasil Operadora E
Agencia De, Viagens Ltda E, Maxima Spagueht Assessoria De Viagens Ltda, Advogado: Gustavo Viseu,
Apelado: Clio Robispierre Camargo Luconi, Advogado: Wilson Furtado Roberto. Processo: 002091772.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Indenizacao Por Dano
Moral Apelante: Floriano Marques Da Silva, Advogado: Djanio Antonio Oliveira Dias, Apelado: Gama Diesel Ltda,
Advogado: Jose Olavo C Rodrigues, Recorrente: Gama Diesel Ltda, Advogado: Jose Olavo C Rodrigues,
Recorrido: Floriano Marques Da Silva, Advogado: Djanio Antonio Oliveira Dias. Processo: 002645653.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao - Reajustes De
Remuneracao, Proventos Ou Pensao Apelante: Antonio Carlos Borges Sertao, Advogado: Natalicio Emmanuel
Quintella Lima, Apelado: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Daniele Cristina C. T. De Albuquerque.
Processo: 0029073-83.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Adicional Por
Tempo De Servico Apelante: Jose Formiga De Assis Filho, Advogado: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva, 01
Apelado: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Delosmar Domingos De Mendonca Junior, 02 Apelado:
Pbprev - Paraiba Previdencia, Representada Por Seu Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto. Processo:
0034879-07.2010.815.2001, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao - Perdas E
Danos Apelante: Posto Opcao Revendedora De Combustiveis, Ltda., Advogado: Acrisio Netonio De Oliveira
Soares, Luiz Augusto Da Franca Crispim Filho, Apelado: Joelton Monteiro Galdino, Advogado: Paulo Andrade Da
Nobrega. Processo: 0050336-74.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides,
Rel.Subst.: Dr. Wolfram Da Cunha Ramos Apelacao - Acidente De Transito 01 Apelante: Reunidas Transporte E
Turismo Ltda, Advogado: Humberto Malheiros Gouvea, 02 Apelante: Companhia Mutual De Seguros S/A -, Em
Liquidacao Extrajudicial, Advogado: Bruno Silva Navega, Apelado: Willan Ismael Da Costa Freitas, Advogado:
Jose Bezerra Segundo. Processo: 0059317-58.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da
Nobrega Couti, Apelacao/Remessa Necessaria - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer 01 Apelante: Pbprev - Paraiba
Previdencia, Representada Por Seu Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto, Advogado: Emanuella Maria De
Almeida Medeiros, Eris Rodrigues Araujo Da Silva, Advogado: Euclides Dias De Sa Filho, Camila Ribeiro Dantas,
Advogado: Frederico Augusto Cavalcanti Bernardo, 02 Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador,
Roberto Mizuki, 03 Apelante: Paulo Silva De Farias, Advogado: Alexandre Gustavo Cezar Neves, Ubirata
Fernandes De Souza, Apelado: Os Mesmos, Remetente: Juizo Da 6a. Vara Da Fazenda Publica, Da Capital.
Processo: 0063624-55.2014.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Rel.Subst.:
Dr. Eduardo Jose De Carvalho Soares Apelacao - Cancelamento De Voo Apelante: Daniel Clarke E Outros,
Advogado: Felipe Ribeiro Coutinho G. Da Silva, Andre Luiz Cavalcanti Cabral, Apelado: Azul Linhas Aereas
Brasileiras S/A, Advogado: Paulo Guilherme De Mendonca Lopes. Processo: 0069017-29.2012.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Rel.Subst.: Dr. Eduardo Jose De Carvalho Soares
Apelacao - Antecipacao De Tutela / Tutela Especifica Apelante: Antonio Rodrigues Da Silva Neto, Advogado: Ana
Paula Gouveia Leite Fernandes, Apelado: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Daniele Cristina C. T. De
Albuquerque. Processo: 0115443-02.2012.815.2001, Por Prevencao, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca
Oliveira, Apelacao - Interpretacao / Revisao De Contrato 01 Apelante: Cia Itauleasing De Arrendamento,
Mercantil, Advogado: Fernando Luiz Pereira, Moises Batista De Souza, 02 Apelante: Danielle Cavalcanti Sarmento, Advogado: Sabrina Dantas Cavalcanti, Apelado: Os Mesmos.
INDICE POR ADVOGADOS
Para Utilizar O Indice Abaixo Localize O Advogado Pelo Seu Nome (Ordem Ascendente). Ao Lado Do
Nome/Oab Havera O Numero Da Publicacao Ou Das Publicacoes Existentes Para Este Advogado.Abdon
Salomao Lopes Furtado 024418 - Pb • 898, 900; Abelardo Jurema Neto 010046 - Pb • 483; Abraao Verissimo
Junior 006361 - Pb • 639; Adahylton Sergio Da Silva Dutra 020694 - Pb • 836 ; Adailton Raulino Vicente Da
Silva 011612 - Pb • 512, 818, 836, 837; Adalberto Marques De Almeida Lima 001295 - Pb • 19; Adelk Dantas
Souza 019922 - Pb • 585, 859; Adriana Coutinho Grego 011103 - Pb • 616, 618, 619, 620; Adriana Katrim De
Souza Toledo 009506 - Pb • 56, 57, 58, 652; Adriano Leite De Macedo 012595 - B • 694, 699; Adriano Leite
De Macedo 012595 - Pb • 926; Adylson Batista Dias 013940 - Pb • 856; Aeldo Alves Da Silva 023266 - Pb • 765;
Afonso Jose Vilar Dos Santos 006811 - Pb • 534; Ailton Alves Fernandes 016854 - Go • 56, 57, 58, 652; Ailton
Azevedo De Lacerda 012600 - Pb • 825, 826; Alan Davyd Almeida Sandro 024992 - Pb • 813; Alana Natasha
Mendes Vaz Santa Cruz 014386 - Pb • 626; Alberdan Coelho De Souza Silva 017984 - Pb • 716; Alberdan
Jorge Da Silva Cota 001767 - Pb • 772; Alberto Jorge Santos Lima Carvalho 011106 - Pb • 527; Alcir Pinto
Moreno 004586 - Pb • 273; Aldaris Junior 010581 - Pb • 834; Aldenira Gomes Diniz 009259 - A • 62, 599, 748;
Alex Souto Arruda 010358 - Pb • 570; Alexandre Cavalcanti De Araujo 011969 - Pb • 106; Alexandre De
Almeida 031074 - A • 684; Alexandre De Almeida 043621 - Rs • 548, 684; Alexandre De Almeida 056124 - Pr
• 548; Alexandre De Almeida 341167 - Sp • 684; Alexei Ramos De Amorim 009164 - Pb • 18, 503, 550, 582; Alice
Queiroga De Vasconcelos 016334 - Pb • 33; Aline Guimaraes Garcia Da Motta 018309 - Pb • 700; Aline Maria
Da Silva Moura 021564 - Pb • 18; Aline Patricia A. M. De Menezes Cos 029310 - A • 693; Allan Klebyson Silva
Leite 004456 - Pe • 480; Allan Klebyson Silva Leite 045456 - Pe • 480; Aluizio Nunes De Lucena 006365 - Pb
• 523, 689; Amanda Luna Torres 015400 - Pb • 555; Amandio Ferreira Tereso Junior 019738 - A • 638; Americo
Gomes De Almeida 008424 - Pb • 87, 89; Ana Carolina Macena Maciel 016875 - Pb • 54; Ana Carolina Martins
De Araujo 019905 - Pb • 628; Ana Carolina Pereira Tavares Viana 014643 - Pb • 53; Ana Carolina Remigio
De Oliveira 335855 - Sp • 737; Ana Carolina Salles Santos E Silva 022799 - Pb • 575; Ana Clebia Buriti F R
Menezes 016895 - Pb • 82; Ana Cristina De Oliveira 011967 - Pb • 118; Ana Flavia Veloso De Lucena 009946
- Pb • 839; Ana Laura Leite Baracho 018868 - Pb • 73; Ana Sofia Cavalcante Pinheiro 019294 - Pb • 914; Ana
Virginia Cartaxo 015424 - Pb • 10; Ananias Pordeus Gadelha 000943 - Pb • 904; Andre De Franca Oliveira
019566 - Pb • 499; Andre Gustavo Salvador Kauffman 168804 - Sp • 702; Andre Luiz Ferreira 018747 - Pb
• 68; Andre Villarim 010041 - Pb • 18; Andrea Formiga Dantas De Rangel Mor 021740 - A • 629; Andrea Freire
Tynan 010699 - Ba • 49; Andrei Dornelas Carvalho 012332 - Pb • 677, 690, 691; Andson Clementino Santos
019978 - Pb • 731; Anilson Navarro Xavier 008221 - Pb • 322; Antonio Alves De Sousa 003494 - Pb • 814;
Antonio Braz Da Silva 012450 - A • 915; Antonio De Araujo Pereira 005703 - Pb • 833; Antonio Eduardo
Goncalves De Rueda 016983 - Pe • 632; Antonio Eduardo Goncalves De Rueda 020282 - A • 632; Antonio
Emidio Filho 007446 - Pb • 830 ; Antonio Fabio Rocha Galdino 012007 - Pb • 109; Antonio Jose De Franca
003166 - Pb • 879; Antonio Jose Ramos Xavier 008911 - Pb • 844, 862; Antonio Justino De Araujo Neto
007906 - Pb • 630; Antonio Luiz Bezerra Lopes 004583 - Rn • 615; Antonio Mendonca Monteiro Junior