TJPB 28/11/2018 -Pág. 5 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018
ORDEM PREFERENCIAL DE QUE TRATA O §2º DO ART. 100 DA CF, EM RAZÃO DE POSSUIR MAIS DE 60
(SESSENTA) ANOS DE IDADE, DEVENDO SER OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA”.
PRECATÓRIO Nº. 4001281-70.2016.815.0000. CREDORA: LINDALVA MARIA SILVA LIMA. ADVOGADO: NOALDO BELO DE MEIRELES (OAB/PB 9416). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE MULUNGU. REMETENTE: JUÍZO DE
DIREITO DA COMARCA DE ALAGOINHA.
O EXMº DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
PARAÍBA, PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “DESTA FORMA,
CONSIDERO O PEDIDO DE FL. 89 PREJUDICADO, EM FACE DE JÁ TER SIDO ADIMPLIDO O PRESENTE
REQUISITÓRIO, NA FORMA PRESCRITA LEI E EM OBEDIÊNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA”.
PRECATÓRIO N.º 0999671-70.2006.815.0000.CREDOR: DEOCLÉCIA DE SOUSA VIDAL DE NEGREIROS.
ADVOGADO: AUDA CELI CADENA DE PAULA (OAB/PB Nº 7.074). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE AROEIRAS.
REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE AROEIRAS.
O EXMº DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
PARAÍBA, PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “ANTE O EXPOSTO,
DEFIRO O PEDIDO, PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DA CREDORA NA ORDEM PREFERENCIAL DE
QUE TRATA O § 2º DO ART. 100 DA CF, EM RAZÃO DE SER PORTADORA DE DOENÇA GRAVE, DEVENDO
SER OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA”.
PRECATÓRIO Nº 4002493-92.2017.815.0000. CREDOR: ANA MARIA DE ANDRADE GARRIDO. ADVOGADO:
PAULO WANDERLEY CAMARA (OAB/PB Nº 10.138). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE GUARABIRA. REMETENTE:
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA COMARCA DE GUARABIRA.
O EXMº DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
PARAÍBA, PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “DESSE MODO,
REMETAM-SE OS AUTOS À DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DESTE TRIBUNAL, PARA QUE REALIZE O PAGAMENTO IMEDIATO DESTE REQUISITÓRIO NO VALOR DE (…), COM AS CORREÇÕES LEGAIS EM
FAVOR DE JOSEILSON FELIPE DA SILVA, MOMENTO EM QUE DEVERÁ SER PROCEDIDA, SE FOR O CASO,
A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME AS ALÍQUOTAS PERTINENTES, FORNECENDO-SE A DEVIDA DECLARAÇÃO”.
PRECATÓRIO nº 4002368-27.2017.815.0000. CREDOR: JOSEILSON FELIPE DA SILVA. ADVOGADO: IRIO
DANTAS DA NÓBREGA (OAB/PB Nº 10.025). DEVEDOR: INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO
SOCIAL.
O EXMº DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
PARAÍBA, PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “DESSE MODO,
REMETAM-SE OS AUTOS À DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DESTE TRIBUNAL, PARA QUE REALIZE O PAGAMENTO IMEDIATO DESTE REQUISITÓRIO NO VALOR DE (…), COM AS CORREÇÕES LEGAIS EM
FAVOR DE SEVERINO ROSENDO BARBOSA, MOMENTO EM QUE DEVERÁ SER PROCEDIDA, SE FOR O
CASO, A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME AS
ALÍQUOTAS PERTINENTES, FORNECENDO-SE A DEVIDA DECLARAÇÃO”.
PRECATÓRIO Nº 4002335-37.2017.815.0000. CREDOR: SEVERINO ROSENDO BARBOSA. ADVOGADO:
ANTONIO ANÍSIO NETO. DEVEDOR: INSS – INSTITUO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.
O EXMº DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
PARAÍBA, PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “DESSE MODO,
REMETAM-SE OS AUTOS À DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DESTE TRIBUNAL, PARA QUE REALIZE O PAGAMENTO IMEDIATO DESTE REQUISITÓRIO NO VALOR DE (…), COM AS CORREÇÕES LEGAIS EM
FAVOR DE DAMIÃO SOARES CUNHA, MOMENTO EM QUE DEVERÁ SER PROCEDIDA, SE FOR O CASO, A
RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME AS ALÍQUOTAS PERTINENTES, FORNECENDO-SE A DEVIDA DECLARAÇÃO”.
PRECATÓRIO Nº 4002367-42.2017.815.0000. CREDOR: DAMIÃO SOARES CUNHA. ADVOGADO: DANIEL
ALVES DE SOUSA (OAB/PB Nº 12.043). DEVEDOR: INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.
O EXMº DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
PARAÍBA, PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “DESTA FORMA,
CONSIDERO O PEDIDO DE FL. 85 PREJUDICADO, EM FACE DE JÁ TER SIDO APRECIADO, DEFERIDO E
PAGO AO CREDOR, NA FORMA PRESCRITA NO § 2º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
PRECATÓRIO N.º 0900186-73.2001.815.0000. CREDOR: ODACY AZEVEDO MELO. ADVOGADO: GENIVANDO DA COSTA ALVES (OAB/PB Nº 9005). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CUITÉ. REMETENTE: JUÍZO DE
DIREITO DA COMARCA DE CUITÉ.
O EXMº DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
PARAÍBA, PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “ANTE O EXPOSTO,
DEFIRO O PEDIDO, PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DA CREDORA MARIA DA CONCEIÇÃO LINS
ARAÚJO DE MACENA NA ORDEM PREFERENCIAL DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 100 DA CF, EM RAZÃO
DE SER PORTADORA DE DOENÇA GRAVE, DEVENDO SER OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA”.
PRECATÓRIO Nº 0002911-89.2003.815.0000. CREDOR: MARIA DA CONCEIÇÃO LINS ARAÚJO DE MACENA.
ADVOGADO: LAVOISIER NUNES DE CASTRO (OAB/RN Nº 3.590). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CAIÇARA.
REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAIÇARA.
O EXMº DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
PARAÍBA, PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “DESTA FORMA,
CONSIDERO O PEDIDO DE FL. 142 PREJUDICADO, EM FACE DE O PRESENTE PRECATÓRIO JÁ TER
SIDO PAGO AO CREDOR”.
PRECATÓRIO N.º 0124486-74.1997.815.0000. CREDOR: ARNALDO DE OLIVEIRA SANTOS. ADVOGADO:
AMILTON JOSÉ MANOEL (OAB/PB Nº 8.705) E OUTRO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MAMANGUAPE.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL 2018173299 -MARIA DO SOCORRO PEREIRA FERREIRA COSTA; 2018197755
ADRIANA DA SILVA AZEVEDO DANTAS; 2018219667 - THAIS ANDREY RAMOS DE PONTES;2018207029 ALEXANDRE DA CUNHA LIMA; 2018211046 - WASHINGTON DAVID FEITOSA DA COSTA; 2018172554 ROBERTA COSTA DE CARVALHO 2018253311- Diária- Marcos Cavalcanti de Albuquerque
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU PARCIALMENTE os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2018091710 DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - CRISTIANE SILVA GONÇALVES - 2018098381 - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - NINA IZAURA DE AZEVEDO MACIEL; 2018184461- DIFERENÇA DE VENCIMENTOS- HERCÍLIA MARIA DE SOUSA PIRES; 2018195350-DIFERENÇA DE VENCIMENTOS- SILAS NERI
CARLOS – 2018210952-DIFERENÇA DE VENCIMENTOS- MÁRCIA DE OLIVEIRA E SILVA
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO:
2018.254.142 -Diária- Fernanda de Araújo Paz; 2018099735 -MARIA EDVÂNIA DOS SANTOS GUEDESDIFERENÇA DE VENCIMENTOS; 2018091701-DIFERENÇA DE VENCIMENTOS- GIOVANNA MONTENEGRO DIAS BRANDÃO; 2018098269 -DIFERENÇA DE VENCIMENTOS -ALBA MARSIGLIA FORMIGA QUEIROGA; 2018100374- DIFERENÇA DE VENCIMENTOS LENITA MARIA DE CARVALHO LUCENA; 2018194419DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AUREA AMELIA LIMA DE OLIVEIRA VALE; 2018100420- DIFERENÇA DE
VENCIMENTOS JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA SILVA – 2018223374-DIFERENÇA DE VENCIMENTOS- REGILANDO FERNANDES DE ARAÚJO
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
APELAÇÃO N° 0000181-76.2016.815.0121. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador E Paulo Renato
Guedes Bezerra. APELADO: Maria de Fatima Soares da Cruz Alves. ADVOGADO: Antonio Xavier da Costa.
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. Segundo a jurisprudência do STJ, “o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes
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federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive
o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde.”1 MÉRITO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ÔNUS
DO ESTADO. PARTE AUTORA PORTADORA DE PSORÍASE GRAVE. AMPARO CONSTITUCIONAL E LEGAL.
DEVER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE NÃO PODE SER AFASTADO COM BASE EM ARGUMENTOS RELATIVOS À SUPOSTA INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA OU À AUSÊNCIA DO FÁRMACO PLEITEADO EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL
E DO RECURSO APELATÓRIO. Sendo dever do Estado (lato sensu) garantir a saúde de todos; e restando
comprovada, no caso concreto, a necessidade do medicamento pleiteado, conforme receituário médico, é
incumbência inafastável do ente público fornecê-lo, não podendo se eximir de tal obrigação com base em
argumentos relativos à suposta indisponibilidade orçamentária ou à ausência da medicação em lista do Ministério
da Saúde. Negar provimento a ambos os recursos.
APELAÇÃO N° 0002352-07.2013.815.0381. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Seguradora Lider dos Consorcios Do, Seguro Dpvat S/a, Maria
da Soledade de Jesus E Seguradora Lider dos Consorcios do. ADVOGADO: Rostand Inacio dos Santos e
ADVOGADO: Vinicius Mamede Gomes. APELADO: Maria da Soledade de Jesus. ADVOGADO: Vinicius Mamede
Gomes. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA/PROMOVIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. Verificandose que a ação foi manejada dentro do prazo prescricional previsto no art. 177 do CC/16 (aplicável à espécie, por
força do art. 2.028 do CC/02), não há que se falar em prescrição. MÉRITO DO APELO. SEGURO DPVAT.
SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O QUE FOI PAGO ADMINISTRATIVAMENTE E O VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS POR VÍTIMA. DECISÃO QUE SE MOSTRA
CORRETA À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 3º, a, DA LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO
SINISTRO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SEGUIMENTO
NEGADO AO RECURSO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/73, APLICÁVEL À ESPÉCIE, POR ESTAR EM VIGOR À
ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO. O valor da indenização do seguro DPVAT deve observar o disposto na
Lei vigente à data do sinistro. Verificando-se que, no caso concreto, o evento danoso aconteceu quando ainda em
vigor a redação originária do art. 3º, a, da Lei nº 6.194/74, a indenização deve corresponder ao montante ali
estipulado (40 salários mínimos por vítima), de forma que, não tendo sido essa a importância quitada administrativamente, deve a seguradora/promovida ser condenada ao pagamento da respectiva diferença. RECURSO
ADESIVO. PLEITO DA AUTORA/RECORRENTE PARA QUE SEJA APLICADO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE À ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO
SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR À ÉPOCA DO SINISTRO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. Segundo jurisprudência sedimentada no STJ, “a indenização decorrente do Seguro de
Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) deve ser apurada com base no
valor do salário mínimo vigente na data do sinistro”1. Negar seguimento a ambos os recursos.
APELAÇÃO N° 0013449-47.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Campina Grande. ADVOGADO: Erika Gomes da
Nobrega Fragoso. APELADO: Maria Lucia Guedes Pinheiro. ADVOGADO: Paulo Esdras Marques Ramos. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS – PRESTADOR
DE SERVIÇO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALDO DE SALÁRIO E FGTS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA ALINHADA AO PRECEDENTE DO STF JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL – RE 705.140/RS – DESPROVIMENTO DO RECURSO. É nula a admissão de servidor sem a prévia
aprovação em concurso público, para função cujo exercício se prolongou ao longo de anos, descaracterizando a
justificativa de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF) exposta na contratação. Consoante orientação
proclamada pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 705.140/RS), a contratação declarada nula não gera
quaisquer efeitos jurídicos, a não ser o pagamento do saldo de salários pelo período laborado e dos valores
correspondentes aos depósitos de FGTS. Negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0017187-87.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Banco do Brasil S/a E Jose Arnaldo Janssen Nogueira.
ADVOGADO: Servio Tulio de Barcelos. APELADO: Pedro Manoel Soares. ADVOGADO: Adilia Daniella Nobrega
Flor. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – AÇÕES PREFERENCIAIS AO PORTADOR – RESGATE –
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO – SIMPLES REMISSÃO AOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, RAZÕES GENÉRICAS E ESTRANHAS AO CONTEÚDO DA DECISÃO – INADMISSIBILIDADE –
NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, INCISOS I E II DO CPC/
2015 – NÃO CONHECIMENTO DA SUBLEVAÇÃO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – SEGUIMENTO
NEGADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC/15. A simples remissão aos termos da contestação,
alegações genéricas imprecisas e estranhas ao conteúdo da sentença revelam-se insuficientes para retirar a
força da decisão judicial. Necessário se faz a indicação exata do que consiste o erro da sentença, de modo a
viabilizar a revisão pela Corte de Justiça. A parte deve demonstrar o desacerto da decisão atacada, não sendo
suficiente a impugnação genérica ao “decisum” combatido. Negar seguimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0028976-88.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Banco Santander (brasil) S/a, Representado Por Seus Herdeiros E Marta Regina Chaves Camilo Fernandes E Outros. ADVOGADO: Elisia Helena de Melo Martini e ADVOGADO: Andre Araujo Cavalcanti. APELADO: Espolio de Tereza de Jesus Dornelas Chaves. APELAÇÃO CÍVEL –
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ – DANO MORAL
IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES – ART. 557 DO CPC/73 – DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos da Súmula 479 do STJ, “As instituições financeiras respondem
objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no
âmbito de operações bancárias.” - À luz de jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, “o dano moral
sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente
de prova.”1 - Mantém-se o quantum indenizatório, quando fixado nos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade utilizados pelas Cortes de Justiça pátrias. Negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0047043-04.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/a. ADVOGADO: David Sombra
Peixoto. APELADO: Autovip Veiculos Ltda E Outros. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA
PROCEDENTE – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO EM DINHEIRO DO VALOR E
CHEQUES EM CUSTÓDIA – ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA DE OFÍCIO – AFRONTA À
SÚMULA 381 DO STJ – PRESERVAÇÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO – PROVIMENTO
MONOCRÁTICO DO RECURSO. STJ - Súmula 381 - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer,
de ofício, da abusividade das cláusulas. Inexistindo impugnação dos contratantes acerca da cobrança da
comissão de permanência no caso dos autos, é vedado ao magistrado afastá-la, devendo ser obedecida a
pactuação originária, incidindo sobre a dívida os encargos da inadimplência objeto do contrato, até o efetivo
pagamento do débito. Dar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0124639-49.2012.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Sueldo Rodrigues dos Santos. ADVOGADO: Walber Jose
Fernandes Hiluey. APELADO: Telefonica Brasil S/a. ADVOGADO: Karina de Almeida Batistuci. APELAÇÃO
CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO
INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA – PROCEDÊNCIA PARCIAL – RECURSO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA EM DANOS MORAIS – SÚMULA Nº 385 DO STJ – PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMAS INSCRIÇÕES – DANO MORAL AFASTADO – ART. 557 DO CPC/73 – SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. - Apesar
de o Autor afirmar que as outras inscrições também são oriundas de fraudes e foram judicializadas, em nenhum
momento comprovou tais alegações, se limitando a informar números aleatórios de processos, sem nenhuma
evidência oficial. - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano
moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385 do Superior
Tribunal de Justiça). Negar seguimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0767417-05.2007.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Sudema-superintendencia de Administracao, do Meio Ambiente, Representado Por Seu Procurador E Felipe Tadeu Lima Silvano. APELADO: Hospital E Maternidade Estevam
Marinho. ADVOGADO: Marlene Carvalho L.de Brito. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. APLICAÇÃO DA LEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA APÓS A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 05 ANOS.
INÉRCIA CONFIGURADA. REQUISITOS DO ART. 40 DA LEF. OBSERVÂNCIA. SÚMULAS 314 E 253, AMBAS
DO STJ. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. A Súmula 314 do STJ assim dispõe: “Em execução fiscal,
não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da
prescrição quinquenal intercorrente.” Negar seguimento a ambos os recursos.
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO N° 0017086-21.201 1.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Banco Bradesco Financiamentos S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior
Oab/pb 17.314-a.. APELADO: Neirrobsson Rolim de Souza Morais. ADVOGADO: Alan Rossi do Nascimento Maia