TJPB 21/02/2019 -Pág. 23 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2019
APELAÇÃO N° 0003302-34.2013.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Thiago da Silva Souza. ADVOGADO: Aline Martins Belarmino (oab/pb 17.833). APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 9.503/97). CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO
DA DEFESA. 1. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA CONDUTA CULPOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO PARA DEMONSTRAR A CULPA DO RÉU.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. 2. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Inobstante a configuração do ato lesivo,
resultando na morte do piloto da moto, não houve nos autos demonstração cabal de que a conduta foi decorrente
da inobservância do dever objetivo de cuidado, in casu, imprudência, do condutor do ônibus, menos ainda
qualquer indicação mínima dolosa.- Do confronto da prova produzida, não há como aferir se o semáforo estava
verde ou vermelho (aberto ou fechado) para o motorista do ônibus, porquanto as testemunhas presenciais
divergem sobre o fato. Registro, por oportuno, não ser possível dar mais credibilidade à versão apresentada por
uma ou outras testemunhas, pois todas estão compromissadas, na forma da lei, a dizer a verdade. - Não
restando suficientemente provado nos autos que o apelante, relativamente ao acidente, tenha agido de modo
imperito, negligente ou imprudente, inexistem elementos a lastrear a sua condenação, sendo imperiosa a
absolvição. Incidência do princípio do in dubio pro reo.2. Provimento do apelo, para, nos termos do art. 386, VII1
do CPP, ABSOLVER o acusado. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, para, nos termos do art. 386, VII do CPP, ABSOLVER o
acusado, nos termos do voto do relator, em desarmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0003845-03.2013.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Ana Elizabeth Silva de Souza. ADVOGADO: Emanuel Messias Pereira de Lucena (oab/
pb 22.260). APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. SÍNDICA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1) TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INSUBSISTENTE. TAXA EXTRA APROVADA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA. ARRECADAÇÃO DO VALOR FEITO DIRETAMENTE PELA SÍNDICA. ACUSADA QUE FOGE DO
CONDOMÍNIO LEVANDO A QUANTIA APURADA. DOLO EVIDENCIADO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. PROVA DOCUMENTAL JUDICIALIZADA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO CRIME. DECRETO CONDENATÓRIO SUFICIENTEMENTE EMBASADO. 2) INSURGÊNCIA QUANTO À PENA APLICADA. DESACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REPRIMENDA
BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO §1º, II, DO ART. 168 DO CP.
MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/3. PERCENTUAL FIXADO NA LEGISLAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE REFORMATIO IN PEJUS. 3) MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) É insustentável a tese de absolvição, quando as provas da
autoria do ilícito emergem de forma límpida e categórica do conjunto probatório coligido nos autos.- Havendo
provas suficientes de que a acusada levantou os valores devidos à taxa extra condominial, configurado o ilícito
penal, comprovado pelos depoimentos firmes e coerentes das testemunhas, bem como pelas demais provas
judicializadas, devendo ser mantida a condenação. - Não existem provas que autorizem a conclusão de que a ré
atuou através do exercício arbitrário das próprias razões, pois, mesmo que o condomínio estivesse em débito
com o pagamento do seu labor, cabendo a ela, na qualidade de prestadora de serviços, efetivar a cobrança
através de ação própria. 2) STJ: “O STF, no julgamento RE-RG 597270, reiterou a jurisprudência no sentido da
“impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstância atenuante genérica (...)”,
pois “é certo que o art. 65 do Código Penal prevê que as circunstâncias ali relacionadas sempre atenuam a pena.
Isso significa que a atenuante deve ser levada em consideração, mas pode ocorrer que nenhum impacto tenha
na fixação da pena: no nosso sistema, as atenuantes genéricas não podem reduzir a pena aquém do mínimo”(Tema
158/STF)”. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 682.612/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 11/10/2017).- Em que pese existir erro material no cálculo do
referido percentual, é incabível readequar o quantum da pena, por se tratar de insurgência defensiva. 3)
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACORDA a Câmara Especializada Criminal
do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do
voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussão geral, nos autos da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determino a
expedição da documentação necessária para o imediato cumprimento da pena imposta, após o transcurso, in
albis, do prazo para oposição de embargos declaratórios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda,
atacados sem efeito modificativo meritório.
APELAÇÃO N° 0014169-77.2014.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo
Vital de Almeida. APELANTE: Edilson Guedes de Farias. ADVOGADO: Altamar Cardoso (oab/pb 16.891).
APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA.
CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1) TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE
DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME QUE SE MATERIALIZA COM A PROMESSA DE MAL INJUSTO E
GRAVE PROFERIDA PELO AGRESSOR E COM A INTIMIDAÇÃO E TEMOR DA OFENDIDA. PALAVRA DA
VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL CONCLUSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR A CONDENAÇÃO. 2) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1) Para configurar a materialidade do crime de ameaça, é suficiente que a promessa de mal injusto e grave seja eficiente
para intimidar e atemorizar a ofendida. - Havendo, nos autos, prova suficiente da ameaça proferida pelo
acusado, consubstanciadas na palavra da vítima, inexiste outro caminho senão impor a condenação, com o
rigor necessário que a lei exige. - TJPB: “Nos crimes de violência contra mulher, praticados no âmbito
doméstico, a palavra da vítima tem relevante importância, haja vista a dificuldade da colheita de prova
testemunhal para aferir a autoria e materialidade do delito. Havendo a corroboração das acusações formuladas
pela vítima pelas declarações de testemunhas ouvidas em juízo e na esfera policial, as quais confirmaram as
ameaças praticadas pelo acusado, torna-se de rigor a manutenção da condenação. (ACÓRDÃO/DECISÃO do
Processo Nº 00005917620168150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. MÁRCIO MURILO DA
CUNHA RAMOS, j. em 27-09-2018) 2) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. ACORDA a
Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à
apelação, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer.
APELAÇÃO N° 0017003-60.2015.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Jardielly de Souza Sampaio E Igor
Baia de Castro. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE COISA ALHEIA MÓVEL DE QUE TENHA
POSSE EM RAZÃO DE EMPREGO DE FORMA CONTINUADA. ART. 168, § 1°, III C/C ART. 71, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. 1. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS PARA
CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NOS DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE
ADULTERADOS. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 2. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Ocorrendo dúvidas quanto à autoria e materialidade delitivas, ante a ausência de exames periciais nos documentos supostamente fraudados e a fragilidade dos depoimentos testemunhais, inexistindo prova robusta e apta a
fundamentar o decreto condenatório, prevalece o princípio do in dubio pro reo, com a inevitável absolvição dos
acusados, nos moldes da sentença vergastada. 2. Desprovimento do recurso ministerial. ACORDA a Câmara
Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO
APELO, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer.
APELAÇÃO N° 0022646-89.2014.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo
Vital de Almeida. APELANTE: Ricardo Bruno Tome da Silva. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1) ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO E DE
RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. PROVA DOCUMENTAL JUDICIALIZADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PRENDERAM O ACUSADO EM FLAGRANTE. RELEVÂNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO
SUFICIENTEMENTE EMBASADO. 2) TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBSISTENTE. VEÍCULO
APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO. PRODUTO ADQUIRIDO POR PREÇO AQUÉM DO DE MERCADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. INFRINGÊNCIA AOS TERMOS DO ART. 156 DO CPP. 3)
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) É insustentável a tese de absolvição,
quando as provas materialidade e autoria do ilícito emergem de forma límpida e categórica do conjunto
probatório coligido nos autos. - TJPB: “É válida a condenação baseada nos depoimentos prestados pelas
autoridades policiais, notadamente quando os mesmos são corroborados pelas demais provas acostadas aos
autos”. (Processo Nº 00003989020168150551, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, j. em 30-08-2018).2) STJ: “A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia
com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido
apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta
culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão
do ônus da prova. Precedentes”. (HC 464.010/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado
em 25/09/2018, DJe 02/10/2018) - O conhecimento da origem ilícita do objeto do delito de receptação, caso não
fosse certa, era presumida, tendo em vista o valor pago e a ausência de documentação. 3) MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do
relator, em harmonia com o parecer ministerial. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussão
geral, nos autos da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determino a
expedição da documentação necessária para o imediato cumprimento da pena imposta, após o transcurso, in
albis, do prazo para oposição de embargos declaratórios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou,
ainda, atacados sem efeito modificativo meritório.
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APELAÇÃO N° 0031586-16.2016.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Ricardo
Vital de Almeida. APELANTE: Victor Antenor da Silva. ADVOGADO: Cleidiane Cruz Dutra de Lima (oab/pb
23.109). APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
CONDENAÇÃO NO REGIME INICIAL FECHADO. PRECEDENTES DO TJPB E STJ. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MÉRITO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO EM AUSÊNCIA DE PROVAS
DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO AUTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. 3. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA.
REPRIMENDA CORPÓREA CONFIRMADA. CRITÉRIO TRIFÁSICO OBEDECIDO. DOSIMETRIA DA PENA
SEM RETOQUES. 4. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a
instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as
circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em
Juízo de primeiro grau. Habeas corpus não conhecido.” (HC 401.342/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 26/10/2017) 2. É insustentável o pleito absolutório, quando o
substrato probatório a autorizar uma condenação é evidente. A materialidade e a autoria atribuídas ao apelante
são incontestes, uma vez que conduzem à conclusão de que, de fato, praticou os delitos narrados na peça
inicial acusatória. – Em se tratando de delito patrimonial, a palavra da vítima, se não for desconstituída por
elemento de convencimento apurado na instrução, é absolutamente hábil para sustentar o decreto condenatório.3. No tocante à dosimetria da pena, não há reparos a serem feitos, posto ter sido obedecido o critério
trifásico da dosimetria, mostrando-se a reprimenda aplicada adequada e suficiente para a prevenção e
repressão do crime. 4. Desprovimento do apelo. Manutenção dos termos da sentença. ACORDA a Câmara
Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo,
mantendo, na totalidade, os termos da sentença vergastada, em harmonia com o parecer ministerial superior,
confirmando, assim, a reprimenda de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida
inicialmente no regime fechado, além de 40 (quarenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo
vigente à época do fato. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussão geral, nos autos da ARE
964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determino a expedição da documentação
necessária para o imediato cumprimento da pena imposta, após o transcurso, in albis, do prazo para oposição
de embargos declaratórios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito
modificativo meritório.
PAUTA DE JULGAMENTO DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
12ª SESSÃO ORDINÁRIA. 28 DE FEVEREIRO DE 2019. QUINTA-FEIRA. 09:00 HORAS
PROCESSOS ELETRÔNICOS
1º - PJE) Habeas Corpus nº 0800302-41.2019.8.15.0000. 1ª Vara da Comarca de Mamanguape. RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Impetrantes: Ednaldo Ribeiro da Silva (OAB/PB nº 7.713)
e Kleber Lins Brasil (OAB/PB nº 15.600). Paciente: JOSÉ LUCAS DA SILVA VASCONCELOS.
2º - PJE) Habeas Corpus nº 0800124-92.2019.8.15.0000. Comarca de Rio Tinto. RELATOR: EXMO. SR. DES.
JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Impetrante: Walter Batista da Cunha Júnior (OAB/PB nº 15.267). Pacientes:
HENRIQUE RODRIGUES SOARES, ALEX LIMA DA SILVA e ITAMAR LIMA DA SILVA.
3º - PJE) Habeas Corpus nº 0800093-72.2019.8.15.0000. Comarca de Cruz do Espírito Santo. RELATOR: EXMO.
SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Impetrante: Raphael Corlett da Ponte Garziera (OAB/PB nº 25.011).
Paciente: MARDISON EMANUEL DE PAIVA DA SILVA.
PROCESSOS FÍSICOS
1º) Apelação Infracional nº 0001024-56.2017.815.0331. 2ª Vara da Comarca de Santa Rita. RELATOR: EXMO. SR.
JUIZ CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves Teodósio).
1º Apelante: menor, representado por sua genitora (Advª.: Ana Paula Ferreira de Sousa, OAB/PB nº 21.993). 2º
Apelante: menor, representado por sua genitora (Defensor Público: Bergson Marques C. De Araújo). Apelada:
Justiça Pública.
2º) Desaforamento nº 0001492-09.2018.815.0000. Comarca de Mari. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE
BRITO PEREIRA FILHO. Requerente: Ministério Público. Requerido: JOSÉ IDELBRANDO TARGINO DA SILVA
(Adv.: Vitor Amadeu de Morais Beltrão, OAB/PB nº 11.910).
3º) Desaforamento nº 0000685-86.2018.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Piancó. RELATOR: EXMO. SR. DES.
RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Requerente: Juíz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piancó. Requerido: JOSÉ
IVANILDO LUIZ DE AZEVEDO (Advs.: João Batista Leonardo, OAB/PB nº 10.275, e Francisco de Assis Remígio
Segundo, OAB/PB nº 9.464).
4º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0001175-11.2018.815.0000. 5ª Vara da Comarca da Capital. RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Recorrente: Ministério Público. Recorridos: NILDA ELIZA MAIA
LEANDRO DE OLIVEIRA e ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA (Advs.: Rembrandt Medeiros Asfóra, OAB/PB nº
17.251; Arthuro Queiroz e Souza de Leon Vieira, OAB/PB nº 19.394 e George dos Santos Soares, OAB/PB nº
25.318).
5º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0001387-32.2018.815.0000. Comarca de Prata. RELATOR: EXMO.
SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Recorrente: GENILSON AZEVEDO ÂNGELO (Adv.: Arthur Nunes
Alves, OAB/PB nº 14.448). Recorrida: Justiça Pública.
6º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0001161-27.2018.815.0000. 4ª Vara criminal da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des.
Arnóbio Alves Teodósio). Recorrente: Ministério Público. Recorridos: LUCY CLEIDE DOS SANTOS TEIXEIRA e
JOÃO LEONARDO DOS SANTOS TEIXEIRA (Advs.: Elenilson dos Santos Soares, OAB/PB nº 20.255 e Kelson
Sérgio Terrozo de Souza, OAB/PB nº 19.857).
7º) Apelação Criminal nº 0000569-30.2001.815.0371. 1ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: EXMO. SR. DES.
RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Apelante: JOCÉLIO OLIVEIRA DE LIMA (Adv.: Francisco de Assis Fernandes
Abrantes, OAB/PB nº 21.244). Apelada: Justiça Pública.
8º) Apelação Criminal nº 0001648-12.2006.815.0131. 2ª Vara da Comarca de Cajazeiras. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante:
CATHARINE ROLIM NOGUEIRA (Defensores Públicos: Otávio Neto Rocha Sarmento e Enriquimar Dutra da
Silva). Apelada: Justiça Pública.
9º) Apelação Criminal nº 0001598-40.2007.815.0231. 1ª Vara da Comarca de Mamanguape. RELATOR: EXMO.
SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO.
Apelante: JAILSON SEVERINO DE LIMA (Defensor Público: Wilmar Carlos de Paiva Leite). Apelada: Justiça
Pública.
10º) Apelação Criminal nº 0000647-82.2009.815.0261. 2ª Vara da Comarca de Piancó. RELATOR: EXMO. SR.
JUIZ CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves Teodósio).
REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Apelante: JOSÉ ANDRADE DE SOUZA (Adv.:
Marcílio Wellington Fernandes Pereira, OAB/PB nº 13.399). Apelada: Justiça Pública.
11º) Apelação Criminal nº 0000591-73.2010.815.0371. 6ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Apelante: JOSÉ CARLOS BATISTA DOS SANTOS (Adv.: Abdon
Salomão Lopes Furtado, OAB/PB nº 24.418). Apelada: Justiça Pública.
12º) Apelação Criminal nº 0000710-2.2010.815.0171. 2ª Vara da Comarca de Esperança. RELATOR: EXMO. SR.
DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Apelante:
WESLEY VITAL PORTO (Adv.: Aroldo Dantas, OAB/PB nº 14.747). Apelada: Justiça Pública.
13º) Apelação Criminal nº 0000452-15.2011.815.1171. Comarca de Paulista. RELATOR: EXMO. SR. JUIZ CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves Teodósio). Apelante:
JOOAN DE SOUSA SILVA (Advs.: Jaques Ramos Wanderley, OAB/PB nº 11.984 e Thaís Nóbrega de Souza,
OAB/PB nº 22.419). Apelada: Justiça Pública.
14º) Apelação Criminal nº 0010506-69.2011.815.2002. Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da
Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. JUIZ CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves Teodósio). Apelante: RIZEMBERG FELIPE DA SILVA (Adv.: Sebastião
Laurentino de Araújo Neto, OAB/PB nº 18.119-A). Apelada: Justiça Pública.
15º) Apelação Criminal nº 0000758-98.2011.815.0551. Comarca de Remígio. RELATOR: EXMO. SR. DES.
RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Apelante: