TJPB 27/02/2020 -Pág. 14 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 27 DE FEVEREIRO DE 2020
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APELANTE: JOSEFA MARIA LIMA BENTO ADVOGADO: HUMBERTO DE SOUSA FÉLIX - OAB/RN 5069
APELADOS: OS MESMOS.
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) – 226 – APELAÇÕES Nº
0800025-67.2016.8.15.0311 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE PRINCESA ISABEL 1º APELANTE: LINDAURA CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO: HAROLDO MAGALHÃES DE CARVALHO - OAB/PE 25.252 2º APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES
DE RUEDA, OAB/PE Nº 16.983 APELADOS: OS APELANTES
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) – 227 – APELAÇÕES Nº
0801621-67.2019.8.15.0251 ORIGEM: 5ª VARA DA COMARCA DE PATOS 1º APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADOR: EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE 2º APELANTE: MARIA DO CARMO
ALVES ADVOGADO: OLAVO NÓBREGA DE SOUSA NETTO - OAB/PB N. 16.686 APELADOS: OS MESMOS.
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) – 228 – APELAÇÕES Nº
0800101-71.2018.8.15.1071 ORIGEM: COMARCA DE JACARAÚ 1º APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADO: ENY BITTENCOURT - OAB/BA 29.442 2º APELANTE: SHIRLEY DOS SANTOS LIMA ADVOGADO:
HUMBERTO DE SOUSA FÉLIX - OAB/RN 5069 APELADOS: OS MESMOS.
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) – 229 – APELAÇÕES Nº
0803655-49.2018.8.15.0251 ORIGEM: 5ª VARA DA COMARCA DE PATOS 1º APELANTE: BANCO PAN S/A
ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN - OAB/ PB 22.177-A 2º APELANTE: MARIA DO SOCORRO DE MEDEIROS
ARAÚJO ADVOGADO: GABRIEL FELIPE OLIVEIRA BRANDÃO - OAB – PB 16.870 APELADOS: OS MESMOS.
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) – 230 – APELAÇÕES Nº
0802908-54.2018.8.15.0751 ORIGEM: EDIANA SOARES MONTEIRO SILVA 1º APELANTE: MÁRIO SILVA JÚNIOR ADVOGADA: EDINEUZA DE LOURDES BRAZ - OAB/PB 3019 2º APELANTE: EDIANA SOARES MONTEIRO SILVA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA NOBRE NETO - OAB/PB 11.147 APELADOS: OS MESMOS.
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) – 231 – APELAÇÕES E
REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800364-69.2018.8.15.0371 ORIGEM: 5ª VARA DA COMARCA DE SOUSA 1º
APELANTE: GILDA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: LINCON BEZERRA DE ABANTES - OAB/PB 12060 2º
APELANTE: MUNICÍPIO DE SOUSA ADVOGADA: RAYANNE TALENA FORMIGA FONTES - OAB/PB 19.826
APELADOS: OS MESMOS
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (PJE) – 232 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 081252611.2019.8.15.0000 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE:
CAGEPA - CIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAIBA ADVOGADOS: ALINE MARIA DA SILVA MOURA - OAB/PB
21.564 E ALISSON CARLOS VITALINO - OAB/PB 11.215 AGRAVADO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (PJE) – 233 – APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº:
0800362-65.2017.8.15.0911 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRA BRANCA AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO APELADO: GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS: MADSON DOUGLAS XAVIER DA SILVA - OAB/PB Nº 23.060 E MICHEL
ALVES DE ANDRADE - OAB/PB Nº 19.805
PROCESSOS JUDICIAIS FÍSICOS
EXMO. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA (FÍSICO) 234 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002950-70.2014.815.0301 ORIGEM: 1ª VARA DA
COMARCA DE POMBAL. APELANTE: ARMAZÉM BANDEIRANTE LTDA. ADVOGADO(S): THYAGO GLAYDSON
LEITE CARNEIRO (OAB/PB 16.314) APELADA: MARIA APARECIDA CALADO DE OLIVEIRA DANTAS.
ADVOGADO(S): EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ (OAB/PB 7.664).
EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (FÍSICO) 235 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
0002368-08.2008.815.0131. ORIGEM: 5ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS. EMBARGANTE: MESSIAS DA
SILVA GALDINO. ADVOGADO(S): JOSÉ BATISTA NETO (OAB/PB 9.899) EMBARGADOS: RÁDIO ALTO PIRANHAS, ARNALDO JOSÉ DE LIMA E IVANILDO DUNGA GONÇALVES ADVOGADO(S): PAULO SABINO DE
SANTANA (OAB/PB 9.231).
EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (FÍSICO) 236 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
0065327-89.2012.815.2001. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. EMBARGANTE: AGNALDO DE SENA FIGUEIREDO. ADVOGADA(S): ANA PAULA GOUVEIA LEITE (OAB/PB 20.222)
EMBARGADO: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, FELIPE DE MORAES
ANDRADE.
EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (FÍSICO) 237 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
0001794-68.2014.815.0391. ORIGEM: DA COMARCA DE TEIXEIRA. EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA,
REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, FELIPE DE MORAES ANDRADE. EMBARGADA: MARIA LUZIA
FEITOZA LEITE. ADVOGADO(S): ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA (OAB/PB 11.652).
EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (FÍSICO) 238 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
0001354-76.2017.815.0000. ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. EMBARGANTE: IPM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. ADVOGADO(S): VICTOR
ASSIS DE OLIVEIRA TARGINO (OAB/PB 13.477) EMBARGADA: JULLYANNA NASCIMENTO MOTA.
ADVOGADO(S): MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO (OAB/PB 12.533).
EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (FÍSICO) 239 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
0007163-29.2015.815.2001. ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. EMBARGANTE: DEMÉTRIUS PESSOA MORAIS DE OLIVEIRA. ADVOGADA(S): ANA PAULA GOUVEIA LEITE (OAB/PB
20.222) EMBARGADO: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, WLADIMIR ROMANIUC NETO.
EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (FÍSICO) 240 – AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO
CÍVEL Nº 0027734-89.2013.815.2001. ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: A.
DE LIMA DANTAS E CIA LTDA. ADVOGADO(S): HENRIQUE SOUTO MAIOR (OAB/PB 13.017) AGRAVADO:
ALCEU TAVARES DE ARAÚJO FILHO. ADVOGADO(S): VENÂNCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO (OAB/PB
131.436) E VENÂNCIO VIANA DE MEDEIROS NETO (OAB/PB 13.872).
EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (FÍSICO) 241 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 012872947.2012.815.2001 ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. APELANTES: GERALDO DE BARROS JÚNIOR E ALEXANDRE JOSÉ GUERRA CAVALCANTI. ADVOGADO(S): CAIO CÉSAR TORRES CAVALCANTI (OAB/PB 16.186) APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO(S): ALEXANDRE MIRANDA
LIMA (OAB/RJ 131.436).
EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (FÍSICO) 242 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 003046344.2013.815.0011. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SUA PROCURADORA, JAQUELINE LOPES DE ALENCAR. APELADA: GISELE OLIVEIRA SILVA – ME. ADVOGADA(S): ANA CRISTINA DA ROCHA MONTEIRO
(OAB/PB 9.908-A).
EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (FÍSICO) 243 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 010762414.2012.815.2001 ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: ART PEDRA COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA. ADVOGADO(S): EDUARDO CAVALCANTI BRINDEIROS (OAB/PB 8.951) APELADO:
ERIBALDO JOSÉ SOARES DO COUTO. ADVOGADA(S): CONCEIÇÃO DE MARIA H. HONÓRIO SILVA (OAB/
PB 7.531).
EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (FÍSICO) 244 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 001124285.2014.815.2001 ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: CLIO ROBISPIERRE
CAMARGO LUCONI. ADVOGADO(S): WILSON FURTADO ROBERTO (OAB/PB 12.189) APELADOS: CVC
BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A. ADVOGADO(S): GUSTAVO H. DOS SANTOS VISEU
(OAB/SP 117.417).
EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (FÍSICO) 245 – APELAÇÃO CÍVEL Nº
0000697-95.2014.815.1211. ORIGEM: DA COMARCA DE LUCENA. APELANTE: BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB 17.314-A).
APELADA: MARIA NUNES DOS SANTOS. ADVOGADO(S): ANTÔNIO MENDONÇA MONTEIRO JÚNIOR (OAB/
PB 9.585).
EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (FÍSICO) 246 – APELAÇÕES CÍVEIS Nº
0022483-90.2013.815.2001. ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. 1º APELANTE: ANSELMO
GOMES DA SILVA FILHO. ADVOGADO(S): WAGNER LISBOA DE SOUSA (OAB/PB 16.976). 2º APELANTE:
PRISCILA MARSICANO SOARES NEGRI. ADVOGADA(S): PRISCILA MARSICANO SOARES NEGRI (OAB/PB
14.234). 1º APELADO: OS MESMOS. 2º APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TORINO. ADVOGADA(S):
PRISCILA MARSICANO SOARES NEGRI (OAB/PB 14.234).
ATAS DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
2ª SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA NA SALA DE SESSÕES
“DESEMBARGADOR MANOEL FONSECA XAVIER DE ANDRADE”, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2020. Sob a
Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos - Presidente. Participaram ainda os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Saulo Henriques de Sá e Benevides, Joás de Brito Pereira Filho, Arnóbio Alves Teodósio (Vice-Presidente), João Benedito
da Silva - férias, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Carlos Martins Beltrão Filho, Maria das Graças
Morais Guedes e Ricardo Vital de Almeida. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Romero Marcelo da
Fonseca Oliveira (Corregedor-Geral de Justiça), José Ricardo Porto, Leandro dos Santos (Afastamento no
período de 05 a 07-02-2020 – curso/ENFAM), José Aurélio da Cruz e Oswaldo Trigueiro do Valle Filho - férias.
Ausentes, sem direito a voto, os Excelentíssimos Senhores Doutores Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado
para substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque), Tércio Chaves de Moura (Juiz convocado para
substituir o Des. João Benedito da Silva) e João Batista Barbosa (Juiz convocado para substituir o Des. João
Alves da Silva. Ausente, ainda, justificadamente, o representante do Ministério Público Estadual. Secretariando os trabalhos o Bel. Robson de Lima Cananéa, Gerente de Processamento. Às 14h25min, havendo número
legal, foi aberta a presente sessão. Lida e aprovada, sem restrições, a ata da reunião anterior. Em seguida, foi
aprovado por unanimidade e com comunicação à família enlutada, voto de Pesar de propositura do Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente, pelo falecimento do Ilustríssimo
Senhor Carlos de Freitas Praxedes, ex-servidor deste Poder Judiciário. Ato contínuo, de propositura do
Eminente Desembargador Presidente, foi aprovado à unanimidade, voto de aplauso, com anotação na ficha
funcional, ao Excelentíssimo Senhor Doutor Gustavo Procópio Bandeira de Melo, Juiz Auxiliar da Presidência,
extensivo aos servidores da Gerência de Precatórios e Telejudiciário, em reconhecimento a relevante contribuição prestada ao Tribunal de Justiça deste Estado, nas emissões de certidões, que possibilitaram a
realização de acordos com o Estado da Paraíba, para recebimento de precatórios. Dando prosseguimento, foi
submetida à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento constante dos itens adiante discriminados. PAUTA ADMINISTRATIVA: 1º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2019.187.708. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO Assunto: PROJETO DE RESOLUÇÃO que dispõe
sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do
Estado da Paraíba.DECISÃO: APROVADO O PROJETO DE RESOLUÇÃO, COM SUPRESSÃO DOS ARTS. 33
E 37, DO PROJETO DE RESOLUÇÃO E CONSEQUENTE RENUMERAÇÃO DOS ARTIGOS.2º - PROCESSO
ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2019.238.844. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: ANTEPROJETO DE LEI que dispõe sobre a remuneração e
atividade dos juízes leigos e dá outras providências.COTA: ADIADO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DESIGNADA PARA O DIA 12-02-2020, COM INÍCIO PREVISTO PARA AS 11H00.3º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2019.257.128. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: PROJETO DE RESOLUÇÃO, que dispõe sobre a desinstalação da Comarca
de Mari e sua agregação à Comarca de Sapé e dá outras providências.COTA: ADIADO PARA A SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DESIGNADA PARA O DIA 12-02-2020, COM INÍCIO PREVISTO PARA AS 11H00.4º PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2019.277.531.RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: PROJETO DE RESOLUÇÃO, que regulamenta o
disposto no art. 18 da Lei Estadual nº 9.586, de 14 de dezembro de 2011, que institui gratificação anual de
produtividade para premiar servidores efetivos, em exercício nas unidades judiciárias de primeiro grau, bem
como o Selo de Eficiência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.COTA: ADIADO PARA A SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DESIGNADA PARA O DIA 12-02-2020, COM INÍCIO PREVISTO PARA AS 11H00.5º PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2019.234.079. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: PROJETO DE RESOLUÇÃO, que altera e acresce
dispositivos da Resolução nº 40, de 4 de dezembro de 1996 (Regimento Interno).COTA: ADIADO PARA A
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESIGNADA PARA O DIA 12-02-2020, COM INÍCIO PREVISTO PARA AS
11H00. PAUTA SUPLEMENTAR: PS. 1º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.014.305.
RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Requerente: Escola
Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Assunto: Afastamento da função judicante, deferido ad referendum do Tribunal Pleno, do Desembargador Leandro dos Santos, para fins de participação
no curso de Formação de Formadores em Prevenção de Conflitos e Gestão de Precedentes, no período de 05
a 07 de fevereiro do corrente ano, sem ônus para o TJPB.(Pub. no DJE do dia 29.01.2020).DECISÃO:
REFERENDADO O PEDIDO. UNÂNIME.PS. 2º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº
2020.021.386.RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: RESOLUÇÃO nº 02/2020, ad referendum do Tribunal Pleno, que altera as Resoluções nºs 56/2013 e 14/
2016, que dispõem sobre os plantões nas unidades judiciárias de 1º grau e sobre as audiências de custódia no
Estado da Paraíba.(Pub. no DJE em 27.01.2020).COTA: ADIADO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DESIGNADA PARA O DIA 12-02-2020, COM INÍCIO PREVISTO PARA AS 11H00.PS. 3º - PROCESSO
ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2019.295.439. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: ANTEPROJETO DE LEI, que dispõe sobre a criação da 3ª Vara Mista
da Comarca de Itabaiana e dá outras providências.COTA: ADIADO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DESIGNADA PARA O DIA 12-02-2020, COM INÍCIO PREVISTO PARA AS 11H00.PS. 4º - PROCESSO
ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.014.516.RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Requerente: Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Assunto: Folgas
compensatórias, ad referendum do Tribunal Pleno, referentes aos plantões trabalhados nos dias 07/04/2018,
20/04, 01/06, 29/06, 24/08 e 30/12 do ano de 2019, para serem gozadas no período de 29 a 31 de janeiro e de
03 a 05 de fevereiro de 2020. (Publicado deferimento no DJE em 29.01.2020).DECISÃO: REFERENDADO.
UNÂNIME.PS. 5º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2019.208.886 - RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, referente à PORTARIA GAPRE nº 149/2020,
ad referendum do Tribunal Pleno, que dispõe sobre o gozo das férias do Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho, concernente ao 2º período de 2019, deferidas para o interstício de 23.06.2020 a 29.07.2020,
incluídos 07 dias de compensação do Plantão Judiciário. (Publicada no DJE em 04.02.2020).DECISÃO:
REFERENDADO. UNÂNIME.Nada mais ocorrendo e diante da inexistência de processos a serem apreciados,
o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, deu por encerrada a presente sessão, às 14h38min, da
qual foi lavrada a presente Ata. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos – PRESIDENTE. Robson de Lima
Cananéa. GERENTE DE PROCESSAMENTO.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA NA “SALA DE SESSÕES DESEMBARGADOR MANOEL DA FONSÊCA XAVIER DE ANDRADE”, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2020. Sob a
Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos – Presidente. Participaram ainda da sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos,
Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Saulo Henriques de Sá e Benevides, Marcos Cavalcanti de
Albuquerque, Joás de Brito Pereira Filho, Tércio Chaves de Moura (Juiz convocado, com jurisdição limitada,
para substituir o Des. João Benedito da Silva), João Batista Barbosa (Juiz convocado para substituir o Des.
João Alves da Silva), Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz
convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho), José
Ricardo Porto, Leandro dos Santos, Onaldo Rocha de Queiroga (Juiz convocado para substituir o Des. José
Aurélio da Cruz), Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Ricardo Vital de Almeida. Ausentes, justificadamente, os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Arnóbio Alves Teodósio (VicePresidente), Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (Corregedor-Geral de Justiça), Carlos Martins Beltrão Filho
e José Ferreira Ramos Júnior(Juiz convocado para substituir a Desa. Maria das Graças Morais Guedes).
Representando o Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Alcides Orlando de Moura Jansen,
Subprocurador-Geral de Justiça, em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Seráphico Ferraz
da Nóbrega Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, no turno da tarde. Secretariando os
trabalhos o Bacharel Robson de Lima Cananéa, Gerente de Processamento. Às 09h17min, havendo número
legal, foi aberta a presente sessão. Dando prosseguimento o Eminente Desembargador Presidente submeteu
à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento constante dos itens adiante discriminados.
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS – PJE:(PJE- 1º) – Mandado de Segurança nº 080461579.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Impetrantes: Gizélia Marinho dos Santos e Hélio Barbosa dos Santos (Adv. Marcos Antônio Viana de Oliveira Júnior
– OAB/PB 14.975). Impetrado: Presidente Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Litisconsorte Passivo
Necessário: Município de João Pessoa, representado pelo seu Procurador-Geral ADEMAR AZEVEDO RÉGIS.
Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador JULIO TIAGO DE C. RODRIGUES. Obs.:
Averbou suspeição o Exmo. Sr. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque (ID. 2593452) (art.40 do
R.I.T.J-PB). COTA: ADIADO PARA A SESSÃO DO DIA 11.03.2020, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DA DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, AUTORA DO PEDIDO DE VISTA, QUE SE ENCONTRA
EM GOZO DE FÉRIAS. (PJE-2º) – Mandado de Segurança nº 0800341-38.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Impetrante: Jayane Azevedo Sigismundo Dantas
(Advs. Antônio Lopes Moreira Filho – OAB/PB 25.968 e outra). Impetrado: Governador do Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. DECISÃO: DENEGOU-SE A SEGURANÇA PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, CONTRA OS VOTOS DO RELATOR E DOS DESEMBARGADORES JOÃO ALVES DA SILVA (VOTOU EM 09-10-2019) E JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, QUE DENEGAVAM A SEGURANÇA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES.
LEANDRO DOS SANTOS, AUTOR DO VOTO CONDUTOR. (PJE-3º) – Revisão Criminal nº 080195493.2019.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DES.