TJPB 02/03/2020 -Pág. 3 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 02 DE MARÇO DE 2020
24691-a). APELADO: Jose Nicodemos Diniz Neto. ADVOGADO: Em Causa Propria. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO FIRMADO ANTES DE
EDITADA A SÚMULA 472 DO STJ. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA PACIFICADA À ÉPOCA. CUMULAÇÃO COM
OUTROS ENCARGOS. INADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO. ART. 932, INCISO IV, ‘a’, DO CPC. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. O STJ pacificou o entendimento no sentido de que a incidência da comissão de permanência é
possível nos contratos bancários, desde que esteja expressamente pactuada no contrato e seja cobrada de
forma isolada, sem cumulação com outros encargos moratórios. Dispõe a Súmula nº 472 do STJ que “A
cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da
multa contratual.” Como a pretensão recursal vai de encontro a súmula do STJ, resta caracterizada a
hipótese que autoriza a prestação da tutela jurisdicional de forma monocrática, consoante disposição contida
no art. 932, inciso IV, ‘a’ do Código de Processo Civil. Face ao exposto, nos termos do art. 932, IV, “a”, do
CPC, NEGO PROVIMENTO AO APELO. Publique-se. Intime-se.
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ATOS DA GERÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU
COMUNICADO - A Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o Art. 3º do Ato da Presidência
nº 009 de 05 de fevereiro de 2019, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas à escala do Plantão Judiciário do
Primeiro Grau, nos dias e nos Grupos abaixo:
GRUPO – 1 - JOÃO PESSOA, BAYEUX, CABEDELO, SANTA RITA, ALHANDRA, CAAPORÃ, CONDE, CRUZ DO ESPÍRITO
SANTO, ITABAIANA, LUCENA, PEDRAS DE FOGO e PILAR.
MARÇO/2020
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PLANTÃO CÍVEL
PLANTÃO CRIMINAL
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Dias
Comarca/Vara
Comarca/Vara
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INTIMAÇÃO ÀS PARTES
RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 002478908.2008.815.2001 -(1ª C.C.) – Recorrentes: BANCO BRADESCO S/A., Recorrido: CELSO TAVARES PONTES,
DOMINGOS DA CHAGAS FILHO E OUTROS, intimação ao Bel. ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK –
OAB-PR Nº 53.400 E MARCILIO FERREIRA DE MOARAIS – OAB-PB Nº 17.359, a fim de no prazo DE (15)
QUINZE DIAS, na condição de patronos do recorrido, apresentarem as contrarrazões do recurso.(art. 272, & 2º
e 1.030, do CPC)2015.
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e 05/03
2ª VARA MISTA DE SANTA RITA
3ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
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GRUPO – 2 - CAMPINA GRANDE, ALAGOA NOVA, AROEIRAS, BOQUEIRÃO, CUITÉ, ESPERANÇA, INGÁ, QUEIMADAS,
UMBUZEIRO, JUAZEIRINHO, MONTEIRO, POCINHOS, PICUÍ, SERRA BRANCA, REMÍGIO, SOLEDADE e SUMÉ.
MARÇO/2020
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Dias
Comarca/Vara
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RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL nº 0005433-02.2016.815.0011. Recorrente:
Alex Sandra Araújo. Recorrido: Justiça Pública. Intimação ao Bel. THIAGO ARAÚJO DA SILVA (OAB/PB nº
27.267), a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, na condição de patrono do recorrente, efetuar a assinatura da
petição protocolizado neste tribunal sob nº 9992020p010836. Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba.
Apelação Cível – Processo (PJE) nº 0800045-54.2019.8.15.0731 Relator: Des. Abraham Lincoln da Cunha
Ramos, Apelante: Cooperativa de Trabalho Médico – UNIMED JP. Apelado: Carlos José de Queiroz Marinho.
Intimação ao patrono: Carlos José de Queiroz Marinho (OAB/PB 5663), para, querendo, no prazo de 15 (quinze)
dias, manifestar-se nos autos, preferencialmente de forma eletrônica a respeito do Despacho prolatado no
caderno processual eletrônico (ID5218941). Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba. João Pessoa, 28 de fevereiro de 2020.
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e 05/03
5ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
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GRUPO – 3 - GUARABIRA, ALAGOA GRANDE, AREIA, ALAGOINHA, ARARUNA, BANANEIRAS, BELÉM, CAIÇARA,
GURINHÉM, JACARAÚ, MAMANGUAPE, PIRPIRITUBA, SAPÉ, RIO TINTO e SOLÂNEA.
MARÇO/2020
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Dias
Comarca/Vara
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1ª VARA MISTA DE SAPÉ
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GRUPO – 4 - PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL,
SANTA LUZIA, TAPEROÁ e TEIXEIRA.
Embargos de Declaração na Apelação Cível - Processo nº 0000208-97.2017.815.0000. Relator(a): Exmo.
Des(a).Maria das Graças Morais Guedes, integrante da 3ª Câmara Cível. Embargante: BANCO ITAUCARD S/A.
Embargado: MARIA LUCIA VICENTE DOS SANTOS. Intimação ao (s) Bel.(is) CYNTHIA MARIA SANTOS MACIEL, OAB/PB 10462, a fim de na condição de patrono do embargado para, querendo, manifestar-se sobre os
declaratórios, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art.1.023 § 2º, do CPC/2015.
Embargos de Declaração na Apelação Cível - Processo nº 0079829-33.2012.815.2001. Relator(a): Exmo
Des(a) Maria das Graças Morais Guedes, integrante da 3ª Câmara Cível. Embargante: TERCIO ARY TOSCANO
SILVA. Embargado: OLGA JUBERT KRELL e outros. Intimação ao (s) Bel.(is) RENATO EVARISTO DA CRUZ
GOUVEIA NETO, OAB/PB 23001, a fim de na condição de patrono do embargado para, querendo, manifestar-se
sobre os declaratórios, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art.1.023 § 2º, do CPC/2015.
Embargos de Declaração na Apelação Cível - Processo nº 0016919-96.2014.815.2001. Relator(a): Exmo (a)
Des(a) Maria das Graças Morais Guedes, integrante da 3ª Câmara Cível. Embargante: PLANC JARDIM LUNA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Embargado: CASSIMIRO JESUINO NETO. Intimação ao (s)
Bel.(is), FABIANO TABOSA DE AZEVEDO JESUINO, OAB/PB 13173, a fim de na condição de patrono dos
embargados para, querendo, manifestar-se sobre os declaratórios, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do
art.1.023 § 2º, do CPC/2015.
MARÇO/2020
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Dias
Comarca/Vara
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e 05/03
1ª VARA MISTA DE POMBAL
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GRUPO – 5 - SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS,
SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE e UIRAÚNA.
MARÇO/2020
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Dias
Comarca/Vara
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e 05/03
3ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS
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Gabinete do Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 28 de fevereiro de 2020. MARIA
DOS REMÉDIOS GONÇALVES DOS SANTOS - GERENTE DE PRIMEIRO GRAU.
ATO DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 13, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais e
regulamentares, e
CONSIDERANDO a necessidade de confecção das novas carteiras de identificação funcional dos magistrados do Poder Judiciário do Estado da Paraíba;
CONSIDERANDO que para a confecção dos documentos existe a necessidade de coleta de alguns elementos,
tais como a biometria e a assinatura digitalizada, resolve:
Art. 1º Determinar à Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça, com o apoio técnico da Diretoria
de Tecnologia da Informação, que tome as providências cabíveis para a coleta dos elementos necessários à
confecção das novas carteiras de identificação funcional dos magistrados, seguindo o cronograma estabelecido no Anexo Único deste Ato.
Art. 2º Para a produção do documento deverá ser utilizada a foto 3x4 disponível na ficha funcional do
magistrado, no sistema de recursos humanos do Tribunal de Justiça.
Art. 3º Os magistrados que ainda não dispuserem de foto 3x4 no sistema de recursos humanos, deverão
providenciar o envio da foto para o seguinte e-mail: [email protected].
§ 1º O arquivo a ser enviado deverá estar no formato .jpg ou .jpeg.
§ 2º O prazo para o envio será de até 10 (dez) dias úteis, a partir da data de publicação deste Ato.
§ 3º A inobservância quanto à necessidade de envio da foto impossibilitará a confecção do documento.
Art. 4º Os magistrados que desejarem atualizar a foto existente no sistema de recursos humanos deverão
providenciar o envio seguindo as orientações do art. 3º, utilizando-se, inclusive, do mesmo prazo estabelecido
em seu §2º.
Art. 5º A biometria e a assinatura digitalizada serão coletadas em equipamento específico cedido ao Tribunal de
Justiça pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, que ficará sob a responsabilidade da Diretoria de Tecnologia
da Informação do TJPB.
§ 1º O equipamento deverá ser montado e as coletas realizadas da seguinte forma:
a) no Anexo Administrativo do Tribunal de Justiça, no Auditório Alcides Carneiro;
b) em João Pessoa, Bayeux, Cabedelo e Santa Rita, bem como nas demais Comarcas do interior do Estado,
Sedes de Circunscrição Judiciária, nos Salões do Júri dos respectivos Fóruns.
§ 2º Em caso de impedimento de utilização dos ambientes mencionados no parágrafo anterior, outro local de fácil
acesso será organizado para fins de cumprimento deste Ato.
Art. 6º À exceção dos servidores indicados pela DIGEP e pela DITEC para realizarem o trabalho de organização
e coleta de dados, não haverá pagamento de diárias em nenhuma hipótese.
Art. 7º A guarda dos dados coletados ficará sob a responsabilidade da Diretoria de Tecnologia da Informação do
Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. Os dados coletados serão posteriormente adicionados aos cadastros dos respectivos magistrados, no sistema de recursos humanos do TJPB.
Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, em João Pessoa,
28 de fevereiro de 2020.
Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS
Presidente
ANEXO ÚNICO
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 13/2020
CRONOGRAMA DE COLETA DA BIOMETRIA E DAS ASSINATURAS DIGITALIZADAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMARCAS DE JOÃO PESSOA, BAYEUX, CABEDELO, SANTA RITA E DEMAIS COMARCAS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA
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LOCAL
DA COLETA
PÚBLICO-ALVO
DATA DA COLETA
HORÁRIO
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Anexo Administrativo do TJPB
Desembargadores do TJPB e magistrados das Comarcas de Mamanguape, Alhandra, Caaporã e Cruz do Espírito Santo
16/03/2020
12:00h às 18:00h
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Fórum Cível de João Pessoa
Magistrados do Fórum Cível e das Comarcas de Conde, Gurinhém e Itabaiana
17/03/2020
12:00h às 18:00h
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fórum
Criminal de João Pessoa
Magistrados do Fórum Criminal e das Comarcas de Jacaraú, Lucena e Pedras de Fogo
18/03/2020
12:00h às 18:00h
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fórum
da Infância e da Juventude
Magistrados do Fórum da Infância e da Juventude e das Comarcas de Pilar, Rio Tinto e Sapé
19/03/2020
12:00h às 18:00h
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fórum
Regional de Mangabeira
Magistrados do Fórum Regional de Mangabeira
23/03/2020
12:00h às 18:00h
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fórum
da Comarca de Bayeux
Magistrados do Fórum de Bayeux
24/03/2020
12:00h às 18:00h
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fórum
da Comarca de Cabedelo
Magistrados do Fórum de Cabedelo
25/03/2020
12:00h às 18:00h
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fórum
da Comarca de Santa Rita
Magistrados do Fórum de Santa Rita
26/03/2020
12:00h às 18:00h
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO, A PARTIR DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LOCAL
DA COLETA
PÚBLICO-ALVO
DATA DA COLETA
HORÁRIO
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Fórum da Comarca de Campina Grande
Magistrados das Comarcas de Campina Grande, Ingá, Aroeiras, Boqueirão, Queimadas, Umbuzeiro, Esperança,
30/03/2020
12:00h às 18:00h
Alagoa Grande, Alagoa Nova, Areia, Cuité, Picuí, Pocinhos, Remígio, Soledade, Monteiro, Serra Branca e Sumé
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fórum da Comarca de Patos
Magistrados das Comarcas de Patos, Água Branca, Coremas, Itaporanga, Juazeirinho, Piancó, Princesa Isabel,
31/03/2020
08:00h às 14:00h
Santa Luzia, Taperoá e Teixeira
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Fórum
da Comarca de Sousa
Magistrados das Comarcas de Sousa, Catolé do Rocha, Pombal, São Bento e Uiraúna
01/04/2020
08:00h às 14:00h
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Fórum
da Comarca de Cajazeiras
Magistrados das Comarcas de Cajazeiras, São José de Piranhas, Conceição e São João do Rio do Peixe
02/04/2020
08:00h às 14:00h
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Fórum
da Comarca de Guarabira
Magistrados das Comarcas de Guarabira, Alagoinha, Araruna, Bananeiras, Belém, Caiçara, Pirpirituba e Solânea
06/04/2020
08:00h às 14:00h
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