TJPB 05/05/2021 -Pág. 3 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2021
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 05 DE MAIO DE 2021

3

O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/2014,
INDEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROGRESSÃO /PROMOÇÃO FUNCIONAL –
PROCESSO / NOME: 2020172929 - Maria do Socorro Ferreira Maracaja; 2021046537 - Sergianne Andrade
Brito; 2021023145 - Rivaldo Oton Sobrinho.

justiça a análise do juízo de admissibilidade, verificando a tempestividade do recurso, ainda que este seja
recebido no primeiro grau. 2. Interposta a apelação a destempo, após renúncia do prazo recursal, impõe-se
não conhecer do presente apelo, diante a flagrante intempestividade. ACORDA a Câmara Especializada
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, não conhecer da apelação, diante da sua
intempestividade, nos termos do voto do relator.

O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência nº 58/2020, publicado em 27/11/2020, DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s)
abaixo relacionado(s): PROCESSO / INTERESSADO: 2021049974 - Andrea Costa Dantas Botto Targino.

APELAÇÃO N° 0000131-83.2017.815.0131. ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras/PB. RELATOR:
Des. Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Allisson Venceslau Rolim E Antonio Venceslau da Costa.
DEFENSOR: Luiz Humberto da Silva e DEFENSOR: Vicente Alencar Ribeiro. APELADO: Justiça Publica.
APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. MOTIVO TORPE.
PRÁTICA QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS SUFICIENTES. PRONÚNCIA. JÚRI.
CONFISSÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE DEFENSIVA REJEITADA. CONDENAÇÃO. RECURSOS.
PREFACIAL DE MÉRITO. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, AO TEMPO DO CRIME. APLICAÇÃO
DO ART. 115, CP. RECONHECER PRESCRIÇÃO RELATIVA AO CRIME DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003,
APENAS EM FAVOR DE ALLISSON VENCESLAU ROLIM. NULIDADE ABSOLUTA. RÉUS ASSISTIDOS
PELO MESMO DEFENSOR PÚBLICO. TESES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE
MANIFESTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO.
REFORMA DA DECISÃO. SOBERANIA DO SINÉDRIO POPULAR. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENABASE. EXCLUSÃO DE VERTENTES. IMPOSSIBILIDADE. PENA RAZOÁVEL. CRIME VIOLENTO.
DESPROVER AMBOS OS APELOS. 1. A prescrição da pretensão punitiva sobrepõe-se a qualquer outra
questão e precede o mérito da própria ação penal. Desse modo, faz-se necessário reconhecer a prescrição
relativa ao delito de porte de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei do Desarmamento, em razão do
apelante Allisson Venceslau Rolim ser, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos de idade,
tomando por base o disposto no art. 115 do CP e a Súmula nº 146 do STF. 2. Conforme entendimentos
jurisprudenciais, é vedado a parte alegar nulidade absoluta sem demonstrar em que consiste o prejuízo
causado ao réu, sobretudo, quando a parte se vale da denominada “nulidade de algibeira”, na qual o agente
se mantém inerte, durante toda a instrução processual, quando poderia exercer seu direito a qualquer
tempo, mas deixa para suscitar no momento que melhor lhe convier, como no caso em questão. 3. No Júri,
a soberania dos veredictos é princípio constitucional absoluto, só sendo possível sua cassação quando a
decisão do Sinédrio Popular não encontra nenhum respaldo nas provas colhidas no processo. No caso dos
autos, a decisão recorrida encontra-se embasada no acervo probatório existente e, principalmente, na
confissão dos próprios acusados. 4. (…) Como base nisso e no entendimento do Colendo STF, já direciono
que “a existência de uma única vetorial negativa de especial gravidade autoriza pena base bem acima do
mínimo legal, bem como que esta Suprema Corte reconhece o termo médio como elemento decisório apto
a balizar a dosimetria da pena-base” (STF - HC 140596 AgR/PE - Relª Ministra Rosa Weber - DJe 22/06/
2018). A C O R D A a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em, à
unanimidade, RECONHECER A PRESCRIÇÃO, apenas quanto ao crime de porte de arma, em favor de
Allisson Venceslau Rolim, REJEITAR a nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os
recursos, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, mantendo-se inalterada a decisão
do Sinédrio Popular.

O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência nº 58/2020, publicado em 27/11/2020, INDEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s)
abaixo relacionado(s): PROCESSO / INTERESSADO: 2021052865 - Gustavo José Dantas Fialho. Gabinete do
Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 04 de maio de 2021.
EINSTEIN ROOSEVELT LEITE – Diretor.

DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Carlos Martins Beltrao Filho
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 0000992-74.2017.815.0000. RELATOR: Des. Carlos Martins
Beltrao Filho. AUTOR: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. RÉU: Cláudio Chaves Costa, Ex-prefeito
Constitucional do Município de Pocinhos. DEFENSOR: Elson Pessoa da Costa. AÇÃO PENAL. PREFEITO
MUNICIPAL. PERDA DO MANDATO ELETIVO. NOVO ALCAIDE NA EDILIDADE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO.
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. TÉRMINO DO
FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU. - Tratando-se de denúncia recebida contra agente que perde o status de prefeito municipal, e não
tendo, sequer, iniciada a instrução criminal, o Tribunal de Justiça torna-se incompetente para o processamento
e julgamento da ação penal, de modo que os autos devem ser remetidos ao juízo de primeiro grau. Diante do
exposto, declaro a incompetência deste Tribunal para processar e julgar o denunciado Cláudio Chaves Costa,
ex-Prefeito do Município de Pocinhos, fazendo-se mister a remessa dos autos ao Juízo da Comarca daquele
mesmo Município, a quem compete prosseguir no feito, determinando, por conseguinte, a baixa na distribuição.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) N° 0000801-58.2019.815.0000.
RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrao Filho. POLO ATIVO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. POLO
PASSIVO: Izaura Falcão de Carvalho E Morais Santana. ADVOGADO: Mateus Dias (oab/pb 25.163). NOTÍCIA
CRIME. ESTELIONATO. ARTIGO 171, “CAPUT” DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE DOCUMENTAL. SEGURO
DPVAT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A CONEXÃO INSTRUMENTAL COM O PROCESSO
Nº 0588259-66.2013.815.0000 (OPERAÇÃO SINISTRO). AÇÃO EM QUE FIGURA COMO UM DOS ACUSADOS
MAGISTRADO DESTA CORTE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EXCEÇÃO PROCESSUAL ÀS
REGRAS DE COMPETÊNCIA ESTAMPADAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA. AÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM FASES E INSTÂNCIAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE,
INCONVENIÊNCIA E IMPERTINÊNCIA DA JUNÇÃO DOS PROCESSOS. RECONHECER A COMPETÊNCIA
DO FORO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. 1. A simples possibilidade de já ter sido a acusada
investigada em outro processo por envolvimento em fraude contra seguro DPVAT, por si só, não deve ser
admitida como prova cabal para configuração da conexão dos processos. 2. O foro por prerrogativa de função
constitui verdadeira exceção processual às regras de competência estampadas no Código de Processo Penal,
só as autoridades mencionadas nas Constituições Federal e Estadual é que devem se subordinar à jurisdição
dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Superiores. 3. Na espécie, além de
o processo mencionado na decisão lançada pelo Juízo a quo (nº 0588259-66.2013.815.0000) se encontrar em
instância e fases diversas, a ré da presente ação penal não é autoridade submetida à competência criminal
desta Corte, de forma que concluo ser impossível, inconveniente e impertinente a junção dos feitos, vez que
a presente ação penal já se encontra com alegações finais lançadas nos autos, inexistindo prejuízo à acusada
ou qualquer violação ao devido processo legal. Pelo exposto, reconheço que o foro competente para apreciar
e julgar os presentes autos é o da 2ª Vara Criminal da Capital.

INTIMAÇÃO ÀS PARTES
MANDADO DE SEGURANÇA nº 0002408-48.2015.815.0000. Exmo. Des. Relator Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho, Impetrante: Francisco Herculano de Oliveira: Impetrado: Exmo. Presidente da PBprevParaíba-Previdência. Intimação ao Bel. Ênio Silva Nascimento, OAB/PB 11946, a fim de, na condição de
advogados das partes impetrante e impetrado, para, tomarem conhecimento do despacho exarado, que defiro
o pedido para determinar o pagamento do débito por meio de precatório. Tudo de conformidade com os autos
da ação em referência. Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Carlos Martins Beltrao Filho
APELAÇÃO N° 0000090-57.2018.815.0301. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Pombal/PB . RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Raimundo Alves dos Santos. ADVOGADO: Rhaniel Bezerra
Wanderley E Lima. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. DOS CRIMES CONTRA A VIDA.
HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO MANEJADO FORA DO PRAZO LEGAL. PRAZO
RECURSAL DISPENSADO PELAS PARTES. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Compete, também, ao Tribunal de

APELAÇÃO N° 0000633-23.2017.815.0551. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Remígio . RELATOR:
Des. Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Luiz Fernando Fidelis da Silva. ADVOGADO: Ana Paula
Miranda dos Santos Diniz. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONDENAÇÃO.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DECISÃO
CORROBORADA POR ELEMENTOS DE PROVA SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
PALAVRA DA VÍTIMA CONSISTENTE. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA
DELEGACIA. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL DOSIMETRIA
CULPABILIDADE. APRECIAÇÃO GENÉRICA DESSE VETOR. RETIFICAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO.
DESPROVIMENTO. - Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é de fundamental importância
para a identificação do autor, mesmo porque a execução desses delitos sempre se dá de forma favorável
ao agente ativo, que se traduz na vulnerabilidade da vítima e ausência de testemunhas. - É insustentável
o pleito absolutório, com lastro na insuficiência probatória, porquanto as provas da materialidade e da
autoria do ilícito emergem de forma límpida e categórica do conjunto probatório coligido nos autos. - “A
validade do reconhecimento do acusado não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226
do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do
procedimento (TJSC, Apelação Criminal n. 0019111-62.2017.8.24.0023, da Capital, Rel. Des. Paulo Roberto
Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-01-2019).” (TJSC; ACR 0004889-98.2010.8.24.0067; São Miguel
do Oeste; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Hildemar Meneguzzi de Carvalho; DJSC 22/04/2019; Pag.
527) - A valoração das circunstâncias judiciais para a exasperação da pena-base demanda fundamentação
idônea para tanto. Se a análise estabelecida acerca da culpabilidade atende as diretrizes do art. 59 do CP,
tal vetorial deve ser considerada positiva. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, mas, de ofício, redimensionou-se a
pena, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0000977-48.2018.815.0331. ORIGEM: 5ª Vara da Comarca de Santa Rita/PB. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Juvani Ferreira de Sousa. ADVOGADO: Aecio Flavio Farias de
Barros Filho. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE
SEXUAL. ESTUPRO. ART. 213, § 1º C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MAIOR DE CATORZE
E MENOR DE DEZOITO ANOS. MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. APELO
DEFENSIVO. PRELIMINARES. PARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. ART. 214 DO CPP.
PARCIALIDADE DO JUIZ. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
ACOLHIMENTO. MÍDIA DIGITAL ACOSTADA AOS AUTOS COMPROVA QUE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA
OCORREU SEM MÁCULA. NO MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO, NOS TERMOS
DOS INCISOS IV E VII, DO CPP. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. PLEITO
PELA REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PUNIÇÃO JUSTA E PROPORCIONAL. CONDENAÇÃO
MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há como acolher a preliminar de nulidade oitiva de
testemunhas, eis que a oitiva foi acompanhada pela defesa do apelante, que deixou de arguir a parcialidade

ATOS DA DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
A Diretora de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto na Resolução nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro
de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução nº 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e magistrados, integrantes do Tribunal, cuja competência para apreciar
e decidir é da Diretoria Especial, segundo o estabelecido no art. 1º, II, do Ato da Presidência nº 03, de 04 de fevereiro de 2021:

Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO

Nº DIÁRIAS

CARGO/FUNÇÃO

LOCALIDADES

DATAS

JUSTIFICATIVA

Alexmandro Régio G. da Silva
2196
Requisitado
Conceição
29 e 30/04/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ascendino Bastos L. Neto
2223
Requisitado
Sapé
04,05,06 e 07/05/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Eucélio Sousa e Sousa
2217
Oficial de Justiça
Alagoa Nova, Ingá e Monteiro
24,25 e 26/04/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fernanda Sattva de E. Brandão
2218
Analista Judiciário-Esp. Psicologia
Mamanguape
29/04/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fernando Carlos de O. Carvalho
2210
Requisitado
Jacaraú
28/04/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Jaconias Medeiros Justino
2203
Requisitado
Aparecida e Cajazeiras
06 e 10/04/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Alberto R. da Silva
2215
Requisitado
Bananeiras
01/05/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Alberto R. da Silva
2216
Requisitado
Bananeiras
30/04/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Josimar Tolentino
2222
Requisitado
Sapé
04,05,06 e 07/05/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Luana Vidal B. de Almeida
2219
Analista Judiciário-Esp. Assist. Social
Mamanguape
29/04/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Luciano Gomes Marinho
2209
Auxiliar Judiciário
Itabaiana
29/04/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Luidson Soares de Andrade
2091
Requisitado
Cajazeiras
21 e 27/01/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Neuton Cavalcanti Sobral
2195
Requisitado
Conceição
29 e 30/04/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rosálio Gomes Sarmento
2213
Requisitado
São João do Rio do Peixe
01,02 e 03/05/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rutty Alves R. L. LIma
2190
Requisitado
Sousa e São João do Rio do Peixe
27,28,29 e 30/04/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Sormanni Roberto de M. Gomes
2191
Requisitado
Itabaiana
24/04/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Sormanni Roberto de M. Gomes
2208
Requisitado
Mamanguape
29/04/2021
Trabalho designado
Gabinete da Diretoria de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 04 de maio de 2021. IZABEL VICENTE IZIDORO DA NÓBREGA - Diretora de Economia e Finanças.