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Diário da Justiça ● 01/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2021
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2021

FÉRIAS. TEMA 163 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - “O Estado da
Paraíba e os Municípios, conforme o caso, e as autarquias responsáveis pelo gerenciamento do
Regime Próprio de Previdência, têm legitimidade passiva quanto à obrigação de restituição de contribuição
previdenciária recolhida por servidor público ativo ou inativo e por pensionista” (Sum. 48 do TJ/PB). Observa-se que o autor indicou, de maneira precisa, o objeto da controvérsia, que consiste na cobrança
de verbas em virtude de contrato temporário firmado com o município. Logo, a exordial está em plena
consonância com a perfeita redação jurídica, apta a ter seu mérito conhecido. - “Nas relações jurídicas
de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o
próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quiquênio
anterior à propositura da ação” (Sum. 85 do STJ). - De acordo com o STF, quando do julgamento do Tema
163 (RE 593.068), somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor, para
fins de aposentadoria, podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Logo, não merece
censura a decisão que firma a impossibilidade de incidência de contribuição sobre o terço de férias.
Vistos etc. [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV do CPC, não conheço do recurso manejado
pela autarquia previdenciária e nego provimento ao recurso interposto pelo Município de Bayeux, ao
tempo que majoro os honorários advocatícios para 17% do valor da condenação.
Des. Joas de Brito Pereira Filho
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) N° 0000571-16.2019.815.0000.
ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Joas de Brito Pereira Filho. POLO ATIVO: Vital da Costa
Araujo - Pref. do Município de Araruna. PREFEITO MUNICIPAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
CUMPRIMERNTO. ARQUIVAMENTO. PROMOÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. I- Em caso de processo
de competência originária, requerido o arquivamento de feito em promoção fundamental do Procurador- Geral
de Justiça, em razão do Cumprimento de acordo celebrado com investigado e judicialmente homologado,
descabe ao Tribunal deliberar em sentindo contrário. II- Arquivamento determinado. Assim, destacando-se a
promoção do Ministério Público, acolho-a para determinar o arquivamento do feito.

INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Mandado de Segurança nº 0116984-59.2012.8.15.0000; Relator: O Exmo. Des. Márcio Murilo da Cunha
Ramos; Impetrante: Jonatha Midori Yassaki. Advogado: Franciclaudio de França Rodrigues, OAB/PB 12.118
e outros; Impetrado: Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba; Requerente:
André Figueiredo, OAB/PB 15.385.PROFERIDO O SEGUINTE DESPACHO: “Ante o exposto, indefiro o pedido
e determino o retorno dos autos ao arquivo, com as cautelas de estilo”. Gerência de Processamento do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

3
Des. Ricardo Vital de Almeida

APELAÇÃO N° 0024862-93.2016.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo
Vital de Almeida. APELANTE: Wilame de Lima Barbosa Junior. ADVOGADO: Diego Cazé Alves de
Oliveira (oab/pb Nº 23.690), Gustavo Botto Barros Felix (oab/pb Nº 11.593) E Eduardo de Araújo
Cavalcanti (oab/pb Nº 8.392). APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. ART. 1º, II, C/C ART.
2º, II, DA LEI Nº 8.137/90, C/C ART. 71 E ART. 69, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO
DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELO MP
EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE REBATEM
OS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO DO
INCONFORMISMO. RESPEITO AO EFEITO DEVOLUTIVO INTEGRAL VIGENTE NO PROCESSO PENAL.
GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. DO RECURSO DEFENSIVO. 2.1. PLEITO
ABSOLUTÓRIO FULCRADO NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE. TESE QUE NÃO
MERECE PROSPERAR. TÉCNICA DE AUDITORIA “CONTA MERCADORIAS” QUE NÃO DEVE SER
APLICADA PARA A FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL, O QUE NÃO
É O CASO DOS AUTOS. EMPRESA AUTUADA QUE SE ENQUADRAVA COMO “ME” (MICROEMPRESA),
DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SITUAÇÃO DIFERENCIADA QUANTO À APLICAÇÃO DA
TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO ADOTADA. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA POR MEIO DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO, QUE RESULTOU NO AUTO DE INFRAÇÃO, E PELA
CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA TIPIFICADO. SÚMULA VINCULANTE N. 24, DO STF. 2.2. PLEITO ABSOLUTÓRIO
FULCRADO NA INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE ERA ADMINISTRADOR DA
EMPRESA (AUTORIA) E DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO
DOCUMENTAL FORTE E ROBUSTO EM APONTAR PARA O APELANTE COMO RESPONSÁVEL PELA
ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA, E POR CONSEGUINTE, PELAS CONDUTAS NARRADAS NA
EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA QUE CONSIGNA SER O APELANTE
DETENTOR DE 50% DO CAPITAL SOCIAL, ALÉM DE QUE A ELE CABERIA A ADMINISTRAÇÃO DA
SOCIEDADE, ASSINANDO ISOLADAMENTE. ALÉM DISSO, O APELANTE FIRMOU O POSTERIOR

ATOS DA GERÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU
COMUNICADO - O Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o Art. 3º do Ato da Presidência
nº 009 de 05 de fevereiro de 2019, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas à escala do Plantão Judiciário
do Primeiro Grau, nos dias e nos Grupos abaixo:

JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
GRUPO – 1 - JOÃO PESSOA, BAYEUX, CABEDELO, SANTA RITA, ALHANDRA, CAAPORÃ, CONDE,
ITABAIANA E PEDRAS DE FOGO.

Dr(a). Carlos Antonio Sarmento
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000372-75.2014.815.2002. ORIGEM: 2º Tribunal do Júri da Capital/
PB. RELATOR: Dr(a). Carlos Antonio Sarmento, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrao Filho.
EMBARGANTE: Mozart Ribeiro. ADVOGADO: Sheyner Asfora. EMBARGADO: Justica Publica. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO OMISSÃO. BIS IN IDEM QUANTO A APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA
DO INCISO IV (PARTE FINAL) DO § 2° DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL. EFEITO MODIFICATIVO.
INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO.
REJEIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DEVIDA. 1. Cabem embargos
declaratórios de decisão que possua ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição em sua
fundamentação (art. 619 do CPP). Se o hostilizado acórdão apreciou todos os pontos aferidos pelo
recorrente, o recurso deve ser rejeitado. 2. Erro material não traz nenhum prejuízo ao embargante,
havendo-se que retificá-lo, com a manutenção dos demais termos do julgado. ACORDA a Egrégia
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos
de declaração e corrigir erro material, nos termo do voto do relator, em harmonia com o parecer
ministerial.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000977-48.2018.815.0331. ORIGEM: 5ª Vara Criminal da Comarca de
Santa Rita. RELATOR: Dr(a). Carlos Antonio Sarmento, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrao
Filho. EMBARGANTE: Juvani Ferreira de Sousa. ADVOGADO: Aecio Flavio Farias de Barros Filho.
EMBARGADO: Justica Publica. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
E OBSCURIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. ABSOLVIÇÃO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. REDUÇÃO
DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.
CORRETA A INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO
FUNDAMENTADA NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO. EMBARGOS
REJEITADOS. 1. Cabem embargos declaratórios de decisão que possua ambiguidade, obscuridade,
omissão ou contradição em sua fundamentação (art. 619 do CPP). Se o hostilizado acórdão apreciou
todos os pontos aferidos pelo recorrente, o recurso deve ser rejeitado. 2. Se a confissão do autor não
auxiliou o juízo a formar a sua convicção, impende não reconhecer em favor do sentenciado a atenuante
inserta no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão
da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que não existe das hipóteses
previstas no art. 619 do CPP. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, em
harmonia com o parecer ministerial

OUTUBRO/2021
___________________________________________________________________________________________________
PLANTÃO CÍVEL
PLANTÃO CRIMINAL
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Dias
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
____________|_______________________|_______________________|_____________________|_____________________
05.10
1º JUIZADO ESPECIAL
99142-3265
ALHANDRA
99143-3736
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CÍVEL DA CAPITAL
____________|_______________________|_______________________|_____________________|_____________________
GRUPO – 2 - CAMPINA GRANDE, ALAGOA NOVA, BOQUEIRÃO, CUITÉ, ESPERANÇA, INGÁ, QUEIMADAS, UMBUZEIRO,
JUAZEIRINHO, MONTEIRO, POCINHOS, PICUÍ, SERRA BRANCA, REMÍGIO, SOLEDADE e SUMÉ.
OUTUBRO/2021
___________________________________________________________________________________________________
PLANTÃO CÍVEL
PLANTÃO CRIMINAL
____________|_______________________|_______________________|__________________________________________
Dias
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
____________|_______________________|_______________________|__________________________________________
05.10
1º JUIZADO ESPECIAL
99143-3706
SUMÉ
99143-4757
___________|____________________|_____________________|___________________|___________________
CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
____________|_______________________|_______________________|__________________________________________
GRUPO – 3 - GUARABIRA, ALAGOA GRANDE, AREIA, ALAGOINHA, ARARUNA, BANANEIRAS, BELÉM, GURINHÉM, JACARAÚ,
MAMANGUAPE, SAPÉ, RIO TINTO e SOLÂNEA.
OUTUBRO/2021
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
____________|___________________________________________________________________|_____________________
05.10
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE GUARABIRA
99144-7652
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GRUPO – 4 - PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL,
SANTA LUZIA, TAPEROÁ e TEIXEIRA.
OUTUBRO/2021
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
____________|___________________________________________________________________|_____________________
05.10
2ª VARA MISTA DE PIANCÓ
99142-7831
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GRUPO – 5 - SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS,
SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE.
OUTUBRO/2021
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
____________|___________________________________________________________________|_____________________
05.10
3ª VARA MISTA DE SOUSA
99143-3318
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Gabinete do Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 30 de setembro de 2021. AURÉLIO
OSÓRIO AQUINO DE GUSMÃO - Gerente de Primeiro Grau.

ATOS DA DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
A Diretora de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto na Resolução nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro
de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução nº 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e magistrados, integrantes do Tribunal, cuja competência para apreciar
e decidir é da Diretoria Especial, segundo o estabelecido no art. 1º, II, do Ato da Presidência nº 03, de 04 de fevereiro de 2021:

Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO

Nº DIÁRIAS

CARGO/FUNÇÃO

LOCALIDADES

DATAS

JUSTIFICATIVA

Eraldo
Ribeiro Nascimento
3607
Chefe da Seção de Fisc. e Transporte
Monteiro
26/09/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Falkandre de Sousa Queiroz
3543
Juiz de Direito Auxiliar
Boqueirão
07,12,14,21,26 e 28/07; 04,11 e 25/08;
Acumulação de Comarcas
01,08,15 e 22/09/2021
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fernando
Miranda Silva
3514
Oficial de Justiça
Baraúna, Cuité e Esperança
03/01; 08 e 09/09/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fernando
Nery Ferreira
3595
Oficial de Justiça
Itaporanga
25/09/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gildenor
da Silva Oliveira
3596
Oficial de Justiça
Água Branca
24/09/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gilmar
Neves Rafael
3029
Técnico Judiciário
Campina Grande
26/072021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ivanilson
Crescêncio da Costa
3363
TécnicoJudiciário
João Pessoa
04/06/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Carlos A. Silva
3282
Oficial de Justiça
Borborema
23/05/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Carlos A. Silva
3283
Oficial de Justiça
Marcação
12/05/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Carlos A. Silva
3284
Oficial de Justiça
Caldas Brandão, Jacaraú, Pilões
10/01/2021
Trabalho designado
e Rio Tinto
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Carlos A. Silva
3285
Oficial de Justiça
Alagoa Grande
20/03/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Carlos A. Silva
3312
Oficial de Justiça
João Pessoa
02/07/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Emanuel L. de Souza
3556
Oficial de Justiça
Catingueira
22/09/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Maciel de Negreiros
3606
Requisitado
Picuí
24/09/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Márcio
Palmeira Ramos
3597
Oficial de Justiça
Santa Luzia
26/09/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Márcio Pontes da Silva
3603
Requisitado
Mamanguape
27/09/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Marcos
Paulo P. da Fonseca
3594
Oficial de Justiça
Imaculada
23/09/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Otávio Luiz de Araújo
3551
Requisitado
Soledade
20/09/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ruty Alves R. L. Lima
3613
Requisitado
Juazeirinho
30/09 e 01/10/2021
Trabalho designado
Gabinete da Diretoria de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 30 de setembro de 2021. IZABEL VICENTE IZIDORO DA NÓBREGA - Diretora de Economia e Finanças.