TJRR 07/07/2016 -Pág. 145 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XIX - EDIÇÃO 5776
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RECOMENDA À EXMA. SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, AO EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO, AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO
DA SAÚDE, À EXMA. SRA. SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL, AO
EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO ESTRATÉGICA E AO EXMO. SECRETÁRIO DE
ESTADO DE INFRAESTRUTURA QUE, NA ESFERA DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DE CADA
UM:
Ministério Público
Boa Vista, 7 de julho de 2016
a) determinem a realização de reformas estruturais e manutenção das dependências físicas dos seguintes
imóveis públicos: CENTRO DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE, CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
ESPECIAL, UNIDADE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, CLUBE DE MÃES, ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES e ABRIGO ESTADUAL PASTOR JOSUÉ (prédio principal);
b) elaborem cronograma para a realização das referidas reformas e manutenções, especificando o prazo
de início e do final das obras, que não deverá ultrapassar, de forma geral, o período máximo de 01 ano, o
qual deverá ser encaminhado ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no prazo de 30 dias, a contar do
recebimento da presente recomendação;
c) com base no cronograma formulado, realizem as reformas e manutenções das estruturas físicas dos
imóveis acima, nos prazos indicados, encaminhando ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, relatório
detalhado, bimestralmente, a contar do primeiro prazo estipulado para o início das obras;
Adverte-se que o não cumprimento das providências acima recomendadas nos
prazos
estabelecidos, poderá ensejar adoção das medidas cabíveis, notadamente ajuizamento de ação civil
pública.
Encaminhe-se esta Notificação Recomendatória à Procuradora-Geral de Justiça, via CI, para conhecimento
e que esta proceda o encaminhamento aos destinatários, nos moldes do art. 26, § 1º, da Lei 8625/93.
Encaminhe-se cópia desta Notificação Recomendatória para publicação no Diário Oficial do Estado, bem
como no átrio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.
Registre-se esta Notificação Recomendatória no SISPROWEB para os fins do art. 34 da Resolução CPJ nº
004 de 17/05/2016.
Registre-se e publique-se.
Boa Vista-RR, 30 de junho de 2016.
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HEVANDRO CERUTTI
Promotor de Justiça
SICOJURR - 00052705