TJRR 04/11/2016 -Pág. 185 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XIX - EDIÇÃO 5852
185/228
Angelo Augusto Graça Mendes
Juiz Relator
65-Recurso Inominado 0400700-11.2013.8.23.0010
Recorrente: Neuza Marcelino da Silva
Advogado: Edson Félix de Santana
Recorrido: Estado de Roraima
Procurador: Antônio Carlos Fantino da Silva
Sentença: Erasmo Hallysson Souza de Campos
Relator: ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES
Julgadores: Bruno Fernando Alves Costa e Cláudio Roberto Barbosa de Araújo
Turma Recursal / Comarca - Boa Vista
Boa Vista, 4 de novembro de 2016
EMENTA
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE
REPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDOR EFETIVO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. REQUER A
EQUIPARAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL ENTRE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS.
IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE CONCEDER AUMENTO SALARIAL COM
FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA Nº 339 SO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais do Estado de Roraima, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos
termos da ementa do Relator. Custas pelo recorrente e honorários no percentual de 20% (vinte por cento)
sobre o valor da causa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Participaram do julgamento os Juízes
Angelo Augusto Graça Mendes, Bruno Fernando Alves Costa e Cláudio Roberto Barbosa de Araújo. Boa
Vista (RR), 14 de outubro de 2016.
Angelo Augusto Graça Mendes
Juiz Relator
66-Recurso Inominado 0400851-40.2014.8.23.0010
Recorrente: Município de Boa Vista
Procurador: Marcus Vinícius Moura Marques
Recorrido: Alexandra Mady Nascimento
Advogado: Katia dos Santos Lima
Sentença: Jefferson Fernandes da Silva
Relator: ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES
Julgadores: Bruno Fernando Alves Costa e Cláudio Roberto Barbosa de Araújo.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE
VERBAS RESCISÓRIAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS,
1/3 DE FÉRIAS E INDENIZAÇÃO PELA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE GRAVIDEZ
APÓS TÉRMINO DE CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.
INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO
CONTRATO DECLARADA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS Nº 705.140/RS E 863.125/MG. EXCEÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA QUE É
DEVIDA NÃO IMPORTA O VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDÃO
SICOJURR - 00054321
NIFiEB/G9+YkaBt0ALCF7qxt970=
EMENTA