TJSP 17/01/2013 -Pág. 214 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1337
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DE BARROS JUNIOR - Fica intimada a DD. Defensora do r. despacho de fls. 68 a seguir transcrito: Vistos. 1. O acusado
vem denunciado como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, e art. 329, do C.P..2.
Apresentada defesa
preliminar. 3.
Eis a síntese. À decisão. 4.
Há elementos suficientes, ao menos, para o recebimento da
denúncia e manutenção da custódia cautelar. 5.
Há nos autos auto de constatação provisória e auto de exibição e
apreensão. O laudo definitivo será cobrado. 6.
RECEBO a denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento
para o dia 18 de fevereiro p.f., às 15:10 horas, nos termos e na forma dos artigos 57 e 58, da lei 11.343/06. Cite-se, intimemse e requisitem-se, as testemunhas de acusação, o réu e seu defensor, providenciando-se o necessário, requisitando-se, ainda,
o laudo faltante, com urgência. Int. e cient. o MP.” ADV. DRA. TALITA BORGES DEMETRIO OAB/SP.nº 256.774
PROCESSO Nº 280.01.2012.001135-0/000000-000 - Controle nº 226/12 - AÇÃO PENAL - JUSTIÇA PÚBLICA X JAMIL
DA CRUZ FERREIRA E MARCOS RIBEIRO BATISTA - Ficam intimados os DD. Defensores do r. despacho de fls. 089 a
seguir transcrito: Vistos. Os réus foram citados e apresentaram respostas, nos termos do artigo 396-A, do Código de
Processo Penal. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Compulsando
os autos, observo inexistirem causas excludentes da ilicitude. A conduta do autor não se enquadra em nenhuma das
hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há prova de nem mesmo indícios de que o crime foi cometido em estado de
necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Também deve
ser afastada a existência de causas excludentes da culpabilidade, posto que não foi provada a existência de embriaguez
fortuita completa (artigo 28, §1º, do Código Penal), erro inevitável sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do Código Penal),
descriminante putativa (artigo 20, §1º, do Código Penal), coação irresistível ou obediência hierárquica (artigo 22 do
Código Penal). Ressalte-se ainda que o fato narrado na denúncia é típico e não há que se falar em causa extintiva da
punibilidade. Ante o exposto, inexistem fundamentos para a absolvição sumária dos réus, estando ausentes quaisquer
das hipóteses do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Sendo assim, designo audiência de instrução, debates
e julgamento para o dia 02 de ABRIL de 2013, às 15:00 horas. Façam-se as intimações e requisições necessárias. Int. ADV.
DRA. GIOVANNA CARLA TEIXEIRA GAINO OAB/SP.nº 222.154, DR. NELSON MARQUES LUZ OAB/SP.nº 78.943 e DRA.
SELMA SANTOS FERNANDES OAB/SP. nº 85.228
PROC. Nº. 280.01.2012.000830-2/00000-000 Controle 159/12 JUSTIÇA PÚBLICA X EVERALDO DE JESUS DOS
SANTOS E OUTROS Fls. 138: Oficio oriundo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande SP comunicando que foi
designado para o dia 12/03/2013 às 13:10horas, para a oitiva da testemunha de acusação Pedro Luiz da Silva Ribeiro Precatória
477.01.2012.026699-9/000000-000 controle 2386/12 Int.Dr. ALEXKESSANDER VEIGA MINGRONI OAB-SP 268202 e DR
DOUGLAS LUIZ ABREU SOTELO OAB-SP 232.969
PROC. Nº. 280.01.2005.001515-3/00000-000 Controle 340/06 JUSTIÇA PÚBLICA X ELICASSIO TEIXEIRA LIMA Fls.
268: Oficio oriundo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Iguape SP comunicando que foi designado para o dia 22/01/2013 às
13:20horas, para a oitiva da testemunha de acusação Edson Alexandre Aguiar Precatória 244.01.2012.003554-0/000000-000
controle 394/12 Int. Dr. RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO OAB-SP 162.482
PROC. Nº. 280.01.1996.000027-0/00000-000 Controle 009/09 JUSTIÇA PÚBLICA X LEDIMAR ALVES DE SOUZA Fls.
494: Acolho manifestação ministerial retro, e em consequência, torno sem efeito o r. despacho de fls. 491. Intime-se a defensora
dativa do réu, para que apresente resposta por escrito, no prazo legal. Int.. Dra. IDENE APARECIDA DELA CORT OAB-SP
242.795-1
ITAPECERICA DA SERRA
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO AUGUSTO GALVÃO DE FRANÇA HRISTOV
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELO JOSE DA LUZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0009/2013
Processo 0000261-25.2009.8.26.0268 (268.01.2009.000261) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - T. C. S. da
S. - D. D. da S. - Desentranhei os memoriais de fls. 163/164, intempestivos, em cumprimento ao r. Despacho ítem “2” de fls. 172,
para serem retirados pelo subscritor. fls. 172: Vistos. 1. fls. 171: Acolho a informação da serventia. 2. Fls. 163/164: Em razão da
intempestividade certificada desentranhe-se os memoriais do requerido. 3. fls. 171: quanto às declarações de renda determino
a juntada de tais documentos nestes autos principais, até porque o feito já se encontra em Segredo de Justiça. 4. Em seguida,
regularizados os autos, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: PATRICIA RAMUNNI, LUCIANO SOARES DE JESUS
CASACCHI (OAB 232248/SP), LUCIANA BELLI DE AQUINO
Processo 0001311-28.2005.8.26.0268 (268.01.2005.001311) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D. F. K. D. J. K. - Certifico e dou fé que os memoriais juntados a fls. 200 pelo autor foram apresentados FORA DO PRAZO LEGAL.
Apresente o requerido seus memoriais em 10 dias. - ADV: RENATO KAEL SIMOES LOPES, ALESSANDRA SILVA PEREIRA
MACIEL (OAB 260705/SP)
Processo 0004990-02.2006.8.26.0268 (268.01.2006.004990) - Execução de Alimentos - Alimentos - P. R. da S. - P. F. da S. Vistos (fls.139/140). Indefiro, eis que o requerido já foi citato (fls.91). Por outro lado, determino a expedição de carta precatória
para intimação do requerido, acerca da audiência de conciliação já designada (fls.131-18.02.13, às 16:20horas). No mais,
aguarde-se a audiência. Int. - ADV: MARIA HELENA ZANELATO MARTINS (OAB 158515/SP), LUCIMARA FIGUEIRO GODINHO
(OAB 239705/SP), NEIDE MACIEL ESTOLASKI (OAB 277515/SP)
Processo 0007082-40.2012.8.26.0268 (268.01.2012.007082) - Procedimento Ordinário - Guarda - A. A. P. - A. S. de O.
- Audiência redesignada para o dia 24 de janeiro de 2013, às 14 horas. - ADV: ROGERIO COZZOLINO (OAB 111117/SP),
IVANILDA MARIA SOUZA CARVALHO (OAB 158018/SP), ALVARO LOPES PINHEIRO (OAB 89133/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º