TJSP 30/01/2014 -Pág. 1118 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VII - Edição 1582
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o mesmo. 2. Agravo não provido.” (AgRg no AREsp 5466 / SP, Min. Benedito Gonçalves, 26/08/2011) No mais, aguarde-se o
decurso do prazo do sobrestamento. Int. - ADV: THIAGO DALBELO (OAB 286368/SP), MARCO AURELIO SILVA FERREIRA
(OAB 286249/SP)
Processo 0501467-07.2011.8.26.0572 (572.01.2011.501467) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Sao Joaquim da Barra - Marcelo Denizarte Martins Me - Vistos. Fazenda do Município de São Joaquim da Barra ajuizou
execução fiscal em face de Marcelo Denizarte Martins para a cobrança da CDA de nº 1467. O executado foi citado a fls 08
. Às fls. 09/10/11 informa a exequente que houve pedido administrativo do executado e foi concedido pelo Poder Executivo
o parcelamento do débito fiscal. Contudo, remanesceram os honorários advocatícios no valor de R$140,94. É a síntese.
Como bem alega o procurador municipal, “houve renúncia de direitos, uma vez que deixou o Município de incluir no acordo de
parcelamento firmado com o executado os honorários advocatícios. Tal quantia, propositadamente, não foi incluída na cobrança,
implicando renúncia de direitos”. Assim, não merece acolhida a pretensão o advogado do Município de prosseguimento do feito
em face do executado no tocante aos honorários. Conforme dispõe o art. 26 do CPC: “Se o processo terminar por desistência ou
reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.” (grifos nossos).
Portanto, o município ao resgatar o débito tributário, parcelando a dívida do executado, sem incluir honorários, posterior à sua
citação, procedeu à renúncia no tocante aos honorários, uma vez que a ação de execução fiscal já havia sido proposta. Ademais,
os patronos do exequente não possuem direito autônomo aos honorários já que atuantes na defesa da Fazenda Municipal.
Em tal sentido pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES EM FAVOR DE MUNICÍPIO. TITULARIDADE DA VERBA. ART. 23 DA LEI 8.906/94.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.009 DO CC/1916. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO
DOS HONORÁRIOS COM O CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE.
DISSÍDIO PRETORIANO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 13 E 83 DO STJ. PRECEDENTES. 1. A questão controvertida consiste
em saber se o procurador municipal, na condição de representante judicial do município, tem direito autônomo aos honorários
advocatícios de sucumbência fixados nos embargos à execução e, por conseqüência, se é admissível a compensação da
verba honorária com o débito da municipalidade objeto da execução. 2. É inadmissível, por falta de prequestionamento, o
exame da suposta ofensa ao art. 23 da Lei 8.906/94. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Os honorários advocatícios
de sucumbência, quando vencedor o ente público, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram
o patrimônio público da entidade. Logo, é legítima a compensação determinada pelo juízo de origem. 4. “Não se conhece do
recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” (Súmula
83/STJ). 5. “A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial” (Súmula 13/STJ). 6. Recurso especial
parcialmente conhecido e, nessa parte, Desprovido” (REsp 668586 / SP, Ministra DENISE ARRUDA, DJ 23/10/2006 p. 260)
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO ESTADO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM O CRÉDITO OBJETO
DA EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADO DIREITO AUTÔNOMO
DO PROCURADOR MUNICIPAL. 1. Os honorários de sucumbência, quando vencedor o ente público, não constituem direito
autônomo do Advogado Público, porque integram o patrimônio da entidade, não pertencendo ao procurador ou representante
judicial. Logo, é legítima a determinação do juízo de origem quanto à compensação dos honorários devidos ao ente público com
o crédito objeto da execução promovida contra o mesmo. 2. Agravo não provido.” (AgRg no AREsp 5466 / SP, Min. Benedito
Gonçalves, 26/08/2011) No mais, aguarde-se o decurso do prazo do sobrestamento. Int. - ADV: MARCO AURELIO SILVA
FERREIRA (OAB 286249/SP), THIAGO DALBELO (OAB 286368/SP)
Processo 0501725-17.2011.8.26.0572 (572.01.2011.501725) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Sao Joaquim
da Barra - Fernando Alves Barbosa Lima - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO PARCIALMENTE CERTIFICO eu, Oficial de
Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 572.2013/000585-0 dirigi-me à Rua Bahia 1942 e, após, a Rua Luiz Fumagalli,
1071 (endereço atual), e aí sendo, CITEI Fernando Alves Barbosa Lima, dia 21/12, do inteiro teor do r. Mandado e da inicial
que lhe li, o qual bem ciente de tudo ficou, exarando seu ciente no verso do r. Mandado e aceitando a contrafé que lhe ofereci.
CERTIFICO, ainda, que decorrido o prazo legal, sem petição informando pagamento ou acordo entre as partes; por ora, deixo
de proceder a penhora e devolvo aguardando manifestação/indicação da exequente e recolhimento de diligência para penhora,
se necessário. O referido é verdade e dou fé. Sao Joaquim da Barra, 16 de janeiro de 2014. Número de Atos: uma diligência
R$ 13,59 B.Brasil (recolhida 18/10/13) - ADV: MARCO AURELIO SILVA FERREIRA (OAB 286249/SP), THIAGO DALBELO (OAB
286368/SP)
Processo 0502119-24.2011.8.26.0572 (572.01.2011.502119) - Execução Fiscal - Água e/ou Esgoto - Sao Joaquim da Barra
- Sebastiana de Souza Lima - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficiala de Justiça, que em
cumprimento ao mandado nº 572.2013/000596-5 dirigi-me à Rua Maranhão e não encontrei a casa nº. 1044, fui informada pelo
senhor Luís (morador da casa nº. 1034 da Rua Maranhão) que faz uns três anos que a casa nº. 1044 da Rua Maranhão foi
demolida e que a executada SEBASTIANA DE SOUZA LIMA mora na cidade de Ribeirão Preto- SP, aí sendo, DEIXEI DE CITAR:
SEBASTIANA DE SOUZA LIMA. O referido é verdade e dou fé. Sao Joaquim da Barra, 08 de janeiro de 2014. Número de Atos:
uma diligência - ADV: MARCO AURELIO SILVA FERREIRA (OAB 286249/SP), THIAGO DALBELO (OAB 286368/SP)
Processo 0502122-76.2011.8.26.0572 (572.01.2011.502122) - Execução Fiscal - Água e/ou Esgoto - Sao Joaquim da Barra
- Dejair Moreti - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO PARCIALMENTE CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento
ao mandado nº 572.2013/000598-1 dirigi-me ao endereço do mandado,, e aí sendo, CITEI DEJAIR MORETI, do inteiro teor do
presente, que lhe li, o qual bem ciente ficou, exarando sua assinatura e recebendo a contrafé. Certifico, outrossim, que decorrido
o prazo legal sem pagamento ou indicação de bens, procurei pelo executado e o mesmo me informou que o imóvel, objeto da
presente ação, foi vendido por ele em 1995, motivo pelo qual deixei de proceder à penhora sobre o mesmo, devolvendo o
presente e aguardando manifestação da exequente. O referido é verdade e dou fé. Sao Joaquim da Barra, 09 de janeiro de
2014. Número de Atos:01 diligência. - ADV: MARCO AURELIO SILVA FERREIRA (OAB 286249/SP), THIAGO DALBELO (OAB
286368/SP)
Processo 0502126-16.2011.8.26.0572 (572.01.2011.502126) - Execução Fiscal - Água e/ou Esgoto - Sao Joaquim da Barra
- Delcio Augusto de Souza - Vistos. Fazenda do Município de São Joaquim da Barra ajuizou execução fiscal em face de
Delcio Augusto de Souza para a cobrança da CDA de nº 2126. O executado foi citado a fls 08 . Às fls.11/12/13 informa a
exequente que houve pedido administrativo do executado e foi concedido pelo Poder Executivo o parcelamento do débito
fiscal. Contudo, remanesceram os honorários advocatícios no valor de R$ 143,64. É a síntese. Como bem alega o procurador
municipal, “houve renúncia de direitos, uma vez que deixou o Município de incluir no acordo de parcelamento firmado com o
executado os honorários advocatícios. Tal quantia, propositadamente, não foi incluída na cobrança, implicando renúncia de
direitos”. Assim, não merece acolhida a pretensão o advogado do Município de prosseguimento do feito em face do executado
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