TJSP 03/06/2014 -Pág. 39 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de junho de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1663
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ser representada em audiência pelo empresário individual, ou pelo sócio gerente (Enunciado 11 do FONAJE). Fica o patrono da
parte autora intimado a providenciar para que esta compareça à audiência de conciliação independentemente de intimação. ADV: MARIO FERNANDO DIB (OAB 310330/SP), SERGIO APARECIDO BAGIANI (OAB 134593/SP)
Processo 0000938-94.2013.8.26.0242 (024.22.0130.000938) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento
Indevido - Luis Miller da Silva - Bfb Leasing Sa Arrendamento Mercantil - Sobre a contestação juntada aos autos, manifeste a
parte autora em dez dias nos termos da O.S. 01/2007. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALOIR
ALVES VIANA (OAB 272812/SP)
Processo 0001118-76.2014.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - E.M.H. - J.C.M. - Nos
termos da O.S. 01/2007, providencie a parte autora o atual endereço da parte requerida em cinco dias, pois esta não mais reside
no local indicado na exordial. - ADV: BRUNO RENE CRUZ RAFACHINI (OAB 279915/SP)
Processo 0001147-29.2014.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - Carlos Antonio Cardozo
- Banco Daycoval - Sobre a contestação juntada aos autos, manifeste a parte autora em dez dias nos termos da O.S. 01/2007. ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), ANDRESSA DE PAULA PEREIRA CARRER (OAB 294758/SP)
Processo 0001178-49.2014.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gilson
Caraçato - LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA - Gilson Caraçato - Nos termos do CG 455/06, fica
designado o dia 16 de julho próximo futuro, às 14h:50min, para realização da audiência de tentativa de conciliação. Ficam, as
partes, devidamente intimadas de que a prova documental deverá ser trazida aos autos até a audiência pena de preclusão, sem
prejuízo de concessão de prazo para réplica, caso necessário. Havendo necessidade de produção de provas não documentais,
será designada outra data para tal desiderato (art. 278 § 2º do CPC), quando se dará a instrução, debates e o julgamento. A
microempresa, quando autora, deve ser representada em audiência pelo empresário individual, ou pelo sócio gerente (Enunciado
11 do FONAJE). Fica o patrono da parte autora intimado a providenciar para que esta compareça à audiência de conciliação
independentemente de intimação. - ADV: DEIVISON CARAÇATO (OAB 280768/SP), GILSON CARAÇATO (OAB 186172/SP)
Processo 0001201-29.2013.8.26.0242 (024.22.0130.001201) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento Joyce Fernanda Borges Silva Me - Banco Volkswagen Sa - Sobre o depósito e petição, manifeste a autora dentro do prazo legal,
nos termos da O.S. 01/2007. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP),
HELENI BERNARDON (OAB 167813/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)
Processo 0001236-86.2013.8.26.0242 (024.22.0130.001236) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários
- Sebastião Gaspar Rodrigues - Banco Itaucard Sa - Sobre o depósito efetuado nos autos, manifeste a parte autora dentro do
prazo legal, nos termos da O.S. 01/2007. Manifeste também a parte requerida sobre a certidão de fls. 69 no prazo de cinco dias.
- ADV: TANIA MIYUKI ISHIDA RIBEIRO (OAB 139426/SP), HELENI BERNARDON (OAB 167813/SP)
Processo 0001251-55.2013.8.26.0242 (024.22.0130.001251) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação /
Revisão de Contrato - Maria do Carmo da Silva - Banco Santander e outro - Sobre a petição da requerida, fls. 358, manifeste a
parte autora em cinco dias. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), ÍTALO BONOMI (OAB 175956/SP)
Processo 0001318-83.2014.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luz Mara
Hutter Mattar - Euripedes Barsanulfo Soares da Silva - Nos termos do CG 455/06, fica designado o dia 30 de julho próximo
futuro, às 14h:45min, para realização da audiência de tentativa de conciliação. Ficam, as partes, devidamente intimadas de que
a prova documental deverá ser trazida aos autos até a audiência pena de preclusão, sem prejuízo de concessão de prazo para
réplica, caso necessário. Havendo necessidade de produção de provas não documentais, será designada outra data para tal
desiderato (art. 278 § 2º do CPC), quando se dará a instrução, debates e o julgamento. A microempresa, quando autora, deve
ser representada em audiência pelo empresário individual, ou pelo sócio gerente (Enunciado 11 do FONAJE). Fica o patrono da
parte autora intimado a providenciar para que esta compareça à audiência de conciliação independentemente de intimação. ADV: BEATRIZ NOGUEIRA COLMANETTI (OAB 321824/SP)
Processo 0001327-79.2013.8.26.0242 (024.22.0130.001327) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido
- Francisco Donisete Constante - Banco Bradesco Financiamentos Sa - Em casos semelhantes, a tentativa de conciliação restou
infrutífera. Assim, e considerando a necessidade de não sobrecarregar a pauta de audiências, tal etapa será suprimida. Cite-se
o réu, para que, no prazo de 15 dias, apresente defesa escrita, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados
no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Com a resposta, o autor terá o prazo de 10 dias para sua
manifestação em réplica. Se o caso, a audiência de instrução será designada oportunamente. Cumpra-se. - ADV: ADRIANO
CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), LUANA DE OLIVEIRA MERMEJO (OAB 268278/SP), ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB
309740/SP)
Processo 0001327-79.2013.8.26.0242 (024.22.0130.001327) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido
- Francisco Donisete Constante - Banco Bradesco Financiamentos Sa - Sobre a contestação juntada aos autos, manifeste a
parte autora em dez dias nos termos da O.S. 01/2007. - ADV: ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP)
Processo 0001410-18.2001.8.26.0242 (242.01.2001.001410) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Solange
Aparecida Hauck - Walter de Paula Siqueira - - Nilza Pereira - Nos termos da O.S. 01/2007, ficam as partes devidamente
intimadas sobre a designação de única hasta pública a qual realizar-se-á no dia 05 de junho às 13:10 horas. - ADV: KELITA
ROSA DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 262551/SP), ANDRÉ LUIZ QUIRINO (OAB 186961/SP), VILJA MARQUES CURY DE
PAULA (OAB 152855/SP), SERGIO LUIZ LIMA DE MORAES (OAB 147195/SP), VILSON ROSA DE OLIVEIRA (OAB 95116/SP)
Processo 0001425-64.2013.8.26.0242 (024.22.0130.001425) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória
- Ismarilda Maia da Silva Coli - Flavia Candido de Oliveira - Nos termos da O.S. 01/2007, apresente a parte autora o valor atual
do débito no prazo de cinco dias. - ADV: LIDIANI CRISTINA PAVÃO ALVES (OAB 307323/SP)
Processo 0001587-59.2013.8.26.0242 (024.22.0130.001587) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação /
Revisão de Contrato - Orestes Soares dos Santos Filho - Banco Volkswagen Sa - Sobre a contestação juntada aos autos,
manifeste a parte autora em dez dias nos termos da O.S. 01/2007. - ADV: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB
31618/SP), MURILO SILVEIRA SOARES DOS SANTOS (OAB 311759/SP)
Processo 0001958-86.2014.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer FERNANDO ANTONIO SILVA - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - - Antonio Carlos Teodoro - ME - Vistos. Trata-se de pedido
de concessão de tutela antecipada com o objetivo de garantir o uso do sinal da Sky Livre. Da lição de CÂNDIDO RANGEL
DINAMARCO, conceituado processualista, extrai-se a orientação de que a medida é de cunho excepcional (“A Reforma do
Código De Processo Civil”, Malheiros Editores, 3ª ed., pág. 150). O art. 273, do CPC encerra faculdade do juiz antecipar os
efeitos da tutela pretendida, desde que presentes prova inequívoca, verossimilhança da alegação e fundado receio de dano
irreparável. Os requisitos estão totalmente demonstrados. Já se disse anteriormente que o primeiro deles representa o mesmo
que a fumaça do bom direito ou a coletânea de indicativos de que o autor está com a razão. O eminente Desembargador JOÃO
BATISTA LOPES, sobre o tema, ensina: “Põe-se a questão de saber quais os limites da atuação do juiz na tutela antecipada. Se
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º