TJSP 01/11/2018 -Pág. 1732 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XII - Edição 2692
1732
INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE FLS. 190/194 QUE NÃO GERA EFEITOS. SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO
DEVIDA ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR. N. 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA N. 21 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP).
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 982 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br);
e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
“D” da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Beatriz Couto Tancredo
(OAB: 301498/SP) (Procurador) - Francisco Tomaz Gonçalves (OAB: 350249/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 1045570-71.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrida: Sarah Silva Nunes Costa - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSOS INOMINADOS. IPVA: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL N. 13.296/2008. PROPRIETÁRIA
COM DEFICIÊNCIA FÍSICA IMPOSSIBILITADA DE DIRIGIR – SEM CNH. PROCESSUAL. A EVENTUAL AUSÊNCIA DE
PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO PERANTE O JUDICIÁRIO,
EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL). MÉRITO RECURSAL. ISENÇÃO DE IPVA À(S) PESSOA(S) COM DEFICIÊNCIA FÍSICA PROPRIETÁRIA(S) E NÃO
CONDUTORA(S) DE VEÍCULO AUTOMOTOR (SEM CNH). ADMISSIBILIDADE. VEÍCULO A SER CONDUZIDO POR TERCEIRO
HABILITADO (CNH) PARA O TRANSPORTE (LOCOMOÇÃO) DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA IMPOSSIBILITADA DE
DIRIGIR. FILTRAGEM CONSTITUCIONAL: O ARTIGO 13, III, DA LEI ESTADUAL N. 13.296/2008 DEVE SER INTERPRETADO
CONFORME OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA (IGUALDADE MATERIAL) E DA DIGNIDADE HUMANA,
ASSIM COMO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO N. 6.949/2009). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E BLOCO CONSTITUCIONAL A DAR MÁXIMA EFETIVIDADE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS
AO RECORRENTE. ISENÇÃO DEVIDA A PARTIR DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA
RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA A CONTAR DA DATA DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO (TOYOTA COROLLA GLI FLEX,
PLACAS FMX 2450 – FL. 19), DESCONSTITUIÇÃO DO(S) LANÇAMENTO(S) TRIBUTÁRIO(S) IMPUGNADO(S), ANULAÇÃO
DAS CDA’S N. 1.218.701.770 E N. 1.196.168.232 (FL. 20) E CANCELAMENTO DO(S) PROTESTO(S) CORRELATO(S) (FLS.
21/22). ADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL QUITADO A TÍTULO DE IPVA NO EXERCÍCIO DE
2013. ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO: A EXIGÊNCIA DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS NÃO TORNA
A SENTENÇA ILÍQUIDA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 52, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
E JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, DETERMINA-SE QUE - DO PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO
– O MONTANTE CONDENATÓRIO (VALOR PROPORCIONAL IPVA 2013) SEJA ATUALIZADO SEGUNDO OS ÍNDICES DA
“TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – IPCA-E”, DISPONIBILIZADA PELO TJ/SP. A PARTIR
DO TRÂNSITO EM JULGADO APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC – QUE ENGLOBA TANTO OS ÍNDICES DE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COMO JUROS DE MORA – NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DA LEI ESTADUAL N. 13.296/2008 E
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 188 E SÚMULA N. 523 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; EM CONSONÂNCIA A ‘RATIO
DECIDENDI’ DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA ADI N. 4.357/DF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECUSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril
de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo de Carvalho (OAB: 117364/SP) (Procurador) - Juscélio Nunes de
Macedo (OAB: 226632/SP) - Dorival Nunes Camargo Costa - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 1050191-77.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Maria Aparecida de
Jesus Ramos - Recorrido: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO À MORADIA. DIREITO AO AUXÍLIO ALUGUEL. ESTATUTO DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N. 13.146/2015 – ARTIGOS 31-33). “AUXÍLIO ALUGUEL”: VERBA DE ATENDIMENTO
HABITACIONAL DO PROGRAMA “AÇÕES DE HABITAÇÃO”. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: DECRETO N. 51.653/2010.
PORTARIA N. 131/SEHAB/2015. MÉRITO. PRETENSÃO DA AUTORA, DEFICIENTE FÍSICA (CID-10 CLASSIFICAÇÃO G80 –
PARALISIA CEREBRAL – VIDE FL. 16) À SUA INCLUSÃO NO PROGRAMA DE ATENDIMENTO HABITACIONAL PROVISÓRIO
PARA RECEBIMENTO DE ‘AUXÍLIO ALUGUEL’ ATÉ QUE SE VERIFIQUE O ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO.
INADMISSIBILIDADE. RECORRENTE-AUTORA QUE RECEBE ‘BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA’ (LOAS) E SE
ENCONTRA AMPARADA POR SUA FAMÍLIA (VIDE FLS. 37/38), NÃO RESTANDO, POIS, PREENCHIDOS OS REQUISITOS
AUTORIZADORES À CONCESSÃO DO ‘AUXÍLIO ALUGUEL’ PLEITEADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA PORTARIA N. 131/
SEHAB/2015. SITUAÇÃO DE ‘EXTREMA VULNERABILIDADE’ NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO (ARTIGO 2º, INCISO
V, DA REFERIDA PORTARIA), VISTO RESTAR GARANTIDO À FAMÍLIA DA RECORRENTE-AUTORA O MÍNIMO EXISTENCIAL,
NÃO HAVENDO PROVAS DA ALEGADA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RENDA PARA COBRIR AS DESPESAS COM
MORADIA (VIDE ARTIGO 1º, §2º, DA PORTARIA N. 131/SEHAB/2015). NESSE SENTIDO, COMO BEM CONSIGNOU O MM.
JUÍZO A QUO EM SENTENÇA DE FLS. 117/120: “(...) A LEITURA MAIS ATENTA DA POLÍTICA PÚBLICA DESENHADA PELA
MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO PERMITE INFERIR QUE O REQUISITO DA FAMÍLIA PORTADORA DE NECESSIDADES
ESTÁ ATRELADO À SITUAÇÃO FINANCEIRA, CERTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO
INTEGRANTE DO REFERIDO GRUPO DE PESSOAS NECESSITADAS. O BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA
PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA É DE UM SALÁRIO MÍNIMO, VALOR COM O QUAL GRANDE, OU AO MENOS BOA PARTE
DAS FAMÍLIAS BRASILEIRAS SE INSERE. NÃO É, DEFINITIVAMENTE, A SITUAÇÃO DA AUTORA, POR MAIS PIEDOSA QUE
POSSA SER ANALISADA A CAUSA EM QUESTÃO.”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E
JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Juliano Bassetto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º