TJSP 29/01/2020 -Pág. 1548 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2974
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como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB
150793/SP)
Processo 1000444-31.2020.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J
SAFRA S/A - Vistos. A notificação extrajudicial do devedor juntada aos autos foi remetida a endereço diverso daquele que consta
do contrato. Emende a parte requerente a inicial, em 15 (quinze) dias, juntado documento em que conste a comunicação de
mudança de endereço do devedor ou comprovando a notificação extrajudicial no endereço que consta do contrato, sob pena
de indeferimento, nos termos dos artigos 320 e 321, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA
BATISTUCI (OAB 178033/SP)
Processo 1000457-30.2020.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Maria Sueli Zorzin Augusto
- Vistos. O artigo 334 do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao despachar a petição inicial, designe audiência de
conciliação ou de mediação. Porém, entendo que a designação de audiência preliminar de conciliação em todos os novos
processos distribuídos é impraticável e criaria um enorme gargalo de congestionamento de processos logo em sua fase inaugural,
com formação praticamente imediata de longa pauta de audiências, afrontando o princípio constitucional da duração razoável
do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, renovado no artigo 4º do Código de Processo
Civil, além de contrariar o espírito renovador que orientou o legislador na elaboração do novo código de ritos, evidenciado pela
simplificação dos procedimentos em busca de maior celeridade processual. Desse modo, deixo de designar neste momento a
audiência de conciliação, a qual poderá ser efetivada no decorrer do processo, havendo interesse das partes. Cite-se a ré para,
em 15 dias, purgar a mora, nos termos do art. 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91, ou apresentar defesa. Cientifiquem-se eventuais
sublocatários e ocupantes. Constam do mandado as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil: Se o réu não
contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Servirá
o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se carta para notificar a
fiadora Milena Duper Barone da propositura da presente ação. Intime-se. - ADV: MÔNICA HAUSCHILD ARAGÃO (OAB 237217/
SP)
Processo 1000481-58.2020.8.26.0320 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Valdirene de Lourdes Valerio
- Independem de inventário ou arrolamento somente os casos previstos nos artigos 1º e 2º da Lei 6.858/1980, nos termos do
artigo 666 do Código de Processo Civil. Assim, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo
abertura de inventário ou arrolamento, sob pena de extinção. - ADV: LARISSA SALLES POMPEO TANK (OAB 294242/SP)
Processo 1000482-43.2020.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização Rolamar Construções e Empreendimentos Ltda - Vistos. Caso tenha sido requerida pelo credor, expeça-se certidão para fins de
averbação premonitória, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Cite-se a executada para, no prazo de 3 (três)
dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do Código de Processo Civil), fixando-se os honorários advocatícios em 10%
sobre o valor total do débito (art. 827 caput do Código de Processo Civil), os quais, em caso de integral pagamento em referido
prazo, ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Da juntada do AR de citação aos autos, fluirá
automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para eventual oposição de embargos (art. 915), em cujo interregno, sendo por
ela reconhecido o crédito dos exequentes e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive
custas e honorários de advogado, poderá a executada requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais,
acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV:
VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS (OAB 143786/SP)
Processo 1000528-32.2020.8.26.0320 - Imissão na Posse - Adjudicação Compulsória - Cirço Donizeti Alves - - Ricardo de
Oliveira Alves - - Renato de Oliveira Alves - - Adriana Cristina Alves - 1 - Inicialmente, determino aos requerentes a correção
do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para inclusão de RIPA IMÓVEIS S/C LTDA no polo
passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://
www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1°
grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação
está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2 Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Considerando que a autora manifestou expresso
desinteresse na realização de audiência de conciliação (fls. 5), deixo de designá-la, ao menos neste momento, podendo ser
realizada no decorrer do processo havendo interesse das partes. 3 - Após a regularização dos autos, cite-se a ré para contestar
a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato, expedindo-se,
para tanto, o instrumental necessário. - ADV: TATHIANA REGINA DA SILVA (OAB 265511/SP)
Processo 1000555-15.2020.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - P.P.M. - Concedo à
autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Por não se enquadrar nas hipóteses previstas para tramitar em
segredo de justiça, indefiro o pedido. Providencie a zelosa serventia o exclusão do tarjeamento. Trata-se de ação de obrigação
de fazer c/c danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por Paula Pereira Massoni contra Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico. Alega que em 03/09/2018 foi submetida à uma cirurgia de gastroplastia redutora (bariátrica),
em razão da sua obesidade mórbida e comorbidades associadas. Diz que a cirurgia foi bem sucedida e que emagreceu mais
de 50kg. Entretanto, devido à grande quantidade de sobra de pele, necessita das cirurgias reparadoras não estéticas prescritas
pelo cirurgião plástico Dr. Rafael Luís Sakai, CRM 129.392 (fls. 3). A ré não autorizou a realização das cirurgias justificando, de
forma verbal, que não há cobertura por não constar no rol da ANS. Ao pedido de fls. 58/60, de novembro de 2019, não houve
resposta formal pela requerida. Pois bem. Conforme justificado no relatório médico juntado a fls. 54/55, elaborado pelo médico
especialista, “Apresenta-se com sobra cutânea em mamas e abdome. Tais alterações geram desconforto para relacionamento
interpessoal além de dermatite, assaduras e odor desagradável.”. E, ainda, no relatório psicológico de fls. 56/57: “foram
observados sintomas (...) que vem interferindo nas relações sociais e íntimas da paciente, dessa forma comprometendo assim,
o seu pleno desenvolvimento, caracterizando um quadro de ansiedade”. Não resta dúvida de que as cirurgias prescritas são
continuidade do tratamento de obesidade mórbida, pois complementam a cirurgia bariátrica já realizada e devem ser fornecidas
pelo plano de saúde, não tendo caráter meramente estéticos. Nesse sentido, estabelece a Súmula 97 do E. TJSP, que “não
pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo
indicação médica”. Fica evidenciada, ao menos à primeira vista, a abusividade da exclusão da cobertura, uma vez que as
cirurgias complementares são necessárias para finalização do tratamento. Havendo expressa indicação médica, mostra-se
abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento, sob o argumento de não estar previsto no rol de procedimentos da
ANS (Súmula 102 do E. TJSP). Assim, convencido da probabilidade do direito da autora e havendo perigo de dano ou risco ao
resultado útil do processo DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré que autorize e custeie, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, as cirurgias descritas no laudo de fls. 54/55, a serem realizadas por médico credenciado no seu quadro de
profissionais ou, na falta de profissional habilitado, pelo médico indicado pela autora, incluindo todos os materiais necessários
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