TJSP 04/05/2020 -Pág. 1061 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 3035
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condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira
instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95. Entretanto, ressalto à parte sucumbente que na hipótese
de interposição de recurso, deverá ser observado o disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, com o recolhimento
inclusive das custas dispensadas nesta instância, exceto no caso de deferimento de Justiça Gratuita. Dispensado o reexame
necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação pelo interessado
no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ANA GLÓRIA DA SILVA SANTOS
(OAB 169856/SP), ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP)
Processo 1013743-62.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Lucivaldo
Santos Passos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Com o permissivo do art. 998 do CPC c.c art. 27 da lei 12.153/09,
anote-se a desistência do recurso inominado interposto pelo recorrente. Assim, reporto-me à r. sentença de fls. 52/55. Feitas as
devidas anotações no cadastro eletrônico, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 117558/SP),
DIOGO CEZARETTO (OAB 351108/SP), CASSIO GARCIA CIPULLO (OAB 285577/SP)
Processo 1014293-28.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Valéria da Silva Libânio - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Manifeste-se a autora em dez dias em termos
de prosseguimento. No silêncio, arquive-se. Int. - ADV: NADIR TAVARES ALBERTO (OAB 145403/SP), RENATA HELCIAS DE
SOUZA ALEXANDRE FERNANDES (OAB 83197/SP)
Processo 1015958-11.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Rafael
Simões Vieira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando a impossibilidade de prolação de decisão
ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais, e tendo em vista o disposto no Enunciado nº 157 do FONAJE, que estabelece que o
autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu
o respectivo direito de defesa (nova redação XXXIX Encontro - Maceió-AL), concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que
o autor traga aos autos a planilha de cálculo das diferenças remuneratórias pretendidas, acompanhado dos contracheques do
período. Após, abra-se vista à parte contrária para manifestação no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, tornando conclusos
na sequência. Int. - ADV: TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP), NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS
JUNIOR (OAB 250510/SP)
Processo 1016087-16.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Leandro
da Silva Maniakas - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando a impossibilidade de prolação de decisão
ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais, e tendo em vista o disposto no Enunciado nº 157 do FONAJE, que estabelece que
o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado
ao réu o respectivo direito de defesa (nova redação XXXIX Encontro - Maceió-AL), concedo o prazo de 15 (quinze) dias
úteis para que o autor traga aos autos a planilha de cálculo das diferenças remuneratórias pretendidas, acompanhado dos
contracheques do período. Após, abra-se vista à parte contrária para manifestação no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis,
tornando conclusos na sequência. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS BOZZELLA RODRIGUES ALVES (OAB 226187/SP), NELSON
ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 250510/SP)
Processo 1016136-57.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Jane Maria Alves Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ciência à requerida da petição e planilha de fls. 187/193. - ADV: MARCUS VINICIUS
BOZZELLA RODRIGUES ALVES (OAB 226187/SP), REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)
Processo 1017702-80.2015.8.26.0562/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Cleo Domingos Prado Júnior - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE SÃO PAULO - Vistos. Diante do pagamento do requisitório de pequeno valor, providencie o cartório a baixa do presente
incidente, com as anotações de estilo. Int. - ADV: ARTUR HENRIQUE LELLIS PETRI (OAB 304552/SP), AMÉRICO ANDRADE
PINHO (OAB 228255/SP)
Processo 1017861-81.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- Solange Bezerra Pinheiro Silva - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - - Nissi-serviços e Obras Ltda
Me - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Manifeste-se a autora sobre as contestações
apresentadas. - ADV: LAYANNE CAZELATO (OAB 425041/SP), CÉSAR CARVALHO DE PAULA CÔRTES (OAB 430340/SP),
GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP)
Processo 1020197-29.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Voluntária - Heliana Rosa - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Reporto-me às fls. 358. Int. - ADV: MIKA
CRISTINA TSUDA (OAB 181744/SP), ANA GLÓRIA DA SILVA SANTOS (OAB 169856/SP)
Processo 1020994-68.2018.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo
Elias Micheletti - Prefeitura Municipal de Santos - A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, observo ser
ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento do crédito em regime de precatório
ou obrigação de pequeno valor, se o caso. Aguardem-se providências de parte do interessado por 30 (trinta) dias, cumprindo
ao cartório certificar nestes autos a instauração e o encerramento do expediente digital. Int. - ADV: RODRIGO MORALES DE
SÁ TEÓFILO (OAB 206368/SP), LUIZ FRANCISCO ISERN (OAB 88377/SP), CAIO DOS SANTOS (OAB 299821/SP), CESAR
POLITI (OAB 246965/SP)
Processo 1021360-73.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Carlos Eduardo Paulino Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ciência à requerida dos documentos que escoltaram a manifestação sobre a
contestação, facultada a manifestação em quinze dias (CPC, art. 437, § 1º). Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR
(OAB 296370/SP), SALVADOR JOSE BARBOSA JUNIOR (OAB 228258/SP)
Processo 1022983-46.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz
Shiguero Matsubara - Unesp -Universidade paulista Júlio de mesquita Filho - Vistos. Manifeste-se o interessado em dez dias em
termos de prosseguimento. No silêncio, arquive-se. Int. - ADV: RAFAEL MARCULIM VULCANO (OAB 226729/SP)
Processo 1024420-54.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Almir
Ramires - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A questão do cômputo do tempo de serviço das 5ª e 4ª classes das
carreiras de policiais civis, extintas pelas LCE nº 1.064/2008 e nº 1.151/2011, na 3ª classe e na alteração da lista de antiguidade
dos servidores que estavam ou que adentrem a 3ª classe foi submetida à técnica do Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas, onde, admitido o incidente, foi determinado, por decisão publicada aos 03/10/2019, a suspensão das ações em
andamento em primeiro e segundo graus que visem definir se a extinção da 5ª e 4ª classes das carreiras de policiais civis pela
LCE nº 1.064/2008 e 1.151/2011 implica na agregação do tempo de serviço das classes extintas à 3ª classe e na alteração da
lista de antiguidade dos servidores que estavam ou que adentrem a 3ª classe (Tema 31). Assim, o processo ficará suspenso
até o julgamento do IRDR pelo órgão colegiado. Int. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI
RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), MARIALICE DIAS GONCALVES (OAB 132805/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º