TJSP 04/05/2020 -Pág. 1062 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 3035
1062
Processo 1024479-42.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Edenilson Felipe - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A questão do cômputo do tempo de serviço das 5ª e 4ª
classes das carreiras de policiais civis, extintas pelas LCE nº 1.064/2008 e nº 1.151/2011, na 3ª classe e na alteração da lista
de antiguidade dos servidores que estavam ou que adentrem a 3ª classe foi submetida à técnica do Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas, onde, admitido o incidente, foi determinado, por decisão publicada aos 03/10/2019, a suspensão das
ações em andamento em primeiro e segundo graus que visem definir se a extinção da 5ª e 4ª classes das carreiras de policiais
civis pela LCE nº 1.064/2008 e 1.151/2011 implica na agregação do tempo de serviço das classes extintas à 3ª classe e na
alteração da lista de antiguidade dos servidores que estavam ou que adentrem a 3ª classe (Tema 31). Assim, o processo ficará
suspenso até o julgamento do IRDR pelo órgão colegiado. Int. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB
244577/SP), ROGERIO RAMOS BATISTA (OAB 153918/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
Processo 1024487-19.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Waldemar da Rocha Ramos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A questão do cômputo do tempo de serviço das
5ª e 4ª classes das carreiras de policiais civis, extintas pelas LCE nº 1.064/2008 e nº 1.151/2011, na 3ª classe e na alteração da
lista de antiguidade dos servidores que estavam ou que adentrem a 3ª classe foi submetida à técnica do Incidente de Resolução
de Demandas Repetitivas, onde, admitido o incidente, foi determinado, por decisão publicada aos 03/10/2019, a suspensão das
ações em andamento em primeiro e segundo graus que visem definir se a extinção da 5ª e 4ª classes das carreiras de policiais
civis pela LCE nº 1.064/2008 e 1.151/2011 implica na agregação do tempo de serviço das classes extintas à 3ª classe e na
alteração da lista de antiguidade dos servidores que estavam ou que adentrem a 3ª classe (Tema 31). Assim, o processo ficará
suspenso até o julgamento do IRDR pelo órgão colegiado. Int. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB
244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), SALVADOR JOSE BARBOSA JUNIOR (OAB 228258/SP)
Processo 1025241-58.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Josefa Cristina dos Anjos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Defiro os benefícios da justiça
gratuita a(o) autor(a). Tarjem-se. Não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores das Fazendas
Estadual e Municipal, de tal arte que será inexitosa qualquer tentativa de conciliação em audiência, com o permissivo do
comunicado nº 98, de 22 de outubro de 2010, do eg. Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais, CITE-SE a(o)
ré(u) para o oferecimento de defesa no prazo de trinta dias contados da citação. Em caso de proposta de acordo para o caso em
pauta, deverá a Fazenda Pública ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que “a apresentação de proposta
de conciliação pelo réu não induz a confissão” (Enunciado nº 76 da FONAJEF). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei,
observado o disposto no Comunicado Conjunto nº 508/2018 do eg. TJSP. Intime-se. - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA
(OAB 297034/SP), HELLON ASPERTI (OAB 406811/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI GASPAROTO (OAB 102723/
SP)
Processo 1025241-58.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Josefa Cristina dos Anjos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se a autora acerca da
contestação com documentos apresentados pelo ente público. - ADV: MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI GASPAROTO
(OAB 102723/SP), ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP), HELLON ASPERTI (OAB 406811/SP)
Processo 1025727-43.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Pedro Henrique
Freitas dos Santos - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Vistos. Feitas as anotações
no cadastro eletrônico, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SERGIO RIVERA DE LARA (OAB 197185/SP)
Processo 1025829-65.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Mauro Costa Rossetto - - Mauro Costa Rossetto Junior - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO
- - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Vistos. Feitas as anotações no cadastro
eletrônico, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRUNA THAIS SANTANA CHAVES (OAB 392461/SP), MANUEL PIRES DA SILVA
FILHO (OAB 178896/SP)
Processo 1027629-31.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Felipe Rendeiro Antunes - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Desatendido o comando
ordinatório contido na decisão anterior, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do C.P.C. e, via
de consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, I, do C.P.C. Ao trânsito em julgado
desta decisão, feitas as devidas anotações no cadastro eletrônico, pagas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos.
P.I. - ADV: RAFAEL CRISTINO SIERRA (OAB 199091/SP)
Processo 1027747-07.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial
- Marcio dos Santos - Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo- Fazenda Pública do Estado de São Paulo
- Vistos. Feitas as anotações no cadastro eletrônico, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCELO CAVALCANTE DE ARAUJO
(OAB 136556/SP)
Processo 1029175-58.2018.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Edite do Carmo
Guireli - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Sobre o crédito do autor deve incidir juros de mora, a contar da citação,
de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária a partir do
momento em que se tornou devido o pagamento, convergente ao IPCA-E, nos termos do decidido no Tema 810 do eg. STF. E da
leitura dos autos verifica-se que os cálculos apresentados pelo ente público encontram-se alinhados a este posicionamento e ,
portanto, ficam aprovados. Cumpre notar, entretanto, que o Estado de São Paulo deixou de observar em sua memória de cálculo
o percentual de 20% fixado pela superior instância a título de honorários sucumbenciais. Diante deste quadro, acolho em parte
a manifestação do ente público e aprovo o valor bruto do crédito principal do autor em R$ 14.920,92 e honorários advocatícios
em R$ 2.984,18, ambos atualizados para dezembro de 2019. A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é
ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de precatório ou obrigação de
pequeno valor, se o caso. Aguarde-se providências de parte do interessado por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar
nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Int. - ADV: VIVIAN ALVES CARMICHAEL DE SOUZA (OAB
232140/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP)
Processo 1030146-77.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA
DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - ISAURA SOUZA NARCISO DE CASTRO - Vistos. Expeçase mandado de levantamento do depósito em favor do credor. No mais, reporto-me à decisão de fls. 183. Int. - ADV: MARCIA
CRISTINA DA ROCHA (OAB 349977/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ROBSON DE ARAÚJO
SANTANA (OAB 209700/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP)
Processo 1031858-05.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Antônio Carlos Marques da Silva - Prefeitura Municipal de Santos - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- SÃO PAULO - - Fábio Rosa de Oliveira - Ciência às partes de fls. 178/189. - ADV: VINICIUS JOSE ALVES AVANZA (OAB
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º