TJSP 11/08/2020 -Pág. 3229 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 11 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3103
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PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Pablo Francisco dos Santos (OAB: 227037/SP) (Procurador) - Augusto
Fauvel de Moraes (OAB: 202052/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1038515-35.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unidas S/A Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Isabel Cogan - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO. SISTEMA RENAJUD. PLEITO DE INCLUSÃO, PELO DETRAN-SP, DE RESTRIÇÃO EM CADASTRO DE
VEÍCULO. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULO, ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE APROPRIAÇÃO
INDÉBITA DE AUTOMÓVEL ALUGADO A TERCEIRO, QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA REGISTRADO EM NOME DE
OUTRA PESSOA. DEMANDA VOLTADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O DETRAN/SP, PARA QUE ESTE PROVIDENCIE,
POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD, A INCLUSÃO NO CADASTRO DO VEÍCULO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO
BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA RENAJUD DE USO RESTRITO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE
EFETIVAÇÃO DA MEDIDA PELO DETRAN/SP. AÇÃO EXTINTA, SEM EXAME DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC), COM
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$5.000,00. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO E REFORMA
DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM MONTE EXCESSIVO, DIANTE DA
SINGELEZA DO TRABALHO EXIGIDO DA DEFESA. VERBA REDUZIDA PARA R$800,00, NOS TERMOS DOS §§ 2º E 8º DO
ART. 85 DO CPC, JÁ OBSERVADO O TRABALHO ADICIONAL EM GRAU DE RECURSO (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando Magdenier Daixum (OAB: 405147/SP) - Isabela
Costa Ramos (OAB: 210928/RJ) - Matheus Martins Alves Pereira (OAB: 134510/RJ) - Thiago Inocencio Matos (OAB: 130666/
RJ) - Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) (Procurador) - Bruno Fonseca de Andrade (OAB: 430714/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1041566-25.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eliana Jorge de Mattos
(Justiça Gratuita) - Representante: IMESC - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram
provimento aos recursos. V. U. - RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO
TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. LEI ESTADUAL 13.918/2009. INAPLICABILIDADE NO QUE EXCEDER A TAXA FEDERAL.
PRETENSÃO À CONSOLIDAÇÃO NO PEP - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICMS, SEM A INCIDÊNCIA DOS
JUROS DE MORA PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 13.918/2009, QUE EXCEDEREM A TAXA FEDERAL. ADMISSIBILIDADE.
O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DO STF NA ADI 442, NO JULGAMENTO
DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0170909-61.2012.8.26.0000, CONFERIU INTERPRETAÇÃO CONFORME A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL À REFERIDA LEI PAULISTA NO SENTIDO DE QUE OS JUROS DE MORA (INCLUÍDA A CORREÇÃO
MONETÁRIA) NÃO PODEM SER SUPERIORES ÀQUELES FIXADOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL (TAXA SELIC). SEGURANÇA
CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. - Advs: Patrícia Lafani Vucinic (OAB: 196889/SP) - Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1046504-24.2019.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: São
Paulo Previdência - Spprev - Embargda: Nilza Marcondes Cesar Sandrin - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO
MATERIAL NO V. ACÓRDA~O. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE.
INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS QUE NÃO FORAM OBJETO DO RECURSO DE
APELAÇÃO E, POR ISSO, NÃO FORAM APRECIADOS NO ACÓRDÃO.. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.013 DO CPC. EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB: 102579/SP) (Procurador)
- Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1050192-67.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Artur Marra e outros
- Apelante: Antonio Carriel Sobrinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho
- Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. FEPASA. IPC. INCIDÊNCIA
SOBRE O BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. PRETENSÃO DE APOSENTADA DA
EXTINTA FEPASA VOLTADA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO REAJUSTADO PELOS ÍNDICES
DE 84,93% E 44,80%, CORRESPONDENTES AO IPC DE MARÇO E ABRIL DE 1990, DEVIDOS EM ABRIL E MAIO DO MESMO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º