TJSP 11/08/2020 -Pág. 3228 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 11 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3103
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ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Gabriel Nascimento (OAB: 118469/SP) (Procurador) - Alfredo Jorge Achoa Mello (OAB:
110496/SP) - Jamil Achôa (OAB: 11206/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1024788-57.2019.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Bernardo do Campo Apelante: P. M. de S. B. do C. - Recorrente: J. E. O. - Apelado: E. M. - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Negaram
provimento aos recursos. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE
RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA
AUTORIDADE COATORA APONTADA QUE É A RESPONSÁVEL PELO AFASTAMENTO DO IMPETRANTE E PELA SUPRESSÃO
DE SEUS VENCIMENTOS. NO MÉRITO, COM RAZÃO O IMPETRANTE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA MUNICIPAL QUE
DEVE SER REALIZADA CONFORME OS DITAMES CONSTITUCIONAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO
DA INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CONTRAPRESTAÇÃO DO
SERVIÇO PELO SERVIDOR PÚBLICO, EM VIRTUDE DE PRISÃO PREVENTIVA, QUE NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DA
REMUNERAÇÃO. PRECEDENTE NO ÂMBITO ESTADUAL DO ART. 70 DA LEI Nº 10.261/68 (ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO) DECLARADO, INCIDENTALMENTE, INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO
ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0062636-17.2014.8.26.0000.
PRECEDENTES DO E. STF, E. STJ E DESTE E. TJSP.CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA AO DECIDIDO NO TEMA
Nº 810, PELO E. STF. R. DECISÃO CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA.REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO
VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Erci Maria dos Santos (OAB: 100406/SP) (Procurador)
- Marcelo Fonseca Santos (OAB: 163167/SP) - Daniel Cardoso Abreu (OAB: 412997/SP) - Rafael Martins Iasz (OAB: 284770/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1025121-63.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado
de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Elisabete Pereira de Jesus (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Isabel
Cogan - Negaram provimento aos recursos. V. U. - CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE
ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. APROVADA EM TODAS AS FASES. INAPTIDÃO FÍSICA EM RAZÃO DE NEOPLASIA MAMÁRIA
PRETÉRITA, DEVIDAMENTE TRATADA, SEM INDÍCIO DE RECIDIVA. INADMISSIBILIDADE. PROVA SOBRE CAPACIDADE
LABORAL AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO QUE ATENTA
CONTRA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO VALOR SOCIAL
DO TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/DP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1028362-11.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo Apelada: Solange Regina da Silva Costa - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROFESSORA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. SERVIDORA QUE PLEITEIA A
REGULARIZAÇÃO DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PARA LICENÇA SAÚDE. INDEFERIMENTO DA LICENÇA-SAÚDE.
INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PRESENÇA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA NOS PERÍODOS
RECLAMADOS. IPCA-E E JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. CRITÉRIOS MANTIDOS. RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador) - Francisco Ruiloba
(OAB: 195021/SP) - Edmar dos Santos (OAB: 234264/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1033072-46.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante:
Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Victor Shnor Olmos - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL.
PRETENSÃO AO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DE VEÍCULO IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. IMPORTAÇÃO DE
EQUIPAMENTO REALIZADA APÓS O ADVENTO DA EC Nº 33/2001. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR AO
ADVENTO DA EC Nº 33/2001 E DA LC Nº 114/2002. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 11.001/2001,
PORQUE FOI EDITADA ANTES DA LC Nº 114/2002. DECISÃO DO C. STF NO JULGAMENTO DO RE 439.795/PR, TEMA
171. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 18486-77.2016.8.26.0000 JULGADA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE
EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, INC. VII, DA LEI ESTADUAL
Nº 11.001/2001. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO NÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º